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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0068

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de não Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Carta Precatória Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ/SP

Nome, brasileiro, divorciado, médico, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional no endereço descrito no rodapé, nos termos do incluso instrumento de mandato, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS e MATERIAIS

em face de CWJ TRANSPORTES EIRELE - EPP, nome fantasia CONFIANÇA - MUDANÇAS E TRANSPORTES , pessoa jurídica privada, inscrita regularmente no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - DOS FATOS

Em decorrência do divórcio e consequente partilha de bens, o Autor, que na época residia em Presidente Prudente, contratou a Ré para transportar e armazenar seus móveis de acordo com o ajuste consignado na partilha.

Assim, em 12/11/2014, o Autor assinou com a Ré Proposta Comercial nº 3219 sobre armazenagem e transporte de mudança de seus bens móveis, no valor de R$ 00.000,00.

O inventário de nº (00)00000-0000, de 14/11/2014, demonstra que os móveis recolhidos pela Ré se encontravam devidamente discriminados, quantificados e identificados.

Ocorre que, sem autorização do Autor, a Ré permitiu que a ex-cônjuge (Sra. Vanessa) retirasse alguns móveis de propriedade do autor que estavam sob sua guarda.

Ressalta que os móveis que se encontram na responsabilidade da Requerida são todos de propriedade do Requerente, tendo em vista que os móveis que cabiam a ex-esposa do Autor, já tinha sido anteriormente partilhados entre o casal.

Importante destacar que, a Sra. Vanessa contratou o carreto do Sr. Nomepara transportar os móveis que coube a si na partilha de bens da residência onde morava o casal em Presidente Prudente para sua nova residência em São Paulo, conforme declaração anexa.

Diante do ocorrido, o Autor, indignado com tal situação, passou a indagar a Ré sobre a entrega indevida de parte de seus móveis para a ex-cônjuge bem como a destinação dos bens que a referida senhora não levou, no entanto só recebeu respostas evasivas, sem qualquer esclarecimento.

Assim, após inúmeras tentativas de tratar a questão por via amigável, sem lograr êxito, foi obrigado no dia 22/07/2016, notificar extrajudicial a Ré, porém, essa nunca prestou qualquer explicação ao Autor.

Destarte, não vislumbrando mais nenhuma alternativa, o Autor vem buscar no Poder Judiciário a devida prestação jurisdicional, para que seja reconhecido seu direito como consumidor e, por conseguinte seja a Ré obrigada a devolver seus objetos ou ser indenizado pelos danos materiais decorrente da má prestação do serviço contratado e danos morais diante da inércia e descaso da empresa de transportes.

II - DO DIREITO

A relação jurídica aqui relatada é consumerista, devendo, portanto, ser apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista as disposições contidas nos artigos 2º e 3º da Lei

n. 8.078/90, in verbis :

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Encontra-se previsão dos direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º da referida lei e em seu inciso VI diz-se que dentre as hipóteses de direito básico do consumidor é assegurada a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, ou seja, isto embasa praticamente todo o objeto da ação ora pleiteada.

A prova documental juntada com a presente peça inicial denotam a verossimilhança do alegado, o que, em conjunto com a hipossuficiência do autor com relação à ré, garante que sejam aplicadas à presente ação a inversão do ônus da prova, conforme determina o art. , VIII do CDC.

O esquema clássico da responsabilidade civil por danos sujeita-se à disciplina do art. 159 do Código Civil Pátrio, in verbis :

"Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."

Com o advento da Constituição Federal de 1988, a reparação dos danos patrimoniais e morais ganhou tutela especial, quando em seu art. , incisos V e X, consagrou-se o dever de indenizar os danos sofridos como proteção a direitos individuais, verbis :

"Art. , CF - (...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

O dever de indenizar surge também sob o enfoque consumerista, levando-se em conta que a hipótese sub judice trata da quebra de contrato de consumo firmado entre as partes, quando da guarda dos móveis.

No que tange à proteção e defesa do consumidor, a reparação dos danos encontra escopo na responsabilização do ofensor com vistas à satisfação pessoal ou econômica do consumidor, consistindo seu objetivo maior, na verdade, servir de desestímulo a práticas lesivas nas relações de consumo, a exemplo da que ocorreu in casu .

Isso porque, afiguram-se como direitos básicos do consumidor, em matéria de dano e sua reparação, a teor do disposto do art. 6.º, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

(...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados .

Com efeito, houve quebra contratual da relação de consumo por parte da requerida, decorrente do inadimplemento da obrigação, quando entregou os móveis para outra pessoa (Sra Vanessa ex-cônjuge) sem a autorização do autor.

Assim, conforme a sistemática de proteção e defesa do consumidor, no caso em exame, o dever de reparar o dano causado ao autor pela inexecução do contrato está suficientemente caracterizado.

O jurista Nome, ao tratar do tema em análise, leciona que:

"A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário."

E arremata:

"A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independe da investigação de culpa."

Resta, portanto, plenamente caracterizado o direito do autor se ver indenizado por todos os prejuízos que vem arcando.

DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

Segundo a ilustre Nomeem sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro II - Teoria Geral das Obrigações - pag 107:

"A obrigação de não fazer é aquela em que o devedor assume o compromisso de se abster de algum ato, que poderia praticar livremente se não se tivesse obrigado para atender interesse jurídico do credor ou de terceiro. Caracteriza-se, portanto, por uma abstenção de um ato, por parte do devedor, em benefício do credor ou de terceiro.

Indubitavelmente, é uma obrigação negativa, visto que o devedor se conserva numa situação omissiva, pois a prestação negativa a que se comprometeu consiste numa abstenção ou num ato de tolerância, entendida esta como abstenção de resistência ou oposição, que poderia exercer se não houvesse a obrigação."

Cumpre salientar que o autor contratou os serviços da requerida para retirar seus móveis do imóvel de Presidente Prudente e guardá-los até que a reforma do seu apartamento em São Paulo finalizasse.

Entretanto, a requerida em dado momento entregou os móveis à ex-esposa do autor e este nunca mais reaveu seus móveis.

A requerida descumpriu sua obrigação de não entregar os móveis do requerido para pessoas não autorizadas.

Diante do inegável descumprimento obrigacional e sendo impossível reaver seus móveis, cabe ao requerido nos termos do art. 251 do CC indenizar o autor em perdas e danos.

Art. 251 CC - Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

Assim, conforme reza o art. 390 do CC o requerido é inadimplente desde a data da retirada indevida dos móveis sem autorização do requerente.

Art. 390 CC - Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

Como é impossível ao requerido devolver os móveis entregues indevidamente a Sra. Vanessa, cabe indenização em perdas e danos conforme preceitua o art. 823, parágrafo único do CPC:

Art. 823 CPC - Havendo recusa ou mora do executado, o exequente requererá ao juiz que mande desfazer o ato à custa daquele, que responderá por perdas e danos.

Parágrafo único - Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos, caso em que, após a liquidação, se observará o procedimento de execução por quantia certa.

DOS DANOS MATERIAIS

Pois bem. O inadimplemento obrigacional do réu aqui é clara, tendo em vista ser esta empresa responsável pela guarda dos móveis do requerente.

O autor pagou à requerida pelo transporte e guarda dos móveis o valor de R$ 00.000,00(doc anexo) e seus móveis foram segurados no valor de R$ 00.000,00, conforme relação juntada.

Cumpre esclarecer à Vossa Excelência que o requerido nunca entregou a apólice de seguro para o autor.

Assim, conforme o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, preconiza a possibilidade do ressarcimento ao consumidor dos prejuízos causados pela prestação ruidosa de serviços, conforme segue:

Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I- o modo de seu fornecimento;

II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III- a época em que foi fornecido.

Dessa maneira, tendo em vista os serviços prestados não atingiram a expectativa almejada, posto que os móveis foram entregues à pessoa diversa do destinatário, ou seja, o autor.

DOS DANOS MORAIS

Amplamente amparado pela Constituição Federal, bem como pela legislação ordinária pátria, o dever de indenizar consiste na obrigatoriedade aquele que, por dolo ou culpa, causar dano a outrem, por ação ou omissão voluntária, imprudência ou negligência, ainda que apenas moral.

A doutrina é unânime ao concluir que os danos causados à integridade moral do indivíduo, à sua reputabilidade, ao seu equilíbrio psíquico ou físico, são sabidamente indenizáveis.

Ora, inúmeras vezes o autor entrou em contato telefônico com o requerido sendo mal atendido e quando não mais foi atendido enviou notificação extrajudicial e mais uma vez o silencio reinou, justo se faz o requerido ressarci-lo pelos prejuízos, pois foi obrigado a comprar novos moveis.

Não é preciso tecer rios de palavras a respeito para descrever todos os transtornos e constrangimentos os quais passou o autor, sem que tenha dado causa.

Por isso, entende incumbir ao Nobre Julgador incutir nesse caso, apenando o réu, em respeito ao autor, indenização moral no valor de R$ 00.000,00, pela má prestação de serviços, pelo desrespeito, pela falta de importância e descaso com o qual o autor foi tratado.

Inúmeras foram as tentativas de contato do autor com o réu para deslinde da celeuma criada pelo requerido, porém, todas restaram infrutíferas.

Dessa forma, o sentimento personalíssimo, intrínseco, em situação vexaminosa, constrangimento, desonra, em que é posto o indivíduo é claramente amparado e passível de indenização que visa o ressarcimento dos danos morais causados e o mais importante, a inibição dos agentes causadores à prática de novo ilícito.

III - DO PEDIDO

Ex positis , requer de Vossa Excelência:

1. Seja a Ré citada no endereço delineado no preâmbulo, para querendo, apresente defesa, tempestivamente, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia, nos termos do artigo 335 e seguintes do CPC.

2. Seja, no mérito, Julgada Totalmente Procedente a presente demanda, condenando a Ré, a:

i. Indenização pelos danos morais, no importe de R$ 00.000,00

(cinquenta mil reais);

ii. Indenização pelos danos materiais, no importe de R$

107.202,00 (cem e sete mil e duzentos e dois reais) devidamente corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento contratual e juros de 1% ao mês.

3. Seja determinada, nos termos do inciso VII do artigo 319 do CPC, audiência de conciliação;

4. Requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. , VIII do CDC;

Ainda, seja a Ré condenada nas custas processuais e nos honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre a valor da ação.

Protesta provar o alegado, por todos os meios em direito admitidos, inclusive com o depoimento pessoal do responsável legal da requerida, o qual já se requer

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 29 de novembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF