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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3815

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

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08/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Órgão julgador: 3a Relatoria da 1a Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Última distribuição : 08/06/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Indenização por Dano Moral

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(RECORRENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) BANCO BMG SA (RECORRIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(RECORRIDO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 06/05/2020 17:38 0000000-00.0000.0.00.0000_V001_001 58827 Volume

434

PODER JUDICIÁRIO Em 14/06/2018

TERMO DE AUTUAÇÃO

Em São João Del Rei, 12 de Junho de 2018, o setor responsável pela Classificação e Distribuição de petição do Juizado Especial Federal autua os documentos adiante, em folhas com apensos na seguinte conformidade:

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: 51900 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL / OUTROS / JEF

Objeto: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR -

DIREITO DO CONSUMIDOR

Vara: JEF ADJ - SÃO JOÃO DEL REI (JUIZ-1)

Audiência de Conciliação: Data Hora:

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 13/06/2018

Processo não encontrou prevenção.

PARTES:

NomeCPF: 000.000.000-00

Nome Nome/INSS NomeBANCO BMG SÁ CNPJ :00.000.000/0000-00

Para constar, lavro e assino o

presente

SERWTjlOR

Nome- MG WM02MS

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MARCELC í)

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Nome 00.000 OAB/UF

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^ ) CASTRO

Nome 00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL REI-MINAS

GERAIS.

Prioritário (Lei 10.741/03- Estatuto do Idoso)

JEF 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome MARLY LOPES DE ASSIS, brasileira, maior, inscrita no RG sob o n^ MG- 887.050, e CPF n^ 000.000.000-00, natural de Montes Claros, filha de João Lopes Dias e

Nomeda Conceição Lopes, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de seus procuradores, com procuração m fine, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE

TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS

. Em face de BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no

CNPJ sob o n2 61.186.680/000174, situada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n^ 3.477, 99 andar, em Itaim Bibi, São Paulo- SP, CEP 00000-000, e Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, Autarquia Federal, pessoa jurídica de Direito Público Interno,

representado por sua Procuradoria, pelos motivos de fato e de direito que a seguir

passará a expender:

l- PRELIMINARMENTE 1.1- DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.048, nos termos:

Art. 1.048-Tem prioridade de tramitação, em qualquer juízo

ou tribunal, os procedimentos judiciais:

l - em que figure como parte ou interessado pessoa com

,\\. Trinta c l : m de Nome, 1551 - liairro Colónia do Marca!

São João IXlRt-i/MC - Cl'.P: 363n2 016 Tcl: (32) (00)00000-0000

email@email.com[ Nome.guimaraesadv@) alioo.com.hr l fclipedaA email@email.com

Nome 00.000 OAB/UF

Nome

Nome 00.000 OAB/UF

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

idade ÍRual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (Grifo).

Em tela se trata a autora de pessoa idosa, nascida aos 08 dias do mês de Setembro de 1948, portanto atualmente possuindo 70 anos de idade, fazendo jus ao trâmite processual de maneira mais célere.

2- DOS FATOS A autora é uma senhora aposentada, que recebe à titulo de aposentadoria o

valor de R$: 2.209,65 (Dois mil duzentos e nove reais e sessenta e cinco centavos),

sendo que não possui nenhum vínculo com a primeira requerida e junto à segunda

requerida apenas vínculo referente ao seu benefício de aposentadoria.

Em 17/11/2017 teve depositado em sua conta o valor de R$: 2.773,00 (dois mil setecentos e setenta e três reais) sem qualquer solicitação e sem qualquer aviso

prévio.

Vislumbrando o dinheiro em conta e sem saber a origem, optou por não mexer, por não saber o motivo daquele aumento na conta. Assim, passaram-se os meses e a

autora começou a notar o desconto no valor de R$: 105,50 (cento e cinco reais e cinquenta centavos), realizado pela segunda requerida, referente a um empréstimo

que havia sido contratado.

