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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0019

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível - de Rede de Promoção À Saúde - RPS

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO

TRABALHO DA COMARCA DE AMERICANA/SP.

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM

ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO , inscrito no

CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, situado na Endereço-310, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado

infra-assinado, propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

em face do INSTITUTO SAS , inscrito no CNPJ sob o nº 05576125000188, situado na Endereço-000 e Nome, com sede na Endereço-911, pelas seguintes razões de fato e de direito:

DA LEGITIMIDADE ATIVA

Como é sabido, as agremiações de trabalhadores foram constituídas para conter a ganância patronal que, desmedidamente explorava a classe trabalhadora no período liberalista pós revolução industrial.

Como resultado, efetivou-se a intervenção do Estado Providência nas relações obreiras, passando este a zelar pela figura do trabalhador individualmente.

Verificou-se, todavia, que freqüentemente um sem numero de operários pertencentes à categorias homogêneas, padeciam de idênticos conflitos nas relações de trabalho, os quais, a mingua do explicitado, encontrava-se Estado impedido tutelar devido ao volume de trabalhadores atingidos, da necessidade de manutenção dos postos de trabalho, ou mesmo, pela dificuldade de acesso a Judiciário.

À tal chamado atendeu o processo laboral e consumerista, que aperfeiçoou a tutela coletiva concebendo a legitimação extraordinária ao ente representante da coletividade, permitindo que agremiações obreiras tutelassem direitos difusos e homogêneos antes não reconhecidos de pelo Processo Civil, mudanças estas bem vindas e assim definidas por Ives Gandra Martins Filho:

"Foi necessário superar os cânones do processo civil limitado aos interesses individuais, promovendo o que se denominou de coletivização do processo , com admissão do representante grupal , sem citação de todos os envolvidos na demanda, e extensão da coisa julgada a quem não foi ouvido em juízo e não pode se defender individualmente". [1]

Com efeito, são inúmeras as lesões de ordem transindividual existentes no âmbito das relações de trabalho, pelo que, a doutrina e a jurisprudência modernas são uníssonas em considerar a Ação Coletiva patrocinada por Sindicato de Classe como um dissídio coletivo de ordem cominatória, muito embora, por vezes também, satisfaça pretensões condenatórias conforme bem delimita o art. da LACP.

Outra não é, aliás, a lição do Mestre Amari Mascaro Nascimento:

"Os dissídios coletivos, campo ainda inexplorado e que oferece inúmeras dificuldades, são exercidos em conseqüência de um direito de ação que é reconhecido aos grupos, isto é, às categorias profissionais, representadas, no processo, pelos sindicatos. Evidente que o titular do direito não é o sindicato, que tem legitimidade para figurar no processo. É a própria categoria. Assim, ação coletiva é o direito, assegurado às categorias profissionais, de ingressar com ações perante a Justiça do Trabalho. Não só a categoria profissional, mas, também a econômica são titulares do direito de ação nos dissídios coletivos, uma vez que há os dissídios coletivos interpretativos de convenções coletivas de trabalho e não seria cabível negar ao grupo econômico o direito de obter, para esse fim, a tutela jurisdicional declaratória. A CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 857, atribuiu legitimação para instaurar dissídios tanto às representações de trabalhadores como de empregadores". [2]

O Sindicato Autor, ao que se infere dos inclusos Estatutos Sociais e Carta Sindical, é legitimo representante dos empregados contratados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas e Região.

Com efeito, a legitimidade extraordinária para representar em juízo os direitos coletivos/difusos de categoria profissional, decorre de previsão inserta na própria Lex Legum , segundo inteligência de seus Arts. 5º, XXI e LXX e 8º, III bem como da legislação ordinária que à referenda, conforme Lei de Ação Civil Pública (L. 7.347/85, Art. 5a, V).

Doutro lado ainda, têm o Judiciário enaltecido as demandas de ordem coletiva, reconhecendo nestas, importante instrumento de pacificação social que o exaure de diversas ações individuais e evita decisões conflitantes. Nesse sentido, aliás, caminha nosso Nobre Regional :

SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL- AÇÃO CIVIL

PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - É de se reconhecer os honorários advocatícios em favor Sindicato que atua em juízo como legitimado extraordinária, com fundamento no art. , III da CF/88, art. , I da Lei 7.347/85 e o art. 513, a da CLT, na defesa dos interesses individuais homogêneos de integrantes da categoria profissional. A atuação sindical por meio de ações coletivas no

interesse da categoria deve ser estimulada e incentivada porque, em um único processo, busca-se a solução de uma massa de litígios, em vez de ter que se socorrer de ações individuais para dirimir

controvérsia que tem uma única razão fática e pode ter a mesma solução jurídica. Sempre que for possível estimular o ajuizamento de ações coletivas estar-se-á procurando prestar a jurisdição de forma racional, com eficiência e celeridade, de acordo com as formas

modernas de atuação jurisdicional de países que demonstraram à saciedade que a massificação dos conflitos inter-subjetivos de

interesses requer resposta jurisicional uniforme, sem possibilidade de decisões conflitantes que tanto desacreditam a justiça. Neste

contexto, verifica-se que conceder honorários advocatícios em ações individuais patrocinadas por Sindicato de Classe e não concedê-la em ações coletivas para defesa de interesse individuais homogêneos, quando o substituído preencher os requisitos da assistência

judiciária, é contrasenso. Vale acrescentar que o cancelamento da Súmula 310 do C. TST extirpou as limitações objetivas e subjetivas para as ações coletivas, conforme reiterados precedentes do

Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário conhecido e provido, no particular. (grifos nossos)

PROC. TRT/CAMPINAS 15a REGIÃO Nº 00602-2004-017-15-00-9 RO RECURSO ORDINÁRIO - RITO ORDINÁRIO (5a TURMA - 10a CÂMARA) ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 1º RECORRENTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2º RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL TRISTÃO DE ATHAIDE E OUTROS

RECORRIDOS: OS MESMOS JUÍZA SENTENCIANTE: ANA

PAULA SILVA SANTOS

Note-se ainda que a legitimidade do sindicato postulante para

propositura da presente medida, é concorrente àquela outorgada ao Parquet pelo Art. 129, III da

Constituição Federal, fato que pode se apreçar da redação do parágrafo 1º do mesmo dispositivo, que assegura à tutela coletiva às associações elencadas pela LACP.

Saliente-se, todavia, que esta legitimidade não confunde-se com aquela, uma vez que, ao Ministério Público compete a proteção da ordem jurídica protetiva do

trabalhador, enquanto à entidade sindical incumbe a defesa dos trabalhadores segundo a ordem jurídica vigente, cabendo à esta, portanto, não a tutela difusa exclusiva do Parquet , mas homogênea da categoria que representa.

Assim, por encontra-se o sindicato postulante, regularmente

constituído há mais de um ano e representando extraordinariamente grupo determinado ou determinável de trabalhadores que pleiteiam objeto comum e homogêneo, merece regular processamento a presente medida coletiva, de modo a obter, quando do julgamento final da presente, a tutela jurisdicional ora

pleiteada em favor de todos os substituídos.

I - RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS

O 1º Requerido foi reconhecido pela administração pública do

Nome/SP como uma Organização Social - OS, nos termos da Certificação de

Qualificação outorgada em 15/07/2008, cuja cópia segue anexa, para desenvolver atividades dirigidas à saúde.

Nesse contexto, o 1º Requerido mantém parceria/convênio com o 2º Requerido para prestar serviços de saúde no Nome/SP, por isso emprega diversos

trabalhadores da área de saúde que prestam serviços ao segundo requerido;

Conforme se verifica do portal eletrônico da Secretaria da Saúde de Americana/SP (doc. Anexo), a NomeNossos PAIs - Programa de Atendimento Imediato - é gerenciada pela Organização Social Instituto SAS.

Assim, nos termos do enunciado 331, IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho, o 2º reclamado deverá responder subsidiariamente os termos da presente demanda.

II - DA APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS ANEXAS

O 1º requerido é uma instituição beneficente que presta serviços de saúde, por isso seu enquadramento sindical se dá justamente no Sindicato das Instituições Beneficentes , Filantrópicas e Religiosas do Estado de São Paulo, ou seja, o Sindicato subscritor das Convenções

Coletivas de Trabalhos anexadas.

Nesse sentido é o entendimento de nossa corte trabalhista, pedimos vênia para juntar o incluso Acórdão nº 060667/2011 proferido nos autos do processo

1194-27.2010.5.15.0039 pela 4a Câmara (2a Turma) do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região devidamente publicado em 15/09/2011, cuja ementa segue transcrita:

"RECURSO ORDINÁRIO - OSCIP - ENQUADRAMENTO SINDICAL PATRONAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO SOCIAL. A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, OSCIP, não constitui nova espécie de pessoa jurídica e até que, dentro da liberdade sindical, passe a existir uma especialização gremial (art. 571 da CLT), há de enquadrar-se na categoria sindical que corresponda à sua atividade econômica preponderante, com o respectivo reflexo na categoria profissional, nos termos do art. 511 da CLT. Em primeiro lugar, portanto, hão de ser observados os propósitos sociais previstos no estatuto da entidade e, em segundo, a prática e vivência dos respectivos trabalhadores. E, no caso concreto, se o estatuto alude a diversas finalidades sociais (educação, saúde, meio ambiente etc.), faz-se o enquadramento sindical à vista da nota comum que as enfeixa, ou seja, o caráter não lucrativo da organização, submetendo-a à representação do Sindicato das Instituições Beneficentes e Filantrópicas. Inaceitável seria admitir uma situação na qual não houvesse enquadramento sindical algum para a OSCIP reclamada, colocando-a num limbo, cuja mais perversa consequência seria também não enquadrar seus empregados em nenhuma categoria profissional, ao desabrigo de normas coletivas, como, no caso, as dos trabalhadores na área da saúde, área de atuação decorrente de parceria feita com o Município co-reclamado, objetivando a reestruturação da assistência ambulatorial da Secretaria de Saúde, tal como expressamente afirmado em defesa. Recurso provido. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - Juiz Relator, Acórdão nº 060667/2011, processo nº 1194-27.2010.5.15.0039, 4a Câmara (2a Turma) do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, publicado em 15/09/2011"

Vejamos outras ementas do nosso E. TRT 15a região:

"VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI (658/2010), Acórdão nº 9989/2012-PATR Julgado em 07-FEB-12 Processo Nº RO-658-16.2010.5.15.0039 Complemento ( Numeração

única: 0000658- 16.2010.5.15.0039 RO ) Relator Relator: Nome

Recorrente: NomeAdvogado (a) Nome(00.000 OAB/UF-D - Prc.Fls.: 9)(00.000 OAB/UFSPD) Recorrido: Instituto de Saúde e Meio

Ambiente - ISAMA Advogado (a) Nome(00.000 OAB/UF-D - Prc.Fls.: 108)(00.000 OAB/UFSPD) Recorrido: NomeMonte Mor Advogado (a) Welen NomeSantos (00.000 OAB/UF-D - Prc.Fls.: 142)(OAB:

206122SPD) CONHECER do recurso de Nomee O PROVER, para reconhecer a aplicabilidade das Convenções Coletivas de fls. 37/85 e acrescer à

condenação: a) pagamento das diferenças salariais e

reflexos; b) indenização no valor equivalente a uma cesta básica mensal, observadas as disposições normativas a respeito; c) multa normativa por descumprimento da

obrigação de entregar cestas básicas, equivalente a 5% do piso da categoria; d) pagamento do valor

correspondente ao benefício denominado"auxílio

creche", tudo conforme fundamentação. Para os efeitos da Instrução Normativa n.º 3/93, II, c, do C.TST, arbitrar o acréscimo condenatório em R$ 00.000,00. Custas pelo primeiro reclamado, no importe de R$ 00.000,00. Votação unânime. Sustentação oral: Compareceu para sustentar oralmente, pelo (a) Recorrente, o (a) Dr (a). Nome."

"Acórdão Intimação de Acórdãos EDITAL Nº 7/2012 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/DECISÕES MONOCRÁTICAS Secretaria da Sexta Turma 160- 11a CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 3A (505/2010), Acórdão nº 9477/2012-PATR Julgado em 07-FEB-12 Processo Nº RO-505-68.2010.5.15.0043

Complemento ( Numeração única: 0000505-

68.2010.5.15.0043 RO ) Relator Relator: FLAVIO NUNES

CAMPOS 1º Recorrente: NomeMonte Mor

Advogado (a) Welen NomeSantos

(206122-SP-D - Prc.Fls.: 125)(OAB: 206122SPD) 2º

Recorrente: Fernanda Brognaro dos Santos Advogado (a) Sílvio Carlos de Andrade Maria (104157-SP-D - Prc.Fls.: 11)(OAB: 104157SPD) Recorrido: Instituto de Saúde e Meio Ambiente - ISAMA Advogado (a) Fábio Figueiredo Lopez (222750-SP-D - Prc.Fls.: 124)(OAB: 222750SPD) CONHECER DO RECURSO DE MUNICÍPIO DE MONTE MOR E NÃO O PROVER e CONHECER DO RECURSO DE FERNANDA BROGNARO DOS SANTOS E O PROVER, para reconhecer a aplicabilidade das convenções

coletivas presentes às fls. 44/92 ao caso em tela e

determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para complementação da sentença, em observância ao aqui decidido acerca da aplicabilidade das convenções

coletivas acostadas aos autos, de forma que os pedidos contidos nos itens 3, 4, 5, 6, 10, 11 e 12 dos pedidos da inicial (fls. 08/09) sejam apreciados em seu mérito.

Votação unânime."

Assim, pelo exposto, requer o reconhecimento da aplicabilidade da Convenção Coletiva de Trabalho anexada, haja vista que as mesmas foram firmadas pelo Sindicato Patronal representante do 1º requerido e pelo Sindicato Profissional dos substituídos processuais, devendo os direitos pleiteados abaixo serem julgados totalmente procedentes, pois referidos direitos tem previsão nas Normas Coletivas que faz lei entre as partes.

III - DOS DIREITOS

DA JORNADA DE TRABALHO ENFERMAGEM

E APOIO E DAS HORAS EXTRAS

A requerida vem cometendo irregularidades com relação à jornada de trabalho dos seus empregados do setor de enfermagem e apoio, senão vejamos;

Assim dispõe a cláusula normativa que regula a jornada de trabalho dos empregados da 1a reclamada:

CLAUSULA 15a. Jornada Especial de Trabalho

Para os empregados abrangidos pela presente CCT, fica

estabelecida jornada especial de trabalho de 6 horas diárias ou de 12 x 36, ou seja, doze horas de trabalho, com intervalo de uma hora para refeição, por trinta e seis de descanso, assegurando-se, outrossim, duas folgas mensais, não podendo essas folgas serem concedidas em dias já compensados, ou o pagamento das horas extras correspondentes, conforme escala de trabalho estabelecida pelo empregador, sempre com a assistência dos sindicatos.

I- Enfermagem e Apoio, o caput desta clausula cobre os

empregados tais como: copa, cozinha, lavanderia, limpeza,

manutenção, costura, farmácia, porteiros, segurança e outros não especificados;

a) 12x36, ou seja, doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, com 03 (três) folgas mensais, observado a jornada noturna e diurna conforme estabelecido em lei, compensados todos os feriados civis e religiosos, com exceção ao previsto na clausula qüinquagésima sexta da presente convenção.

b) 6 (seis) horas diárias com 6 (seis) folgas mensais, a jornada noturna e diurna conforme estabelecido em lei compensados todos os feriados civis e religiosos, com exceção ao previsto na clausula qüinquagésima sexta da presente convenção.

Ocorre que os trabalhadores dos setores acima indicados cumprem jornada de 40 horas semanais e/ou 200 horas mensais, em desrespeito à norma coletiva que prevê uma

jornada de trabalho de 180 horas mensais, em jornadas de 6 horas diárias ou de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

Assim, a requerida deve pagar a todos os empregados lotados no

setor de enfermagem e apoio, desde a contração do respectivo substituído, as horas excedentes a 6a hora diária e/ou 180a mensais como extras, com o respectivo adicional de 80% previsto na cláusula 22 da

mesma norma, inclusive dos reflexos em todas as demais verbas contratuais, tais como: gratificações

natalinas, férias e respectivo terço, recolhimentos de FGTS e INSS.

DAS CESTAS BASICAS

A Requerida também não vem cumprindo com a cláusula do direito ao recebimento da cesta básica, conforme se pode comprovar da cláusula 38 constante do incluso

instrumento normativo.

Preconiza a Cláusula 38a da inclusa Convenção Coletiva de Trabalho a obrigação da Requerida em entregar aos seus funcionários, gratuitamente, uma cesta básica de

alimentos, mensal, composta pelos seguintes itens, conforme a seguinte relação:

10 kg de arroz;

03 kg de feijão;

03 lt de óleo de soja;

1⁄2 kg café torrado e moído;

05 kg de açúcar;

1⁄2 kg de farinha de mandioca;

01 kg de macarrão;

01 kg de farinha de trigo;

02 latas de 140 gramas de extrato de tomate;

01 kg de sal refinado;

1⁄2 kg de milharina;

01 pacote de 200 gramas de biscoito doce;

01 pacote de 200 gramas de biscoito salgado;

02 latas de leite em pó de 400 gramas

Acontece, porém, que a Requerida não vem cumprindo com a sua obrigação, conforme prevê a Convenção Coletiva de Trabalho anteriormente mencionada, pois, a mesma, não entrega as cestas básicas devidas aos seus empregados.

Dessa forma, deverá ela ser compelida a entregar ou indenizar as cestas básicas devidas desde a contratação de cada substituido, sendo certo que o valor individual de cada cesta básica é de aproximadamente R$ 00.000,00.

DA CRECHE OU AUXILIO CRECHE

A Requerida, contrariando disposto em convenção

coletiva, não concede creche e não concede auxilio creche às suas empregadas, conforme determina a Cláusula 32a do instrumento normativo em anexo, senão vejamos:

CLAUSULA 32a. CRECHE OU AUXILIO CRECHE

As empresas, que não possuírem creche própria ou convenio creche, concederão auxilio creche, a titulo de reembolso, no importe equivalente a R$ 182,00 (cento e oitenta e dois reais), valores recomendados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. , XXV, da Constituição Federal, que

assegura ser direito dos trabalhadores a assistência gratuita a seus filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escola.

Assim, deverá a requerida ser compelida a pagar às suas empregadas que se enquadrem nos termos da cláusula acima citada, o que será apurado em regular execução de sentença, o auxilio creche que trata a clausula normativa acima transcrita.

DIFERENÇA SALARIAL EM VIRTUDE DO PISO SALARIAL E REAJUSTE SALARIAL DA

CATEGORIA PARA OS ANOS DE 2012

A requerida, ainda, não cumpriu e não cumpre a convenção coletiva de trabalho no que se refere à cláusula normativa referente ao PISO SALARIAL DA CATEGORIA , contemplada pelo incluso instrumento convenente, uma vez que deixou de seguir os pisos salariais da categoria previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho para o ano de 2012, conforme abaixo:

Pisos 01/03/2012 a 31/12/2012

Apoio R$ 00.000,00

Administração R$ 00.000,00

Demais Funções R$ 00.000,00

Captação de Recursos R$ 00.000,00

Auxiliar de Enfermagem R$ 00.000,00

Técnico de Enfermagem R$ 00.000,00

Assim, a requerida é devedora das diferenças salariais oriundas do não cumprimento do Piso Salarial da categoria, a todos os substituídos processualmente, sócios ou não ao Sindicato Autor, sendo certo que nenhum trabalhador poderia perceber, a partir de março de 2012, salário inferior aos salários profissionais de ingresso previsto no citado instrumento normativo ;

Deverá, ainda, a requerida ser compelida ao pagamento dos reflexos das diferenças salariais em todas as demais verbas contratuais, ou seja, férias e respectivos terços, gratificações natalinas, recolhimentos de FGTS e INSS, adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno, conforme for apurado em regular liquidação processual.

Para a apuração do valor das diferenças existentes a título de diferença salarial, necessária se faz a juntada por parte da Requerida das Folhas de Pagamento de todos os seus empregados, bem como de suas funções e data de admissão referentes ao ano de 2012

DA MULTA NORMATIVA

O descumprimento de obrigações previstas em quaisquer cláusulas normativas previstas na CCT faz incidir a aplicação do disposto na cláusula 52a da CCT, que assegura o direito à multa correspondente a 5% do piso da categoria.

No caso em tela, a Requerida descumpriu a obrigação de fornecer cesta básica mensal, a obrigação de conceder auxílio-creche, a obrigação de cumprir a jornada especial de trabalho e o piso salarial da categoria, por isso deverá indenizar os substituídos processualmente no importe de 05% do piso da categoria por descumprimento.

DAS PRESTAÇÕES PERIÓDICAS

Certo é que as obrigações relativas à jornada de trabalho, concessão de cestas básicas, concessão de creche ou auxílio - creche, cumprimento dos pisos salariais da categoria e concessão de reajustes salariais, consistem em prestações periódicas, daí porque nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil deverá a requerida ser compelida a observá-las, sob pena de ser cominada multa diária por este D. Juízo para inibir o descumprimento pela requerida.

Dessa forma, esgotados os meios suasórios para a obtenção de seus haveres, com fulcro na fundamentação retro, é esta para requerer a condenação solidária e/ou subsidiária das reclamadas nos seguintes pedidos:

a) Seja determinado as requeridas que tragam aos autos, os comprovantes de pagamento dos salários de todos os seus empregados, com as respectivas funções de cada trabalhador e data de admissão, do ano de 2012, nos exatos termos do artigo 355 do CPC e sob as penas do artigo 359 do mesmo codex e sumula 338 do C. TST;

b) Seja determinado as requeridas que tragam aos autos, os controles de jornada de todos os seus empregados no ano de 2012, nos exatos termos do artigo 355 do CPC e sob as penas do artigo 359 do mesmo codex e sumula 338 do C. TST;

c) Condenação das reclamadas ao pagamento das horas extraordinárias laboradas pelos

trabalhadores do setor de enfermagem e apoio, além da 6a hora diária e/ou 180 horas mensais, desde suas admissões, com o adicional convencional (80%), a ser apurada em regular liquidação de sentença;

d) Sejam as requeridas compelidas a observarem e cumprirem a jornada de trabalhos de seus empregados nas funções de enfermagem e apoio, nos termos estabelecidos em Convenção Coletiva de Trabalho, com a observância da jornada de trabalho máxima de 180 horas mensais (6 horas diárias com 6 folgas mensais ou 12x36 - doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso - com 3 folgas mensais), sob pena de ser cominada multa diária a ser fixada por esse d. juízo visando com que a requerida cumpra com tal obrigação legal, multa essa reversível em prol dos trabalhadores prejudicados, o que desde já requer;

e) A condenação das requeridas a procederem à entrega ou a indenizar as cestas básicas de

alimentos desde a data de admissão de cada empregado;

f) Sejam as requeridas condenadas a concederem o auxilio creche, nos termos da fundamentação, a todos empregados que fizerem jus ao referido beneficio, sob pena de ser cominada multa diária a ser fixada por esse d. juízo visando com que as requeridas cumpram com tal obrigação legal, multa essa reversível em prol dos trabalhadores prejudicados, o que desde já requer;

g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento das diferenças salariais relativas ao

descumprimentos dos pisos salariais da categoria desde janeiro de 2012, nos termos da Convenção Coletiva anexa, devendo ser incluído ainda nos salários atuais de todos os seus empregados, uma vez que tratar de prestações sucessivas (artigos 890/892 CLT), sob pena de ser cominada multa diária a ser fixada por esse d. juízo visando com que as requeridas cumpram com tal obrigação legal, multa essa reversível em prol dos trabalhadores prejudicados, o que desde já requer.

h) Integração das diferenças apuradas nas alíneas c, f e g acima em gratificações natalinas, férias e respectivo terço, recolhimentos de FGTS e INSS, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade.

i) Condenação das reclamadas ao pagamento da multa normativa, por descumprimento da obrigação de fornecer cesta básica mensal, da obrigação de conceder auxílio-creche, da obrigação de cumprir a jornada especial de trabalho e do piso salarial da categoria, sendo 5% (cinco por cento) do piso da categoria por mês e cláusula descumprida, devendo a multa ser revertida a cada empregado que teve seu direito descumprido;

j) A condenação da Requerida em honorários de advogado;

k) A condenação subsidiária da segunda requerida em todas as verbas eventualmente deferidas nesta ação, face à responsabilidade da mesma.

l) Seja o Ministério Público do Trabalho da 15a região, através de seu Procurador Chefe, intimado para atuar como Custus Legis na presente demanda.

Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência se digne em determinar a notificação das Requeridas para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de confissão em caso de revelia, a qual, ao final, será julgada totalmente procedente, com a sua condenação aos pedidos acima, acrescidos de juros de mora, atualização monetária, custas processuais, bem como todos os demais consectários previstos em lei.

Requer que a presente ação seja processada pelo rito ordinário, já que o valor da causa ultrapassa o estabelecido pela Lei 9957/2000.

Protesta e requer ainda provar o alegado por todos os meios permitidos em direito, dando a causa o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada.

Para os efeitos do parágrafo 1º, do artigo 236 do CPC, requer-se, outrossim, que as intimações/notificações e publicações sejam expedidas em nome do Procurador Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, no endereço constante do mandato.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campinas, 25 de maio de 2012.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

Diretor de Assuntos Jurídicos

[1] MARTINS FILHO, Ives Gandra. Processo coletivo do trabalho. 2a ed. ver. e atual., São Paulo: LTr, 1996.

[2] NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: RT, 1998

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