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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0575

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória Negativa de Propriedade e Inexigência de Débito c/c Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA MM VARA DA Endereço

Nome, casado, brasileiro, autônomo, RG 00000-00- CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve email@email.com(instrumento de procuração (Doc. II - anexo), vem, com o devido acato e respeito à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE

PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO C/C

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face da Nome, representada conforme dispõe o art. 75, I do Código de Processo Civil, estabelecido na Avenida Rangel Pestana,

300. Centro - São Paulo - SP - CEP 00000-000., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

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I - PRELIMINARMENTE

Inicialmente, a Requerente afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família pela atual situação que se encontra, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86.

I - DOS FATOS

O autor, no ano de 1996, adquiriu de, com reserva à Wolkswagen Serviços SA, um veículo VW/Gol, cor Prata, Placa - CCI4577, o qual, fora adjudicado pela NomeCompanhia de Seguros Gerais através do processo 0000001-17.1997.8.26.0575 (575.01.1997.000001), e o que acredita esta em seu poder até a presente data, conforme andamento processual em anexo (Doc. III - anexo).

Cumpre consignar que, quando da adjudicação do veículo pela NomeCompanhia de Seguros Gerais, a mesma não procedeu à transferência para o seu nome, conforme há de ser comprovada, mantendo o veículo, apesar de sua posse e domínio em nome do aqui Requerente.

Entretanto, uma vez através do processo 0000001- 17.1997.8.26.0575, ficou consignado a adjudicação do bem junto a já citada seguradora Nomeesta ficou responsável pelos débitos de IPVA e demais encargos incidentes sobre o veículo em questão.

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Ipso facto, o nome da autor foi inscrito no Cadin e na Dívida Ativa em decorrência da falta de pagamento do IPVA exercícios 2011 a 2016 (Doc. IV - anexo), sendo que também o seu nome fora protestado junto ao 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Título de São José do Rio Pardo (Doc. V - anexo).

Desta feita, considerando que o aqui Autor não possui mais a posse e tampouco a propriedade do veículo desde 21/06/2007, vem se socorrer do Poder Judiciário, a fim de que seja declarada a negativa de propriedade do bem e a inexigibilidade dos débitos de IPVA e o que mais constar incidentes sobre o mesmo após a data da adjudicação.

II - DO DIREITO

Ab initio, importante se faz ressaltar que o IPVA é um tributo real , que incide sobre a propriedade de veículo automotor, conforme preconiza o art. 155, III da Magna Carta.

Assim, somente o proprietário deve ser tratado como contribuinte, sendo certo que a lei estadual não pode alterar o alcance do tributo para abranger aquele que não mais mantém relação de propriedade com o bem.

Vale instar que a transferência da propriedade de bem móvel se opera com a tradição , nos termos do art. 1267 do Código Civil, não podendo ser admitida a tributação sobre fato fictício; o simples descumprimento de exigência burocrática (falta de transferência e/ou comunicação da alienação) não permite desconsiderar a relação efetiva de propriedade.

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Nesta esteira, avolumam-se os julgados:

"Por força do art. 620 e segs. Do Código Civil (atual art. 1267 e segs. Do CC de 2002), a transferência da propriedade do veículo se dá com a tradição, não sendo necessária a transferência no Detran". ( Resp n. 162.410/MS, Rel Min Adhemar Maciel)

Ademais, o autor está impossibilitado de efetuar a comunicação de venda ao DETRAN para eximir-se da responsabilidade sobre o veículo revendido a NomeCompanhia de Seguros Gerais através do processo 0000001-17.1997.8.26.0575, porque somente quem consta como proprietário pode efetivar tal providência.

De qualquer sorte, repise-se que a falta de transferência ou de comunicação de venda não pode responsabilizar ad eternum o autor pelo pagamento do IPVA e demais encargos incidente sobre o veículo após a sua adjudicação.

Os dispositivos legais que preconizam a responsabilidade pelo pagamento de IPVA àquele que não transfere ou não comunica a venda do veículo não têm o condão de impedir que se comprove a alienação do bem antes da ocorrência do fato gerador.

É inquestionável que a transferência da propriedade móvel por intermédio da tradição altera o sujeito passivo da obrigação tributária referente ao IPVA, uma vez que este imposto só pode incidir sobre a propriedade de veículo automotor.

Neste sentido:

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"Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Exceção de Pré-Executividade. IPVA. Ilegitimidade Passiva. Transferência do automóvel. Demonstrada a transferência do veículo, os débitos referente ao IPVA, posteriores à alienação, não são de responsabilidade do executado, pouco importando a ausência de comunicação ao órgão de trânsito competente ." (TJRS, AI n. (00)00000-0000, Rel. Des. Luiz Felipe Silveira Defini, j. 06/01/2011).

"O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, cuja transferência se opera pela tradição , por inteligência do art. 620 do CC/1916 (art. 1267 do CC/2002). Dessa forma, a falta de comunicação ao órgão de trânsito acerca da alienação do veículo é irrelevante para a responsabilidade tributária, constituindo mera formalidade administrativa , razão pela qual deve o adquirente arcar com o tributo. Restando demostrada nos autos a venda e a tradição do bem móvel, perfectibilizou-se o negócio jurídico e a efetiva transmissão da propriedade, de modo que o vendedor se exonera das obrigações tributárias referentes ao veículo desde o momento da sua venda , transferindo-as para o adquirente, que se responsabiliza, inclusive, pelos débitos anteriores relativos aos tributos." (TJSC, AC n. 2008.020173-0, de Canoinhas, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 31.7.2008)

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É inconcebível que o autor o permaneça eternamente vinculado a um veículo que há anos não mais lhe pertence, podendo ser responsabilizado por danos decorrentes de acidente de trânsito e sofrendo prejuízos financeiros e restrições indevidas, razão pela qual faz jus à pleiteada declaração da negativa de propriedade relativa ao veículo em tela, bem como a declaração da inexigibilidade dos respectivos débitos tributários.

A pretensão da demandante encontra respaldo em diversos precedentes, conforme ementa abaixo transcrita:

" ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE - VEÍCULO REGISTRADO NO DETRAN EM NOME DO AUTOR QUE O VENDEU A TERCEIRO - TRADIÇÃO COMPROVADA - TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA PELO COMPRADOR - LANÇAMENTO ANUAL DO IPVA CONTRA O AUTOR - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INTERESSE DE AGIR -CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE ACERTAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O Estado é parte legítima para responder à ação declaratória negativa de propriedade de veículo automotor que continua registrado no DETRAN, um de seus órgãos, em nome do autor que comprova já tê-lo vendido e entregue a terceiro que, entretanto, não efetivou a transferência registral, de modo que anualmente é lançado o IPVA contra aquele, que se vê compelido a pagar tributo do qual já não é mais contribuinte nem responsável. Possui interesse de agir quem acessa o Poder Judiciário após esgotados os meios administrativos para regularizar sua situação

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fática e obter a efetivação de seu direito. Entre vivos, adquire-se a propriedade móvel pela tradição. Comprovada a venda e a tradição de veículo automotor, ainda que o adquirente não tenha feito a transferência registral na repartição oficial de trânsito, considera-se perfeita a acabada a transmissão da propriedade do referido bem. Cabe ao antigo proprietário a ação declaratória negativa de propriedade, para ver excluído seu nome do registro de trânsito, até para que o tributo devido (IPVA) venha a ser exigido do novo proprietário, já que aquele não é mais o respectivo contribuinte, no sentido jurídico, nem responsável. A Fazenda Pública estadual não pode ser obrigada a pagar honorários do advogado do autor, quando a ação promovida por este tem somente a função de acertamento, como é caso da ação declaratória com vistas à negativa de propriedade de veículo registrado no órgão de trânsito, para o fim de evitar o lançamento de tributo contra si." (TJSC, Ap. Cív. N. 2002.022066-9, Des. Rel. Jaime Ramos, j. 08/06/2004)

III - DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA:

Diante da relevante fundamentação ora expendida, resta evidenciada a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, fazendo jus a postulante à concessão da tutela antecipada, a fim de suspender a exigibilidade do IPVA e demais encargos posterior à adjudicação do veículo em questão, determinando a exclusão de seu nome do Cadin e da Dívida Ativa , bem como a exclusão do nome do Protestos de Títulos.

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Com efeito, identifica-se a verossimilhança das alegações da parte autora, cabalmente comprovadas, no que tange a adjudicação do bem VW/Gol, cor Prata, Placa - CCI4577 ano 1996, permanecendo na posse e poder da Empresa a NomeCompanhia de Seguros Gerais através do processo 0000001-17.1997.8.26.0575.

Diante disso, a autora está com seu nome inscrito na Dívida Ativa e no Cadin pelo débito do IPVA exercícios 2011 a 2016, e com seu nome lançado nos Títulos protestados.

É patente, pois, a iminência de dano irreversível de ordem patrimonial à demandante, razão pela qual a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe.

III - DO PEDIDO

Diante de todo o acima exposto, requer:

a) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita;

b) Seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se a imediata suspensão da exigibilidade do IPVA referente aos exercícios de 2011 em diante, bem como a exclusão do nome da autora do Cadin e da Dívida Ativa e do rol dos Títulos protestados;

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c) Seja determinada a citação da Nome, na pessoa de seu procurador, no endereço retro citado, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, devendo acompanhar a presente até final sentença;

d) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, declarando por sentença a negativa de propriedade da autora em relação ao veículo VW/Gol, cor Prata, Placa - CCI4577 ano 1996, bem como a inexigibilidade dos débitos tributários posteriores à alienação do mesmo, o que ocorreu em 21/06/2007, excluindo definitivamente seu nome do Cadin e da Dívida Ativa;

e) Seja determinada a expedição de ofício ao Detran e à Secretaria da Nome, informando os dados da adquirente do veículo em questão, qual seja Empresa a NomeCompanhia de Seguros Gerais através do processo 0000001-17.1997.8.26.057, a fim de que o mesmo conste como responsável pelo bem e pelos débitos de IPVA posteriores à data de sua adjudicação e demais encargos ocorridos;

f) Seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, para afloramento da verdade;

Atribui à causa para o valor de R$ 00.000,00,

TERMOS EM QUE,

P. DEFERIMENTO.

São José do Rio Pardo, 21 de Junho de 2018.

MARCO NomeBIACO

00.000 OAB/UF

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