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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0223

Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - Procedimento Comum Cível

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ILMO (A). SR (A). DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE

GUARUJÁ/SP

JUSTIÇA GRATUITA

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

Nome, brasileira, pensionista, inscrita no CPF sob o nº. 000.000.000-00, RG nº. 00000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, representado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS- ASBP , entidade civil de direito privado, CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, com filial na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, perante V. Ex.a, por sua procuradora que esta subscreve, com fulcro na legislação constitucional e infraconstitucional e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

face ao Nome, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

I - PRELIMINARMENTE

1-DO DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL - NCPC

Trata-se de ação ordinária de revisão de benefício previdenciário, haja vista a flagrante ofensa ao artigo 201, da Constituição da Republica de 1988.

Fato é que esse tipo de revisão discute matéria única exclusiva de direito; dispensando assim análise da parte fática que originou a concessão da aposentadoria/pensão.

Observa-se, ainda, que o INSS não tem interesse em propor acordos para as reviões que não foram pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Desta feita, ante o exposto e considerando a prioridade de tramitação, vem a parte autora, nos termos do § 5 o do artigo 334 e 319, VII do Novo Código de Processo Civil, informar que não tem interesse na realização de audiência.

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

§ 5 o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

2- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma que é pobre no sentido legal e não possui condições de arcar, no momento, com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. da Lei 1.060/50.

3- DESNECESSIDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NA AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO

De início, é importante destacar que a presente ação revisional de benefício não envolve matéria de fato, e sim uma revisão decorrente da não aplicação da lei que implica majoração da renda mensal inicial do autor; sendo, portanto, dispensável o prévio requerimento administrativo.

Assim a ausência do processo administrativo junto ao INSS não caracterizou falta de interesse processual, tendo em vista que a autarquia previdenciária não realiza a revisão pleiteada pelo autor e a própria realidade fática da não aplicação da lei, já aponta a existência da lesão, configuradora do interesse de agir em juízo.

Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - HIPÓTESES - 1. É indispensável o prévio requerimento administrativo quando se trata de concessão de benefício previdenciário ou nos casos de revisão em que se busca a inclusão de um período de tempo de serviço não postulado perante o INSS. 2. Em tais, casos, não é exigível o esgotamento da via administrativa. 3. quando se trata de revisão decorrente de interpretação ou violação de lei que implica em reajuste de benefício e/ou majoração de coeficiente, a simples omissão do INSS, em tese, caracteriza, o interesse processual e já autoriza o imediato ingresso no Poder Judiciário.4. O art. , XXXV, da Constituição Federal, não pode ser entendido como forma de o Poder Judiciário usurpar as funções tipicamente administrativas. 5. A atividade típica do Poder Judiciário é jurisdicional enquanto a atividade típica do INSS é administrativa, sendo que esta não pode, simplesmente ser transferida diretamente ao primeiro nas hipóteses acima delineadas. 6. Não tendo havido qualquer provocação da autarquia previdenciária para o reconhecimento do tempo de serviço dito trabalho em regime de economia familiar, ausente a pretensão resistida e , por conseguinte, também o interesse processual. 7. Recurso improvido. (2a Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina; Processo nº 2006.72.00000-00, Relator : Juiz Fernando Zandoná, julgamento em 26.10.2006) (grifo nosso).

Enunciado 78 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF: O ajuizamento da ação revisional de benefício da Seguridade Social que não envolva matéria de fato dispensa o prévio requerimento administrativo.

DOS FATOS

O Autor é beneficiário da Previdência Social, consoante comprova a carta de concessão/memória de cálculo anexa.

A renda mensal inicial (RMI) do benefício do autor foi concedida com base no seu salário de benefício, no valor indicado na documentação em anexo.

Entretanto, sobre o benefício do autor, a Autarquia Previdenciária deixou de aplicar os devidos reajustes legais, afrontando as disposições da Lei nº 8.212/91 - Plano de Custeio, artigos 20, § 1º e 28, § 5º.

Tal fato trouxe prejuízo ao autor projetando-se esta diferença mês a mês no benefício do mesmo, reduzindo seu poder aquisitivo.

DIREITO

O Regime de Repartição Simples e as Hipóteses Permitidas em Lei para Aumentar a Arrecadação da Previdência Social

Inicialmente, é preciso fazer um breve esclarecimento sobre o regime de repartição do INSS e sobre as hipóteses permitidas em lei para aumentar a arrecadação da Previdência Social.

Baseada no princípio da distributividade, a nossa Previdência Social adota o sistema de Repartição Simples, que consiste na distribuição de todo o valor arrecadado pelos contribuintes aos beneficiários atuais. Em outras palavras, os segurados contribuem para um fundo único, que é responsável pelo pagamento de todos os benefícios em manutenção, criando, dessa forma, um pacto entre as gerações (solidariedade). Assim, os benefícios previdenciários de hoje são custeados pelos trabalhadores atuais, no mesmo exercício. Ao passo que os benefícios futuros serão custeados por segurados igualmente futuros, não havendo reserva matemática.

Assim, justamente por não haver previsão ou mesmo permissão para um fundo de reserva, o que seria regime de capitalização e não repartição, é que a legislação previdenciária atualmente vigente, bem como as disposições constitucionais sobre o tema, permitem somente duas possibilidades de aumento no custeio previdenciário: a criação de nova contribuição social ou o reajuste do salário-de-contribuição aumentando a arrecadação real.

A primeira possibilidade está disposta no art. 195, § 5º da Constituição Federal, o qual prevê a regra da contrapartida, igualmente definida no art. 125, da Lei 8.213/91:

A segunda forma de aumentar a arrecadação previdenciária consta exatamente na Lei 8.212/91 - que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio - e preceitua no artigo 20, § 1º e também no artigo 28, § 5º:

A clareza dos preceitos legais não comporta outra interpretação, senão a de que todos os reajustes concedidos ao salário-de-contribuição devem corresponder exatamente àqueles aplicados aos benefícios da prestação continuada , com equivalência de percentual e identidade de competência (mesma época e mesmos índices), o que nem sempre foi observado pelo INSS.

Da Alteração na Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária

A contribuição previdenciária é espécie de tributo. Sendo assim, infere-se que a mesma deve conter o fato gerador que institui o tributo, as suas respectivas base de cálculo e alíquota, assim como o sujeito passivo da relação jurídica tributária.

Sendo assim, a propósito desta sucinta explanação depreende-se que o INSS, ao alterar o teto do salário-de- contribuição, majora o tributo indevidamente, uma vez que o fez por meio de portaria, afrontando os arts. 195, I, da CF e 97, II, IV e parágrafo primeiro, do CTN.

No que tange aos atos praticados pelo INSS, externados pelas portarias que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária, estes já nascem eivados de arbitrariedade e ilegalidade. Uma porque não podem ser considerados atos políticos, uma vez que estes são "atos produzidos por certos agentes da cúpula diretiva do país, no uso de sua competência constitucional e não atos administrativos propriamente ditos, mas atos de governo". Outra porque a discricionariedade inerente aos atos administrativos tem como limite a lei. (grifo nosso)

Diante do exposto, independentemente dos critérios utilizados pelo administrador e apesar da discricionariedade dos seus atos, estes são limitados, respeitando-se o princípio da legalidade, assim como os direitos individuais ou coletivos inerentes na Constituição da Republica.

O Aumento da Arrecadação em Dezembro/98, em Dezembro/2003 e a Ausência de Repasse aos Benefícios Previdenciários em Manutenção

Infere-se da tabela abaixo que a regra da identidade de reajuste prevista nos arts. 20, § 1º e 28, § 5º da Lei 8.212/91, foi seguida pelo Nomeréu, que respeitou a equivalência de reajuste em QUASE todas as alterações de salário-de-contribuição, não o fazendo somente em relação ao disposto nos seguintes atos normativos:

a) Portaria MPAS nº 4.883, de 16.12.98 - DOU de 17.12.1998: reajuste de 10,96% aplicado ao salário de contribuição a contar de dezembro/98; e

b) Portaria MPS nº 12, de 06.01.2004 - DOU de 08.01.2004: reajuste de 0,91% aplicado ao salário-de-

contribuição a contar de dezembro/2003 e de 27,23% a contar de janeiro/2004 .

• Mês do Reajuste Reajuste Aplicado ao Salário Reajuste Aplicado ao Diferença (%) de Contribuição. Benefício

• 7,76% Junho/1997 7,76 % _

• Portaria 3.964/97 MP 1.463/97

• 4,80% Junho /1998 4,80% _

• Portaria 4.479/98 MP 1.824/98

_ Dezembro/1998 10,96% 10,96%

Portaria 4.883/98

• 4,61% Junho/1999 4,61% _

• Portaria 5.188/99 PT MPAS 4.321/99

• 5,81% Junho/2000 5,81% _

• Portaria 6.211/00 PT MPAS 6.211/00

• 7,66% Junho/2001 7,66% _

• Portaria 1.987/01 DL 3.826/01

• 9,20% Junho/2002 9,20% -

• Portaria 525/02 DL 4.249/02

• 19,71% Junho/2003 19,71% -

• Portaria 727/03 PT MPAS 727/03

- Dezembro/2003 0,91% 0,91%

Portaria MPS 12/04

- Janeiro/2004 27,23% 27,23%

Portaria MPS 12/04

75,92 % TOTAL 150,62 % 42,45%

O que acontece é que em 15/12/1998 foi editada a Emenda Constitucional nº 20, que, no seu art. 14, elevou o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 41, de 29/12/2003, implantou novo aumento ao teto máximo dos benefícios previdenciários.

Assim, nas competências de dezembro/1998, dezembro/2003 e janeiro/2004, com o alegado motivo de atender as alterações do teto previdenciário, constantes nas mencionadas Emendas Constitucionais, foram editadas as Portarias Ministeriais nº 4.883 de 16/12/1998 e nº 12, de 06/01/2004, que alteraram os valores dos salários-de-contribuição, em todas as suas faixas e não somente o teto.

Entretanto, como já dito, tais aumentos não foram repassados aos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social, em total descumprimento da Lei nº 8.212/91, trazendo assim, grande defasagem para a renda mensal dos benefícios dos autores.

Ora, uma vez aumentada a fonte de custeio, necessariamente se deve observar as determinações constantes já nos citados arts. 20, § 1º e 28, § 5º da Lei 8.212/91, além do art. 102 do mesmo diploma legal, fundamento de direito de todos os segurados que recebem benefício cuja renda mensal inicial seja superior a valor do salário mínimo.

Entender de forma diversa, concedendo poderes à Autarquia Federal para administrativamente, através de Portarias Ministeriais, aumentar a fonte de arrecadação da Previdência Social, sem o correspondente repasse de tal aumento aos benefícios em manutenção, é ferir o princípio da repartição, além de gerar enriquecimento ilícito ao INSS .

Neste sentido, já há pronunciamento do MM. Juízo, da 2 a vara do Juizado Especial Federal de Londrina/PR:

Muito embora a natureza jurídica do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício seja diferente como inclusive assentado no Acórdão do RE 376.846 SC, em voto do Ministro Carlos Veloso, a Constituição Federal veda o enriquecimento ilícito em favor do Estado, com base no princípio da confiança do cidadão . Este princípio está assentado na necessidade de que o Estado observe em face do cidadão uma conduta que garanta a esse paridade de condições, que se revela incompatível com o regime segundo o qual a arrecadação é majorada através da correção da base de cálculo dos salários de contribuição, mas os benefícios não são efetivamente reajustados. Trata-se de um mecanismo fiscal equivocado, já que a Lei nº 8.212/91 estabelece ‘idêntica base de cálculo’ entre contribuição e benefício . (g. n.).

Note-se que o presente feito objetiva o cumprimento da Lei nº 8.212/91, art. 20, § 1º e 28, § 5º, no sentido de que todos os reajustes aplicados ao salário de contribuição sejam também aplicados aos benefícios de prestação continuada, com total identidade de época e índices .

PEDIDO

Diante do exposto, pleiteia o autor:

- Sejam deferidos ao autor os Benefícios da Justiça Gratuita e da Assistência Judiciária, por ser pobre no sentido legal e não dispor, no momento, de meios e recursos financeiros, para arcar com as despesas processuais e demais ônus judiciais decorrentes da demanda;

- Seja concedida a prioridade de tramitação, conforme o art. 71 da Lei nº 10.741/2003, que assegura a prioridade de tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligência judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, em qualquer instância.

- Na Eventualidade, do autor já ter pleiteado junto a justiça outras revisões em seu beneficio, seja oficiado o Juízo da (s) Vara (s) em que o (s) Processo (s) se encontra (m) para apresentar (em) cópias da petição inicial, sentença, acórdão e informação quanto ao trânsito em julgado, ou certidão de objeto do processo para análise de prevenção.

- Seja a demanda, ao final, julgada procedente para condenar a Autarquia Ré a efetuar a revisão nos benefícios previdenciários dos autores, através do cumprimento dos artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, ambos constantes da Lei nº 8.212/91, aplicando-se aos seus benefícios os reajustes previstos na legislação apresentada, bem como os reajustes de 10,96%, 0,91% e 27,23% aplicados em dezembro/1998, dezembro/2003 e janeiro/2004, respectivamente; implantando as diferenças encontradas nas parcelas vincendas, em prazo a ser estabelecido por Vossa Excelência, sob pena de cominação de multa diária.

Ressalta-se que, no caso dos benefícios concedidos depois de dezembro de 1998, requer sejam aplicados somente os reajustes de 0,91% e 27,23%, concedidos, respectivamente, em dezembro/2003 e janeiro/2004.

- Seja condenado o Nomeréu a pagar as diferenças vencidas e vencidas decorrentes da revisão pleiteada, retroativa aos últimos 5 (cinco) anos, acrescido de juros legais e correção monetária incidentes até a data do efetivo pagamento.

- Requer sejam separadas as verbas honorárias no valor de 20% (vinte por cento) sobre a quantia total, quando da expedição da requisição de pagamento.

-Condenar o Requerido no pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios, demais cominações legais.

- Requer, ainda, seja determinada a citação do Réu para responder aos termos da presente Ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, no endereço da qualificação;

- A parte autora opta, desde já, pela não realização de audiência , nos termos do Novo Código de

Processo Civil;

- Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissíveis, notadamente juntada de documentos novos , expedição de ofícios, testemunhal e documental.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00conforme planilha em anexo.

Nesses termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 19 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

CPF 000.000.000-00