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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0271

Recurso - TJSP - Ação Associação - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP

Presidente da Seção de Direito Privado

Desembargador Toledo de Campos Mello Filho

Recurso Especial em Apelação nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada, por suas advogadas que a esta subscrevem, nos autos do Recurso em epígrafe, em que contende com Nomee Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.030, § 2º, e artigo 1.021 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, interpor o presente

AGRAVO INTERNO

em face da r. decisão monocrática de fls. 355-356, proferida pelo Douto Desembargador Presidente Nome, pelas razões a seguir expostas.

Requer-se assim, a RECONSIDERAÇÃO DA R. DECISÃO MONOCRÁTICA, ORA AGRAVADA , ou, subsidiariamente, o recebimento, processamento e remessa à Mesa, do AGRAVO INTERNO CONTRA A R. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL interposto, ante a violação de preceitos da legislação federal, bem como, do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado pela Suprema Corte, uma vez que Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da Agravante, mantendo-se afastada a condenação dos Agravados ao pagamento de taxas, de serviços efetivamente prestados, decisão, que data máxima vênia , contraria o artigo 36-A da Lei 6.766/79, bem como, os artigos 186 e 884, ambos do Código Civil , já que os Agravados aderiram a Nome( por 16 anos ), e obtiveram efetiva valorização de seu imóvel.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 02 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

MINUTA DE AGRAVO

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADOS: Nomee Nome

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Nobres Julgadores,

I - BREVE RELATO DO CASO

Trata-se de ação de cobrança, sob o rito ordinário, para a quitação de prestações mensais de taxas de manutenção em atraso, por serem os Agravados, proprietários e legítimos possuidores do imóvel denominado lote 1003-C, do Loteamento denominado Vila Verde.

Os Agravados, na qualidade de proprietários do imóvel objeto da ação, o qual está inserido dentro do Residencial Vila Verde, usufruem de toda a estrutura colocada à disposição dos moradores, de modo que, são associados da Nome, ora Agravante, e estão inadimplentes com as taxas, como bem destacado nos autos.

Os Agravados, devidamente citados, apresentaram contestação, alegando que não seriam associados, que não estariam obrigados a pagar as taxas, e que pagam apenas pelo serviço de "consumo de água".

A manutenção do decisum tal qual como fora lançado viola o artigo 36-A da Lei 6.766/79, bem como, artigos do Código Civil, que vedam o enriquecimento ilícito, além de contrariar a atual e recente jurisprudência que já entende pela aplicação do artigo 36-A da citada Lei, a todas as taxas devidas de julho de 2017 em diante (data de da vigência da Lei).

Outrossim, o fato dos Agravados terem efetuado o pagamento das taxas de manutenção da Agravante durante 16 (dezesseis) anos, ou seja, quase duas décadas, não pode, data vênia , ser entendido como "mera liberalidade".

Outrossim, os Agravados sequer apresentaram defesa, o que implica na plena caracterização de revelia, sobretudo, se considerarmos que eles sequer IMPUGNARAM A EXISTÊNCIA DA Nome!!

Neste sentido, apesar de devidamente instruído o feito, composto de: (a) pagamentos de taxas por anos pelos Agravados (por 16 anos fls. 124-126 ); (b) efetiva utilização dos serviços ( fls 82-84 ); (c) custo dos serviços; (d) serviços invisíveis que valorizam o imóvel , sobreveio a r. sentença abaixo:

" Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos previstos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno- a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários aos advogados da parte contrária, esses últimos fixados no importe de 15% do valor da causa (com base no disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil).Caso interposto recurso, intime-se para contrarrazões e, com o decurso do prazo legal, proceda-se à sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, devendo-se salientar que, em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil (e em consonância com as alterações promovidas nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça por meio do Provimento nº 17/2016 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo), está dispensado a realização de juízo de admissibilidade do recurso.Com o trânsito em julgado, aguarda-se provocação da parte interessada por 30 dias. Nada sendo requerido nesse prazo e tomadas as medidas pertinentes para a cobrança de eventuais custas em aberto, proceda-se à remessa do feito ao arquivo, observadas as cautelas legais.Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais."

