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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0000

Recurso - TJSP - Ação Atos Administrativos - Direta de Inconstitucionalidade - de Abcr Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias contra Governador do Estado de São Paulo e Estado de São Paulo

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Nome Luísa Quintão

William Romero Doshin Watanabe Nome Nome

Nome Nome Nome

Exmo. Dr. Desembargador Nome, DD. Relator do Agravo Interno nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

ABCR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS , por seus advogados, nos autos de AGRAVO INTERNO (de nº 0000000-00.0000.0.00.0000), em que é Agravada, sendo Agravantes As s embleia Legis lativa do Es tado de São Paulo e seu Nome, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência para apresentar contraminuta ao agravo interno de fls. 1-14.

Ressalta a inequívoca tempestividade da presente contraminuta. Como a Agravada foi intimada em 13.7.2018, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contraminuta encerra-se no dia 3.8.2018.

I - Breve retrospecto e objeto do recurso

1. O agravo interno se volta contra decisão que deferiu o pedido liminar da ação direta de inconstitucionalidade de origem.

2. Referida ação busca obter declaração de inconstitucionalidade material e formal da Lei Estadual nº 16.768/2018, de 18.6.2018, que, em síntese, obriga os órgãos executivos competentes a retirar as cancelas de todas as praças de pedágio nas quais há sistema de cobrança automática, em

contrariedade a diversas normas da Constituição do Estado de São Paulo.

3. O d. Relator reconheceu que "os elementos trazidos aos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a invasão de competência por parte do Poder Legislativo Estadual, conforme bem consignado no veto ao Projeto de Lei 940/2015" (fl. 158 dos autos da ação de origem). Suspendeu, então, a eficácia da Lei impugnada até o julgamento da presente ação.

4. Contra essa r. decisão, a ALESP e seu Nomeinterpuseram o presente agravo interno, alegando, como questão preliminar, a ilegitimidade ativa da Agravada e, no mérito, a iniciativa legislativa concorrente com relação à matéria da Lei impugnada.

II - Legitimidade ativa da Agravada

5. Os Agravantes alegam que "a associação agravada não é entidade de âmbito estadual, mas sim nacional" (fl. 5), de modo a descaracterizar sua legitimidade ativa para acionar o sistema de controle estadual de constitucionalidade. Somente associações com atuação exclusiva no Estado de São Paulo poderiam fazê-lo.

II.1 - Ausência de interesse recursal dos Agravantes

6. Destaque-se, de início, que a suposta ilegitimidade ativa da Agravada sequer foi arguida, quanto menos discutida na ação de origem. Não há interesse dos Agravantes em recorrer contra decisão inexistente. Falta-lhes interesse recursal com relação a esse ponto.

7. Ademais, como o interesse recursal está adstrito às razões das decisões recorridas, conhecer de matéria de ordem pública (como é o caso) que não foi objeto da r. decisão recorrida para analisá-la pelo mérito em sede recursal seria incorrer em vício grave de supressão de instância:

• "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’ E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Pretensão veiculada pela via recursal que corresponde ao pedido formulado pela Corré/Agravante

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em sede de contestação. Impos s ibilidade de conhecimento das ques tões por es te órgão ‘ad quem’, ainda que veiculem matéria de ordem pública, s ob pena de configuração de s upres s ão de ins tância. Aus ência de interes s e recurs al. Neces s idade de anterior apreciação da matéria em primeiro grau de juris dição" (TJSP - AI nº 2125182-74.2014.8.26.0000, 28a Câmara de Direito Privado, BERENICE MARCONDES Nome, Data do julgamento: 11/11/2014, Data de publicação: 18/11/2014, Data de registro: 18/11/2014 - grifou-se).

8. O fato de se tratar de matéria de ordem pública, como visto, não desnatura a falta de interesse recursal dos Agravantes.

9. A Agravada espera, assim, o reconhecimento da inadmissibilidade do agravo interno com relação a esse ponto.

II.2 - Legitimidade ativa da Agravada

10. Seja como for, na hipótese improvável de se rejeitarem as razões acima, o argumento dos Agravantes para sustentar a suposta ilegitimidade ativa da ABCR é, com respeito, um contrassenso, além de uma violação à jurisprudência pacificada desse E. TJSP.

11. Se a Agravada tem representatividade suficiente para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o E. STF, com mais razão tem para fazê- lo em face da Constituição de um dos Estados em que atua.

