Processo n. 0002173-15.2016.8.19.0007 do TJRJ

Processo de Banco Santander Brasil S.a. X Felipe Sebastiao Guedes possui 3 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Banco Santander Brasil S.A., Rj184506 - Joseane Aparecida Ricarte de Sousa, Felipe Sebastiao Guedes, Rj033473 - Eleny Foiser de Liza.

Andamento processual

31/01/2019há 9 meses
Arquivamento
Ato Ordinatório Praticado
17/12/2018há 10 meses
Envio de Documento Eletrônico
31/10/2018ano passado
Recebimento
04/10/2018ano passado
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Decisão Proferida.-files-andamento-processual-None-None
undefined.pdf
Conclusão ao Juiz
28/09/2018ano passado
Ato Ordinatório Praticado
16/08/2018ano passado
Baixa Definitiva
Recebidos os autos
16/07/2018ano passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

quarta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 4ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

020. APELAÇÃO 0002173-15.2016.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0002173-15.2016.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00338999 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ELENY FOISER DE LIZA OAB/RJ-033473

APELADO: FELIPE SEBASTIAO GUEDES ADVOGADO: JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA OAB/RJ-184506 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. DÉBITO AUTOMÁTICO DO VALOR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO. REFORMA DA SENTENÇA.- Inconformismo do banco réu com a sentença de procedência do pedido autoral, haja vista a existência de previsão contratual para débito automático da parcela mínima do cartão de crédito, em caso de atraso no pagamento.- Ausência de ato ilícito e dano, tendo em vista que o autor concordou com os termos pactuados no contrato, no qual há previsão expressa (cláusula nº 12.5) para desconto em conta corrente do valor mínimo em caso de inadimplência, constando inclusive lembrete nesse sentido nas faturas mensais do cartão. - Dano moral não configurado. Incidência do disposto no verbete nº 330, da Súmula do TJRJ. Precedentes desta Corte de Justiça.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

29/06/2018ano passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

quarta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 4ª Câmara Cível

Edital-pauta

023. APELAÇÃO 0002173-15.2016.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0002173-15.2016.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00338999 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ELENY FOISER DE LIZA OAB/RJ-033473

APELADO: FELIPE SEBASTIAO GUEDES ADVOGADO: JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA OAB/RJ-184506 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO

26/06/2018ano passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

LISTA DE DISTRIBUIÇÃO

Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III

Horários das Distribuições:

Distribuição ordinária (livres) De Segunda a Sexta Feira: 11:00 h

Distribuição ordinária (preventos) De Segunda a Sexta Feira: 11:30 h

Distribuição de Agravos de Instrumento e demais feitos urgentes

De Segunda a Sexta Feira:

12:00, 13:30, 15:00 e 17:00 h

TERMO DA 107ª a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/06/2018.

SOB A PRESIDENCIA DO DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

quarta Camara Civel

080. APELAÇÃO 0002173-15.2016.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0002173-15.2016.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00338999 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ELENY FOISER DE LIZA OAB/RJ-033473

APELADO: FELIPE SEBASTIAO GUEDES ADVOGADO: JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA OAB/RJ-184506 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO

20/06/2018ano passado
Ato Ordinatório Praticado
Remessa
24/04/2018ano passado
Juntada - Petição
23/03/2018há 2 anos
Recebimento
26/02/2018há 2 anos
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Decisão Proferida.-files-andamento-processual-None-None
undefined.pdf
Conclusão ao Juiz
09/02/2018há 2 anos
Decurso de Prazo
07/12/2017há 2 anos
Envio de Documento Eletrônico
Detalhes do processo
Origem
Comarca de Barra Mansa 3ª Vara Cível Cartório da 3ª Vara Cível do TJRJ
Data de tramitação
31/01/2019 a 31/01/2019
Natureza
APELAÇÃO Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Localização: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL     Órgão Julgador: QUARTA CAMARA CIVEL Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. APELADO: FELIPE SEBASTIAO GUEDES       Listar todos os personagens TIPO PERSONAGEM AUTOR BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO RJ033473 - ELENY FOISER DE LIZA RÉU FELIPE SEBASTIAO GUEDES ADVOGADO RJ184506 - JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA Imprimir   Fechar Processo originário:  0002173-15.2016.8.19.0007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 3 VARA CIVEL   FASE ATUAL: Baixa Definitiva Data do Movimento: 16/08/2018 16:44 Local Responsável: DGJUR - SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL Destino: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Carregando movimentos, aguarde...   SESSAO DE JULGAMENTO    Data do Movimento: 12/07/2018 13:00 Resultado: Com Resolução do Mérito Motivo: Provimento COMPL.3: Conhecido o Recurso e Provido - Unanimidade Resultado: Com Resolução do Mérito Motivo: Provimento COMPL.3: Conhecido o Recurso e Provido - Unanimidade Data da Sessão: 12/07/2018 13:00 Antecipação de Tutela: Não Liminar: Não Presidente: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Designado p/ Acórdão: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Votação: Por Unanimidade Decisão: Conhecido o Recurso e Provido - Unanimidade Texto: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.   PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO    Data da Publicacao: 16/07/2018 Folhas/Diario: 168/178 Número do Diário: 3032792  INTEIRO TEOR Íntegra do(a) Despacho Em Pauta - Data: 26/06/2018   Íntegra do(a) Acórdão - Data: 13/07/2018
Assunto
Dano Moral - Outros, Indenização Por Dano Moral
Partes envolvidas
Parte autora
Banco Santander Brasil S.A.
Autor
Rj184506 - Joseane Aparecida Ricarte de Sousa
Advogado envolvido
Parte ré
Felipe Sebastiao Guedes
Réu
Rj033473 - Eleny Foiser de Liza
Advogado envolvido