Diante do referido decisum , a Agravante inconformada, interpôs recurso de apelação, visando a reforma da respeitável sentença, contudo, o recurso foi julgado de forma monocrática, Nome, data vênia , a observação do conjunto de documentos comprobatórios, e Nomea aplicação da Lei sobre as taxas vencidas a partir de julho de 2017.

"Associação - cobrança de taxa de manutenção - Prevalência do princípio da liberdade de associação prevista no inciso XX do artigo da Constituição Federal - Entendimento adotado pelo E.STJ em julgamento do Recurso Especial Repetitivo - Recurso improvido monocraticamente, nos termos do art. 932, IV, b do CPC."

Nesta toada, a Agravante interpôs novo recurso, para que o Colegiado pudesse apreciar a demanda apresentada, e, para surpresa da Agravante, novamente fora negado provimento.

Diante da manutenção do referido decisum , que violou a Lei, e as atuais decisões sobre o tema, já com aplicação do artigo 36-A a Lei 6.766/79, outra opção não restou a Agravante que não fosse interpor o Recurso Especial, para que o Superior Tribunal de Justiça possa analisar a decisão.

Não obstante, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, negou seguimento ao Recurso Especial, pautado em decisão, data vênia , que não observou o caso concreto, nem tão pouco a violação à Lei Federal, que é justamente objeto do recurso, motivo pelo qual, só restou a esta Agravante, interpor a presente via recursal, com o escopo de que seu Recurso Especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça, e por este seja julgado.

II. DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO

Com fulcro no artigo 1.030, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, da decisão proferida pelo Relator, que negar seguimento ao Recurso Especial, caberá agravo, requerendo que este seja remetido à apreciação do Colegiado desta Colenda Câmara para julgamento.

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

I - negar seguimento:

(...)

§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

Ressalta-se, que a interposição do presente recurso configura o exercício regular do direito à ampla defesa, uma vez que é inerente ao nosso ordenamento jurídico o duplo grau de jurisdição, constitucionalmente assegurado.

Isto posto, esta Egrégia Corte, analisou o mérito do Recurso Especial , fundamentou a negativa do seguimento do aludido recurso, sob o fulcro de que se trata de matéria relativa a Nome, garantindo a aplicação automática do artigo 543-C do CPC, Nomelevar em consideração as provas carreadas, a existência de lei que permite a cobrança.

Cabe destacar, ainda, que os Agravados aderiram tacitamente a Nome, pois efetuaram inúmeros pagamentos de taxas (por 16 anos), além da efetiva prestação de serviço e da inegável valorização do imóvel.

Desta forma, resta demonstrado o cabimento do presente Agravo que é assegurado pela legislação pátria e pela Carta Magna, cabendo o devido provimento, para que o Recurso Especial seja recebido e remetido ao Superior Tribunal de Justiça, para julgamento.

III. DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA

Como narrado em linhas anteriores, o presente decisium impugnado há que ser data vênia reformado, haja vista que, conforme ressaltado anteriormente, no presente caso HOUVE ADESÃO TÁCITA DOS AGRAVADOS , bem como, no transcorrer desta lide, entrou em vigor o artigo 36-A da Lei 6.766/79

(julho/17), dispositivo que regulamentou a possibilidade de cobrança de taxas, somado ao fato de que a sua não observância, implica em violação a citada lei, bem como, permite que os Agravados se enriqueçam ilicitamente em detrimento de toda uma coletividade pagante (o Residencial hoje conta com aproximadamente 900 casas - de alto padrão), cujos serviços: segurança, portaria, limpeza, proteção e controle do meio ambiente, captação, tratamento e distribuição de água só podem ser efetivamente prestados mediante o pagamento de taxas, pelos moradores).

Destaca-se, ainda, que foram carreadas aos autos, inúmeras provas da efetiva prestação do serviço da Nome, bem como, do fato de que os Agravados foram adimplentes durante QUASE DUAS DÉCADAS , o que caracteriza e comprova a adesão tácita, fato que foi comprovado com os demonstrativos de pagamentos juntados.