Não suficiente os descontos, a primeira requerida, sem qualquer solicitação da autora, fez o envio de um cartão de crédito consignado para sua residência, cartão

esse nunca utilizado e sequer retirado da carta de envio, conforme documento acostado aos autos, considerando o fato da autora em momento algum ter solicitado

tal serviço.

Av. Trinta c l" m 1.1 c Nome, l rõ l Bairro Colónia tio Marcai Sàojoao LX-1-Rci/MC; -CEP: 3 (>302-0l (> - Tel: (32) (00)00000-0000

email@email.com email@email.com, br email@email.com

Nome 00.000 OAB/UF

Nome

Nome 00.000 OAB/UF

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Diante do acontecido, a autora decidiu entrar em contato com a primeira requerida a fim de maiores esclarecimentos, já que não houve por parte da ingressante qualquer contratação de serviço, muito menos de empréstimo.

Realizado atendimento, gravado em protocolo sob o n^ (00)00000-0000, realizado pela atendente Cecília, a requerida informou que havia sido realizado um empréstimo pela autora que, por reflexo os descontos estavam sendo realizados frutos de tal relação jurídica.

Logo, em razão de tais acontecimentos é que a autora ingressou em vias judiciais, para cessar os descontos que vem sendo realizados frutos de uma relação

jurídica inexistente, e ter assegurado pelo Estado sua pretensão.

Em remate aos fatos, passa a explorar as questões de direito que dão fundamento à sua pretensão.

3-DOS FUNDAMENTOS

3.1- DA RELAÇÃO CONSUMERISTA

Importa expressar nessa peça inaugural a relação de consumo entre a requerente como consumidora, e a requerida como fornecedora de serviços, preceitos básicos da relação consumerista, expressa nos artigos 2 9 e 3^ da lei 8.078/90. Sendo

assim, é considerado consumidor à luz do art. 2 g consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Imperioso destacar ainda o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sua súmula 297, que aplica o Código de Defesa do Consumidor (lei

8.078/90) às instituições financeiras, como é o caso em questão.

3.2- DA INVERSÃO DO ÓNUS PROBATÓRIO

Cumpre observar, dando seguimento às alegações nas linhas acima, de que em se tratando de relação de consumo, é por derradeiro a inversão do ónus da prova, já

i\\: Trinta c l'm ik Nome, 1551 - Hairro Colónia do Marcai

Sfiojoào Dcl-Rci/MC; - Cl-P: 00000-000- Tcl: (32) (00)00000-0000

email@email.com email@email.combr fdipedavint^yahoacom.br.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome

NomeFlsOOOó 00.000 OAB/UF

SOCIEDADE DE ADVOGADOS-

que ao consumidor, hipossuficiente, não há muito o que fazer em matéria probatória,

entendendo que foge ao seu domínio a apresentação de provas importantes ao

processo.

Em virtude dessas considerações, e fazendo uso do diploma legal estampado à luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 62, inciso yill, é necessário ao

final da peça introdutória que se considere a inversão do ónus da prova.

3.3- DA TUTELA ANTECIPADA

Dispõe o Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando

houver elementos que evidenciem a probabilidade do

direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em tela, a autora vem tendo descontado de sua aposentadoria mensalmente a quantia de R$: 105,51 (cento e cinco reais e cinquenta e um centavos), de forma

indevida, conforme declarações alhures.

Diante disso, existe a probabilidade do direito a fazer cessar tais descontos por serem inapropriados, colocando em perigo de dano sua própria subsistência, já que

são verbas oriundas de aposentadoria, que tem caráter alimentício e de subsistência.

ínclita julgadora considere o caráter emergência para que cessem os descontos em folha de pagamento da requerida, pelo caráter ilegítimo dos mesmos.

3.4- DO MÉRITO

Leciona o doutrinador Cézar Fiúza, ao tratar de negócio jurídico nos termos abaixo.

"Dessarte, negócio jurídico é toda ação humana, que condicionada por necessidades ou desejos, acha-se voltada

\\. Trinni c l'm de Murcn, l"ol - IViirro O>lúni:i do M;irc:il

San João Del Kei/M (; - U .P: 363M2-016 - Tel: (00)00000-0000

1 email@email.com Nome.guimaraesadvfàvahoo,com.br i Felino

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Nome 00.000 OAB/UF

UDK SfcPJU F l s 0007

Nome

Nome

00.000 OAB/UFSOCIEDADE DE ADVOGADOS

para a obtenção de efeitos desejados pelo agente, quais sejam, criar, modificar ou extinguir relações ou situações jurídicas, ação esta combinada com o ordenamento legal."

(FIÚZA, Cézar. Direito Civil: Curso completo/Cézar Fiúza- 11.

Ed. Revista, atualizada e ampliada.- Belo Horizonte: Del

Rey,2008.) In casa, nunca existiu por parte da autora a manifestação em querer realizar

qualquer empréstimo junto da empresa ré, portanto M.M Juíza, não existe qualquer relação jurídica entre as partes, visto que todo negócio jurídico é no mínimo bilateral,

tratando, portanto a manifestação de vontade de requisito essencial para sua validade.

Nesse mesmo entendimento é que aponta o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REGISTRO CIVIL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO -

REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS - PRETENSÃO AUTORAL AFASTADA.

- Para a validade do negócio jurídico, imprescindível que

k

estejam presentes os requisitos ditados pelo art. 104 do

Código Civil, quais sejam, agente capaz; manifestação livre de vontade: objeto lícito, possível, determinado ou

determinável; forma prescrita e não defesa em lei.

(TJMG - Apelação Cível 1.0184.00000-00/001, Relator (a): Dês.(a) Ana Paula Caixeta , 4? CÂMARA CÍVEL,

julgamento em 07/07/0016, publicação da súmula em

12/07/2016} (Grifo).

4-DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA

A autora recebe sua aposentadoria junto ao Nome- INSS, sendo de R$: 2.209,65 (dois mil duzentos e nove reais e sessenta e cinco

centavos) o valor de seu benefício, no qual vem sendo reduzido mensalmente em

Av. Trinta c- Cm Jc Nome, l rol lí;iirro Colónia do Marcai São |oào Dcl-Rci/Míi - Cl'] 1 : 3 (>3n2 (H 6 Td: (00)00000-0000

email@email.com Nome.guímaraesadvfã yahoo.com.br | felipedavin (S vulioo.com.In-

'4nfc

NomeGUIMARÃES VIANINI 00.000 OAB/UF

SJDK SEPJU n 5 OOOÊÍ

Nome

Nome 00.000 OAB/UF

SOCIEDADE DE ADVOGADOS—

virtude do empréstimo consignado inexistente a quantia de R$: 105,52 (cento e cinco

reais e cinquenta e dois centavos).

Cediço é o fato de que para a caracterização da responsabilidade objetiva é necessário, a ocorrência de três pressupostos, a saber: a) Fato administrativo: Neste, considerado qualquer conduta comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, de forma

singular ou coletiva, que se vincule ao Poder Público; b) Ocorrência de Dano: Deve ocorrer um dano, decorrente de ato estatal, em sentido amplo; c) Nexo de causalidade: Caracterizado pelo nexo existente entre o fato administrativo e o dano,

sendo que ao lesado incumbe, apenas, demonstrar que o prejuízo sofrido adveio da conduta estatal, sendo inoportuno questionar sobre dolo ou culpa.

Em tela, a conduta do INSS é a de descontar mensalmente do vator da

. aposentadoria da autora, valor de empréstimo inexistente e ilegítimo, sendo portanto

inegável que a subtração de tais valores acarretam em danos à autora, que inegavelmente demonstram nexo entre a conduta do NomeNacional do Seguro

Social e o Dano causado à requerente.

Partilha deste entendimento o Tribunal Regional da Primeira Região, conforme

veremos abaixo:

1- Desse modo, encontram-se presentes os pressupostos da responsabilidade civil obietiva. uma vez que não se provou a inexistência do fato e do dano por ele causado ao segurado do INSS. o que poderia ser facilmente comprovado pela autarquia previdenciária. que não carreou aos autos qualquer documento, ainda que apócrifo, que sugerisse a autorização da parte autora para a realização dos descontos referentes aos empréstimos consignados. (TRF1- APELAÇÃO CÍVEL, n? 0001308- 98.2013.4.01.00.000 OAB/UF, Relator: Juiz Federal Cristiano Miranda de Santana, Publicado em 30/10/2017). (Grifo).

2- Na linha do entendimento desta Corte," há relação jurídica entre o Nomee o INSS, consistente no fato de que o

É

A v. Trinta c L'm de Nome, I5.il B,iim> Colónia do Mn real São João Dd-Rd/Míi -CEP: M>M) 2 -U16 Tcl: (00)00000-0000

email@email.com Nome.guimaraes email@email.comfdipcdavin (í

Nome 00.000 OAB/UF

SJDtfSEPJU Fls 0009

Nome

Nome 00.000 OAB/UF

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

benefício previdenciário se insere em seu património, de forma que, sob pena de ilegalidade, o INSS somente pode

efetuar desconto decorrente de relação contratual com expressa anuência do segurado"(AC 0000466-

27.2008.4.01.3305 / BA, Rei. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJFl de

04/11/2016), o que não ocorreu. (TRF1- APELAÇÃO CÍVEL, n^ 0001308-98.2013.4.01.00.000 OAB/UF, Relator: Juiz Federal

Cristiano Miranda de Santana, Publicado em 30/10/2017).

Portanto M.M Juíza, é legitimo integrante do polo passivo da demanda o Nome-lNSS, por descontar indevidamente da folha de

" vencimentos da aposentada, os valores alhures ditos.

5- DOS DANOS MORAIS RELATIVOS À PRÁTICA ABUSIVA DA PRIMEIRA REQUERIDA

O Superior Tribunal de Justiça, em entendimento sedimentado em súmula, dispõe que o envio de cartão de crédito, sem prévia autorização do consumidor trata- se de prática abusiva comercial. r

Atentemo-nos à súmula:

Súmula- 532 do STJ- Constitui prática comercial abusiva o

envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

ínclita Julgadora, conforme documento acostado aos autos é possível à verificação de que o cartão enviado à autora pela primeira requerida se quer foi

retirado da carta, estando intacto, bloqueado e inutilizado, por não ter sido objeto de solicitação da requerente.

Consoante noção cediça do STJ, tal prática merece o reparo, pela inegável pratica de ato ilícito, assim, conforme disposto no art. 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Importante é considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, deve ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-

!

NomeGUIMARÃES VIANINI 00.000 OAB/UF

Nome

SJDK SEPJU Fls OOiO

Nome 00.000 OAB/UF,787

— SOCIEDADE DE ADVOGADOS

o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos

decorrentes do ato que foi vítima.

Além disso, é cediço que deve ser considerado para fins de quantificação do dano, o poderio das partes. Desta feita, é de conhecimento que a primeira requerida é

uma empresa de grande porte, presente em todo território nacional e em contrapartida se trata a autora de pessoa aposentada dependente dos rendimentos de seu benefício.

6-DOS REQUERIMENTOS

a) In limine //fés, que seja posto em prioridade os autos, por se tratar de pessoa idosa, com prioridade no trâmite processual conforme legislação vigente;

b) Preliminarmente, requer a concessão da tutela de urgência antecipada, considerando a necessidade para determinar os descontos indevidos;

c) Requer que, honrando o disposto no art. 6^, inciso VIU do Código de Defesa do Consumidor, se inverta o ónus probatório, por ser manifestamente relação consumerista, e a autora parte hipossuficiente;

d) No mérito, que seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, ao passo que nunca existiu qualquer manifestação de vontade da autora em contratar e solicitar empréstimo junto à empresa ré, obrigando as partes a restituir os valores descontados em folha de pagamento com juros e correção monetária desde a data dos referidos descontos;

e) Requer ainda, considerando o caráter dúplice da indenização por danos morais, a condenação da primeira requerida ao pagamento de quantia não inferior à RS: 8.000.00 (oito mil reais), a titulo de indenização pelo ato ilícito apregoado em Súmula do STJ, a saber, a de n e 532;

f) A devida citação das partes figurantes no polo passivo, para que querendo se comparecerem a audiência de conciliação, sob pena de revelia;

EndereçoBairro O> onia do Murcal São João Dul-Rei/MC Cl .1': 00000-000 Tcl: (32) (00)00000-0000

email@email.comIÍdia,guimaraesadv (fl \ahoo.com.br tVlipr

Nomeis 001.l 00.000 OAB/UF

Nome

Nome 00.000 OAB/UF

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

g) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos no

direito.

Dá-se à causa o valor de R$: 10.773,00 (dez mil setecentos e setenta e três reais).

Termos em que,

Pede e Espera deferimento.

São João Del Rei, 23 de Maio de 2018,

GERALD .JÚNIOR Nome FELIPE DE CASTRO

181.001 OAB/MG 129.787

'r U?

\\. Trinia L' L'm d u Nome, l 551 - Bmrro (jilônin do M;iro,il São João Dd-Rci/MC; - CKP: 00000-000- Tcl: (00)00000-0000

tdcadvfó tmiail.com Hdifl.tíuimaraesadvffÈvahoo.com.br k-Iinc

Nome GUIMARÃES VIAMNI

MU i M ons SJDS SEPJU f Is 0012

NomeC ASTRO

M\K ( HO f l l MM H! </.\MKO V Y

0\h N U , !.'"787 SOrif DMM Hl \inOl,\l>OS

PROCURAÇÃO

OUTORGANTE:

Nome MARLY LOPES DE ASSIS, brasileira, maior, inscrita no RG sob o n? 00.000 OAB/UF. e CPF n? 000.000.000-00, natural de Montes Claros, filha de João Lopes Dias e Nomeda Conceição Lopes, residente e domiciliada na EndereçoVila

Belizario, em São João Del Rei- Minas Gerais, CEP 00000-000.

OUTORGADO (S):

NomeFEUPE DE CASTRO, brasileiro, maior, casado, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, portador do CPF 000.000.000-00e NomeGUIMARÃES

VIANINI. brasileira, maior, casada, advogada inscrita na OAB/MG sob o n^ 131.005,

portadora do CPF 000.000.000-00, integrantes da sociedade de advogados denominada" NomeSOCIEDADE DE ADVOGADOS", inscrita na Ordem dos Advogados, Secção do Estado de Minas Gerais, sob o n^ 5.311, CNPJ. 24.842.352/0001- 52, com escritório estabelecido na EndereçoBairro Colónia

do Marcai, São João Del Rei/MG- CEP 00000-000e GERALDO DIAS DA SILVA JÚNIOR.

brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, portador do CPF

000.000.000-00, com escritório estabelecido na EndereçoCEP 00000-000.

PODERES: Através deste instrumento particular de procuração, constituo meus bastantes procuradores os outorgados, concedendo-lhes os poderes da cláusula ad

judicia et extra, para o foro em geral, podendo, portanto, promover quaisquer

medidas judiciais ou administrativas, em qualquer instância, assinar termo, substabelecer com ou sem reserva de poderes, e praticar ainda, todos e quaisquer atos

necessários e convenientes ao bom e fiel desempenho deste mandato, especialmente

para ajuizar ação declaratória de inexistência de relação jurídica.

São João Del Rei, 01 de Junho de 2018.

A MARLY ^ÓPES DE ASSIS

M • • ' ! H.urrn ' • , ' . -i, . ! • , \| tn

i M i 1 n '" i , i;.] : í.íj) vri-Ml.íT

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SJBÍ? SEPJU F S s 0013

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

OUTORGANTE: Nome MARLY LOPES DE ASSIS, brasileira, maior, inscrita no RG sob o n$ 00.000 OAB/UF, e CPF n$ 000.000.000-00, natural de Montes Claros, filha de João

Lopes Dias e Nomeda Conceição Lopes, residente e domiciliada na Endereçon^ 60, Vila Belizario, em São João Del Rei- Minas Gerais, CEP 00000-000. Declara para os devidos fins que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas,

despesas processuais e honorários advocatícios, na forma prevista no artigo 98 e

seguintes do Código de Processo Civil.

São João Del Rei, 01 de Junho de 2018.

/Nome MARLY /LOPES DE

l—»-^

ESTADO DE MINAS GERAIS POLÍCÍA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

NomeDE IDENTIFICAÇÃO

_yA_UDA EM TQOO O TERRITÓRIO NACIONAL

«oMG-087.050 ^ º£M*AO 18/01/2006

NOME

NomeMARLY LOPES DE AjSSIS

' FILIAÇÃO

JOÃO LOPES DIAS Nome DA CONCEIÇÃO LOPES

NATURALIDADE -; DATA DE NASCIMENTO

MONTES CLAROS-MG -8/9/1948

DOCORIGEM CAS. LV-33.B FL---125

SÃO JOÃO DEL REI-MG * . CPF (00)00000-0000^78

PII-2190

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RESERVADO AO FISCO a093.F82D.DD48.959D.193D.7F42.Fl77.CE75

REFERENTE A VENCIMENTO VALOR A PAGAR

ABR/2018 11/05/2018 R$ 00.000,00

Base da Cálculo (RS) Allquota%: Valor (Ríl: ICMS 195,13 30 R$ 00.000,00PASEP 195,13 1.1 RE 2,14 COFINS 195.13 5.6 R$ 00.000,00

Histórico do Consumo RE AVISO DE CONTAS VENCIDAS i DÊBIT03 ANTERIORES Consumo Media Dias de

Mês/Ano mu kWh/dia Fitwan. MAR/2818 221 7,62 29 FEV/2018 243 8,37 29 JAN/2018 24B 8,26 30

31' DEZ/2017 262 8,45 WV/Z017 234 7,54 31 OUT/ÍIU 266 9,50 28 SET/2017 285 8,83 33

ASO/2017 239 7,96 30 JUL/2BI7 Í39 7,48 32 JUN/281? 344 11,48 30

MAI/2017 212 6,62 32 ABH/2Q17 175 6,03 29

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MAR/2011) Band Verdf - ABR/201B Band, Verde O paganienlo desta contí não quita débitos anteriores. Pata ísles, t-slão sujeitas penalidades legais

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18/05/2018 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

Contribuinte,

SJDK SEf>JU F!5 0016 Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.

A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA NÚMERO DE INSCRIÇÃO

00.000.000/0000-00

CADASTRAL MATRIZ

NOME EMPRESARIAL BANCO BM G SÁ

PORTE | TITULO DO ESTABELECIMENTO {NOME DE FANTASIA) DOA AIS ^ *******

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 64.22-1-00- Bancos múltiplos, com carteira comercial

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADÊS ECONÓMICAS SECUNDARIAS Não informada

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 205-4 -Sociedade Anónima Fechada

LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO

AV BRIGADBRO FARIA LIMA 3477 BLOCO: B; ANDAR: 9;

BAIRRO/DISTRITO MUNIClPIO UF CEP 00000-000ITAIM BIBI SÃO PAULO SP

ENDEREÇO ELETRÕNICO TELEFONE email@email.comBR (11) 00000-0000

ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)

SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL

03/11/2005 ATIVA

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL **•»«**

Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.

Emitido no dia 18/05/2018 às 11:47:31 (data e hora de Brasília). Página: 1/1

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