Processo nº 1011567-78.2018.8.26.0196

Vanessa Chieregato x N. P de Aguilar ME

O processo possui 32 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Adilson Roberto da Silva, Ana Maria Kunigonis, Antonio Eduardo dos Santos, Antonio Francisco Cavarsan, Antônio Henrique de Andrade, Belmira Marlene Marrasquini, Bernardeth Oliver Guandaligni, Carlos Eduardo dos Santos Gomes, Carlos Simoes Dias, Cecilia Redigolo Bernasovsky, Clarice Prado, Claudete Miotta Conceicao, Cleide Serafim de Lima, Cosmo Taurino, Delnine Consolmagno, Delzuita Martins Oliveira, Denise Amorati Forli, Denise Dani Geraldo, Dino Lencioni, Dirce Ribeiro Miguel, Dulcinéia Taurino Oliveira dos Santos, Eliana Henrique Ventura, Eliana Maria de Alencar Weyne, Elisabete Goncalves Crepaldi, Elisabete da Assuncao Jose, Elizabeth Henrique Ventura, Elizabeth Nunes Fernandes de Almeida Prado, Elza Pasquini Grasseschi (DE Cujus), Elzio Rocha Martarello, Eneida de Oliveira, Erinaldo Gomes de Almeida, Espólio de Jorge João Michinhote Junior, Euclydes Guelssi Filho, Floriza Lucy Tavares Odria, Francisca Aparecida de Oliveira Marcassa, Francisca Srosa Masquetti Sinatora, Greice Kelle Loiola, Hedneia Taurino, Ilvana Pasquini Simonetti, Irene Maria de Sousa, Ivandil Moreira Cruz, Janice Bartachini Gomes, Jose Alberto da Costa Villar, José Augusto de Paula Santos, João Menzes de Oliveira, Julieta Novelli Pimenta, Julio Renato Ribeiro Albien, Justiça Pública, Leandro Dias de Oliveira, Lendinalva Aparecida Pereira Braga, Lilian Rega Cassaro, Luciano Alves Teixeira Pinto, Maira Cancio Assumpção de Freitas, Milena Monticelli Wydra, Nadja Maria Abreu Viana da Silva, Patrícia Forte Nardi, Paulo Monteiro, Pedro Goncalves Siqueira Matheus, Raphael Crocco Monteiro, Reginaldo Nunes Wakim, Reinaldo Petretti, Antonio Luiz Bueno Barbosa, Antonio Pereira de Castilho, Antonio da Matta Junqueira, Antônio Henrique de Andrade, Asbp - Associação Brasil de Apoio AOS Aposentados e Pensionistas de São Paulo, Banco do Brasil S.A, Caio Abrão Dagher, Casas de Massas Ipiranga LTDA, Claro S/A, Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A, Edenilson Antonio Salido Feitosa, Edson Ribeiro, Eduardo Asmar, Eduardo Barbieri, Erevan Construtora S.A., Everton Henrique Almeida Guerra, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Flavio Maschietto, Gilberto Aparecido Luna Gomes, Grupo WW - Representações Wica LTDA, Guilherme Pessoni, Guilherme Pessoni de Freitas, Icomon Tecnologia Ltda., Import Express Comercial Importadora LTDA, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Jorge Donizeti Sanchez, Jose Reinaldo Teixeira de Carvalho, Karina de Lara Lima, Karine Moreira Abbasi, Marcelo José Magalhães Bonizzi, Marcelo Oliveira Rocha, NEI Calderon, Acyr de Morães Couto, Acácio Luiz Siarkowski, Adriana Casseb, Ailton Bacon, Aline Panace Menino, Aline de Sousa Serigiolle, Alzira Alves da Cruz.

Andamento processual

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24/02/2021há 7 dias
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Franca

Cível

3ª Vara Cível Juiz(a) de Direito Humberto Rocha

Relação Nº 0130/2021-processos Digitais

Processo 0000063-87.2021.8.26.0196 (processo principal 1011567-78.2018.8.26.0196) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Antônio Henrique de Andrade - N. P de Aguilar Me - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 30/32). Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes. Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput CPC Lei 13.105/2015), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, “caput”, e 515, III, todos do NCPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02. E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito. No tocante ao que pactuaram as partes ao pagamento das custas finais, é de impossível homologação; primeiro porque as partes não podem transigir acerca de direito que não lhes pertence, sendo óbvio, porém não fastidioso repetir que as custas (espécie do gênero tributo) pertence ao Estado-membro e não às partes; segundo porque a Lei 5.172/67 (CTN) e 11.608/03 (Lei Estadual que define as custas processuais) ditam o responsável pela obrigação tributária e nesse diapasão descabe às partes a modificação do texto legal; terceiro porque estaria havendo novação subjetiva, quando a lei exige o consentimento do credor no caso o Estado que não faz parte da lei de nem mesmo foi ouvido a respeito; quatro porque, consoante LC 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) impõe como dever ao juiz, em seu artigo 35, inciso VII, a fiscalização da obrigação tributária. Assim, consoante Leis enfatizadas a obrigação pelo pagamento das custas finais é da parte que provocou a tutela jurisdicional (parte exequente), já que a jurisdição é prestação de serviço pelo

Estado. Assim, aguarde-se por quinze (15) dias o pagamento das custas finais pela parte exequente. Não sendo comprovado, intime-se por carta AR (Aviso de Recebimento) no endereço indicado nos autos, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (artigo 274, parágrafo único, do NCPC e 1.098 da NSCGJ). Decorrido o prazo de sessenta (60) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas, sem o devido recolhimento, esta sentença valerá como ofício, com cópia da petição inicial e encaminhada à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (Rua Pamplona, 227, Jardim Paulista, 6º andar, São Paulo, Capital, CEP: 01405-902) para inscrição na dívida ativa. Oportunamente, certifique-se nos autos principais (físico ou digital), anote-se a extinção e arquive-se os autos. P.I. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP), ANTÔNIO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 427696/SP)

22/02/2021há 9 dias
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18/02/2021há 13 dias
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17/02/2021há 14 dias
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11/02/2021há 20 dias
Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Suspensão do Prazo
Conclusos para Despacho
10/02/2021há 21 dias
Pedido de Homologação de Acordo
Nº Protocolo: WFAC.21.70023015-8 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 10/02/2021 09:13 Pedido de Homologação de Acordo Juntado
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
11/06/2018 a 24/02/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Espécies de Contratos / Prestação de Serviços
Juiz
Humberto Rocha
Início do Processo
2018
Documentos anexos
Procuração.pdf
Ato Ordinatório.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Decisão.pdf