Ressalta-se que esta Agravante trouxe a baila, ainda, diversas comprovações dos serviços prestados, tais como, notas fiscais de gastos como limpeza, segurança 24horas, jardinagem, onde é possível verificar que o custo para manter tamanha qualidade é altíssimo.

Desta forma, com o devido respeito, a fundamentação abaixo transcrita, indicando este caso como um recurso repetitivo, pautado no fato de que as taxas de manutenção criadas por Associações de Moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram , não reflete o presente caso , bem como, viola as leis federal, municipal, e a própria Constituição Federal.

"II. O recurso não reúne condições de admissibilidade.

Cobrança de taxas de manutenção (tema 882):

O Superior Tribunal de Justiça julgou a questão acima mencionada no regime de recursos repetitivos, de modo a impossibilitar a admissão do recurso neste âmbito, nos termos dos seguintes precedentes:

"1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: 'As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram' ."( REsp n. 1280871/SP e (00)00000-0000/SP , relator ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, relator para acórdão ministro MARCO BUZZI, DJe 22/05/2015)"

Desta forma, o caso concreto, apresentado por meio do Recurso Especial, demonstrou de forma cabal a adesão tácita dos Agravados , sendo que ao negar seguimento ao citado recurso, data vênia, não foram observadas as provas do caso em apreço.

Outrossim, em julgado proferido pela própria Corte Superior (STJ), a Ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI, sustentou o entendimento acerca da adesão tácita, decorrente de adquirentes de imóveis em locais com Nomeconstituída, cuja transcrição segue adiante.

"...- Da Súmula 83/STJ

O TJ/SP ao decidir que o recorrente, embora não associado, deve arcar com o pagamento dos encargos associativos, pois a eles anuiu quando da aquisição do imóvel , manteve consonância com o entendimento do STJ, firmado em sede re recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC/73, no sentido de que as cotas associativas criadas por associações de moradores apenas podem ser impostas a proprietário de imóvel se ele for associado ou aderir ao encargo ( REsp 1.439.163/SP, 2a. Seção, DJe de 22/5/2015). (Destacou-se)

Assim, é inquestionável que no presente caso é patente:

• adesão tácita dos Agravados - demonstrativos de pagamentos - fls. 124-126;

• Efetiva prestação de serviços (notas fiscais, ETA, despesas com serviços de água - fls 82-84 e 54-81 );

• Lei 6766/79 - art. 36-A - permite a cobrança de taxas

• Lei 2518 - Itapevi (que ora se junta)

Por estes motivos, requer seja remetido o presente recurso ao Julgamento da Colenda Câmara, para que o acórdão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto, não condiz com o caso concreto, devendo, assim, ser reformado o V. acórdão, para remessa ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento.

Há que se ressaltar ainda, que quando da prolação do entendimento encartado no V. Acórdão recorrido - Resp 1.280.871/SP, em 22.05.15, o artigo 36-A da Lei 6.766/79, sequer estava em vigor, já que entrou em vigência somente em JULHO de 2017, motivo pelo qual é imperioso que o Superior Tribunal de Justiça aprecie o caso, a luz na NOVA legislação em vigor , e que permita a cobrança de taxas.

Transcreve-se a seguir o artigo 36-A da Lei 6.766/79, que foi introduzido por meio da Lei 13.465 de 11/07/2017 , a qual, como dito, entrou em vigor na data de sua publicação (julho/17):

" Art. 36-A. As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis. (Incluído péla Lei nº 13.465, de 2017)

Parágrafo único. A administração de imóveis na forma do caput deste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos , cotizando- se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) "(destacou-se)

Evidente que com a promulgação da Lei em comento, restou totalmente sanada a discussão acerca da possibilidade de cobrança de taxas de manutenção , por associações de moradores.

Outrossim, temos que não só o artigo 36-A da Lei 6.766/79 foi violado pelo acórdão, como também foram violados dispositivos do Código Civil, artigos 186 e 884, que vedam o enriquecimento ilícito, que foi proporcionado aos Agravados.

Corroborando com a interpretação acima, temos o acórdão de relatoria do saudoso Piva Rodrigues, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em verdadeira aula de direito constitucional, aponta em detalhes que a nossa Carta Magna, da mesma foram que versa sobre a liberdade associativa x VEDA o enriquecimento ilícito, senão vejamos:

Segundo o entendimento do Nobre Desembargador, o enriquecimento ilícito também está contido em princípio constitucional da solidariedade (art. , inciso I da CF), senão vejamos:

"O princípio do enriquecimento sem causa, ora em questionamento, repousa sua fonte de normatividade também no princípio constitucional da solidariedade (artigo , inciso I, CF/88).

A solidariedade, além de constituir um objetivo fundamental a ser alcançado e preservado pela República, insere-se na essência do regime democrático. Revela a necessidade de se vedar a assimilação de sentimentos egoístas e, simultaneamente, perpetuar-se uma sensação de comprometimento de todos os populares e poder público para cooperar com o atingimento de uma sociedade justa e equilibrada, em que todos compartilhem responsabilidades e tenham relevância e participação nas decisões que interessam à coletividade.

Solidarizar-se significa cooperar, de forma livre e não coercitiva. Significa a conjunção de esforços entre os pares para que, inclusive na omissão e leniência do poder público, voluntariamente se assuma o dever jurídico de que a prestação de serviços essenciais seja devidamente garantida à comunidade, estimulado e preservado o respeito e o bem-estar de todos os cidadãos atingidos.

Trata-se, na realidade, a solidariedade de uma norma constitucional de eficácia plena, com força vinculante e que independe de regulamentação para ser aplicável às relações institucionais havidas entre particulares."

(...)

Completou:

" Isso equivale a admitir que, com ressalva às situações de explícito abuso de direito por parte das associações, todos os proprietários/possuidores imobiliários que estejam em apropriação dos benefícios gerados com a manutenção e conservação do loteamento, seja por meio do uso efetivo das melhorias, seja pela valorização imobiliária agregada ao bem, estão vinculados à repartição isonômica dos custos decorrentes da exploração dessa atividade pela entidade associativa, em nome do resguardo à sociedade solidária, proba e justa que se persegue como objetivo constitucional. "

O ilustre Desembargador discorreu sobre o fato de que tal situação NÃO afronta o princípio constitucional da liberdade associativa, conforme adiante segue:

" Inexiste , pois, qualquer tipo de afronta ao princípio constitucional que franqueia às pessoas o direito de se associar e se manter, ou não, associadas a uma determinada entidade ou agremiação. Quer-se, sim, provocar o balanceamento de todos os pares que se encontrem numa situação equivalente, sem que isso importe, necessariamente, na imposição unilateral de integração à associação."(grifou- se).

Neste sentido, como o julgamento colegiado é um direito conferido à parte, cabível é a interposição do presente recurso, a fim de que o Agravo de Instrumento seja colocado à mesa para julgamento.

Assim sendo, requer, primeiramente, a reconsideração da decisão guerreada, pelas razões acima expostas, ou, caso assim não entenda Vossa Excelência, que submeta o presente pleito à Douta Mesa Julgadora, para apreciação, por esta Colenda Câmara, dos termos do Recurso de Agravo Interno.

A condução do feito à mesa, e o consequente Acórdão é direito que assiste à parte, porquanto, essencial ao exercício do princípio da inafastabilidade da jurisdição, elencado no inciso XXXV do artigo da Constituição Federal, de modo que a realização de julgamento pelo Colegiado é medida que se impõe, segundo a sistemática processual vigente.

IV. DO PEDIDO

Ante o exposto, a Agravante requer seja dado provimento ao presente Agravo Interno , reformando-se a decisão guerreada a fim de dar seguimento ao recurso especial interposto, com a consequente remessa ao Superior Tribunal de Justiça, para regular julgamento, pelos fatos e fundamentos anteriormente declinados, como medida da mais lídima aplicação do direito e e esperada JUSTIÇA!

Termos em que,

Pedem e esperam deferimento.

São Paulo, 02 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF