jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.04.0028

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Atento Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO DOUTO JUÍZO DA 28a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Processo Nº ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

ATENTO BRASIL S/A, já qualificada nos autos, por seus advogados, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe promove Nome, não se conformando, data maxima venia , com a r. decisão de fls., que julgou PROCEDENTE a Impugnação a sentença de liquidação oposta pelo exequente vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 897, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho, no prazo legal, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, nos termos da minuta anexa, requerendo a sua juntada aos autos e o seu regular processamento na forma da lei.

Esta reclamada, informa que as custas de execução serão comprovadas ao final do processo conforme preconiza o Artigo 789-A, Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo prejuízo algum para o presente recurso.

Termos em que,

P. Deferimento.

Ribeirão Preto, 20 de Maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

MINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A

AGRAVADO: Nome

PROCESSO Nº ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

28a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

COLENDO TRIBUNAL!

EGRÉGIA TURMA JULGADORA!

ÍNCLITO JULGADOR!

A MMa Vara do Trabalho julgou PROCEDENTE a Impugnação a sentença de liquidação oposta pelo exequente, sob o fundamento de que o entendimento lá versado estaria em dissonância com o entendimento legal adotado para o caso em comento.

Equivocado, pois tal provimento, conforme restará comprovado razão porque a r. decisão de fls., ora atacada, data maxima venia , carece reforma por esse E. Tribunal, conforme razões e fundamentos que passam a ser expostos.

I- DA DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E DOS VALORES INCONTROVERSOS - ARTIGO 897, § 1º DA CLT

O Banco Agravante em atenção ao disposto no parágrafo 1º, do artigo 897 da CLT, esclarece que a matéria que se debate no presente Agravo de Petição refere-se a correção monetária.

Valor incontroverso: R$ 00.000,00VALOR LÍQUIDO.

II - DAS RAZÕES DE REFORMA DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DAS INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS

O juízo de origem julgou PROCEDENTE a Impugnação a sentença de liquidação oposta pelo exequente.

Em que pese o brilhantismo e respeito pelas decisões do juízo de origem, a sentença de Embargos à execução merece e deve ser reformada, senão vejamos:

1. CORREÇÃO MONETÁRIA

- FATO NOVO - DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUSPENDO A APLICAÇÃO DO IPCA-E

Ressalte-se, de início, recente liminar, em decisão do Ministro Dias Toffoli, do STF, que suspendeu os efeitos dessa decisão. Segundo a liminar concedida na Recl. 22012 , ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, a decisão do TST extrapolou o entendimento fixado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade relativas à sistemática de pagamento de precatórios. A alteração da correção monetária determinada atingiu não só aquele caso concreto, mas todas as execuções em curso, pois se oficiou ao CSJT para providenciar a alteração da "tabela única".

Nessa decisão liminar, o Ministro afirmou que a posição do TST usurpou a competência que seria do STF para decidir, como última instância, a controvérsia com fundamento na Constituição Federal. Assim, percebe-se que não há que se falar na aplicação do IPCA-E como índice de correção de débitos

na Justiça do Trabalho, em vista à liminar concedida, que suspendeu os efeitos da decisão e da "tabela única" editada pelo CSJT, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 479-60.2011.5.04.0231.

Se não bastassem os argumentos e afrontas constitucionais, bem como a recente decisão liminar, temos, ainda, a eficácia válida da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SDI-1 ( Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas ) . Apenas o STF teria competência para decretar a inconstitucionalidade de lei, na forma do Art. 102, I, a, da CF, e como a OJ 300 SDI-1 ainda está vigente, não poderia ser alterada a tabela de índice do CSJT antes das devidas alterações legais.

Por fim, necessário destacar que em recente decisão proferida no RE 1.247.402, o ministro do STF, Gilmar Mendes, cassou o acórdão do TST no qual foi aplicado o IPCA-E para a correção dos débitos trabalhista, vejamos:

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, ementado nos seguintes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO PLENO DO TST. Agravo regimental a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO PLENO DO TST. Em razão deprovável caracterização de violação do art. 39 da Lei nº 8.177/91, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.’

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO PLENO DO TST. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, ao julgar o TST- ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na esteira do entendimento sufragado pelo STF nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar nº 3764 MC/DF. Considerou esta Corte, ao fundamentar a decisão, que a expressão"equivalentes à TRD"estampada no dispositivo legal"impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado", concluindo que"ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária". Sobreveio a suspensão dos efeitos da tese firmada por esta Corte Superior, nos termos de decisão monocrática exarada nos autos da Reclamação Constitucional nº 22.012. Ocorre que, no julgamento definitivo da referida Reclamação, a Segunda Turma da Excelsa Corte houve por bem julgá-la improcedente, restabelecendo, por consectário, a eficácia da decisão proferida por este Tribunal. Nesse contexto, conclui- se que o e. TRT, ao determinar a utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas, não obedeceu ao critério de modulação fixado por esta Corte, e o fez em contrariedade com a jurisprudência desta Corte, o que enseja o conhecimento do recurso de revista, nesse particular. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido."(eDOC 73, p. 1-2) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (eDOC 80) No extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos , II, XXII, XXXVI, 102, § 2º, do texto constitucional. (eDOC 83, p. 10-11) Nas razões recursais, alega-se que, não obstante haver declarado expressamente a inconstitucionalidade da Lei 8.177/1991, o Tribunal a quo teria afastado a incidência da norma, e, portanto, usurpado competência do Supremo, já que não teria havido impugnação da referida lei no âmbito de controle

concentrado de constitucionalidade ou sua submissão à sistemática de repercussão geral. (eDOC 83, p. 13) Ademais, sustenta-se equívoco do acórdão do Tribunal de origem ao, com base em aplicação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária no caso concreto. Nesse sentido, esclarece-se que o IPCA-E, nos moldes de entendimento do Supremo, alcançaria tão somente a atualização dos créditos judiciais da Fazenda Pública antes da expedição de precatório, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, não sendo o índice a ser utilizado para correção de débitos trabalhistas de pessoas jurídicas de direito privado, como é o caso dos autos. (eDOC 83, p. 12 e 13) Aponta-se fato novo decorrente de decisão da lavra em leading case do STF (RE 870947 -Tema 810-, Relator Ministro Luis Fux) que examina a matéria relativa à correção monetária, pois teria havido a suspensão da eficácia do julgado, em decorrência de se ter dado efeito suspensivo a declaratórios aviados. (eDOC 83 , p. 3, 10-11)É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem afastou a incidência de índice de correção monetária prevista na Lei 8.177/1991, por não ser apta a garantir ao trabalhador a recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado, submetendo-o a perdas crescentes oriundas da variação da inflação. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: "Esta Corte Superior, em sua composição plenária, ao julgar o TST-ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91, na esteira do entendimento sufragado pelo STF nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar nº 3764 MC/DF. Considerou esta Corte, ao fundamentar a decisão, que a expressão"equivalentes à TRD"estampada no dispositivo legal"impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado", concluindo que"ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária."(eDOC 73, p. 6) (Grifei) Nesse contexto, no que

tange a possível ofensa à cláusula de reserva de plenário, observo que o acórdão do TST ora impugnado assentou expressamente que o Plenário daquela e. Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91:Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador ou pelo empregado, nos termos previstos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.Percebe- se, assim, que o órgão fracionário do Tribunal negou aplicação ao texto normativo, com base em entendimento do plenário ou órgão especial, o que afasta, in casu, ofensa à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal. Por outro lado, como se vê, no caso em apreço, o Tribunal de origem, consignou que o IPCA deveria ser o índice de correção monetária a ser aplicado sobre débitos trabalhistas, com esteio no entendimento do STF no âmbito das ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar nº 3764 MC/DF.Nesse contexto, é de rigor sublinhar que o decidido nas ADI’s 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UFaproveita ao recorrente, porquanto, conforme asseverado, diversamente dos presentes autos, ali se cuidou de hipótese relativa à atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública relativa a período compreendido entre inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento.Nesse sentido, cito, a propósito, trecho da própria ementa do julgado feito em controle concentrado:"DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO.(...) (...) 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN).

Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão "independentemente de sua natureza", contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. (...)"(ADI 00.000 OAB/UF, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26.9.2014 -Grifei) Confiram-se também, a propósito, os seguintes precedentes:"Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Aplicação de índice de correção de débitos trabalhistas. Ausência de similitude: inexistência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi decidido nas ADIs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF. 4. Não cabimento da reclamação. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento."(Rcl 26770 AgR/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.6.2018). (Grifei)"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ALEGADA CONTRARIEDADE ÀS ADI 4.357, ADI4.425 E RECLAMAÇÕES 22.012 E 23.035. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O DECIDIDO NO ATO RECLAMADO E AS AÇÕES CONCENTRADAS. RECLAMAÇOES DESTITUÍDAS DE CARÁTER VINCULANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(Rcl 26128 AgR/RS, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 13.10.2017) Já, no que tange especificamente ao Tema 810, registro recente julgado, por meio do qual esta Corte entendeu por subtrair desse tema qualquer liame com a

modulação de efeitos que, de fato, foi levada a termo nas ADIs. Veja-se:"Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão. Ocorrência. 2. Direito Administrativo. Índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública. 3. Não houve modulação de efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Ao determinar a aplicação do IPCA-e apenas após 25.3.2015, data do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Tribunal de origem contrariou a tese fixada no RE-RG 00000-00, paradigma do tema 810 do Plenário Virtual. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso extraordinário. Honorários majorados em 10%."(RE (00)00000-0000AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.11.2019) Diante dessas considerações, importa esclarecer que, além de não se amoldar às ADIs, tampouco o caso dos autos se adéqua ao Tema 810 da sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do qual se reconheceu a existência de questão constitucional quanto a aplicação da Lei 11.960/09 para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública antes da expedição de precatório.Isso porque a especificidade dos débitos trabalhistas em que pese a existência de princípios como hipossuficiência do trabalhador, a meu sentir, teria o condão de estabelecer uma distinção que aparta o caso concreto da controvérsia tratada no Tema 810, tornando inviável apenas se considerar débito trabalhista como"relação jurídica não tributária."Assim, diante da constatação de que a conclusão do Tribunal de origem a respeito da utilização do IPCA-E ou da TR sobre débitos trabalhistas se fundou em errônea aplicação da jurisprudência desta Corte, cujos julgados no Tema 810 e ADI 4.357 não abarcam o caso concreto para para lhe garantir uma solução definitiva, é de rigor oportunizar àquela Corte eventual juízo de retratação no caso. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, com base nos artigos 21, § 2º, do RISTF e 932,VIII, do NCPC e, assim, ao cassar o acórdão recorrido, determinar que outro seja proferido (PUBLICADO: 19/02/2020, RE 1.247.402 RELATOR :MIN. GILMAR

MENDES RECTE.(S) :OI S.A. ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL RECDO.(A/S) :AGLEIS REGGIORI EPIFANIO ADV.(A/S) :KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE) (...)".

-OBSERVAÇÃO DA COISA JULGADA E LEI NOVA ART 879 § 7º CLT

A r. sentença de mérito, foi clara ao deferir os juros e correção monetária na forma da lei, conforme verifica-se abaixo:

Fundamentação:

Ou seja, determinou a aplicação da TR, vide o Artigo 39, da LEI Nº 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, que vigorava na época da prolatação da sentença, coforme abaixo:

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

É claro de verificar o que o CÁLCULO HOMOLOGADO pretende neste momento processual é ALTERAR E MODIFICAR a COISA JULGADA, ato esse INACEITÁVEL na nossa Justiça, por tal razão dever se RETIFICADO.

Tal erro se persistir e não ser reformado pelo I. Juízo estará contrariando e ofendendo gravemente a Coisa Julgada, fato este que por consequencia fere o devido processo legal conforme preconiza nossa Carta Magna em seu Art. 5, inc. LIV.

As irregularidades narradas acima violaram de forma expressa e literal o artigo 5a, incisos II, LIV e em especial o art. XXXVI da Constituição Federal.

Ainda, alternativamente, o cálculo homologado merece reparo posto que, atualmente existe em nossa Legislação o Artigo 879, § 7º da Consolidação das Leis Trabalhista diz que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa

no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

"§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)"

Quando falamos da Reforma Trabalhista, esta é superior a qualquer decisão proferida em tribunais e a partir de publicada e vigorando tem que ser respeitada e utilizada, até porque, entendimento diverso deste coloca a Segurança Jurídica deste Tribunal em risco.

A Constituição Federal de 1988, alçou esta regra de segurança jurídica ao status de Direito Individual Fundamental ao inclui-la em seu art. , XXXVI.

Conforme dispõe, a Lei de introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), em seu art. 6º, assevera que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Esclarece, ainda, que ato jurídico perfeito é aquele "já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou".

Atos processuais trabalhistas já realizados segundo a norma até então em vigor devem ser entendidos, portanto, como ato jurídico- processual perfeito. Por outro lado, a este ato deve ser atribuída a consequência prevista na lei anterior. O direito a ver aplicada a regra anterior aos atos- jurídicos perfeitos é, deste modo, um direito processual adquirido. Ou seja, a norma vigente tem que ser respeita acima de tudo e qualquer decisão.

Até porque ressalta-se que a recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho fixou a correção dos débitos trabalhista pelo IPCA-E, com eficácia erga omnes , entretanto no modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, sendo de competência do Superior Tribunal Federal, a decisão do TST não pode retirar ou restringir a eficácia da força normativa de parte do artigo 39 da Lei 8.177/91, em desrespeito ao artigo 52, X da Constituição Federal.

Pelo controle de constitucionalidade exercido pelo Superior Tribunal Federal, a suspensão da lei, no todo ou em arte, pressupõe decisão definitiva do STF e resolução editada pelo Senado Federal, sendo que somente as relações jurídicas estabelecidas após a edição da resolução são afetadas pela declaração de inconstitucionalidade da norma.

Nesse sentido, coleciona-se recentes decisões o STF sobre matéria confrome notificado no sitio do STF:

"Quarta-feira, 14 de outubro de 2015

Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A decisão do TST, proferida em agosto deste ano, afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Segundo a liminar do ministro Dias Toffoli, concedida em Reclamação (RCL 22012) ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), a decisão do TST extrapolou o entendimento fixado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009. Além disso, a alteração da correção monetária determinada pela corte trabalhista atingiu não só o caso concreto, mas todas as execuções em curso na Justiça trabalhista. Isso porque na mesma decisão o tribunal decidiu oficiar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para providenciar a ratificação da"tabela única"da Justiça do Trabalho.

O relator destacou que a tabela em questão possui caráter normativo geral e tem o condão de esvaziar a força normativa do artigo 39 da Lei 8.177/1991, na qual foi fixada a TRD para a correção de débitos trabalhistas. Em análise preliminar do caso, o ministro afirmou que a posição adotada pelo TST usurpou a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, uma vez que o referido dispositivo da Lei 8.177/1991 não foi apreciado pelo Supremo em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou mesmo submetido à sistemática da repercussão geral.

Por fim, assinalou que a decisão do Supremo nas ADIs sobre o regime de precatórios - julgando parcialmente inconstitucional a EC 62/2009 - não alcançou a hipótese tratada pelo TST, relativa a débitos trabalhistas, mas tão somente débitos da fazenda pública."Essa tabela implementa o IPCA- E como índice de atualização monetária de débitos em hipóteses diversas da que foi submetida à análise desta Suprema Corte nas ADIs 4357 e 4425 - dívida da Fazenda Pública no período entre a inscrição do débito em precatório e seu efetivo pagamento."

- Leia a íntegra da decisão .FT/AD Leia mais: TST define IPCA como fator de atualização de créditos trabalhistas

(Fonte: TST).

Diante isso, a reclamada não concorda com a Impugnação da reclamante, tendo em vista a decisão que suspendeu a aplicação do IPCA, que fora proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal através do Ministro Dias Tóffoli, nos autos da Reclamação 22.012, movida pela Federação Nacional dos Bancários - FENABAN, foram suspenso os efeitos da decisão proferida pelo E. Tribunal Superior do Trabalho - TST, que havia determinado a substituição da Taxa Referencial Diária - TRD, pelo índice de Preços aos débitos trabalhistas, bem como da"tabela única"editada pelo CSJT.

Nesse ínterim, a reclamada ressalta ainda quanto ao índice de correção monetária, diante da recente a decisão proferida pelo Ministro Dias Tóffoli, entendendo que o entendimento do E. TST extrapolou quanto à metodologia de atualização de correção monetária, tendo afetado além

do caso concreto, isto é, todas as execuções em tramitação foram atingidas, gerando insegurança jurídica.

Assim, esclarece-se que a decisão do E.TST deveria limitar-se às partes, eis que a decisão não pode extrapolar o controle difuso de constitucionalidade, com efeito interpartes, senão vejamos o que preceitua o art. 102, inciso I, alínea a da CFR/88:

"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;"

Ademais, a importa clacionar recente julgados do C. TST que demonstram o entendimento majoritário no tocante ao índice utilizado para atualização monetária:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos de incontitucionalidade suscitado em recurso de revista (Arglnc-479-60.2011.5.04.0231), declarou se incontitucional, por arrastamento a expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação confrome à Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos

trabalhistas e definiu-se a incidência de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para esse fim. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, em decisão monocrática da lavra do Exm. Ministro Dias Tóffoli, determinoi a suspensão dos efeitos da referida decisão proferida pelo Pleno do TST, e da tabela única como índice de atualização dos débitos trabalhistas. (RR - 352-88.2015.5.03.0012, relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de julgamento: 06/04/2016, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2014) grifo nosso.

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS PELO IPCA-E - DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO TST-ARGINC-479-60.2011.5.04.0231 - SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO STF - PROVIMENTO - EFEITO MODIFICATIVO.

Visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração da reclamada, para conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do TST, a fim de adequar o acórdão embargado ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em 14/10/2015, por intermédio do Ministro Dias Toffoli, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 00.000 OAB/UF, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos -

FENABAN, determinando a suspensão dos efeitos da decisão proferida na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST - ArgInc - 479- 60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única edita pelo CSJT. Dessa forma, ante a decisão do STF, retifica-se o dispositivo do acórdão embargado para excluir o IPCA-E como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser observada a TR. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo."( ED - ED -RR - 9043-12.2011.5.12.0035, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 16/12/2015, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

Ainda, imperioso destacar a recente decisão do C. TSF, através da Medida Cautelar da Reclamação n. 24445, originária do E. TRT da 4a Região (10a Vara do Trabalho de Porto Alegre), que determinou a aplicação utilização da IDTR como índice de correão monetária para créditos trabalhistas, senão vejamos:

Portanto, requer que seja a sentença de Impugnação reformada e os cálculos homologados mantidos, nos termos da manifestação ora ofertada.

Vale ressaltar que o ora Agravante não terá outra oportunidade de irresignar-se contra tal procedimento da perícia, que lhe causou enormes prejuízos e caracterizou o enriquecimento ilícito do reclamante , que encontra-se na posição de receber valores exorbitantes sem que ao executado seja dada oportunidade de ressarcimento, o que, ressalte-se, É VEDADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE , já que o enriquecimento ilícito, mais do que o enriquecimento sem causa, é ANTÍTESE DA JUSTIÇA .

As irregularidades narradas acima violaram de forma expressa e literal o devido processo legal, princípio da legalidade e coisa julgada,

CF/88.

Por fim, há violação ao princípio da coisa julgada (inciso, XXXVI, do art. , da CF/88) em razão de não estar se observando corretamente os limites do julgado.

Dessa forma, insurge-se o Agravante requerendo que seja a sentença de Impugnação a sentença reformada e os cálculos homologados mantidos, nos termos da manifestação ora ofertada.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, o Banco Agravante requer o acolhimento e provimento do presente AGRAVO DE PETIÇÃO , por tempestivo e pertinente, para afinal, esse Egrégio Tribunal, reformando a decisão a quo nos pontos acima abordados, afaste a r. decisão ou exclua os evidentes excessos de execução .

Termos em que,

P. Deferimento.

Ribeirão Preto, 20 de Maio de 2020..

Nome

00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF