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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0625

Petição - Ação Práticas Abusivas contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DESTA COMARCA DE TAUBATÉ :

NomeCÉSAR PINHEIRO TOMY , brasileira, casada, aposentada, portadora do R.G. nº 11.161.942 SSP-SP e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço-250, nesta cidade, e-mail email@email.com, neste ato representada por seu Advogado, digitalmente subscrito, vem à presença de Vossa Excelência propor contra BANCO DO BRASIL S/A , pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de sociedade de economia mista, inscrito no CNPJ sob nº 00.000.076/0001-9, com agência na Endereço-000, nesta cidade, endereço eletrônico email@email.com,

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA ,

lastreada nos fatos e fundamentos seguintes :

1. Há vários anos a Autora é cliente do Banco do Brasil e por intermédio deste recebe a sua aposentadoria como Professor Estadual II, que é depositada pela SPPREV - São Paulo Previdência, no valor mensal bruto de R$ 00.000,00(três mil quinhentos e quatorze reais e trinta e seis centavos) conforme hollerith anexo. (Doc. 01)

2. Premida por necessidades econômicas, a Autora, em 18/02/2016 contratou com o Banco do Brasil um crédito pessoal, no valor de R$ 00.000,00(cinco mil reais) para ser pago em 24 parcelas mensais e iguais no valor de R$ 00.000,00(duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) cada uma, que são debitadas em sua conta-corrente nº , agência 12190-8, e terminando em 05/04/2020. (Doc. 02)

3. Poucos dias depois ( 26/02/2016 ), a gerente do Banco do Brasil, acenando com facilidades e juros abaixo dos praticados no mercado (segundo a mesma afirmou) ofereceu novo empréstimo à Autora, desta vez no valor de R$ 00.000,00(quatro mil cento e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos) para ser pago em 28 parcelas mensais e iguais no valor de R$ 00.000,00(cento e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), que são debitadas em sua conta, iniciando em 05/04/2016 e terminanando em 05/08/2020. (Doc. 03)

4. Valendo-se novamente de promessas ilusórias e do seu poder de persuasão, em 16/03/2017 , a gerente do Banco do Brasil ofereceu novo empréstimo pessoal para a Autora, agora no valor de R$ 00.000,00(seis mil reais) para ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas mensais e iguais no valor de R$ 00.000,00(trezentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos) que são debitadas em sua conta-corrente, iniciando em 05/04/2017 e terminando em 05/03/2025. (Doc. 04)

5. Dois meses após esse último empréstimo, a gerente do Banco do Brasil acenou com novas facilidades e, em 19/05/2017 , a Autora contraiu novo empréstimo, na forma consignada , de forma a quitar o empréstimo anterior, assumindo uma dívida no valor de R$ 00.000,00(quarenta e quatro mil novecentos e quatorze reais e nove centavos).

Deste novo empréstimo consignado, apenas R$ 00.000,00(onze mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos) foram depositados na conta da Autora, uma vez que a diferença foi retida pelo Banco do Brasil para a quitação do empréstimo anterior. (Doc. 05)

6. Ciente da moléstia que acometeu a mãe da Autora e das dificuldades econômicas que enfrentava na época, e que serão objeto de demonstração e comprovação nos tópicos 11 a 13 deste petitório, mostrando-se muito interessada e sempre muito solícita, perguntando com frequência sobre a saúde da mãe da cliente, a gerente do Banco do Brasil novamente acenou com maiores facilidades de crédito, como se fosse uma solução mágica para todos os problemas financeiros da Autora, convenceu-a a tomar mais um crédito pessoal, em 17/10/2017 , no valor de R$ 00.000,00(quatro mil reais) para ser pago em 66 (sessenta e seis) parcelas mensais e iguais no valor de R$ 00.000,00(duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos) que são debitadas em sua conta- corrente, iniciando em 05/05/2018 e terminando em 05/05/2023. (Doc. 06)

7. Novamente assediada pela gerente, desta vez acenando com mais uma solução mágica para as suas dificuldades financeiras, a Autora terminou concordando com a antecipação integral do seu 13º salário , sendo que as duas primeiras antecipações foram feitas em 09/03/2018 , no valor de R$ 00.000,00(um mil cento e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos) para pagamento em 10/09/2018 ; a segunda antecipação no valor de R$ 00.000,00(trezentos e setenta e dois reais e doze centavos) para pagamento em 15/01/2019 ; a terceira e última antecipação, no valor de R$ 00.000,00(seiscentos reais) ficou para ser paga em 15/01/2019, conforme demonstrativos anexos. (Docs. 07 a 09)

8. Conforme quadro abaixo, bem como o extrato bancário da Autora, datado de 13/04/2018 (Doc. 10) , a sua aposentadoria líquida média é de R$ 00.000,00(dois mil cento e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme demonstrativos do Banco do Brasil, (Vide Docs. 02/06) , já deduzido o empréstimo consignado, o Banco do Brasil vem debitando cerca de R$ 00.000,00mensais, comprometendo mais de 65% da sua aposentadoria .

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9. Importante observar que as últimas operações bancárias foram feitas, por aconselhamento da gerente, para cobrir o saldo negativo do cheque especial. Ledo engano. Mal o valor foi creditado, o Banco do Brasil já efetuou diversos débitos, deixando saldo negativo de R$ 00.000,00(dois mil seiscentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos), comprometendo a totalidade da sua aposentadoria !

RAZÕES DO SUPERENDIVIDAMENTO DA AUTORA

10. Embora a Autora não negue a existência de todos os negócios feitos com o Banco do Brasil, importante demonstrar que a Doutrina pátria subdivide o superendividamento em duas situações muitíssimo diferentes :

a)= o superendividamento ativo , caracterizado quando o consumidor age de maneira impulsiva, sem qualquer reflexão, consumindo acima da sua capacidade de solver, terminando por abusar, de maneira irresponsável, do crédito fácil ; nesse caso, embora possa ser até mesmo um consumidor de boa-fé, sua impulsividade e o seu desleixo para com as suas finanças levaram-no a uma derrocada financeira, não podendo, agora, atribuir a outrem o nefasto resultado da sua própria incúria ;

b)= o superendividamento passivo , é caracterizado não por uma ação própria do consumidor, mas sim por uma condição que se impõe alheia à sua vontade ; trata-se do consumidor de boa-fé , que age sempre dentro da sua capacidade orçamentária, mas que devido a uma situação imprevista se vê obrigado a não pagar as suas dívidas ou, então, socorrer-se do Judiciário para poder honrar as suas dívidas dentro dos limites da sua renda mensal, como é o caso da Autora.

11. Conforme comprova a documentação anexa, a mãe da Autora, Sra. Maria Symphorosa Miné Pinheiro, que conta 94 anos de idade , está há alguns anos acamada, sofre do Mal de Alzheimer, não consegue nem mesmo levantar-se, utiliza expressiva quantidade mensal de fraldas descartáveis, tomando diariamente cerca de várias doses dos 7 medicamentos com prescrição médica. (Docs. 11 a 14)

Embora não tenha guardado todas as cópias das receitas médicas que ficam retidas nas farmácias, mas dispondo de algumas, posto alguns medicamentos serem controlados, a Autora gasta mensalmente cerca de R$ 00.000,00(um mil e duzentos reais)) somente com a compra destes medicamentos e cerca de R$ 00.000,00(trezentos e sessenta reais) com as fraldas descartáveis, além do Plano de Saúde Unimed, cujo custo mensal, em razão da idade avançada da segurada, é de R$ 00.000,00. (Docs. 15 a 17)

12. Como necessita de monitoramento e cuidados nas 24 horas do dia, a Autora contratou duas empregadas, Regina Célia da Silva e Maria Montalverne da Silva , ambas com Contrato de Trabalho escrito e registro na Carteira Profissional, cada uma recebendo o salário mensal médio (com 1/3 de férias e 13º proporcionais) de R$ 00.000,00. (Docs. 18 e 19)

Além destas duas funcionárias, a Autora contra uma diarista (Jéssica) para cobrir a folga daquelas, despendendo aproximadamente cerca de R$ 00.000,00(trezentos reais) mensais.

13. Para o pagamento das despesas com sua mãe, a Autora conta com a aposentadoria materna, no valor de R$ 00.000,00(três mil cento e oitenta e um reais e setenta e três centavos), conforme hollerith anexo, que é insuficiente para cobrir todos os custos. (Doc. 20)

De fato, conforme Planilha de Gastos acostada (ver Doc. 16) as despesas mensais médias da mãe da Autora estão na ordem de R$ 00.000,00(quatro mil setecentos e noventa e sete reais) que geram um

déficit mensal de R$ 00.000,00

que são pagos com parte da aposentadoria da Autora.

14. Sensíveis a esse tipo de agrura econômica que atinge grande parte da população, acarretada pela maior recessão que o País já conheceu, pelos também conhecidos desmandos e corrupção dos governantes, nossos Tribunais têm mitigado a desmedida voracidade dos Bancos e determinado que os descontos em folha de pagamento e débitos em conta não ultrapassem 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos dos devedores, dado o caráter alimentar da aposentadoria e em respeito à dignidade humana.

RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE.

LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO.

PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO

DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.

1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário.

2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor , após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda).

3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema.

4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ.

5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA

TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 13/10/2016)

AGRAVO INTERNO . RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE ONDE É DEPOSITADO SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE PROVA DE DANO. REEXAME DE PROVAS.

1. É legítimo o desconto, em conta corrente, de parcelas de empréstimo, limitando-se tal desconto a 30% da remuneração , tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos (súmula 83 do STJ). Precedentes.

2. Caso em que o Tribunal de origem entendeu não configurado ato ilícito passível de reparação. A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer incursão nos elementos fático-probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de considerar que os descontos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta , em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos.

2. No presente caso as instâncias ordinárias registraram que os descontos efetuados pelo recorrente ultrapassaram, de forma vultosa, a margem consignável, tendo a decisão ora impugnada entendido que os descontos bancários deveriam ser limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento bruto da ora recorrida.

3. Os argumentos engendrados no presente recurso pretendem alterar a verdade dos fatos, mormente quando o recorrente alega, ao contrário do que ficou expressamente consignado pelas instâncias ordinárias, que não houve desconto superior ao percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento bruto da recorrida.

4. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.

5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg nos EDcl no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 08/04/2016)

15. No que concerne ao Direito Sumular, na mesma esteira de garantir a necessária proteção aos jurisdicionados contra os desmandos dos Bancos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 603 que, dada a sua clareza e objetividade, dispensa qualquer comentário :

SÚMULA N. 603

É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual. Segunda Seção, aprovada em 22/2/2018, DJe 26/2/2018.

DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

Embora receba aposentadoria no valor de R$ 00.000,00(três mil 16.

quinhentos e quatorze reais e trinta e seis centavos) conforme hollerith anexado, os descontos efetivados pelo Banco do Brasil e debitados em sua conta corrente, consomem quase a totalidade dos seus proventos, fato esse que justifica, maxima venia , a concessão do benefício ora postulado, com lastro no art. , inciso LXXIV da Magna Carta, no art. da Lei Federal nº 1.060/50, no art. 98 do NCPC .

17. Em face do exposto, com fundamento no art. 300 do NCPC, bem como no art. 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, mediante inversão do ônus da prova, a CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao Banco Requerido que :

a)= apresente ao Juízo, sob a forma contábil, no prazo razoável de 15 dias corridos, a partir da sua ciência da concessão da tutela de urgência em favor da Autora , o demonstrativo atualizado de todos os débitos da Autora , inclusive do cheque especial, do empréstimo consignado e do 13º salário descontado adiantadamente , através de Planilha de Evolução do Débito, indicando precisamente o quantum debeatur até o dia da informação, abstendo-se de efetuar qualquer débito na conta corrente da mesma, mantendo-se apenas o desconto consignado na folha de pagamento da aposentadoria, até a vinda destas informações ao Juízo , sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 00.000,00por cada débito efetuado após a sua ciência da concessão da tutela de urgência, em favor da Autora ;

b)= que proceda a readequação de todos os empréstimos da Autora, inclusive do consignado em folha, de modo que a prestação mensal não exceda 30% (trinta por cento) do valor líquido da sua aposentadoria , subentendendo que o valor líquido desta é o seu valor bruto com a dedução do IAMSPE e do Imposto de Renda, sob pena de multa no valor de R$ 00.000,00por cada débito que exceda o percentual de 30%, que venha a ser efetuado após a sua ciência da concessão da tutela de urgência, em favor da Autora, determinando, também, ao Banco Requerido, que não inclua de forma arbitrária o nome da Autora na "lista negra" das instituições financeiras , a fim de evitar a negativa injustificada destas instituições financeiras na concessão de futuros créditos, caso seja necessário, conforme o entendimento do artigo 13, inciso XII, do Decreto Presidencial nº 2.181/97, sob pena da multa prevista no artigo 77. § 2º do NCPC.

18. Após o cumprimento da Tutela de Urgência, a Autora requer a Vossa Excelência a citação do Banco do Brasil, para que ofereça sua contestação ao pedido, sob pena de revelia, eu deverá ser julgado procedente, condenando o Banco do Brasil ao pagamento das custas e honorários advocatícios, a serem fixados entre 10% e 20% do valor atribuído à causa .

19. Nos termos do art. 334, § 5º do NCPC, considerando que o Réu é instituição financeira bancária, que goza de tratamento muito diferenciado e raríssimamente se dispõe a fazer acordos, mesmo porque, tratando-se de sociedade de economia mista, os seus advogados têm pouca ou nenhuma autonomia para transação, dependendo de demoradas consultas, a Autora declina não ter interesse na audiência de mediação e conciliação .

20. Requerendo, finalmente, a produção de provas oral, pericial e documental, atribui à causa o valor de R$ 00.000,00nos moldes do art. 292, inciso II, do NCPC e

pede deferimento.

Taubaté, 18 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF