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24 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA-RJ

GRERJ no 00000-00-00

Proc. no

Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório situado a Endereço,

Bloco 1, Sala 722, Recreio dos Bandeirantes, CEP 00000-000, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado in fine assinado, com procuração nos autos, com base nos artigos 783 e SS do Novo Código de Processo Civil, bem pelas seguintes razões de fato e de direito, propor a seguinte

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Em face de Nome, brasileiro, Estado Civil, funcionário público, carteira de identidade no 00000-00, inscrita sob o CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos que adiante expõe:

I – DOS FATOS

O executado procurou pelo Exequente em Abril de 2014 buscando solução para o problema em que se encontrava, qual seja, havia alcançado aprovação em concurso público promovido pelo Município de Belford Roxo/RJ, realizado em abril de 2012, conforme edital (anexo – doc. 02), com vagas para as várias secretarias do referido Município.

Convém ressaltar que o edital previa o provimento imediato de 30 (Trinta) vagas, sendo 10 (Dez) de auditor fiscal Tributário I (Nível Superior) e 20 (Vinte) de Auditor Fiscal Tributário II (Nível Médio), e cumprindo os dizeres do Edital, o mesmo foi homologado como previsto em 23/05/2012.

Posta assim a questão, o Executado acreditava que seria nomeado no concurso que fora aprovado, o que não correu já que ao adentrar o ano de 2013, o

governo no comando do Município foi substituído, e a nova liderança afirmou já estar no limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa de pessoal, basicamente afirmando que os aprovados não seriam nomeados.

Ocorre que o concurso possuía validade de 1 (Um) ano a contar de sua homologação, e quando esse período de validade estava expirando, a nova administração da Prefeitura de Belford Roxo, publicou ato de prorrogação de validade do mesmo por mais um ano, tendo seu termo final definido em 23/05/2014.

Vale lembrar que durante esse período de homologação até o término da validade do certame, alguns candidatos interpuseram mandado de segurança, requerendo suas nomeações visto o grande número de comissionados nomeados desde o início de 2013, na nova administração. Com o mesmo argumento o

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro interpôs Ação Civil Pública, no 0027492-84.2013.8.19.0008, momento em que foi concedida liminar determinando a nomeação e posse dos aprovados, e diante de tal concessão o Prefeito de Belford Roxo recorreu da decisão alegando estar o certame dentro de seu período de validade.

Não se pode perder de vista Ato editado pela prefeitura de Belford Roxo, decreto no 3.628, de 27/01/2014, que anulava parcialmente o concurso, cancelando somente as vagas de Auditor Fiscal Tributário I e II, da fazenda, sob o pretexto de não haver Lei Municipal que criasse as respectivas vagas, Ato este combatido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através de Ação Civil Incidental no 0004166-61.25014.8.19.008.

Como se depreende o Executado não viu alternativa, senão o contato com um advogado, ora Exequente, para ver seu direito de posse assegurado, sendo assim nomeado para o carga aprovado, o que seria o resultado mais justo.

Diante do exposto pelo Executado, o Exequente aceitou seu caso, com o intuito de fazer justiça para seu cliente, momento que acordaram o pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 00.000,00, que deveriam ser quitados, a partir da posse no cargo pública em oito parcelas de R$ 00.000,00.

Assim, a partir do acordado o Exequente se dedicou de forma completa a situação do Executado, visando a posse do mesmo a todo modo, colocando todos seus esforços e conhecimento na confecção de um Mandado de Segurança com Pedido de Liminar completo, apto a assegurar o direito de posse do Executado.

Impende salientar que tamanha foi a dedicação na confecção do mandamus , bem como a confiança no direito do Executado que a medida liminar foi concedida,

de forma a ser concedida a liminar para suspensão dos efeitos do Decreto no 3.628/2014, que anulava o concurso.

É bem verdade que já existia uma ação civil incidental, sob o no 0004166- 61.2014.8.19.0008, também visando a suspensão do referido decreto, distribuída em 18/02/2014 e que sua liminar negada em 21.02.2014 momento em que agravou desta decisão e somente em 03/03/2015 em acórdão que decidiu referido recurso foi concedida a medida liminar, e aqui devemos ressaltar que a liminar solicitada pelo Exequente, com a mesma finalidade, foi deferida em 21/08/2014, ou seja, sete meses antes.

Ao ensejo da conclusão deste fiem o Executado foi empossado de forma precária e posteriormente de forma definitiva, alçando sua finalidade e sua posição

por direito, e tudo graças a inteligência e dedicação tanto do exequente quanto do Ministério Público, no caso do outro mandamus.

Em virtude dessas considerações e com base no contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, o Exequente entrou em contato com o Executado, quando este foi empossado para fazer cumprir o acordado e assim receber seus honorários,e nesse momento foi surpreendido pela negativa do Executado, com a alegação de que o cancelamento do decreto e sua consequente posse foram resultado somente do mandado de segurança proposto pelo Ministério Público.

Registre-se aqui que o Executado tinha conhecimento da existência do citado Mandado de Segurança, bem como das outras ações já citadas e mesmo assim procurou o Exequente e contratou seus esforços, que foram empregados no caso e atingiu o resultado pretendido, qual seja, o cancelamento do decreto que proporcionou a posse pelo Executado, que mesmo empossado se recusou a cumprir sua parte no acordado demonstrando total falta de ética.

Por tais razões o Exequente não tem outra meio de receber seus honorários, justos e contratados, senão através da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, de forma que a justiça seja feita.

II – DO DIREITO

1 – Do Cabimento da Execução Extrajudicial

Preceitua o artigo 783 1 do Novo Código de Processo Civil que o Título de crédito cobrado através de Ação de Execução deverá ser liquido, certo e exigível, o contrato de honorários firmado entre as partes atende tais requisitos, visto possuir sua liquidez fundada no seu valor fechado, qual seja, R$ 00.000,00, bem como sua certeza consubstanciada no contrato firmado entre as partes, onde está claro o sujeito ativo e passivo, a natureza jurídica e o objeto do direito, já sua exigibilidade se perfaz no fato de o Exequente ter cumprido sua obrigação e o termo de vencimento, qual seja, a posse do Exequente já ter ocorrido.

Determina o artigo 784, inciso III 2 do Novo Código de Processo Civil que o documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas é considerado

título executivo Extrajudicial, logo o contrato de honorários advocatícios firmados entre as partes constitui referido título.

Registre-se que o artigo 786 3 determina que a Execução pode ser proposta quando o devedor não satisfaz sua obrigação, no caso em tela o Executado se recusou a pagar os honorários advocatícios estipulados em contrato assinado pelo mesmo e por testemunhas como determina a legislação, bem como dotado de certeza, liquidez e exigibilidade.

A jurisprudência atual 4 vem confirmar o caráter de título executivo do contrato de honorários advocatícios.

Novamente apresento jurisprudência 5 deste Egrégio Tribunal com o mesmo entendimento, inclusive trazendo o artigo 24 6 da lei 8.906/94 – Estatuto de Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil.

1 Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e

exigível.

2 Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2

(duas) testemunhas;

3 Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível

consubstanciada em título executivo.

4 RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL –– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO

– PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. 1. Não se caracteriza a má-fé a simples defesa do direito. Ausente tipificação dos artigos 14 a 18 do Código de Processo Civil. Preliminar afastada. RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL –– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO – MERITO. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial , nos termos do inciso VIII do artigo 585 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 24 da Lei no 8.906, de 1994. Título líquido e exigível. 2. Serviços técnicos advocatícios comprovadamente prestados. Representação prejudicial no exercício do mandato, ademais, não configurada na hipótese. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - APL: 00038450920098260072 SP 0003845-09.2009.8.26.0072, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de

2 – DO PRAZO PRECRICIONAL

O contrato de Honorários Advocatícios que motiva e fundamenta a presente foi firmado entre as partes em 13/05/2014, com termo de vencimento no primeiro contracheque após a posse, conforme cláusula primeira do contrato de honorários anexo. A posse do Executado ocorreu em 16/06/2015, menos de 3 (três) anos da data atual, e assim atende ao disposto do artigo 206 7 , § 3o, inciso VIII do Código Cível.

3 – DO FORO COMPETENTE

É sabido que o foro pode ser eleito no contrato, devendo ser acatado desde que não verse sobre direitos reais e direitos do consumidor, bem como no caso em tela, conforme

entendimento jurisprudencial 89 .

5 SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO no: 0053958-36.2013.8.19.0002 RECORRENTE:

CONDOMÍNIO SÃO BOAVENTURA RECORRIDOS: JOÃO ANASTÁCIO PEREIRA NETO MARCIA

Nome-se de execução referente a honorários advocatícios contratuais, na qual

pleiteiam os exequentes o recebimento de verba honorária, no valor de R$ 00.000,00(quatro mil duzentos e

trinta e um reais e noventa centavos), decorrentes de acordo em processo judicial, no qual atuaram. Alegam,

para tanto, que na época do ajuizamento e no decorrer da demanda, o contrato de honorários estava vigente,

sendo que em momento posterior ocorreu a substituição por outros advogados, que celebraram acordo

judicial, no valor de R$ 00.000,0054 (vinte e um mil reais e cinquenta e quatro centavos). É o relatório. Passo a

decidir . De início, cumpre a análise acerca da exigibilidade do contrato de honorários advocatícios. O

artigo 24 da Lei no 8.906/94 é categórico ao afirmar que o contrato de honorários constitui título

executivo extrajudicial, in verbis: "Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o

contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência,

concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.". Rio de Janeiro, 07 de

abril de 2015 MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS JUÍZA RELATORA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO

RECURSAL (TJ-RJ - RI: 00539583620138190002 RJ 0053958-36.2013.8.19.0002, Relator: MABEL

CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação:

28/04/2015 00:00)

6 Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos

executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e

liquidação extrajudicial.

7 Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a

contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

8 TJ-MS - Agravo AGV 16134 MS 2005.016134-1 (TJ-MS) Data de publicação: 17/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA

FIXADA POR FORO DE ELEIÇÃO - ADMISSIBILIDADE - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - FUNDAMENTOS JURÍDICOS APRESENTADOS PELO RÉU - IRRELEVÃNCIA PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. É admissível a fixação de foro de eleição na hipótese de ação fundada em direito pessoal, por tratar-se de competência territorial, e, portanto, relativa. O forum rei sitae, ou foro da situação da coisa, estatuído no art. 95, do CPC, é aplicável somente quando a ação estiver fundada em direito real sobre imóvel. (grifos nossos)

9 REsp (00)00000-0000/ PR RECURSO ESPECIAL 2011/00000-00 ESPECIAL. CLÁUSULA

DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

A Súmula 335 10 do STF também determina a validade da cláusula de eleição de foro presente no contrato ora executado, conforme previsão do art. 63 11 , §§ 1o e 2o do Novo Código de Processo Civil.

Importante ressaltar estarmos diante de uma competência relativa, a qual não pode ser determinada de ofício 12 e somente a requerimento da parte, devendo ser mantida desde logo o estabelecido no contrato por estar em acordo com a legislação e entendimentos jurisprudenciais.

IV- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS

O Exequente, como já demonstrado empregou seu tempo e conhecimento para ver o direito do Executado prevalecer, e diante de tal prestação de serviço

passou a ser detentor de honorários advocatícios acordados em contrato assinado pelas partes.

Neste passo, quando o Executado foi empossado a Cláusula 1 do contrato de honorários, aqui anexado, passou a ter efeito, visto que determinava o pagamento de R$ 00.000,00no primeiro contracheque até o montante de R$ 00.000,00total estipulado pelos serviços e aceito pelo Executado, e para a surpresa do Exequente quando lembrar ao Executado do pagamento o mesmo se negou a efetua-lo, alegando que estava empossado graças ao mandamus proposto pelo Ministério Público.

Ocorre, Exa., que o mandamus supracitado foi interposto em 18.02.2014 e o mandado de segurança interposto pelo Exequente em 19.05.2014, ou seja, o Executado quando procurou o Exequente já possuía conhecimento do primeiro mandado e mesmo assim optou pela propositura do novo, assumiu o risco e ainda se comprometeu formalmente ao assinar contrato de honorários.

ADVOCATÍCIOS . 1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes – o advogado e seu ex- constituinte, réu em ação de cobrança de honorários advocatícios - não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 2. Não se tratando de contrato de adesão e nem de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica das recorridas, deve ser observado o foro de eleição estabelecido no contrato, na forma do art. 111 do CPC e da Súmula 335 do STF ("É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos de contrato." 3. Recurso especial provido. (grifos nossos)

10 Súmula 335, STF: É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato.

11 Art. 63 As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde

será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1 o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2 o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

12 Súmula 33, STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

A par disso temos também o fato de a medida liminar de suspensão do decreto 3.628/2014 que cancelava o concurso foi concedida em 21.04.2014 no mandado de segurança interposto pelo Exequente, já no mandumus proposto pelo MP a mesma liminar só foi deferida em 03.03.2015, através do Recurso de Agravo de Instrumento (anexo – doc.), assim o Exequente atingiu o resultado positivo antes do MP, tendo seu resultado final prejudicado somente por o mandamus do MP ter julgamento final anterior ao dele, trazendo a perda de objeto para o mandado de segurança proposto.

Insta salientar que o Executado no contrato assinado se compromete ao pagamento de honorários advocatícios, no importe já citado, para sua defesa em Ação ajuizada perante a Prefeitura de Belford Roxo, tão somente defesa, não especificando resultado final que deveria ser alcançado.

Indubitável é que a cláusula 1, estabelece como marco inicial para o pagamento a posse do Executado, e está se efetivou tanto pelos esforços do Exequente, quanto pelos esforços do Ministério Público, logo o Executado não pode se esquivar de suas responsabilidades, qual seja, o pagamento dos honorários acordados, visto o serviço prestado dentro dos parâmetros contratados.

Não se pode perder de vista que os honorários advocatícios são um direito do advogado e têm natureza alimentar, conforme dispõe o artigo 85, § 14 do Código Civil 13 , sendo uma conduta de má-fé do Executado se recusar a remunerar o Exequente por um serviço prestado, inclusive agindo de forma ilegal quando o faz. Assim, fica claro o direito do advogado de cobrar seus honorários, sejam eles pactuados ou não, por seu direito e necessidade visto seu caráter alimentar.

V – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Excelência, tendo em vista que o Exequente já buscou por meio de todas as formas amigáveis o pagamento da dívida pelo Executado, sem êxito, o que demonstra a intenção do Executado em não cumprir com suas obrigações, a dispensa de designação de audiência de conciliação é medida que desde já se Requer, devendo, portanto, prosseguir a execução em seus ulteriores atos.

VI - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, REQUER-SE :

a) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, com fulcro no

artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil;

13 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 14. Os

honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

b) A expedição de mandado de citação, penhora, intimação e

avaliação , a ser cumprido por Oficial de Justiça, ordenando à Executado o pagamento, no prazo máximo de 03 (três) dias contados a partir da citação, a quantia de R$ 00.000,00acrescida de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais, honorários de advogado (art. 827, § 2o, NCPC) e honorários sucumbenciais;

c) Caso o Executado, não seja encontrado, que o Oficial de Justiça

proceda ao arresto (pré-penhora) de bens suficientes para saldar a dívida (art. 830, NCPC);

d) Que seja procedida à penhora de valores existentes nas contas

correntes, contas poupança e/ou aplicações financeiras de titularidade do Executado , no montante atual de R$ 00.000,00, acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e despesas processuais e honorários de advogado;

e) Não havendo valores nas contas bancárias, contas e/ou aplicações

financeiras , que o Oficial de Justiça, com a 2a via do mandado inicial , proceda à penhora e avaliação de bens suficientes para satisfação da dívida, no montante atual de R$ 00.000,00, acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento;

f) Caso o Oficial de Justiça não encontre bens do Executado, que esta

seja intimada para apresentar o rol de bens que possuem passíveis de penhora, onde se encontram e quais os correspondentes valores, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça, sancionado com multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, V, e parágrafo único, do NCPC);

g) Seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da presente

Execução, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou

outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do Novo Código de Processo Civil);

h) Seja o Executado inscrito em cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3o, do Novo Código de Processo Civil.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, assim como a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa.

Informa, ainda, de acordo com o inciso V do art. 77 do NCPC, que recebe as

intimações nas pessoas de seus advogados, no endereço constante do timbre dessa petição.

Que todas as notificações sejam remetidas e/ou publicadas exclusivamente em nome de Dra. Nomecom endereço no rodapé desta, sob pena de nulidade.

Dá se à causa o valor de R$ 00.000,00na forma do artigo 292, I, NCPC.

Termos em que,

Pede e espera deferimento. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2018.

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Nome

Memória do Cálculo

Atualização de um valor por um índice financeiro com juros

Atualização de R$ 00.000,00de 16-Junho-2015 e 01-julho-2018 pelo índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado, com juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die.

Valor original: R$ 00.000,00

Valor atualizado pelo índice: R$ 00.000,00

Valor atualizado pelo índice, com juros: R$ 00.000,00

Custas processuais: R$ 00.000,00conforme GRERJ nos autos.

TOTAL FINAL DEVIDO: R$ 00.000,00(Doze Mil e Trezentos e Quarenta Mil e

Oitenta e Oito Centavos) sem incidência de honorários sucumbenciais, uma vez que o mesmo será definido pelo juízo.