12. Trata-se de entendimento pacífico nesse E. TJSP e sufragado, inclusive, em julgamentos do próprio Órgão Especial: • "A Associação Nacional de Restaurantes - ANR goza de atuação em âmbito nacional, bem como está legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Colendo Supremo Tribunal Federal, portanto não seria plausível negar-lhe legitimidade em périplo estadual âmbito nacional, bem como está legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Colendo Supremo Tribunal Federal, portanto não seria plausível negar-lhe legitimidade em périplo estadual" (TJSP - ADI nº 2137241-60.2015.8.26.0000, Órgão Especial, SÉRGIO RUI, Data do julgamento: 24/02/2016, Data de publicação: 25/02/2016, Data de registro: 25/02/2016 (TJSP - ADI nº 2137241-60.2015.8.26.0000, Órgão Especial, SÉRGIO RUI, Data do julgamento: 24/02/2016, Data de publicação: 25/02/2016, Data de registro: 25/02/2016

• "A Associação Nacional de Restaurantes - ANR goza de atuação em âmbito nacional, bem como está legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Colendo Supremo Tribunal Federal, portanto não seria plausível negar-lhe legitimidade em périplo estadual âmbito nacional, bem como está legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Colendo Supremo Tribunal Federal, portanto não seria plausível negar-lhe legitimidade em périplo estadual" (TJSP - ADI nº 2137241-60.2015.8.26.0000, Órgão Especial, SÉRGIO RUI, Data do julgamento: 24/02/2016, Data de publicação: 25/02/2016, Data de registro: 25/02/2016 (TJSP - ADI nº 2137241-60.2015.8.26.0000, Órgão Especial, SÉRGIO RUI, Data do julgamento: 24/02/2016, Data de publicação: 25/02/2016, Data de registro: 25/02/2016

13. Nesse mesmo sentido, entre outros julgados: ADI nº 2082659-

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76.2016.8.26.0000 , Órgão Especial, SÉRGIO RUI, Data do julgamento: 05/10/2016, Data de publicação: 06/10/2016, Data de registro: 06/10/2016; ADI nº 2042147-22.2014.8.26.0000 , Órgão Especial, Nome, Data do julgamento: 04/02/2015, Data de publicação: 05/02/2015, Data de registro: 05/02/2015; ADI nº 0318796-20.2010.8.26.0000 , Órgão Especial, ROBERTO MAC CRACKEN, Data do julgamento: 29/02/2012, Data de registro: 09/04/2012.

14. Aliás, como se apontou na inicial da ação de origem, o E. TJSP já reconheceu a legitimidade ativa da própria Agravada em outras ações diretas de inconstitucionalidade.

15. Assim, mesmo que se conheça da alegação de ilegitimidade ativa, a despeito da falta de interesse recursal e do risco de supressão de instância, a Agravada espera sua rejeição pelas razões acima indicadas.

III - Inconstitucionalidade da Lei impugnada por violação da separação de poderes e vício de iniciativa

16. Os Agravantes alegam que o fundamento da lei seria o direito dos usuários do serviço de pedágio automático e, em especial, "sua segurança e integridade, dado o alarmante número de acidentes reportados pela mídia, provocados pelo mau funcionamento do sistema" (fl. 9).

17. Sustenta que a adequada prestação do serviço público (sem que esta represente riscos à segurança dos usuários) é matéria de iniciativa legislativa concorrente.

III.1 - Competência do Poder Executivo em matéria de gestão administrativa

18. Em primeiro lugar, a Lei impugnada não trata de segurança genericamente tomada, mas daquela que integra a disposição da infraestrutura rodoviária.

19. Sob essa perspectiva, a definição das condições de instalação e funcionamento das praças de pedágio - inclusive e especialmente no que diz respeito à utilização das cancelas - assume feição eminentemente técnica e

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corresponde a questão inerente à gestão administrativa das rodovias.

20. Todas essas questões se submetem aos critérios, regras e gestão dos órgãos do Poder Executivo. A gestão se consubstancia em normas estipuladas nos contratos administrativos e expedidas pelo órgão regulador estadual, a ARTESP, bem como na administração e na fiscalização por aquele órgão.

21. Não cabe à lei (como é o caso) dispor sobre critérios técnicos e específicos em matéria de gestão administrativa, que é competência privativa do Poder Executivo (arts. 5º e 47, II, III, IX, XIV, XVI e XVIII).

