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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0000

Contrarrazões - TJSP - Ação Atos Administrativos - Direta de Inconstitucionalidade - de Abcr Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias contra Governador do Estado de São Paulo e Estado de São Paulo

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O Nome:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo

28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam os órgãos responsáveis obrigados a retirar as cancelas de todas as praças de pedágio adaptadas ao sistema de "pedágio automático" - Sem Parar / Via Fácil, Conectcar, Auto Expresso, DBTRANS etc. - em todas as rodovias do Estado, de concessionárias ou não concedidas.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Em síntese, a Lei obriga os órgãos responsáveis do Poder Executivo a retirar as cancelas das praças de pedágio em que há cobrança por meio de sistemas automáticos, em contrariedade a diversas normas da Constituição do Estado de São Paulo e da Constituição Federal.

1.2 - O veto do Exmo. Sr. Governador

Por isso, nos termos do art. 28, § 1º, da Constituição Estadual, o Chefe do Executivo, em janeiro de 2016, vetou integralmente o projeto de lei aprovado pela Assembleia. Dentre as razões invocadas no veto, indicou:

Ao pretender impor procedimentos e normas relativos ao sistema de cobrança de pedágio, a proposta invade campo de atuação próprio da Administração Pública, a quem cabe a execução da política estadual de rodovias, que envolve ações de planejamento, elaboração de projetos, construção, conservação e operação do sistema.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou de permissão, por meio de licitação, a prestação de serviços públicos (artigo 175 da Constituição Federal).

No exercício da competência para gerenciamento da malha viária estadual, incumbe à Administração Pública, por meio dos órgãos pertinentes - DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. e ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - , a gestão e a administração desse serviço, nos limites traçados pelas leis que os instituíram Ao determinar a retirada das cancelas das praças de pedágio adaptadas ao sistema automático de cobrança, a proposição impõe comando concreto, que se caracteriza como típico de ato de gestão, fazendo com que o legislador acabe por substituir a figura do gestor e administrador do sistema, circunstância que impede o seu acolhimento, porque inconstitucional em clara violação ao princípio da separação dos Poderes (artigo da Constituição Federal e artigo 5º c/c artigo 47, inciso XI, da Constituição do Estado).

A par disso, importa anotar a ausência de previsão de sanção para o caso de descumprimento da norma, o que implica sua ineficácia e, por via de consequência, sua rejeição.

Sob outro enfoque, e por oportuno, registre-se que a ARTESP, ao se manifestar de modo contrário ao projeto, informou que as pistas de cobrança automática foram planejadas e implantadas para a passagem de veículos em segurança, observada a sinalização de trânsito existente em todas as praças de pedágio.

Esclareceu a Agência que, nos contratos de concessão das rodovias paulistas, está inserta a obrigatoriedade da utilização de cancelas como alternativa de contenção na passagem de veículos, em todas as modalidades de cobrança, seja manual ou automática. A adoção desse sistema garante o correto funcionamento dos equipamentos eletrônicos instalados, além de minimizar os riscos de acidentes envolvendo os usuários e as pessoas que se encontram em atividade nas praças.

1.3 - O afastamento do veto pelo Legislativo

A despeito das várias inconstitucionalidades da Lei, o Poder Legislativo, mais de dois anos após a comunicação do veto, sem exame específico das questões suscitadas pelo Executivo, afastou o veto.

A decisão do Legislativo não contou com qualquer motivação específica e nem chegou a ser precedida de pareceres das competentes comissões permanentes.

1.4 - A propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade

Diante disso, considerando as flagrantes inconstitucionalidades verificadas, propôs-se a presente ação direta de inconstitucionalidade. Inicialmente, foi deferido o pedido antecipatório formulado na inicial, para suspender a eficácia da Lei em questão.

2 - O ACÓRDÃO RECORRIDO

Após a apresentação das correspondentes manifestações pelas partes, o Órgão Especial do E. TJSP, por votação unânime, julgou procedente a ação, confirmando a decisão liminar e declarando a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 16.768/2018:

"Destarte, forçoso reconhecer a violação das normas constitucionais, configurando o vício de inconstitucionalidade formal, atingindo a separação de poderes, na espécie de vício de iniciativa com interferência na gestão administrativa dos bens públicos, que é atividade típica do Poder Executivo, além da invasão de competência legislativa privativa da União, com afronta ao princípio federativo, tendo em vista que não observado o processo legislativo para a criação do ato normativo" (fls. 344/345).

Contra esse acórdão, foi interposto o recurso extraordinário ora contrarrazoado.

3 - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

3.1 - Ausência de repercussão geral

O recurso extraordinário é inadmissível por ausência de repercussão geral. N ão basta alegar a existência de repercussão geral "sem demonstrar, fundamentadamente, de que maneira a controvérsia posta nos autos transcenderia os limites subjetivos da causa" (STF, AI 00000-00. Rel. Min. LUIZ FUX. 1a T. j. 4.10.2011, DJe 20.10.2011).

O Recorrente não demonstrou como a discussão travada nos autos poderia transcender os limites subjetivos da causa, alegando pura e simplesmente que "o simples fato de a discussão no presente caso girar em torno da constitucionalidade de uma lei, ato normativo dotado de coeficiente de generalidade e abstração, já leva à inevitável conclusão de se tratar de questão de elevada relevância econômica, política, social e jurídica" (fl. 357), com base no art. 1.035, § 3º, III, do CPC.

Conforme já mencionado, é insuficiente a mera alegação de repercussão geral com apenas a indicação de dispositivo. Cabe ao Recorrente a demonstração fundamentada e cabal das circunstâncias que poderiam configurar a relevância econômica, política, social ou jurídica, das questões invocadas em seu recurso extraordinário.

Nesse sentido, é o que decide esse E. STF:

"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução de questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo ". (STF, RE 1.009.564/ES. Primeira Turma. Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES. j. 25.08.2017).

Com respeito, nada disso foi demonstrado pelo Recorrente.

Ainda, o dispositivo do art. 1.035, § 3º, III, do CPC, citado pelo Recorrente refere-se ao reconhecimento de repercussão geral nos casos de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal :

"Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:

III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal , nos termos do art. 97 da Constituição Federal".

Logo, nota-se que, além de insuficiente, é descabida a argumentação suscitada pelo Recorrente, visto que o objeto da ação de inconstitucionalidade de origem é uma lei estadual .

Pelo exposto, a Recorrida espera que o recurso tenha o seu seguimento negado, uma vez que não ficou demonstrada a repercussão geral exigida na matéria tratada, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do art. 1.035, § 2º do CPC.

3.2 - Ausência de prequestionamento

Além disso, os §§ 1º e 2º, art. 24, da CF, invocados pela Recorrente, não foram devidamente prequestionados no acórdão objeto do recurso extraordinário. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia sem fazer referência aos dispositivos em questão.

Note-se, aliás, que o Recorrente sequer opôs embargos de declaração em face do acórdão que proveu a ação direta de inconstitucionalidade. Caso tivesse oposto declaratórios invocando os mencionados artigos, ainda seria possível alegar que estaria presente o prequestionamento dos artigos da CF tidos por violados, nos termos do art. 1.025 do CPC.

No entanto, sempre com respeito, sem a questão ter sido levantada em embargos de declaração, não há como se considerar prequestionados os artigos alegados como violados, que não foram enfrentados no acórdão recorrido.

A mera alegação de suposta violação a dispositivo da Constituição Federal não é suficiente para se atender ao requisito do prequestionamento. A matéria precisa ter sido explicitamente debatida na decisão recorrida, o que não ocorreu no presente caso. Esse é, aliás, o entendimento desse E. STF:

"O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO , que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente . 6. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280 (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário)"(STF, RE 1.070.340 AgR, rel. min. ALEXANDRE DE MORAES, 1a T, j. 4.4.2018).

Dessa forma, como os dispositivos constitucionais mencionados pelo Recorrente não foram abordados pelo acórdão recorrido e sequer foram opostos embargos de declaração, o requisito do prequestionamento não foi suprido, sendo imperioso que seja negado seguimento ao recurso extraordinário ora respondido.

3.3 - Aplicação da Súmula 284: ausência de fundamentação

Além disso, para o conhecimento de recurso extraordinário, exige-se a apresentação de fundamentação suficiente para demonstrar a suposta violação aos dispositivos constitucionais.

Contudo, da simples leitura do recurso extraordinário e do cotejo deste com o acórdão recorrido, nota-se que o Recorrente também não preencheu o requisito de admissibilidade em questão. O Recorrente não apresentou fundamentação específica ao acórdão de forma suficiente a demonstrar suposta violação constitucional alegada.

O Recorrente, munido de argumentação desconexa e infundada, não demonstrou em que ponto do acórdão haveria pretensa lesão às normas constitucionais invocadas.

O que se verifica é o mero inconformismo do Recorrente alicerçado em alegado desacerto das conclusões do acórdão recorrido e não em afronta à Constituição Federal, como determina a regra processual (e constitucional).

Assim, não merece seguimento o recurso extraordinário em tela também em virtude da incidência da Súmula 284 desse STF, que impede o conhecimento de recurso quando as razões ofertadas encerram deficiência que inviabiliza a compreensão da controvérsia posta.

3.4 - Conclusão do tópico

Diante disso tudo, e sempre com o devido respeito, o recurso extraordinário ora respondido não merece nem sequer ser conhecido, uma vez que não preenche os requisitos mínimos para ser processado e analisado no mérito.

Na eventualidade de assim não se entender (o que se coloca apenas para argumentar) e em atenção a esse Julgador, apresenta-se a seguir as razões que demonstram que o recurso também não merece provimento no mérito.

4 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O Recorrente limitou-se a citar dispositivos constitucionais sem devidamente fundamentá-los e, ademais, sem a menor relação com os autos. Em suma, alegou que:

"Ao contrário do entendimento firmado pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a norma hostilizada não padece das inconstitucionalidades apontadas no v. acórdão recorrido, justificando-se, por esse motivo, a reforma do ‘decisum’ por contrariar o disposto no art. 24, V, c/c §§ 1º e 2º, da Constituição da Republica" (fl. 359).

O Recorrente insiste que "a Lei Estadual nº 16.768/2018 rege matéria vinculada à proteção do consumidor usuário dos serviços de pedágio" e que, por isso, trata "de matéria de competência concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal" , com base no art. 24, V c/c §§ 1º e , da CF (fl. 363).

Isso porque a Lei Estadual estaria dirigida à "defesa dos direitos do usuário desse serviço, e, notadamente, à sua segurança e integridade, dado o alarmante número de acidentes reportados pela mídia, provocados pelo mau funcionamento do sistema" (fl. 362).

Não é possível vislumbrar, nem em tese, violação aos dispositivos constitucionais mencionados (art. 24, V c/c §§ 1º e , da CF).

Isso porque a Lei Estadual evidentemente ( 1 ) interfere na gestão administrativa dos bens públicos, atividade típica do Poder Executivo; ( 2 ) deriva de projeto de lei processado com vício de iniciativa, reservada ao Poder Executivo; e ( 3 ) invade competência legislativa privativa da União, caracterizando violação à separação de poderes e ao Pacto Federativo, tal como reconheceu o TJSP.

4.1 - Competência do Poder Executivo em matéria de gestão administrativa (art. 84, II, VI, a , da CF)

A Lei impugnada não trata de segurança de forma genérica (tal como alega a Recorrente), mas da segurança própria da disposição da infraestrutura rodoviária.

A definição das condições de instalação e funcionamento das praças de pedágio, incluindo a utilização de cancelas, assume feições eminentemente técnicas e inerentes à gestão administrativa das rodovias.

Todas essas questões se submetem aos critérios, regras e gestão dos órgãos do Poder Executivo. A gestão se consubstancia em normas estipuladas nos contratos administrativos e expedidas pelo órgão regulador estadual, a ARTESP, bem como na administração e na fiscalização por aquele órgão.

Nesse ponto, o acórdão recorrido ponderou que:

"A legislação contestada versa específica e concretamente sobre a maneira de proceder com a administração das rodovias do território estadual, o que naturalmente se encontra no âmbito da gestão administrativa." (fl. 336).

Portanto, não caberia à Lei Estadual dispor sobre critérios técnicos e específicos em matéria de gestão administrativa , que é competência privativa do Poder Executivo. Nesse sentido, já foram declaradas inconstitucionais leis com disposições similares:

 "EMENTA: ADIN - LEI 9.693/92, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

(PAR.5. DO ART. 1.) - SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS - CLÁUSULA INTRODUZIDA POR EMENDA PARLAMENTAR - AUMENTO DA DESPESA PREVISTA - INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO E CLÁUSULA DE RESERVA - APLICABILIDADE DO ART. 63 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL L AO PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A cláusula de reserva pertinente ao poder de instauração do processo legislativo traduz postulado constitucional de observância compulsória, cujo desrespeito - por envolver usurpação de uma prerrogativa não compartilhada - configura defeito jurídico insanável. - As normas restritivas inscritas no art. 63 3 da Constituição Federal l aplicam-se ao processo de formação das leis instaurado no âmbito dos Estados-membros. - Incide em vício de inconstitucionalidade formal a norma jurídica que, introduzida mediante emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, acarreta aumento da despesa prevista. Precedente: ADIn 774-RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO" (STF ADI 805 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 26/11/1992)

 "EMENTA: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS

DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE DE PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM EMPRESAS QUE REALIZAM TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS-MEMBROS (ART. 24, §§ 1º E , DA CF). PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DE INTERESSE. INOVAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SEM A PARTICIPAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A análise das competências concorrentes ( CF, art. 24) deverá priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades, de modo a assegurar o imprescindível equilíbrio federativo, em consonância com a competência legislativa remanescente prevista no § 1º do artigo 25 da Constituição Federal. 2. A lei estadual sob análise, ao estabelecer a obrigatoriedade da presença de profissional farmacêutico nos quadros das empresas que realizam serviço de transporte de medicamentos e de insumos farmacêuticos, extrapola a normatização federal sobre a mesma matéria (art. 24, §§ 1º e , da CF). 3. É inconstitucional a norma que invade a competência própria dos órgãos estaduais de vigilância sanitária para o licenciamento das empresas e agentes envolvidos em atividades com impacto sanitário, matéria submetida à reserva de administração (art. 61, § 1º, II, e, c/c art. 84, II e VI, a, da CF). 4. Medida cautelar confirmada. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente" (STF ADI 5352, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 25/10/2018).

4.2 - Ainda a violação da reserva de regulação (ou de administração) - Violação

da separação dos poderes

Aliás, publicação do Diário Oficial do Poder Executivo mostra que a questão foi objeto de decisão específica da ARTESP. Após processo administrativo e exame técnico específico, a Agência concluiu pela necessidade de manutenção das cancelas mesmo nas praças de pedágio com cobrança automática (fl. 146):

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A ARTESP ponderou questões inerentes à segurança dos usuários e funcionários das concessionárias, funcionamento do sistema, garantia de arrecadação etc. Indicou-se que a manutenção das cancelas consolidou objetivos como "redução da ocorrência de evasão de pedágio, regulamentação da velocidade nas pistas AVI, manutenção da segurança viária e reeducação do tráfego após a passagem nas praças de pedágio".

A orientação é a mesma daquela adotada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT com relação às rodovias federais concedidas.

Referida orientação foi reproduzida, inclusive, no próprio contrato de concessão do presente caso - o que é incontroverso.

Como tais previsões se incorporaram aos contratos de concessão, a Lei impugnada viola até mesmo a garantia fundamental do ato jurídico perfeito (art. , XXXVI, da Constituição).

A tentativa de desconstituir, por lei, ato de caráter administrativo (como é o caso da deliberação anterior da ARTESP) viola também a separação dos poderes, conforme reconhece a jurisprudência desse próprio E. STF:

 "RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O

princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, ao Poder Legislativo, sob pena de desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais . (...) A definição (ou vedação) de limites etários para efeito de inscrição em concurso público de provas ou de provas e títulos compreende-se no conceito de regime jurídico dos servidores públicos, submetendo-se, em conseqüência, no que se refere à instauração do processo legislativo, à cláusula de reserva de iniciativa, estabelecida na Constituição da Republica. - A questão da fixação, por lei, de limite máximo de idade para inscrição em concursos públicos. O exame da matéria sob a dupla perspectiva dos postulados constitucionais da igualdade e da razoabilidade.

Precedentes do Supremo Tribunal Federal" (STF ADI 776 MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 23/10/1992 - grifou-se).

4.3 - Iniciativa legislativa privativa do Poder Executivo sobre regime de concessão ou permissão de serviços públicos

Além da separação de poderes e da competência privativa do Poder Executivo em matéria de gestão administrativa, a Lei Estadual igualmente violou a iniciativa privativa do Poder Executivo para enviar à Assembleia Legislativa projetos de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos.

Nesse sentido, o acórdão recorrido mais uma vez acertou ao considerar que:

"É notório que os serviços públicos estão na função típica do Poder Executivo, como repetidamente dito, e que a sua prestação pode ocorrer diretamente, através de execução descentralizada ou indireta ou por meio de particulares pelas figuras de concessão e permissão. A titularidade do serviço nunca é retirada da Administração Pública, que continua a regulamentar e fiscalizar, mas a sua execução pode ser transferida a particulares. Se a titularidade persiste com o poder detentor da função administrativa do Estado, certamente as regras de concessão, permissão e outros aspectos sobre o serviço a ser prestado à sociedade devem fazer parte de sua competência" (fl. 341) .

A definição a respeito da utilização ou não de cancelas nas praças de pedágio é matéria inerente ao regime de concessão ou permissão rodoviária e de iniciativa legislativa privativa do Poder Executivo, nos termos do art. 47, XVIII, da Constituição do Estado de São Paulo, manifestamente violada pela Lei Estadual impugnada.

A validade e aplicabilidade do dispositivo da Constituição Estadual tem, como fundamento normativo, a própria Constituição Federal. O art. 25, § 1º, da CF atribui competência legislativa residual aos Estados. Regulamentar aspectos do processo legislativo no âmbito dos Estados (como a iniciativa das leis de sua competência)é, em si, a típica atribuição prevista no art. 25, § 1º, da CF. Assim, ignorar a iniciativa privativa do Poder Executivo Estadual para propor lei suplementar (às leis federais) sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos implica violar a própria Constituição Federal. Também ofende a garantia de gestão superior dada aos Chefes dos Poderes Executivos (art. 8 4, II e IV, a, CF).

O art. 47, XVIII, da Constituição Estadual tem ampla aplicação na jurisprudência pátria:

 "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 3.485, de

16 de julho de 2015, que ‘dispõe sobre a proibição de empresas concessionárias que prestam serviços de transporte coletivo municipal em Santana do Parnaíba exigir ou permitir que motoristas exerçam a função de cobrança de passagem’. (...) 4 - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Reconhecimento. Ainda que fosse possível ao município estabelecer regras sobre direito de trabalho (art. 22, I), condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI) ou fiscalização da atividade laborativa (art. 21, XXIV) ou ainda sobre hipóteses de extinção do contrato de concessão (art. 22, XXVII), mesmo assim, em que pese a boa intenção do legislador local, a pretendida inconstitucionalidade haveria de ser reconhecida por ofensa às disposições dos artigos 5.º, 47, incisos II, XIV e XVII, e 144 da Constituição Paulista. É que a lei impugnada, de autoria parlamentar, ao disciplinar a forma de prestação de serviço de transporte (estabelecendo que o motorista não pode exercer cumulativamente a função de cobrador) avança sobre área de planejamento, organização e gestão administrativa, especificamente s obre serviços públicos, ou seja, trata de matéria que é reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, ofendendo as disposições do art. 5.º, art. 24, § 2º, n.2, art. 47, II, XIV e XIX, e 144, todos da Constituição Estadual. 5 - Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada procedente" . (TJSP - ADI nº 2198150-68.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. FERREIRA RODRIGUES, j. 18.05.2016).

 "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.027, DE 11

JULHO DE 2017. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA. MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. A ação direta de inconstitucionalidade visa à retirada do ordenamento jurídico da Lei nº 3.027, 11 de julho de 2017, do Município de Novo Hamburgo que ‘dispõe sobre a c riação das Calçadas Ecológicas e dá outras providências’, por ofensa às Constituições Estadual e Federal. O Poder Legislativo do Município de Novo Hamburgo editou norma estranha à sua iniciativa legislativa, uma vez que acrescentou nova regulamentação aos calçamentos no Município. Vício formal. A Câmara ao legislar sobre matéria de cunho administrativo, invadiu a competência privativa do Chefe do Executivo, tendo em vista que a norma objeto da ação direta de inconstitucionalidade teve origem em Projeto de Lei de iniciativa parlamentar. A iniciativa de lei para a organização destes serviços e de seu procedimento cabe ao Chefe do Executivo, conforme dispõe o artigo 60, II, ‘d’ e 82, III e VII, da Constituição Estadual, não havendo espaço para iniciativa legislativa. Vício material pelo conseqüente desconto no IPTU no exercício seguinte da construção da calçada ecológica. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME" . (TJRS - ADI nº (00)00000-0000, Tribunal Pleno, Rel. Des. Nome, j. 23.01.2018).

É inconstitucional, portanto, qualquer tentativa do Poder Legislativo em definir previamente conteúdos em relação às matérias afetas à iniciativa do Executivo, na forma da Constituição Estadual, porquanto ofende não apenas a garantia de iniciativa como de gestão superior dada ao Chefe daquele poder.

A Lei Estadual impugnada exorbita da autorização constitucional de autolegislação, interferindo indevidamente na necessária independência e na harmonia entre os Poderes, em ofensa aos art. da CF.

4.4 - Competência legislativa privativa da União em matéria de segurança no trânsito

Ainda, o acórdão recorrido acertadamente reconheceu que, "de fato, a matéria, ao estabelecer regra sobre cobrança automática de pedágio em rodovias estaduais, entra, na realidade, no tema trânsito e transporte , cuja competência legislativa, como supramencionado, é privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição Federal" (fl. 3 38).

Ora, ainda que se entenda que a matéria tratada na Lei Estadual se relacionasse à segurança de trânsito em geral - e não aquela própria da disposição da infraestrutura rodoviária - , a lei igualmente padeceria de inconstitucionalidade por violação da competência legislativa privativa da União em matéria de trânsito e transporte (art. 22, XI, da CF).

O Legislativo Estadual jamais seria competente para regular a matéria, sob o argumento de que se pretende assegurar a segurança no trânsito. A jurisprudência igualmente é pacífica quanto à inconstitucionalidade de leis locais que pretendem legislar a respeito de trânsito:

"CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. TRÂNSITO. LEI 11.311/99, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR. VIOLAÇÃO AO ART. 22, XI, DA CF. MATÉRIA PRIVATIVAMENTE OUTORGADA À UNIÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. 1. Ao disciplinar tema que está inegavelmente compreendido na noção conceitual de trânsito - não se confundindo com aquilo que o art. 23, XII, da Constituição denominou de "política de educação para segurança no trânsito"- a Assembleia Legislativa estadual se houve com nítido excesso no exercício de sua competência normativa, em afronta à previsão do art. 22, XI, da Constituição, o que implica a invalidade da Lei 11.311/99. 2. A atividade de inspeção das condições de segurança veicular somente poderá ser exercida pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal quando assim autorizados por delegação do órgão federal competente (art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro). Ao atribuir ao DETRAN/RS competência para realizar referidas inspeções, além de possibilitar a transferência da execução das inspeções a Municípios, consórcios de Municípios e concessionárias, a Lei 11.311/99 também usurpou a titularidade da União para prestação desses serviços, ainda que por delegação. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, confirmando-se liminar anteriormente concedida". (STF ADI 1.972/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, j. 18/09/2014).

4.4 - Conclusão do tópico

Portanto, verifica-se que inexiste qualquer ofensa aos artigos da CF invocados no recurso extraordinário (art. 24, V c/c §§ 1º e 2º).

A ALESP carece de competência para tratar da matéria objeto do ato legislativo ora impugnado, sob pena de grave violação ao princípio federativo. Além disso, há manifesto vício de iniciativa legislativa na Lei Estadual impugnada, também atingindo frontalmente a separação de poderes (art. da CF).

Assim, caso se conheça do recurso extraordinário interposto (o que se admite apenas para argumentar), a Recorrida espera pelo seu não provimento, visto que seus fundamentos não se sustentam, conforme reconhecido pelo acórdão recorrido e precedentes desse E. STF.

6 - CONCLUSÃO

Em face do exposto, a Recorrida espera que o recurso extraordinário tenha seu seguimento negado.

Na eventualidade de assim não se entender (o que se admite apenas para argumentar), requer seja o mencionado recurso extraordinário rejeitado no mérito, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.

Pede deferimento.

São Paulo, 25 de abril de 2019.

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NomeA. Guimarães Pereira Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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NomeA. Vezaro Eiras Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF