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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0054

Recurso - TRT03 - Ação Comissão - Rot - contra JP Construcoes Transportes Servicos e Locacoes de Equipamentos

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DE CONGONHAS/MG.

Processo número:0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da Reclamatória Trabalhista que move contra PJ CONSTRUÇÕES TRANSPORTES SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA, processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável sentença proferida, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

com base no artigo 895, inciso I da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 3a Região.

Nestes termos, pede deferimento.

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Fls.: 3 Congonhas, 19 de agosto de 2019.

NomeH. M. Magalhães.

OAB/00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Origem: Vara do Trabalho de Congonhas

Processo nº 0011609-65.2017.5.03.0069

Recorrente: Nome

Recorrido : PJ CONSTRUÇÕES TRANSPORTES SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE

EQUIPAMENTOS LTDA

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.

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Fls.: 4 Colenda Turma

Eméritos Julgadores

I - Pressupostos extrínsecos de admissibilidade

I.1 - Tempestividade

A decisão de 1a grau foi publicada em 06/08/2019, de forma que o presente recurso foi interposto dentro

do prazo de 8 (oito) dias uteis que finaliza em 19/08/2019, o que comprova que o presente recurso é

plenamente tempestivo.

I.2 - Regularidade de representação

O Recorrente está devidamente representado nos autos, por seus procuradores regularmente constituídos através de procuração que acompanha a petição inicial.

I.3 - Preparo

O reclamante, como autor da ação não necessita fazer deposito recursal. Ademais, teve deferido os

benefícios da gratuidade judiciária em 1a instância, motivo pelo qual não há se falar em pagamento das

custas processuais.

II - Pressupostos intrínsecos de admissibilidade

O presente recurso merece ser conhecido, em face do disposto no inciso I do art. 89 5 da CLT .

III - DO MERITO

III- I Hora in Itinere

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Fls.: 5

O CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, estabelece em seu artigo 371 que "o juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento".

Portanto, não encontramos a palavra "livremente" estabelecida no artigo 131 do CPC/73 e no art. 118 do CPC/39, o que tem levado alguns intérpretes da Lei 13.105/2015 a asseverar não mais existir no Direito Processual Civil Contemporâneo o princípio do livre convencimento motivado.

Enquanto a legislação anterior falava em "apreciar livremente a prova", a legislação atual estabelece incumbir ao juiz "apreciar a prova". O desaparecimento do termo "livremente" estabelece que a valoração da prova não pode ser feita pelo juiz de forma discricionária, como sistema anterior estabelecia.

Desta forma, ao proferir a decisão, incumbe ao juiz, apresentar uma valoração discursiva da prova, justificando seu convencimento acerca da veracidade das alegações, e indicando os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento do conjunto probatório.

Em outros termos, cabe ao juiz, na valoração da prova, encontrar a verdade que tenha sido demonstrada no processo através dos elementos de prova a ele fornecidos. E como não pode haver duas verdades, cabe ao juiz, através da valoração da prova, encontrar esta verdade para que se produza uma decisão correta para o caso concreto.

É através da prova que se permite, no processo, seja descoberta a verdade acerca dos fatos da causa. Não se pode aceitar a ideia de que existiriam duas verdades ou que no processo civil bastaria a verdade formal.

Nesse sentido, entendemos que o magistrado de primeiro grau não poderia excluir pagamento das horas in itinere por entender que não houve apontamento da distância geográfica na petição inicial.

Bem como também não poderia rejeitar utilização de 02 laudos periciais, um junto pelo reclamante e outro junto pela reclamada, que apontam a existência de hora in intinere, que é plenamente capaz de dirimir as controvérsias de existência de transporte público e compatibilidade de horário, vejamos:

(...)

A petição inicial não aponta, em sua causa de pedir, a distância geográfica, mas apenas o tempo gasto durante o deslocamento. Faltou à parte autora comprovar, por meio de documentos, essa distância, bem como a

incompatibilidade de horário do transporte público regular com sua jornada, ônus que lhe competia (art. 818, CLT c/c art. 373, I, CPC).

Não será utilizado o laudo pericial anexado pelo reclamante como prova emprestada, tendo em vista que o reclamante desempenhava jornada de

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Fls.: 6

trabalho diversa da jornada de trabalho anotada no laudo (ID. 8a3bbcf - Pág. 7).

Não comprovada a existência de horas in itinere superiores àquelas já

quitadas pela reclamada ao longo do pacto laboral (contracheques - ID. (00)00000-0000), rejeito o pedido de item 'b.1' da petição inicial.

(...)

Nos termos do art. 58, § 2º, da CLT, "o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução".

Ressalta-se, que todas as horas extras prestadas pelo reclamante em seu contrato de trabalho foi devidamente apresentada através de planilha de cálculo juntado aos autos em sua impugnação, conforme se demonstra em id.

Por outro lado a afirmação de que o laudo junto pelo reclamante ID. 8a3bbcf, que a jornada de trabalho do paradigma não era idêntica, não prospera sendo certo que o laudo pericial foi elaborado em período contemporâneo ao contrato de trabalho do reclamante, bem como analisou situação idêntica, visto que ambos os reclamantes laboravam em sistema de turno ininterrupto de trabalho para a mesma reclamada, com revezamento escalonado de três turnos, logo todos os colaboradores sujeito a tal regime experimentavam a mesma realidade de transporte.

Assim, para a existência do direito às horas "in itinere" , são dois os requisitos: que o trabalhador seja transportado em condução fornecida pelo empregador e que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Além disso, é necessário que os horários do transporte coletivo sejam compatíveis com a jornada de trabalho do reclamante.

"Data venia" do entendimento adotado na origem, pelo Douto Juiz sentenciante é incontroverso o fornecimento de transporte pela reclamada, a esta compete o ônus de comprovar a existência de transporte público compatível com todas as jornadas do Reclamante, o que não logrou fazer.

Lado outro, a testemunha trazida aos autos pelo reclamante em seu depoimento foi categórico quando relatou que eram transportados em ônibus fornecido pela reclamada e que não havia transporte público regular, senão vejamos:

(...)

Testemunha do reclamante : Rubens Lucas de Paula, residente e domiciliado (a) na Rua Laurindo Cristão de Souza, 75 - Ipiranga - Congonhas/MG. Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalhou para a reclamada por 01 ano e 03 meses, a partir de 2015, como operador; que trabalhou com o autor; que os banheiros químicos não eram limpos; que os para-brisas dos equipamentos ficavam amarrados com arame; que

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Fls.: 7

autor e depoente aguardavam a saída da condução da reclamada por 30 minutos após o fim da jornada; que nunca almoçou junto com o autor; que nunca viu o autor almoçando; que o depoente fazia 01 hora de almoço; que de vez em quando havia faxineira no fim de semana; que autor e depoente gastavam 30/40 minutos para ir ao trabalho e o mesmo tempo para retornar em condução fornecida pela reclamada ; que o depoente ficou afastado pelo INSS a partir do curso do seu aviso prévio; que o afastamento durou 02 anos; que embarcava no bairro Ipiranga, próximo a Murtinho, para ir para o trabalho ;que autor embarcava depois do depoente na ida ao trabalho; que do embarque do autor até a empresa gastavam-se 20/30 minutos na ida; que trabalhou na mesma letra do autor; que não recebeu hora extra." Nada mais. (..)

Em sua contestação, a ré, além de afirmar a existência de transporte público compatível, sem comprovar tal alegação, se limitou a afirmar que as horas extras já foram quitadas. Porém não demonstra em momento algum que realmente foram pagas.

Neste norte o TRT 3 também já decidiu:

HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSIBILIDADE DE DESEMBARQUE EM LOCAL COMPATÍVEL COM O LOCAL DE TRABALHO . Incontroverso que a reclamada fornecia a condução e não comprovado pela ré que parte do trajeto (até a BR) era servido por transporte público, compatível com a jornada obreira, é devido o pagamento das horas in itinere por todo o percurso realizado pelo autor em ônibus da empresa. Tratando-se de linha de ônibus intermunicipal, que circula ao longo de rodovia estadual ou federal, não basta a mera comprovação da existência de transporte no local, compatível com a jornada de trabalho do empregado, devendo a empresa comprovar que havia possibilidade de embarque e desembarque na rodovia, pois, do contrário, a situação equivale à ausência de transporte público, já que dele o empregado não poderia se valer para chegar até o local de trabalho.

(TRT da 3.a Região; Processo: 0000130-86.2015.5.03.0185 RO; Data de

Publicação: 15/05/2015; Disponibilização: 14/05/2015, DEJT/TRT3/Cad.

Jud, Página 54; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia

Alves Pinto; Revisor: Nome).

Assim, requer que seja reformada a decisão de 1º grau, para condenar a reclamada a pagar como hora in itinere o período integral gasto pelo reclamante no transporte fornecido pela empresa durante todos os dias de trabalho.

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Fls.: 8

III - II Intervalo intrajornada.

Assim ficou decidido neste tópico:

Intervalo intrajornada

Em seu depoimento pessoal o reclamante declarou "que do local de trabalho ao restaurante gastava 15 minutos na ida e o mesmo tempo na volta; que ficava na fila 10 minutos; que tomava refeição em 10 minutos" (ID. 409d9ed).

A testemunha ouvida a requerimento do reclamante declarou "que nunca almoçou junto com o autor; que nunca viu o autor almoçando; que o depoente fazia 01 hora de almoço" (ID. 409d9ed).

Somando-se o tempo gasto com o deslocamento, a fila e a refeição em si, tem-se 50 minutos.

Como a prova oral aponta tempo médio e verossímil, é possível reconhecer que esse descanso alcançava uma hora.

O tempo gasto no deslocamento entre o local de trabalho e o refeitório, bem como na fila do refeitório, integra o intervalo intrajornada, porque nesses períodos o trabalhador não presta serviços à reclamada, mas apenas repousa e se alimenta. Registro que o intervalo intrajornada não deve ser integralmente dedicado à alimentação, mas também ao repouso, como expressamente disposto no caput do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Rejeito o pedido de item 'b.4' da petição inicial.

Nesse diapasão, não concordamos com a decisão de primeiro grau.

A empresa não comprovou que o reclamante fazia seu horário intervalar corretamente e ainda não trouxe nenhuma testemunha.

Em contrapartida o depoimento da testemunha trazida aos autos pelo reclamante foi clara em seu

depoimento com relação ao intervalo intervalar não usufruído pelo reclamante e ainda vai de encontro com o depoimento do reclamante que alega não ter almoçado no restaurante da empresa, pois suas

refeições eram feitas dentro do próprio equipamento, pois lhe era fornecido marmitex, senão vejamos:

Depoimento pessoal do reclamante: "que os dias laborados constam dos cartões de ponto assinados pelo depoente, mas as horas extras não; que trabalhava em turno de 08 horas; que trabalhava das 07h às 15h, 15h às 23h e de 23h às 07h; que pegava o ônibus às 06h10min para trabalhar às 07h; que pegava o ônibus 50 minutos antes do início de cada jornada; que comia marmitex dentro do equipamento; que não chegou a ir ao restaurante para almoçar nem por 20 vezes ; que do local de trabalho ao restaurante gastava 15 minutos na ida e o mesmo tempo na

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Fls.: 9

volta; que ficava na fila 10 minutos.; que tomava refeição em 10 minutos." Nada mais.

(...)

Testemunha do reclamante : Rubens Lucas de Paula, residente e domiciliado (a) na Rua Laurindo Cristão de Souza, 75 - Ipiranga - Congonhas/MG. Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalhou para a reclamada por 01 ano e 03 meses, a partir de 2015, como operador; que trabalhou com o autor; que os banheiros químicos não eram limpos; que os para-brisas dos equipamentos ficavam amarrados com arame; que autor e depoente aguardavam a saída da condução da reclamada por 30 minutos após o fim da jornada; que nunca almoçou junto com o autor; que nunca viu o autor almoçando; que o depoente fazia 01 hora de almoço; que de vez em quando havia faxineira no fim de semana; que autor e depoente gastavam 30/40 minutos para ir ao trabalho e o mesmo tempo para retornar em condução fornecida pela reclamada; que o depoente ficou afastado pelo INSS a partir do curso do seu aviso prévio; que o afastamento durou 02 anos; que embarcava no bairro Ipiranga, próximo a Murtinho, para ir para o trabalho ;que autor embarcava depois do depoente na ida ao trabalho; que do embarque do autor até a empresa gastavam-se 20/30 minutos na ida; que trabalhou na mesma letra do autor; que não recebeu hora extra." Nada mais. (..)

Neste contesto, observasse que a reclamada não concedera o intervalo para repouso e

alimentação de maneira correta.

Requer a reforma da decisão, para que a condenação seja de 01 extra por dia em razão da não concessão do intervalo intrajornada.

III - III Do Dano Moral

Assim decidiu o juiz de 1º grau:

A testemunha ouvida a requerimento do reclamante declarou "que os banheiros químicos não eram limpos; que os para-brisas dos equipamentos ficavam amarrados com arame" (ID. (00)00000-0000).

O depoimento acima é insuficiente para comprovar a ocorrência do alegado dano moral.

Desse modo, o reclamante não logrou êxito em comprovar cabalmente a ocorrência do alegado dano moral, ônus que lhe competia (art. 818, CLT c/c art. 373, CPC).

Rejeito o pedido de item 'b.6' da petição inicial.

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Fls.: 10

A reclamada mais uma vez não faz provas sobre o alegado pelo reclamante.

Em contrapartida pode-se observar que o reclamante comprova nos autos através do depoimento da

testemunha do reclamante que as condições de trabalho eram precárias, conforme pode se observar o

depoimento d testemunha.

Neste caso, requer a reforma da decisão.

V- CONCLUSÃO

Diante do exposto, o recorrente requer que esta Corte receba o presente recurso, determinando a reforma

da r. Sentença proferida pelo Juiz "a quo", nos tópicos acima mencionados, nos termos da fundamentação supra.

Nestes termos, pede deferimento.

Ouro Preto, 19 de agosto de 2019.

NomeH. M. Magalhães.

00.000 OAB/UF

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