22. Leis com disposições similares já foram declaradas inconstitucionais por esse E. TJSP:

• "DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIO- NALIDADE - LEI MUNICIPAL - REGULAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE CERCAS ELÉTRICAS - CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO - SEPARAÇÃO DE PODERES - VÍCIO DE INICIATIVA - EXISTÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA - É inconstitucional a Lei Municipal de Catanduva 4.168, de 28 de dezembro de 2005, de origem parlamentar, que ‘[d]ispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no Município de Catanduva e dá outras providências’, sob fiscalização do Executivo, criando-lhe várias obrigações, não por falta de competência municipal para legislar sobre o assunto, mas porque traduz ingerência na competência exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo, já que aquele cabe organizar e executar todos os atos de administração municipal, notadamente os serviços públicos - Ademais, cria despesa sem indicação de fonte de receita, já que, ao criar encargos de fiscalização e aplicação de sanções à Administração Pública, pressupõe, no mínimo, que o alcaide terá de deslocar servidores públicos que cumprem outras funções para fazê-lo, com prejuízo do serviço já desenvolvido, o que, também, provavelmente, gerará despesas extras com combustível e desgaste dos automóveis necessários à observação das cercas. E, se tal não for

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possível, terá de criar cargos novos e provê-los por concurso público, o que, como se sabe, gera gastos não elimináveis ou reduzíveis para a Endereço, II e XIV, e 144 da Constituição Estadual - Jurisprudência deste Colendo Órgão Especial - Ação procedente". (TJSP - ADI nº 0219805-72.2011.8.26.000, Órgão Especial, Rel. Des. XAVIER DE AQUINO, j. 04.04.2012, DJe 11.04.2012)

• "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Estadual nº 12.552/2006 - Vícios de iniciativa - Existência - Usurpação de atribuição pertinente a atividade própria do Chefe do Poder Executivo - Princípio da independência e harmonia entre os poderes - Violação - Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal - Lei que, ademais, compromete o equilíbrio econômico-financeiro das concessões de serviço público - Afronta aos arts. 5º, 47, inciso XI e XV, e 120, todos da Constituição Estadual - Caracterização - Inconstitucionalidade declarada - Ação procedente" (TJSP - ADI nº 0001170-03.2006.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. SOUSA LIMA, j. 23.04.2008)

III.2 - Violação da reserva de regulação (ou de administração)

23. Trata-se, como cediço, de matéria reservada à regulação técnica e específica do Poder Executivo (reserva de regulação ou de administração), como forma de impedir ingerências do Parlamento.

24. Publicação do Diário Oficial do Poder Executivo mostra que a questão efetivamente foi objeto de decisão específica da ARTESP. Após processo administrativo e exame técnico específico, a Agência concluiu pela necessidade de manutenção das cancelas mesmo nas praças de pedágio com cobrança automática (fl. 146):

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25. A ARTESP ponderou questões inerentes à segurança dos usuários e funcionários das concessionárias, funcionamento do sistema, garantia de arrecadação etc. Indicou-se que a manutenção das cancelas consolidou objetivos como "redução da ocorrência de evasão de pedágio, regulamentação da velocidade nas pistas AVI, manutenção da segurança viária e reeducação do tráfego após a passagem nas praças de pedágio".

26. A orientação é a mesma daquela adotada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT com relação às rodovias federais objeto de concessão.

27. Referida orientação foi reproduzida, inclusive, no próprio contrato de concessão do presente caso, nos termos dos Anexos 5 e 7, do Edital nº 01/2014 1 - 2 .

28. Como tais previsões se incorporaram aos contratos de concessão, a Lei impugnada viola até mesmo a garantia fundamental do ato jurídico perfeito (art. , XXXVI, da Constituição).

1 "3.2.1.2. Este Sistema deverá ainda prever um meio de contenção da passagem do veículo,

por meio de cancela" (fl. 65 dos autos da ação de origem).

III.3 - Iniciativa legislativa privativa do Poder Executivo sobre regime de concessão ou permissão de serviços públicos

29. Em segundo lugar, assim posta a questão, além da separação de poderes e da competência privativa do Poder Executivo em matéria de gestão administrativa, a Lei impugnada igualmente violou a iniciativa privativa do Poder Executivo para "enviar à Assembleia Legislativa projetos de lei s obre o regime de conces s ão ou permis s ão de s erviços públicos" (art. 47, XVIII, da Constituição Estadual).

30. Em suas razões recursais, os Agravantes omitem o art. 47, XVIII, da Constituição Estadual, que é o principal dispositivo da Constituição Estadual indicado pela Agravada para corroborar a tese de vício de iniciativa da Lei impugnada (fls. 8-11 dos autos da ação de origem) 3 .

31. A disposição legal tem aplicação ampla na jurisprudência dos tribunais pátrios:

• "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 3.485, de 16 de julho de 2015, que ‘dispõe sobre a proibição de empresas concessionárias que prestam serviços de transporte coletivo municipal em Santana do Parnaíba exigir ou permitir que motoristas exerçam a função de cobrança de passagem’. (...) 4 - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Reconhecimento. Ainda que fosse possível ao município estabelecer regras sobre direito de trabalho (art. 22, I), condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI) ou fiscalização da atividade laborativa (art. 21, XXIV) ou ainda sobre hipóteses de extinção do contrato de concessão (art. 22, XXVII), mesmo assim, em que pese a boa intenção do legislador local, a pretendida inconstitucionalidade haveria de ser reconhecida por ofensa às disposições dos artigos 5.º, 47, incisos II, XIV e XVII, e 144 da Constituição Paulista. É que a lei impugnada, de autoria parlamentar, ao dis ciplinar a forma de pres tação de s erviço

de trans porte (es tabelecendo que o motoris ta não pode exercer cumulativamente a função de cobrador) avança s obre área de planejamento, organização e ges tão adminis trativa, es pecificamente s obre s erviços públicos , ou s eja, trata de matéria que é res ervada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo , ofendendo as disposições do art. 5.º, art. 24, § 2º, n. 2, art. 47, II, XIV e XIX, e 144, todos da Constituição Estadual. 5 - Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada procedente". (TJSP - ADI nº 2198150-68.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. FERREIRA RODRIGUES, j. 18.05.2016 - grifou-se)

• "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.027, DE 11 JULHO DE 2017. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA. MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. A ação direta de inconstitucionalidade visa à retirada do ordenamento jurídico da Lei nº 3.027, 11 de julho de 2017, do Município de Novo Hamburgo que ‘dispõe sobre a criação das Calçadas Ecológicas e dá outras providências’, por ofensa às Constituições Estadual e Federal. O Poder Legislativo do Município de Novo Hamburgo editou norma estranha à sua iniciativa legislativa, uma vez que acrescentou nova regulamentação aos calçamentos no Município. Vício formal. A

Câmara ao legis lar s obre matéria de cunho adminis trativo, invadiu a competência privativa do Chefe do Executivo, tendo em vis ta que a norma objeto da ação direta de incons titucionalidade teve origem em Projeto de Lei de iniciativa parlamentar. A iniciativa de lei para a organização des tes s erviços e de s eu procedimento cabe ao Chefe do Executivo , conforme dispõe o artigo 60, II, ‘d’ e 82, III e VII, da Constituição Estadual, não havendo espaço para iniciativa legislativa. Vício material pelo conseqüente desconto no IPTU no exercício seguinte da construção da calçada ecológica. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME" . (TJRS - ADI nº (00)00000-0000, Tribunal Pleno, Rel. Des. Nome, j. 23.01.2018 - grifou-se)

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32. Nesse mesmo sentido, entre outros julgados: TJRS - ADI nº (00)00000-0000, Tribunal Pleno, Rel. Des. Nome, j. 18.07.2016; TJRS - AC nº (00)00000-0000, 21a CC, Rel. Des. Nome, j. 22.02.2017).

33. A definição a respeito da utilização ou não de cancela nas praças de pedágio é, assim, matéria inerente ao regime de concessão ou permissão rodoviária, cuja iniciativa legislativa é privativa do Poder Executivo.

III.4 - Competência legislativa privativa da União em matéria de segurança no trânsito

34. Em terceiro lugar, mesmo que se entenda a matéria tratada na Lei impugnada como sendo a segurança de trânsito genericamente tomada - não aquela contemplada como regular disposição da infraestrutura rodoviária -, a lei igualmente padeceria de inconstitucionalidade por violação da competência legislativa privativa da União em tal matéria (art. 22, XI, da Constituição).

35. A jurisprudência igualmente já reconheceu a inconstitucionalidade de leis locais sobre a matéria:

• "CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. TRÂNSITO. LEI 11.311/99, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR. VIOLAÇÃO AO ART. 22, XI, DA CF. MATÉRIA PRIVATIVAMENTE OUTORGADA À UNIÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. 1. Ao disciplinar tema que está inegavelmente compreendido na noção conceitual de trânsito - não se confundindo com aquilo que o art. 23, XII, da Constituição denominou de ‘política de educação para segurança no trânsito’ - a Assembleia Legislativa estadual se houve com nítido excesso no exercício de sua competência normativa, em afronta à previsão do art. 22, XI, da Constituição, o que implica a invalidade da Lei 11.311/99. 2. A atividade de inspeção das condições de segurança veicular somente poderá ser exercida pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal quando assim autorizados por delegação do órgão

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federal competente (art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro). Ao atribuir ao DETRAN/RS competência para realizar referidas inspeções, além de possibilitar a transferência da execução das inspeções a Municípios, consórcios de Municípios e concessionárias, a Lei 11.311/99 também usurpou a titularidade da União para prestação desses serviços, ainda que por delegação. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, confirmando-se liminar anteriormente concedida". (STF - ADI 1972 RS, Tribunal Pleno, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 18/09/2014, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014)

• "DIREITO

CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INSCONSTITUCIO-NALIDADE. LEI MUNICIPAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO E/OU TRÂNSITO. 1. Ao vedar práticas que estimulem o emprego de velocidade dos motociclistas profissionais, o Município do Rio de Janeiro imiscui-se nas relações entre empregadores, empregados e tomadores de serviços. Decerto, referida matéria é afeta ao Direito do Trabalho e, portanto, de competência privativa da União, conforme preceitua o artigo 22, I, da Carta Magna. 2. Ainda que s e entenda que a norma impugnada trate s obre matéria afeta ao trâns ito, pris ma defendido na peça inicial, o vício de incons titucionalidade permaneceria. Nos termos do artigo 22, XI, da Cons tituição da República, também compete privativamente a União legis lar s obre referida matéria. 3- Apesar da autonomia conferida aos municípios, há limites que devem ser respeitados. Na esteira do Princípio da Simetria, as normas editadas pela municipalidade devem se ajustar aos moldes estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual. PRECEDENTE DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO". (TJRJ - ADI nº 00529182520138190000, OE, Rel. Des. Nome, j. 14.8.2014 - grifou-se)

36. A suspensão da eficácia da Lei impugnada não merece, assim,

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qualquer reparo, ante a violação do princípio da separação de poderes (arts. 5º e 47, II, III, IX, XIV, XVI e XVIII, da Constituição Estadual), da iniciativa legislativa privativa do Poder Executivo (art. 47, XVIII, da Constituição Estadual), da reserva de regulação (ou de administração) e da competência legislativa privativa da União Federal em matéria de (segurança no) trânsito (art. 22, XI, da Constituição)- esta última refletida na ausência de previsão na Constituição Estadual de competência legislativa do Estado de São Paulo sobre o tema.

IV - Omissões dos Agravantes: inconstitucionalidade da Lei impugnada por violação do devido processo legislativo, da proibição do confisco e da garantia do equilíbrio econômico-financeiro

37. As alegações das Agravantes para pleitear a reforma da referida decisão são, além de infundadas , insuficientes .

38. Os Agravantes pretendem a suposta reforma integral da r. decisão agravada rebatendo apenas um dos diversos motivos apresentados e acolhidos pelo d. Relator como justificativa para a suspensão da eficácia da Lei impugnada.

39. Ou seja, permanecem não impugnados fundamentos suficientes para, de modo autônomo, manter a determinação contida na decisão recorrida. Também sob esse ângulo, as Agravantes não detêm interesse recursal.

IV.1 - Violação do devido processo legislativo: descumprimento do prazo estabelecido pela Constituição Estadual

40. De fato, o Chefe do Poder Executivo estadual vetou o projeto de lei aprovado pela ALESP ainda em janeiro de 2016 pelas razões indicadas e acolhidas na r. decisão agravada. O veto haveria de ser afastado "no prazo de trinta dias de seu recebimento" (art. 28, § 5º, da Constituição Estadual).

41. O prazo deve ser observado, o que é confirmado pelo § 6º, do art. 28, segundo o qual, "esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 5º, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, até sua votação final". A deliberação que o afastou ocorreu, porém, mais de dois anos após sua

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comunicação. Houve violação manifesta das normas procedimentais.

42. Ao descumprir tais normas, o Legislativo violou o devido processo legislativo estabelecido pela Constituição Estadual, o que acarreta a inconstitucionalidade da Lei ora impugnada.

IV.2 - Violação do devido processo legislativo: ausência de motivação ou apreciação do veto pelas comissões permanentes da ALESP

43. O devido processo legislativo foi violado também sob o ângulo da ausência de motivação e de apreciação do veto pelas comissões permanentes da ALESP.

44. A existência e a competência, especialmente com relação às deliberações sobre matéria vetada, das comissões permanentes vêm reguladas na Constituição Estadual (art. 13) e no Regimento Interno da ALESP (arts. 25, 30 e 31 da Resolução - ALESP nº 576/1970).

45. O art. 232 dispõe que, "recebido, o veto será imediatamente publicado e despachado às Comissões competentes", com instruções expressas sobre a emissão de parecer prévio à deliberação (§§ 1º e 2º).

46. Não houve, porém, pareceres específicos nem, por conseguinte, audiência pública (fls. 147-148) 4 .

47. De fato, como a deliberação sobre a matéria vetada não foi devidamente despachada às comissões, a participação da sociedade no processo legislativo (que, conforme os arts. 13, § 1º, 6 e 31, VIII, do Regimento Interno da ALESP, seria garantida nessa etapa) foi indevidamente suprimida.

48. Sérias restrições ao funcionamento e à administração das rodovias foram impostas sem a necessária oitiva da sociedade organizada e de

4 "As comissões parlamentares são essenciais para um regular e racional funcionamento

parlamentar, especialmente nos Parlamentos de composição numerosa, como é o caso do Brasil. São meios que auxiliam as Casas Congressuais a exercer, de modo conveniente, eficaz e adequado, as atribuições que lhes são deferidas pela Constituição. (...) A não obs ervância da Cons tituição e do Regimento Interno pelas comis s ões permite o exercício do controle juris dicional de s ua atuação"(In: J.J. GOMES CANOTILHO, GILMAR MENDES, INGO SARLET e LÊNIO STRECK, Comentários à Constituição do Brasil, Saraiva/Almedina, 2013, p. 1.092-1.093 - grifou-se).

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instituições responsáveis pelo setor, como a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

49. Em caso muito semelhante, o E. STF declarou inconstitucional Medida Provisória na qual não se verificou parecer elaborado pela Comissão Mista, mas apenas por um relator designado para emitir parecer para o plenário: • "(...) AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE PROCEDENTE (...) 5. O art. 6º da Resolução nº 1 de 2002 do Congresso Nacional, que permite a emissão do parecer por meio de Relator nomeado pela Comissão Mista, diretamente ao Plenário da Câmara dos Deputados, é inconstitucional. A Doutrina do tema é assente no sentido de que '‘O parecer prévio da Comissão assume condição de instrumento indispensável para regularizar o processo legislativo porque proporciona a discussão da matéria, uniformidade de votação e celeridade na apreciação das medidas provisórias'. Por essa importância, defende-se que qualquer ato para afastar ou frustrar os trabalhos da Comissão (ou mesmo para substituí-los pelo pronunciamento de apenas um parlamentar) padece de inconstitucionalidade. (...) Resolução nº 1 de 2002 do Congresso Nacional, que permite a emissão do parecer por meio de Relator nomeado pela Comissão Mista, diretamente ao Plenário da Câmara dos Deputados, é inconstitucional. A Doutrina do tema é assente no sentido de que '‘O parecer prévio da Comissão assume condição de instrumento indispensável para regularizar o processo legislativo porque proporciona a discussão da matéria, uniformidade de votação e celeridade na apreciação das medidas provisórias'. Por essa importância, defende-se que qualquer ato para afastar ou frustrar os trabalhos da Comissão (ou mesmo para substituí-los pelo pronunciamento de apenas um parlamentar) padece de inconstitucionalidade. (...) Cabe ao J udiciário afirmar o devido proces s o legis lativo, declarando a incons titucionalidade dos atos normativos que des res peitem os trâmites de aprovação proces s o legis lativo, declarando a incons titucionalidade dos atos normativos que des res peitem os trâmites de aprovação previstos na Carta. Ao agir desse modo, não se entende haver intervenção no Poder Legislativo, pois o Judiciário justamente contribuirá para a saúde democrática da comunidade e para a consolidação de um Estado Democrático de Direito em que as normas são frutos de verdadeira discussão, e não produto de troca entre partidos e poderes.’ (In: CLÈVE, Clèmerson Merlin. Medidas Provisórias. 3a ed. São Paulo: RT, 2010. p. 178-180. V. tb. CASSEB, Paulo Adib. Processo Legislativo - atuação das comissões permanentes e temporárias. São Paulo: RT, 2008. p. 285) Carta. Ao agir desse modo, não se entende haver intervenção no Poder Legislativo, pois o Judiciário justamente contribuirá para a saúde democrática da comunidade e para a consolidação de um Estado Democrático de Direito em que as normas são frutos de verdadeira discussão, e não produto de troca entre partidos e poderes.’ (In: CLÈVE, Clèmerson Merlin. Medidas Provisórias. 3a ed. São Paulo: RT, 2010. p. 178-180. V. tb. CASSEB, Paulo Adib. Processo Legislativo - atuação das comissões permanentes e temporárias. São Paulo: RT, 2008. p. 285)" (STF - ADI 4.029, Plenário, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe em 27.6.2012 - grifou-se) (STF - ADI 4.029, Plenário, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe em 27.6.2012 - grifou-se) 5 .

• "(...) AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE PROCEDENTE (...) 5. O art. 6º da Resolução nº 1 de 2002 do Congresso Nacional, que permite a emissão do parecer por meio de Relator nomeado pela Comissão Mista, diretamente ao Plenário da Câmara dos Deputados, é inconstitucional. A Doutrina do tema é assente no sentido de que '‘O parecer prévio da Comissão assume condição de instrumento indispensável para regularizar o processo legislativo porque proporciona a discussão da matéria, uniformidade de votação e celeridade na apreciação das medidas provisórias'. Por essa importância, defende-se que qualquer ato para afastar ou frustrar os trabalhos da Comissão (ou mesmo para substituí-los pelo pronunciamento de apenas um parlamentar) padece de inconstitucionalidade. (...) Resolução nº 1 de 2002 do Congresso Nacional, que permite a emissão do parecer por meio de Relator nomeado pela Comissão Mista, diretamente ao Plenário da Câmara dos Deputados, é inconstitucional. A Doutrina do tema é assente no sentido de que '‘O parecer prévio da Comissão assume condição de instrumento indispensável para regularizar o processo legislativo porque proporciona a discussão da matéria, uniformidade de votação e celeridade na apreciação das medidas provisórias'. Por essa importância, defende-se que qualquer ato para afastar ou frustrar os trabalhos da Comissão (ou mesmo para substituí-los pelo pronunciamento de apenas um parlamentar) padece de inconstitucionalidade. (...) Cabe ao J udiciário afirmar o devido proces s o legis lativo, declarando a incons titucionalidade dos atos normativos que des res peitem os trâmites de aprovação proces s o legis lativo, declarando a incons titucionalidade dos atos normativos que des res peitem os trâmites de aprovação previstos na Carta. Ao agir desse modo, não se entende haver intervenção no Poder Legislativo, pois o Judiciário justamente contribuirá para a saúde democrática da comunidade e para a consolidação de um Estado Democrático de Direito em que as normas são frutos de verdadeira discussão, e não produto de troca entre partidos e poderes.’ (In: CLÈVE, Clèmerson Merlin. Medidas Provisórias. 3a ed. São Paulo: RT, 2010. p. 178-180. V. tb. CASSEB, Paulo Adib. Processo Legislativo - atuação das comissões permanentes e temporárias. São Paulo: RT, 2008. p. 285) Carta. Ao agir desse modo, não se entende haver intervenção no Poder Legislativo, pois o Judiciário justamente contribuirá para a saúde democrática da comunidade e para a consolidação de um Estado Democrático de Direito em que as normas são frutos de verdadeira discussão, e não produto de troca entre partidos e poderes.’ (In: CLÈVE, Clèmerson Merlin. Medidas Provisórias. 3a ed. São Paulo: RT, 2010. p. 178-180. V. tb. CASSEB, Paulo Adib. Processo Legislativo - atuação das comissões permanentes e temporárias. São Paulo: RT, 2008. p. 285)" (STF - ADI 4.029, Plenário, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe em 27.6.2012 - grifou-se) (STF - ADI 4.029, Plenário, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe em 27.6.2012 - grifou-se) 5 .

IV.3 - Violação da proibição do confisco e da garantia do equilíbrio econômico- financeiro

50. Mas há ainda motivo de outra natureza para a inconstitucionalidade.

51. A Lei impugnada estimula a evasão e a passagem de veículos sem pagamento e com velocidade excessiva. Os documentos juntados pela Agravada às fls. 152-155 e mencionados pelo d. Relator confirmam esse receio.

52. Após a retirada das cancelas, a passagem de veículos acima do limite de velocidade nas pistas de cobrança automática praticamente dobrou . Isso, com respeito e ao contrário do alegado propósito da Lei impugnada, aumentou exponencialmente o ris co à operação e à vida dos funcionários, usuários e demais pessoas que transitam pelas praças de pedágio.

53. Mesmo que haja mecanismos sancionatórios (multas de trânsito) para essas infrações (passagem sem pagamento e com velocidade excessiva), não existe meio eficaz para a cobrança do próprio valor da tarifa de pedágio pelas concessionárias.

54. O estímulo à evasão afeta o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão (art , 37, XXI, da Constituição Federal, e art. 117, da Constituição Estadual) e a impossibilidade de cobrança do próprio valor da tarifa impõe às concessionárias verdadeiro confisco (art. 163, IV, da Constituição Estadual).

55. O problema há de ser equacionado pelo Poder Executivo mediante reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, de modo a lhe impor despesas imprevistas e a violar o art. 25, da Constituição Estadual (não há qualquer indicação de recursos para o restabelecimento da perda de arrecadação das tarifas).

IBIPORÃ. REVISÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. ALEGADO VÍCIO NO PROCESSO LEGISLATIVO. INEXISTÊNCIA DE PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES SOBRE O SEGUNDO SUBSTITUTIVO APRESENTADO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 62, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO PARANAENSE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO (TJPR - ADI nº 00000-00, Órgão Especial, Rel. Des. RENATO LOPES PAIVA, j. 6.10.2014 - grifou-se).

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56. A medida indiretamente transfere à sociedade o ônus econômico decorrente das evasões. O infrator será beneficiado na exata medida da oneração especial da coletividade, em violação flagrante da isonomia (art. 4º, da Constituição Estadual). Tal violação também se verifica no regime diferenciado entre as rodovias estaduais e federais concedidas, acarretando dúvida ao usuário e aumentando o risco de acidentes.

57. A Lei Estadual nº 16.768/2018, a toda evidência, não padece apenas de inconstitucionalidade material nem de inconstitucionalidade formal só por vício de iniciativa. Contudo, nenhum dos outros motivos indicados pela Agravada e acolhidos pelo d. Relator como justificativa da inconstitucionalidade material e formal da Lei impugnada foi impugnado pelas Agravantes em seu recurso.

V - Conclusões

58. A r. decisão agravada não merece, assim, qualquer reparo. Conforme verificado em detalhes nos tópicos acima, há evidente probabilidade do direito por violação (1) do princípio da separação dos poderes, (2) da competência e (3) da iniciativa legislativa reservada ao Poder Executivo estadual, (4) da competência legislativa da Assembleia Legislativa, (5) do devido processo legislativo, (6) da garantia constitucional do equilíbrio econômico- financeiro e (7) da vedação de despesa sem a correspondente fonte de custeio.

59. Igualmente evidente é o perigo de dano, por diversos motivos.

60. A Lei impugnada (1) estava plenamente apta a gerar efeitos (vide CIR.DOP.0013.18, de 19.6.2018 - fls. 149-150), que, como visto, (2) inevitavelmente desbordam daqueles decorrentes dos critérios técnicos e precisos definidos pela agência reguladora competente após processo administrativo específico, (3) com reflexos sobre o equilíbrio econômico- financeiro dos contratos de concessão, (4) sem possibilidade de cobrança da tarifa de pedágio.

61. A suspensão da eficácia da Lei impugnada, por outro lado, é mera manutenção de critério definido há muitos anos pelo órgão regulador

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competente sem qualquer prejuízo ao funcionamento do serviço ou à segurança dos usuários. O veto foi praticado há mais de dois anos pelo Poder Executivo e só agora foi afastado (e de modo intempestivo) pela ALESP.

VI - Pedidos

62. Diante do exposto, espera-se seja desprovido o agravo interno, mantendo-se integralmente a r. decisão agravada.

Pede Deferimento.

São Paulo, 31 de julho de 2018.

p.p. __________________________ p.p. ____________________________ NomeA. Guimarães Pereira Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

p.p. __________________________ p.p. ____________________________ Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

p.p. ____________________________

Nome

00.000 OAB/UF

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