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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0221

Recurso - TRT02 - Ação Gestante - Rorsum - de Associacao de Ensino Social Profissionalizante e Industria e Comercio de Cosmeticos Natura

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE - ESPRO, nos autos da reclamação trabalhista movida por Nome, e que ora se encontra em curso perante esse R. Juízo e Secretaria, ciente dos termos do v. Acórdão e inconformada com seu conteúdo e teor, vem por seus advogados infra- assinados, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE REVISTA , com fundamento no artigo 896, letra a e c da CLT, consubstanciado nas inclusas razões, cujo processamento e posterior remessa ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho ora se pleiteia.

I - TEMPTESTIVIDADE

Ressalta-se que o presente recurso é TEMPESTIVO , tendo em vista que a publicação do v. Acórdão ocorreu em 18/09/2018 (terça-feira), o primeiro dia do prazo para interposição do Recurso de Revista se iniciou em 19/09/2018 (quarta-feira), findando-se o prazo de 8 dias úteis em 28/09/2018 (sexta-feira), e, portanto, absolutamente tempestivo o

II - DEPÓSITO RECURSAL

Com o advento da Lei nº 13.467/17 (Lei que instituiu a Reforma Trabalhista), foi incluído o parágrafo 9º ao artigo 899 da CLT. Referido dispositivo permite que o depósito recursal seja reduzido pela metade em algumas situações específicas.

Nesse contexto, vejamos o disposto no parágrafo 9º do artigo 899 da CLT, in verbis:

(...) § 9 o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (...)". (g.n).

Por outro lado, vejamos o que dispõe o artigo 1º do Estatuto Social do ESPRO, ora Recorrente, in verbis:

" (...) Artigo 1º - A "ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE" , também designada simplesmente pela sigla "ESPRO" , é uma Associação de direito privado, sem fins econômicos, beneficente de assistência social, com prazo indeterminado, regida pelo presente Estatuto Social, e pela legislação que lhe for aplicável. (...) ". (g.n).

Com efeito, confrontando o novo dispositivo do artigo 899 da CLT com o Estatuto Social do ESPRO, constatamos que a Recorrente, como entidade sem fins econômicos, se enquadra como beneficiário no que tange ao

Nesse contexto, diante da condição de entidade sem fins econômicos o ESPRO possui certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) e a isenção de contribuições para a seguridade social, conforme documentação que acompanham o Recurso.

Vale ressaltar, ainda, que a Lei nº 12.101/2009 , que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, menciona, em seu artigo , que a certidão e a isenção em comento serão concedidas apenas às entidades sem fins lucrativos, vejamos:

"(...) Art. 1oA certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos , reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei.(...)". (g.n).

Logo, diante da certificação (CEBAS) e isenção de contribuições sociais concedidas a ora Recorrente, resta comprovada a sua condição de Associação sem fins lucrativos, sendo incontroverso seu direito ao benefício previsto no § 7º do artigo 899 da CLT quanto ao pagamento de 50% do valor do depósito recursal.

Ademais, o próprio Código Civil, em seu artigo 53, esclarece que a constituição das Associações, como é o caso da ora Recorrente, se dá

"(...) Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. (...)". (g.n).

Consigne-se, por oportuno, que a Recorrente detém o título de Entidade de Utilidade Pública . Referido título garante às entidades, associações civis e fundações o reconhecimento como instituições sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à sociedade.

Assim, diante do benefício prescrito no § 7º do artigo 899 da CLT, levando em consideração o depósito de R$ 00.000,00, efetuado por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, a Recorrente nesta oportunidade junta aos autos a guia de depósito Recursal no valor de R$ 00.000,00, por ocasião da interposição do Recurso de Revista, totalizando assim o valor integral de condenação de R$ 00.000,00atribuído na r. sentença de piso.

No que tange às custas processuais, as mesmas foram recolhidas integralmente pela Recorrente, por ocasião da interposição do primeiro recurso.

Outrossim, apenas por amor ao debate, caso Vossa Excelência assim não entenda, requer a intimação da ora Recorrente, nos termos do § 2º do art. 1.007 do NCPC, a fim de que a mesmo complemente o valor do depósito recursal.

Nesse mesmo sentido, vejamos a OJ-SDI1-140 do TST, in verbis:

(...) 140 - Depósito recursal e custas processuais. Recolhimento insuficiente. Deserção (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - (Inserida em 27.11.1998. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005 - Redação alterada pela Res. nº 217/2017, DeJT 20/04/2017)

Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito

Nestes termos, por estarem devidamente supridos os pressupostos de admissibilidade, requer, finalmente seja o presente processo - após cumprimento de todas as formalidades de estilo - remetido à Superior Instância para conhecimento e regular processamento do Recurso de Revista, ora interposto.

Requer, ainda, que todas as publicações e intimações sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome do DR. Nome, 00.000 OAB/UFcom escritório na EndereçoCEP 00000-000, telefone (00)00000-0000e e-mail: email@email.com, SOB PENA DE NULIDADE.

Termos em que;

Pede deferimento.

São Paulo, 28 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO/SP

RAZÕES EM RECURSO DE REVISTA

Recorrente : Associação de Ensino Social Profissionalizante - ESPRO

Recorrida : Nome

Processo : 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem : Vara do Trabalho de Cajamar/SP

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

NOBRE TURMA

ÍNCLITOS MINISTROS

Em que pese o notável saber jurídico da E. turma do Regional, o v. acórdão de fls., data venia , merece ser reformado nos aspectos que seguirão conforme restará demonstrado.

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso preenche em plenitude todos os requisitos exigidos para sua interposição, restando cumpridos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, tais como tempestividade, adequação, regularidade

Registra-se, uma vez mais, a tempestividade do presente recurso, bem como o recolhimento do preparo do depósito recursal e custas processuais.

Assim, diante do benefício prescrito no § 7º do artigo 899 da CLT, levando em consideração o depósito de R$ 00.000,00, efetuado por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, a Recorrente nesta oportunidade junta aos autos a guia de depósito Recursal no valor de R$ 00.000,00, por ocasião da interposição do Recurso de Revista, totalizando assim o valor integral de condenação de R$ 00.000,00atribuído na r. sentença de piso.

No que tange às custas processuais, as mesmas foram recolhidas integralmente pela Recorrente, por ocasião da interposição do primeiro recurso.

Nestes termos e requerendo, finalmente seja o presente processo - após cumprimento de todas as formalidades de estilo - remetido à Superior Instância para conhecimento e regular processamento do Recurso de Revista, ora interposto.

Em relação aos pressupostos Intrínsecos, temos o que segue abaixo:

A - Estabilidade da Gestante - Violação ao artigo 428 da CLT, da Lei 10.097/00 e Decreto Lei nº 5.598/05, além de nítida divergência jurisprudencial;

B - Honorários Advocatícios - Violação aos artigos 141 e 492 do NCPC,

Dessa forma, tendo em vista o preenchimento de todos os pressupostos recursais exigíveis, o presente Recurso de Revista deve ser conhecido para que seu mérito seja apreciado por este Colendo Tribunal.

DO PREQUESTIONAMENTO

O presente Recurso de Revista preenche o pressuposto recursal específico do prequestionamento, nos termos do 896, §º 1-A, inciso I da CLT , e da súmula 297 do TST.

Com efeito, a matéria objeto deste recurso foi ventilada expressamente na decisão recorrida, ou seja, no venerável acórdão, devendo ser conhecido e ter seu regular processamento.

DOS FATOS

DA NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA

A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE, conhecida pela sigla ESPRO é uma associação de direito privado, sem fins econômicos, beneficente de assistência social, com prazo indeterminado, conforme expresso no Artigo 1º do Estatuto Social.

O caráter beneficente da Instituição, ora Recorrente, está cristalino perante sua atividade de aprimoramento e enobrecimento do instituto da Aprendizagem no Brasil, nos termos da lei 10.097/2000 e Decreto 5.598/05, através da qualificação de jovens em busca de maturidade e mercado de trabalho, desta forma promovendo a distribuição de renda e desenvolvimento social que está de acordo com o objetivo descrito nos seus documentos sociais:

"Estatuto Social Associação de Ensino Social Profissionalizante - ESPRO

(...) Artigo 3º - O ESPRO tem por objetivo, atividades de utilidade pública consistentes no atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos aos adolescentes, jovens e suas famílias no campo da assistência social em benefício da sociedade em geral, de caráter beneficente.

Parágrafo Primeiro - O objetivo do ESPRO visa contribuir para o regate e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, enfrentamento das desigualdades sociais e promoção da integração ao mercado de trabalho, nos termos do inciso III do Artigo 203 da Constituição Federal, Lei Orgânica da Assistência Social e legislação correlata, bem como:

I - A promoção e formação político-cidadã, desenvolvendo, resgatando ou fortalecendo o público inserido na Política Nacional de Assistência social, através da reflexão crítica permanente como condição de crescimento pessoal e construção da autonomia, para o convívio social e familiar;

II - Articulação dos benefícios e serviços sócio-assistenciais na promoção da integração ao mundo do trabalho;

III - Identificação e desenvolvimento de capacidades e potencialidades de seu público alvo, promovendo o seu protagonismo na busca de direitos e espaços de integração relacionados ao mundo do trabalho, bem como o resgate de sua autoestima, autonomia e resiliência.

IV - Desenvolvimento de projetos, programas, serviços e ações de assistência social, beneficentes e filantrópicas no atendimento de seu público alvo, em prol da coletividade, do bem comum, no interesse social e comunitário;

V - Execução de programas de aprendizagem aos adolescentes, nos termos da legislação vigente, bem

VI - Promoção da cultura, por meio do desenvolvimento de iniciativas culturais que contribuam para socialização.

VII - Execução de programas de Estágio.(...)

O Espro, ora Recorrente, visa contribuir para o resgate e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, enfrentamento das desigualdades sociais e promoção da integração ao mercado de trabalho, nos termos do inciso III do artigo 203 da Constituição Federal, Lei Orgânica da Assistência Social e legislação correlata.

A Recorrente tem como público alvo de suas ações de assistência social, os adolescentes e jovens com idade a partir dos 14 anos até 24 anos, com subsídio na Lei 10.097/00 e Decreto Lei 5.598/05 , Legislação da Aprendizagem, e atende atualmente, aproximadamente 12.000 jovens aprendizes em todo o território nacional, com idades entre 14 e 24 anos, todos com registro em CTPS, remunerados ao menos com salário mínimo/hora, nos termos do artigo 428, § 2.º da CLT, convênio/atendimento médico e odontológico, acompanhamento psicológico, FGTS na base de 2% dos vencimentos mensais, matriculados em curso de formação técnico-profissional metódica direcionado para área de atuação relacionada à aprendizagem prática, oferecidos nas dependências do ESPRO.

Para a realização de suas atividades, a Recorrente conta com auxílio exclusivo financeiro de Empresas Parcerias (Empresas Privadas) para a propulsão dos Programas de Aprendizagem.

ESTABILIDADE GESTANTE - DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA " c" DO ART. 896 DA CLT E DA CONSEQUENTE REFORMA DA DECISÃO

Como se infere do v. acórdão de fls., houve por bem a C. Turma do Regional negar provimento ao recurso da Recorrida entendendo, quanto ao tema "Estabilidade Gestante", que a Recorrida faz jus ao período de estabilidade requerido de acordo com a seguinte fundamentação do v. acórdão que, por imposição do artigo 896, § 1º - A, I da CLT, passa a transcrever sendo referido trecho do v. acórdão objeto específico da discordância da Recorrente, in verbis:

(...) Assevera a recorrente, em síntese, que o contrato de aprendizagem, situação retratada no presente feito, é modalidade de contrato por prazo determinado sui generis ao qual não se aplica a estabilidade gestacional provisória. Invoca a Tese Jurídica Prevalecente nº 5 deste Egrégio Regional.

Desassiste-lhe razão.

Em consonância ao item III da súmula 244/TST, "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado".

Assim sendo, ainda que firmado entre as partes contrato de aprendizagem, modalidade de contrato por prazo determinado, faz jus a autora à estabilidade em tela.

(...)

Em corolário, inaplicável à espécie a invocada Tese Jurídica Prevalecente nº 5 deste Egrégio Regional, em face da sua dissonância ao teor do supracitado verbete jurisprudencial da Excelsa Corte Trabalhista pátria, que adoto como razões de decidir.

Nada a reparar na r. sentença.

Data máxima vênia, o entendimento desta E. Turma no que tange à estabilidade provisória não poderá prevalecer.

De acordo com o Art. 896, alínea "c" , da CLT, é cabível o Recurso de Revista quando o Tribunal Regional do Trabalho, em decisão proferida em recurso ordinário violar literalmente dispositivo de lei federal ou afrontar direta e de forma literal à Constituição Federal.

No presente caso, a decisão do v. Acórdão que manteve o direito à estabilidade provisória, viola o que a lei preceitua quanto a legislação da aprendizagem e a prorrogação do contrato.

Cumpre esclarecer que a validade do contrato de aprendizagem está prevista no artigo 428 da CLT e artigo 3º do Decreto Lei 5.598/05, qual seja, contrato especial de trabalho, para a formação técnico profissional de jovens e adolescentes, mediante o cumprimento de cota das empresas imposta pela Legislação da Aprendizagem.

O contrato de aprendizagem em sua redação atual não permite prorrogação do contrato por nenhum tipo de estabilidade, as partes sabem do início e do termino do contrato, sendo que para sua ocorrência são necessárias a empresa cumpridora de cota, a Entidade Formadora e o aprendiz.

Isso porque o contrato de aprendizagem é um contrato "sui generis".

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação

No caso em tela o v. acórdão, ao manter a estabilidade gestante no contrato de aprendizagem, violou as leis federais, citadas alhures, que tratam acerca do contrato de aprendizagem. Assim, o v. acórdão teve entendimento contrário à legislação sendo necessário sua reforma por este C. TST.

Desta forma, cabe aos TRT ́s uniformizar a jurisprudência nas causas de competência da Justiça do Trabalho (artigo 896, § 3a), mediante provocação das partes (artigo 896, § 4a).

Passa-se então ao cotejo analítico.

DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO

A mesma matéria é tratada pelo v. acórdão recorrido e decisão paradigma. Em ambos os casos a discussão versa sobre a garantia prevista no artigo 10, inciso II, letra b do ADCT da Constituição Federal.

Insta salientar que o v. acórdão entendeu que deve ser garantida a estabilidade à Recorrida.

O contrato de trabalho da Recorrida com a Recorrente ocorreu através de um contrato de trabalho especial, ou seja, contrato de aprendizagem , para cumprimento de cota legal de aprendizagem da 2a Reclamada, conforme previsto no artigo 62 da Lei n.º 8.069/90 e artigo 428 da CLT).

A natureza do contrato de aprendizagem não comporta a prorrogação e nem o instituto da estabilidade provisória , sendo que a sua prorrogação por qualquer motivo ocasiona o desvirtuamento do contrato de aprendizagem em descumprimento dos preceitos previstos na Lei 10.097/00 e Decreto Lei 5.598/05.

A 9a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região possui entendimento contrário à aplicação da própria Súmula 244 do TST ao contrato de aprendizagem, pois "o contrato de aprendizagem é um contrato a termo, as partes têm ciência prévia da natureza precária do pacto o que inviabiliza, por inconciliável, a garantia de emprego ou estabilidade provisória ..."

EMENTA : Contrato por prazo determinado. Estabilidade gestante. A gravidez constatada durante o contrato de aprendizagem não ampara o direito à estabilidade provisória, dada a natureza precária do pacto com ciência prévia das partes a respeito. (Processo 0010802-73.2014.5.01.0241 de 11/12/2015, 9a Turma TRT 1a Região). (g.n).

A Vara do Trabalho de Itajubá, em Minas Gerais- 3a Região também possui o mesmo entendimento quanto a inaplicabilidade da súmula 244 do C. TST no contrato de aprendizagem, in verbis:

"(...) O artigo 432 da CLT, por sua vez, veda que nessa modalidade especial de contrato possa existir tanto a prorrogação da jornada, quanto a compensação de horários, sendo, está, portanto, uma condição mais benéfica ao aprendiz em relação aos empregados celetistas comuns. Não se tratando de contrato de trabalho a por prazo determinado, no sentido de que sua limitação temporal ocorre em razão da duração razoável da aprendizagem, inaplicável se mostra o entendimento do item III da Súmula 244 C. TST . Não seria razoável impor-se à empresa, que em cumprimento da quota de aprendizagem por obrigação legal, firma contrato com o

Pelo exposto, restou demonstrada a violação o artigo 428 da CLT, Lei 10.097/00 e Decreto Lei nº 5.598/05, além de caracterizar nítida divergência jurisprudencial.

Portanto, existe divergência entre o presente acórdão recorrido e decisões de outros Regionais, impondo o dever de exercício da função uniformizadora pela Corte Regional.

Destarte, requer a reforma do julgado, a fim de que seja reformada a decisão do E. TRT para excluir a estabilidade provisória, sob pena de violação de lei federal, conforme exposto alhures.

DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA" c" DO ART. 896 DA CLT E DA CONSEQUENTE REFORMA DA DECISÃO

Como se infere do v. acórdão de fls., houve por bem a C. Turma do Regional negar provimento ao recurso da Recorrente entendendo que a Recorrida faz jus ao pagamento de honorários requerido de acordo com a seguinte fundamentação do v. acórdão que, por imposição do artigo 896, § 1º - A, I da CLT, passa a transcrever sendo referido trecho do v. acórdão objeto específico da discordância da Recorrente, in verbis:

(...) Pretende a recorrente a reforma da decisão no tocante a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento da inexistência de causa de pedir e pedido na petição inicial.

Razão não lhe assiste.

A ausência de postulação expressa na petição inicial, relativa a honorários

(...)

Nada a reparar no quanto decidido, portanto.

Mantém-se. (g.n).

Data máxima vênia, o entendimento desta E. Turma no que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios não poderá prevalecer.

De acordo com o Art. 896, alínea"c" , da CLT, é cabível o Recurso de Revista quando o Tribunal Regional do Trabalho, em decisão proferida em recurso ordinário violar literalmente dispositivo de lei federal ou afrontar direta e de forma literal à Constituição Federal.

No presente caso, a decisão do v. Acórdão que manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios viola o que a lei preceitua, mais especificamente violou os artigos 141 e 492 do CPC.

Nesse contexto, vejamos o que dispõe os artigos em comento, in verbis:

"(...) Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida , bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. (...)". (g.n)

Com efeito, importa destacar que a decisão que condenou a Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios violou frontalmente dispositivo de lei federal, no caso os artigos 141 e 492 do CPC, tendo em vista que referido pedido sequer foi transcrito na exordial da Recorrida, causa de pedir ou mesmo nos pedidos restando caracterizado julgamento extra petita , bem como violação nos termos do artigo 896, c da CLT.

Ademais, vejamos posicionamento análogo do C. Tribunal Superior do Trabalho, acerca da violação cometida nestes autos, in verbis:

RECURSO DE REVISTA 1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 475-O AO PROCESSO DO TRABALHO . CONDENAÇÃO EX OFFICIO. Conquanto entenda pela aplicabilidade, no processo do trabalho, do art. 475-O do CPC/73, o Tribunal Regional, de ofício, não poderia facultar ao reclamante o levantamento de até sessenta salários mínimos das quantias depositadas nos autos. O art. 475- O, I, do CPC/73 é expresso ao dispor que a execução provisória da sentença depende da iniciativa do exequente. No caso, o reclamante não requereu a execução provisória da sentença, nem o levantamento dos depósitos recursais existentes nos autos. Da mesma forma, não poderia o Tribunal Regional, de ofício, condenar a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios obrigacionais, porquanto ausente pedido do reclamante nesse sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (TST - RR: 1704007020095030148, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/09/2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017).

Diante do exposto, verifica-se nítida divergência jurisprudencial, bem como restou caracterizada violação a dispositivo de lei federal (artigos 141 e 492 do CPC) tratando-se, portanto, de condenação extra petita em relação ao deferimento de honorários advocatícios, tendo em vista que o v. acórdão manteve condenação referente a pedido inexistente na exordial.

Portanto, tal condenação não merece prosperar, devendo ser reformada no aspecto.

Destarte, diante dos fatos articulados acima, requer a Recorrente a reforma da decisão contida no v. acórdão, a fim de que seja excluída da condenação o pagamento a título de honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor de liquidação da condenação.

DAS PUBLICAÇÕES

Requer, ainda, que todas as publicações e intimações sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UFcom escritório na EndereçoCEP 00000-000, telefone (00)00000-0000e e-mail: email@email.com, SOB PENA DE NULIDADE.

DA CONCLUSÃO E DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, é o presente para requerer a este C. Tribunal o conhecimento e provimento da presente Revista, eis que demonstrados com o reconhecimento pela inaplicabilidade da Súmula 244 do C. TST nos Contratos de Aprendizagem declarando válida a rescisão contratual, bem como determinar a exclusão da condenação a título de honorários advocatícios.

No mérito, requer o TOTAL PROVIMENTO das razões recursais acima aduzidas, restabelecendo a esperada JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 28 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF