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26 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0242

Recurso - Ação Aviso Prévio contra Estaleiro Mauá

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Cumprimento de sentença

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/09/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

EXEQUENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

EXECUTADO: EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: Nome

EXECUTADO: ESTALEIRO MAUA S/A

ADVOGADO: Nome

EXECUTADO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

ADVOGADO: Nome

EXECUTADO: EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

EXECUTADO: EISA MONTAGENS LTDA

EXECUTADO: Nome

EXECUTADO: Nome. PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Exmo Sr Dr. Juiz da MM. 3a Vara do Trabalho do Município de Niterói/RJ

Processo no ACP-0011078-98.2014.5.01.0243

Estaleiro Eisa Petro-Um S/A , sediado na Endereço.061/0001-66; Estaleiro Mauá S/A , sediado na Endereço, parte , Ponta da Areia, Niterói/RJ, inscrito no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00; EISA - Estaleiro Ilha S/A , sediado na Praia da Rosa, no 02, Bancários, Ilha do Governador, inscrito no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00; e, Eisa Montagem Ltda , sediado na Praia da Rosa, no 02, parte , Bancários, Ilha do Governador, inscrito no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho e da ação civil coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, Informática, Siderurgia, Construção e Reparos de Off-Shore, Manutenção e Conservação de Elevadores e Refrigeração dos Municípios de Niterói/RJ e Itaboraí/RJ - STIMMMENI , vêm requerer se digne V Exa determinar a juntada das suas razões de recorrente, processando, posteriormente, o recurso ordinário interposto.

P D.

Niterói/RJ, 07 de dezembro de 2.015.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço, Ponta da Areia, Niterói/RJ.

Tel. (00)00000-0000

Exmo Sr Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Egrégia Turma

Razões de recorrentes que Estaleiro Eisa Petro-Um S/A , inscrito no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00;

Estaleiro Mauá S/A , inscrito no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00; EISA - Estaleiro Ilha S/A , inscrito no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00; e, Eisa Montagem Ltda , inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, apresentam nos autos da Ação Civil Pública no 0011078-98.2014.5.01.0243, proposta pelo Ministério Público do Trabalho e nos autos da Ação Civil Coletiva no 0010851-65.2015.5.01.0246, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, Informática, Siderurgia, Construção e Reparos de Off-Shore, Manutenção e Conservação de Elevadores e Refrigeração dos Municípios de Niterói/RJ e Itaboraí/RJ - STIMMMENI :

01 - DA DECISÃO - A sentença merece ser reformada, pois não seguiu a diretriz da Súmula no 339, II, bem como da Súmula no 369, IV, ambas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho; violou o disposto no art. 460 do Código de Processo Civil; transgrediu a Súmula no 12 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho; extrapolou os parâmetros estabelecidos pela Lei no 5.584/70; e, por fim, ignorou a regra de competência em razão do lugar, prevista no art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho.

02 - DA GARANTIA DE EMPREGO / DA CIPA - O Estado-Juiz nas várias decisões, contando as interlocutórias e a de mérito, reconheceu o encerramento das atividades industriais com o cancelamento dos contratos por conta da Petrobras - Transporte Brasileiro S/A - TRANSPETRO. Mas, salvo melhor entendimento, errou ao determinar que os empregados membros da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes recebessem de forma indenizada o período correspondente à garantia de emprego, contrariando, deste modo, a diretriz da Súmula no 339, II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

03 - DA REINTEGRAÇÃO / DOS SINDICALISTAS - O Estado - Juiz equivocou-se ao deferir a reintegração dos diretores da entidade representante da categoria profissional, pois a pretensão deduzida não preenche os requisitos dos arts. 515, b e 522 da Consolidação das Leis do Trabalho na medida em que não foi comprovada a eleição pelo período máximo de 03 (três) anos e tampouco quais os 07 (sete) membros com garantia de emprego, que, inclusive, podem ter empregador distinto das partes, devendo, ainda, ser considerado que a prerrogativa não é pessoal, estando a direção sindical necessariamente atrelada à base territorial.

No caso concreto é fato público e notório, inclusive reconhecido por sentença, que o Estaleiro Eisa petro - Um foi constituído com finalidade específica e está com as suas atividades totalmente suspensas em virtude do cancelamento dos contratos com a Petrobras - Transporte Brasileiro S/A - TRANSPETRO, o que atrai a incidência da Súmula no 369, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

04 - DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - A reclamação trabalhista foi direcionada em face dos estaleiros com a única pretensão de garantir o pagamento dos direitos trabalhistas e não para tipificar empregador único capaz de manter intacta qualquer garantia provisória de emprego com a reintegração pertinente, isto é, não tem pretensão deduzida neste sentido e, salvo melhor entendimento, o Estado-Juiz não poderia decidir a respeito, conforme o exposto no art . 460 do Código de Processo Civil.

Por sua vez, o Estado - Juiz quando decidiu o primeiro recurso de embargos de declaração interpostos fundamentou que não caberia reintegração em qualquer espécie de garantia de emprego, a saber:

"No caso, o contrato de construção dos navios está suspenso. Não há como o empregador cumprir sua obrigação de dar trabalho. Em assim sendo, considero ilegal determinar a reintegração quando não há trabalho e, principalmente, quando não há numerário para o pagamento dos salários.

Observo nos autos que sequer as folhas de pagamento por trabalho já realizado foram pagas.

Como se sabe, uma das principais obrigações do empregador é a de dar trabalho. Não sendo viável , a reintegração se convola em indenização .

Assim, salvo nos casos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, decido pela indenização não pela reintegração" - sem negrito.

05 - DAS PARTES / DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA / DA SÚMULA No 12 DESTE TRT - O Estado-Juiz não pode ignorar que foi a corrupção dentro da Empresa Petrobras Petróleo Brasileiro S/A, da qual a Empresa Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO é braço marítimo, que deu origem à "operação lava a jato" (fato público e notório), instalando a crise econômica, política e financeira que está "quebrando" o Brasil e punindo os trabalhadores dos quais se aproveitou com exclusividade da força de trabalho, para construção dos 08 (oito) primeiros navios contratados, sendo certo que 05 (cinco) foram entregues; o sexto está 90% (noventa por cento) construído; o sétimo 70% (setenta por cento); e, o oitavo 60% (sessenta por cento). O Estado-Juiz não pode esquecer, também, que a situação piorou com o cancelamento de mais 08 (oito) navios pela Empresa Petrobras - Transporte Brasileiro S/A - Transpetro e, principalmente, que nos autos da Ação Civil Pública no 0011078-98.2014.5.01.0243, prolatou decisão interlocutória reconhecendo a responsabilidade solidária desta, sem qualquer espécie de batente , da qual se ressaltam os seguintes termos:

" Como observei nas audiências, a 3a reclamada assumiu uma postura passiva, como se os problemas dos trabalhadores fossem afetos somente aos estaleiros, demandando apenas uma fiscalização na medição do contratado. Em diversas manifestações aduziu que não haveria risco, pois o dinheiro é administrado por ela e que sobre os quais a EISA PETRO UM S.A. não tem nem nunca teve livre disponibilidade de nenhum dos recursos depositados em seu favor" .

"Evidencia-se que a preocupação da 3a reclamada se limitou ao dinheiro e não conferir meios adequados ao cumprimento do contrato, que repita-se, estava sendo alvo de possibilidade de lesionar direitos de terceiros de boa-fé " .

" Não se preocupou com as consequências do contrato, sob o escudo do seu poderio econômico. Impunha as regras em verdadeiro contrato de adesão . Era aceitar ou nada feito. Inclusive, fez criar uma pessoa jurídica com propósitos específicos, viabilizando o seu controle, como efetivamente ocorreu . Os estaleiros não tinham livre disponibilidade de nenhum dos recursos depositados em seu favor, vale dizer, não poderiam dispor do que era seu " .

" Restou manifesto que a 3a reclamada controlava as demais reclamadas, surgindo sua responsabilidade solidária na forma da lei. Os estaleiros eram apenas ----longa manus da Transpetro" .

" Mais. Observo no contrato social da 3a reclamada, que a construção de navios, é um dos seus objetos sociais. Em que pese seja a dona da obra, auferia lucros na sua atividade mercantil. Intenta o aviamento como qualquer outra sociedade empresária " .

"Ao adotar conduta passiva, prejudicando os estaleiros e seus trabalhadores, baseando-se apenas no desgastado princípio pacta sunt servanda , a 3a reclamada olvidando todos os demais princípios que hodiernamente fundamentam as relações jurídicas, feriu mais princípios: o da função social do contrato e o da boa-fé objetiva" .

"Enfim, a boa-fé é um dever jurídico consoante o art. 422 do Código Civil, impondo deveres conexos de transparência, lealdade, probidade, colaboração, informação, segurança e eticidade, pelo que segundo a teoria duity to mitigate the loss , o credor não pode dar causa ao próprio prejuízo, vale dizer, que a 3a reclamada não pode querer que os estaleiros cumpram com a construção dos navios regularmente quando não conseguem os meios de financiamento, relegando a eles um dever que

seria seu. Quem contrata é quem paga e deve conseguir os meios para tanto" .

"Em outras palavras, a 3a reclamada estava obrigada a cuidar da empresa com quem contrata, conferindo-lhe condições de sucesso no empreendimento contratado e via de consequência a manutenção dos postos de trabalho" .

"Ao contrário nada de efetivo foi feito para manter os postos de trabalho" .

" Verifico no contrato várias cláusulas que asseguram o cumprimento das obrigações em relação ao 3o réu, mas nenhuma de efetiva proteção de direitos trabalhistas e previdenciários, de caráter cogente, caracterizando uma omissão culposa. Em verdade é in ré ipsa , visto que as demissões em massa causadas pelos empreendimentos contratados pela 3a ré já se iniciaram " .

"Tal conduta fez frustrar não só os direitos contratuais, mas também a expectativa dos empresários que realizaram investimentos confiando nos futuros contratos com a 3a ré, bem como os trabalhadores que de uma hora para outra perderam a sua fonte de subsistência, atual e futura" .

"Logo, diversas condutas ilegais da 3a ré foram constatadas de sorte a ensejar sua responsabilidade civil " .

"A liminar já deferida, ante a demissão em massa, não é suficiente a proteger os trabalhadores dos efeitos nocivos previstos, visto a situação econômica precaríssima da 1a e 2a rés" .

"Há o periculum in mora pela possibilidade de fechamento das portas dos estaleiros, sem o pagamento das verbas pela dispensa em massa. O fumus boni iuris da responsabilidade civil da 3a reclamada resta caracterizado por tudo o exposto na fundamentação" - sem negrito no original.

O Estado - Juiz, além da contradição supramencionada, não deve deliberadamente transgredir a diretriz da Súmula no 12 deste Tribunal Regional do Trabalho, para estabelecer uma espécie de batente em relação à responsabilidade da Empresa Petrobras - Transporte Brasileiro S/A - Transpetro, decidindo que esta somente será perseguida após se esgotarem os meios de execução do Estaleiro Mauá S/A; Estaleiro Eisa Petro - Um S/A; EISA - Estaleiro Ilha S/A; Eisa Montagem Ltda; Empresa Nome; e, da pessoa física de Nome, fazendo tábua rasa do brocardo de que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo.

Mais ainda, vale ressaltar que até mesmo nos casos de responsabilidade subsidiária a execução pode ser direcionada em face do devedor secundário, quando o principal não tem bens suficientes para adimplir com a obrigação, independentemente de desconsideração da pessoa jurídica.

Nestes termos, o Estado - Juiz de primeira instância se rebelou juridicamente contra a diretriz da Súmula no 12 deste Tribunal Regional do Trabalho, que, embora não tenha efeito vinculante, deve ser observada.

06 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - O Estado - Juiz, mais uma vez, não pode ignorar que o Brasil está vivendo séria crise institucional, onde se busca, inclusive, o impedimento da Presidente da República e o afastamento dos Presidentes da Câmara dos Deputados Federais, sem contar a prisão preventiva em flagrante delito de um Senador em pleno exercício do mandato e, principalmente, que estamos em recessão e que os recorrentes foram vítimas da crise instaurada pela corrupção na Petrobras Petróleo Brasileiro S/A, que é empresa de economia mista controlada pelo Governo Federal.

Por outro lado, foi decidido que cada trabalhador deve buscar individualmente eventual indenização por dano moral, o que poderá levar a duplicidade de indenização pelo mesmo fato gerador, sendo patente nos autos processuais que a dispensa compulsória, além de precedida de negociação prévia, teve como fato gerador a crise supramencionada.

Na verdade, Egrégia Turma, os recorrentes no exercício regular do poder diretivo não causaram qualquer espécie de dano ao meio ambiente do trabalho e tampouco feriram o princípio da dignidade da pessoa humana ou do valor social do trabalho ou da busca pelo pleno emprego, porque foram vítimas da recessão econômica e da instabilidade institucional que predomina no Brasil e, nesta linha de desdobramento, as dispensas não violaram direito coletivo ou causaram dano moral coletivo (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, I). Não se admite o dano incerto, improvável ou eventual, o dano condicional e nem mesmo o dano hipotético.

Por cautela sustentam que no caso de eventual procedência da pretensão deduzida, o valor deverá ser arbitrado de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, já que as dispensas foram frutos da crise política, econômica e financeira que levou o Brasil a recessão econômica com alto índice de desemprego.

07 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O Estado - Juiz novamente se equivocou ao condenar os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios. Primeiro, porque o sindicato propôs a ação civil coletiva com base na sua legitimidade ordinária, sendo parte e não substituto processual; segundo, porque as dispensas têm nexo causal com direito individual; e, terceiro, porque a pretensão deduzida não preenche todos os requisitos da Lei no 5.584/70, já que os representados sempre ganharam mais do que 02 (dois) salários-mínimos.

08 - DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR / DAS RECLAMAÇÕES INDIVIDUAIS - A ação civil pública, prevista na Lei no 7.347/85, quando proposta nesta Justiça Especializada, deve se adequar ao Direito Processual do Trabalho, tendo em vista a interpretação da Orientação Jurisprudencial no 130 da Seção de Dissídios Individuais - 2 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho à luz do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso concreto, não estamos diante de uma controvérsia jurídica como aquelas em que uma determinada empresa contamina a água de um rio, que corta vários municípios e, então, aquele cidadão que se sentir prejudicado poderá exercer o direito de ação no juízo do seu domicílio.

Deste modo, ao contrário da sentença de mérito, toda e qualquer ação individual deverá observar a regra do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho.

09 - Pelo exposto requerem se digne a Egrégia Turma dar provimento ao presente recurso ordinário, para excluir da condenação a indenização do período de garantia de emprego dos membros da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; a reintegração de 07 (sete) diretores sindicais ou indenização do período de garantia de emprego; a indenização por dano moral coletivo; a condenação ao pagamento de horários advocatícios; manter a condenação solidaria da Empresa Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO, sem qualquer espécie de batente ou privilégio; e, determinar que as reclamações trabalhistas individuais observem a competência em razão do lugar, disciplinada pelo art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho.

P D.

Niterói/RJ, 07 de dezembro de 2.015.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço, Ponta da Areia, Niterói/RJ.

Tel. (00)00000-0000

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