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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0577

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Empresa Gestora de Ativos - Emgea

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Processo nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor (es) : Nome

Ré : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede no Setor Bancário Sul, Endereço.335/0001-13, com seu estatuto aprovado pelo Decreto nº 3.848 de 26.06.01, neste ato representada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1.969, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1.970, atualmente regida pelo estatuto aprovado pelo Decreto Federal Decreto nº 8.199, de 26 de fevereiro de 2014, com sede em Brasília (DF) e Jurídico Regional em Campinas (SP), situado na Endereçoº andar, Centro, e endereço eletrônico email@email.com, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.000.000/0000-00, neste ato representada por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para apresentar as inclusas

CONTRARRAZÕES

ao Recurso de Apelação interposto, para as quais requer juntada a estes autos.

Termos em que pede deferimento.

CAMPINAS, 10 de maio de 2018.

NomeHELENA PESCARINI

Advogada da CEF

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 4a VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

EGRÉGIO TRIBUNAL,

ÍNCLITOS JULGADORES

Em apertada síntese, pleiteia a parte autora a anulação da execução extrajudicial e adjudicação do imóvel situado na EndereçoCEP: 00000-000, Município de São José dos Campos - SP pois não teria sido notificada quando da realização do leilão.

Ou, que subsidiariamente, seja-lhe dada oportunidade de exercer o direito de preferência na aquisição onerosa do imóvel em questão.

Ademais, pleiteia por antecipação da tutela, a fim de que seja mantida a posse do imóvel.

A ação foi extinta, julgada liminarmente improcedente, nos termos do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto operada a prescrição.

A parte autora, ora recorrente, não satisfeita em ter sua pretensão rechaçada pelo douto juízo a quo , vem requerer o provimento do recurso, para julgar procedente a presente ação, quanto ao mérito da questão.

No presente caso, a r. Sentença não merece reforma e, em se adentrando ao mérito, devem ser julgados totalmente improcedentes os pedidos da parte autora.

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO

Primeiramente, requer a EMGEA, respeitosamente, digne-se Vossas Excelências reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciação do mérito da questão, e remessa à Justiça Federal para processamento o feito.

Conforme dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal , in verbis:

"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho"; (g.n.)

Tratando-se de competência absoluta, "ratione personae", fixada por nossa 'Lei Maior', é inderrogável, porque inafastável pela vontade das partes ou por quaisquer outras razões.

Por conseguinte, consoante preceitua a Lei Processual Civil em seu artigo 64, tem-se que a incompetência absoluta é passível de ser alegada a qualquer tempo, dada a imperativa legitimidade com que o Poder Judiciário deverá se pronunciar acerca das questões que lhe são submetidas, senão vejamos:

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.[...]

Aliás, tendo em vista a imperatividade com que tal incompetência deverá ser sanada, a despeito de estar a ação em qualquer fase processual, a Lei Adjetiva retrocitada garante a suscitação de tal irregularidade até mesmo após o trânsito em julgado da sentença de mérito, como assim permite o seu artigo 966:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

Destarte, sendo a EMGEA uma empresa pública federal, a competência dos Juízes Federais é absoluta e inderrogável, conforme imperativos legais e uníssona jurisprudência pátria . In casu , vale transcrever o seguinte aresto:

"Empresa Pública - Justiça Federal - A competência para julgar ações envolvendo empresas públicas é da Justiça Federal, prevalecendo a norma constitucional sobre o art. 100 do CPC, visto tratar-se de competência absoluta ( Agravo de Instrumento 6.027 - Relator: Juiz Orlando Carvalho, j. 01/06/89, RJTAMG 34- 37/77)

NO MÉRITO

Apenas a título de argumentação, por mero amor ao debate, e, em respeito ao princípio da oportunidade, passa a EMGEA a ilidir a pretensão da apelante também no que tange ao mérito da questão.

PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO

No presente caso, face a inadimplência do contrato, foi promovida a execução extrajudicial nos termos do Decreto Lei nº 70/66 e o imóvel em questão foi adjudicado pela requerida em 14 de janeiro de 2005, tendo sido o título registrado na Serventia Predial em 29 de julho de 2005 (R.06 da Matrícula nº 80.234).

Diante do registro e do princípio da publicidade que rege os registros públicos, iniciou-se, a partir de então, o curso do prazo prescricional ( CC, art. 189).

Quanto aos pedidos de anulação formulados nos autos, é certo que, malgrado não mereçam acolhida, ainda assim é de ser reconhecer a caducidade de argui-los, com base no artigo 179, do Código Civil:

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

No caso em tela, ainda que tivessem ocorridos as supostas nulidades no período anterior à adjudicação (julho de 2005) e a presente ação sendo ajuizada somente em 2018, ou seja, a mais de 02 (dois) anos depois da adjudicação/arrematação e do início da inadimplência do mútuo, é mais do certo que está caracterizada a decadência.

Mesmo que adotado o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, qualquer pretensão anulatória relativa à execução extrajudicial e seus efeitos está prescrita, pois, entre a data do registro da adjudicação do imóvel e a data do ajuizamento da presente ação, passaram-se mais de 10 anos.

Assim, conforme bem decidido pelo Juízo, qualquer pretensão anulatória relativa à execução extrajudicial e seus efeitos está totalmente prescrita e o reconhecimento da decadência é medida que se impõe e se requer, julgando extinto o feito, consoante os termos do artigo 332, § 1º e do inciso II do artigo 487, ambos do Código de Processo Civil.

NO MÉRITO PROPRIAMENTE

Ademais, ao contrário do alegado pela apelante, o mutuário Nome, tinha total ciência do procedimento de execução extrajudicial, tendo inclusive o ex-mutuário ajuizado uma ação Cautelar nº. 0008487-22.2004.403.6103 que tramitou na 1a Vara Federal de São José dos Campos, onde pleiteava a suspensão da execução extrajudicial e posteriormente ajuizou também uma ação ordinária nº. 0000085- 15.2005.403.6103, que também tramitou na 1a vara Federal de São José dos Campos, pleiteando a revisão do contrato e a nulidade do procedimento de execução extrajudicial.

Conforme se pode verificar pelo andamento processual de ambos os processos, os mesmos foram julgados improcedentes e a execução extrajudicial que a muito já tinha se encerrado quando do trânsito em julgado dos processos, foi mantida.

Vale ressaltar que, conforme confessa a própria autora, o contrato de financiamento habitacional referente ao imóvel em discussão estava em nome do mutuário Nome, não tendo a autora obtido êxito na transferência do financiamento para o seu nome. Confessa ainda a parte autora que por um tempo efetuou o pagamento das prestações, entretanto, posteriormente parou de pagar.

Ante todo o acima exposto, fica evidente que o financiamento estava inadimplente e que não houve qualquer nulidade na execução extrajudicial, tendo sua regularidade sido confirmada nos processos ajuizados pelo ex-mutuário.

Por fim, ainda que o imóvel não tivesse já sido alienado, não existe previsão contratual ou legal de direito de preferência na aquisição do imóvel pelo ocupante que não seja o mutuário.

CONCLUSÕES

Em razão de tudo quanto foi exposto, a EMGEA requer digne-se Vossas Excelências:

- Preliminarmente, reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual , remetendo os autos a uma das Varas Federais de São José dos Campos;

- No mérito , requer que seja acatada a prejudicial mérito argüida, e no mérito, julgar o pedido da parte Autora totalmente improcedente , carreando-lhe os ônus da sucumbência, especialmente os honorários advocatícios.

A CAIXA, ad cautelam , protesta pela produção de todo gênero de provas em direito admitidas, sem exclusão de qualquer modalidade

Termos em que pede deferimento.

Campinas, 08 de maio de 2018.

NomeHelena Pescarini

Advogada da CEF - 00.000 OAB/UF