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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0002

Petição Inicial - Ação Monitória com Fulcro no Artigo 700 e Seguintes do Novo Código de Processo Civil - Monitória - Tjsp

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE NomeDA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

UNIÃO SOCIAL CAMILIANA , entidade mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO, entidade filantrópica de educação e assistência social, de fins não lucrativos e de assistência social, de direito privado, com Estatuto registrado sob o nº 3434, do Registro de Pessoas Jurídicas do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com sede na Endereço.689/0001-92 (documento 01), com endereço eletrônico email@email.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO MONITÓRIA

com fulcro no artigo 700 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, em face de Nome, brasileira, portadora do RG nº 00000-00/SSP-SP e inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, com endereço eletrônico e-mail: email@email.com, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

Endereçoº andar

01411-001 São Paulo SP

Tel. 11-3202-0838

Fax. 11-3202-0827

I - DA NATUREZA JURÍDICA DA REQUERENTE

A Requerente é entidade civil, de assistência social de fins não lucrativos, de direito privado, instituída no dia 10/02/1954, na cidade de Santos (SP). É uma Entidade dos Religiosos Camilianos no Brasil e segundo consta de seus estatutos sociais, dedica-se à prestação de serviços educacionais e de assistência social em todo o Brasil, promovendo a educação notadamente na área da saúde, sendo, por isso, considerada pela legislação brasileira como entidade beneficente de assistência social.

Amparada em sua Missão Institucional de promover o desenvolvimento do ser humano por meio da educação e da saúde, segundo os valores camilianos, a Requerente o faz mediante diferentes Programas e Serviços Educacionais e Assistenciais, contribuindo com ações para a sociedade e beneficiando pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social.

II - DA JUSTIÇA GRATUITA

Pleiteia, o deferimento do benefício da Justiça e Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº. 1060/40, ora em vigor, tendo em vista que trata a Requerente de instituição educacional e de assistência social , de direito privado sem fins lucrativos , conforme disposto no inciso I do art. 4º de seu estatuto social.

Detêm o Reconhecimento de Entidade Beneficente de Assistência Social por meio da Portaria nº 1.336 emitida pela Secretaria de Educação, documento anexo, e assim, por não auferir renda, não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e demais cominações de lei, sem prejuízo de suas atividades assistenciais e educacionais, conforme declaração de hipossuficiência anexa.

O artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, prescreve que,

"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Como se observa, o artigo constitucional não faz distinção entre pessoas naturais e jurídicas para a concessão da benesse, já estando há muito pacificado o entendimento de que ambas podem pleiteá-la.

A matéria também está regulada pela Lei n. 1.060/50, a qual, no art. , preceitua que,

" a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação , na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". (grifo nosso)

A leitura do dispositivo acima transcrito deixa claro que basta a parte afirmar a sua hipossuficiência para fazer jus ao benefício.

Entende a jurisprudência que as pessoas jurídicas sem fins lucrativos , portadoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, documento anexo, são equiparadas às pessoas naturais, e, portanto, fazem jus ao benefício da gratuidade mediante simples comprovação , com documentos, da sua condição de entidade beneficente , senão vejamos:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à Assistência Judiciária Gratuita, Lei nº 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: A) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial , ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em "estado de perplexidade"; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado . II- Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. III- A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: A) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. IV- No caso em particular, o recurso não merece acolhimento, pois o embargante requereu a concessão da justiça gratuita ancorada em meras ilações, sem apresentar qualquer prova de que encontra-se impossibilitado de arcar com os ônus processuais. V- Embargos de divergência rejeitados (STJ - ERESP 388045 - RS - C.Esp. - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU 22.09.2003 - p. 00252) (grifos nossos).

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 55 DA LEI 8.212/92. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES, CONSELHEIROS, SÓCIOS, INSTITUIDORES OU BENFEITORES. INTERPRETAÇÃO DESSA RESTRIÇÃO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. 1. O direito à imunidade no tocante às contribuições destinadas à Seguridade Social, nos termos do § 7º do art. 195 da Carta Política de 1988 , é conferido às entidades beneficentes de assistência social que atendam as condições estabelecidas no art. 55 da Lei nº 8.212/91, com exceção do inciso III e dos parágrafos 3º, 4º e 5º do mesmo dispositivo. Precedente da 1a Seção 2. A exigência de que os diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade beneficente de assistência social não recebam remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título deve ser interpretada no sentido de estar relacionada com a participação destes membros nos órgãos diretivos máximos da instituição, responsáveis pela elaboração de suas diretrizes básicas, bem como fiscalização contábil e financeira. 3. A suspensão da imunidade não pode ser feita diretamente no Poder Judiciário, sem a Administração Pública utilizar o devido procedimento administrativo de cancelamento, mormente mediante mera alegação na defesa de ação na qual se postula o reconhecimento dessa situação protetiva. 4 A concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social retroage aos três anos anteriores à data do protocolo do pedido de certificação de filantropia, sendo que a concessão posterior do certificado ratifica a proteção que abrange os três anos anteriores à sua solicitação administrativa até os três anos posteriores à publicação da Resolução concessiva. Precedentes desta Corte. 5. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos fazem jus à justiça gratuita nas mesmas condições da pessoa física, bastando o mero requerimento nesse sentido. 6. Em caso de ocorrência de sucumbência recíproca e equivalente, os honorários advocatícios devem ser compensados. 7. O fato da parte autora ser beneficiária de justiça gratuita não é óbice à compensação da verba honorária, resultando sua incidência da dicção expressa do caput do art. 21 do CPC. Precedentes do STJ e da Terceira Seção desta Corte. (APELREEX 200472050058630 - ELOY BERNST JUSTO - TRF4 - D.E. 22/04/2009)

Nota-se que o entendimento majoritário de nossos Tribunais é no sentido de que, mesmo que a Entidade não goze de situação financeira ruim, mas que seja reconhecida pelo órgão público competente, como Entidade Beneficente de Assistência Social sem fins lucrativos, o benefício da assistência judiciária gratuita lhe é assegurado.

Diante da vasta jurisprudência, observa-se que os Tribunais exigem como requisito para concessão do benefício, o fato de tratar de Entidade Beneficente de Assistência Social sem fins lucrativos. No caso sub examine , a Requerida é reconhecida pela Secretaria de Educação Superior, nos termos da Portaria n. 1.336, de 8 de setembro de 2010.

Vale esclarecer, que Entidades Assistenciais destinam seus recursos à consecução de atividades exercidas em substituição do próprio Estado. Assim, ao exigir o recolhimento das custas e despesas processuais das Entidades Beneficentes, as atividades sociais por elas exercidas, acabam prejudicadas.

No caso em tela, é cediço que estamos diante de uma Instituição de Educação e de Assistência Social que faz jus às exonerações concedidas pelo Estado, dentre elas a gratuidade de justiça.

Não obstante, esmagador entendimento doutrinário também tem sido no sentido de corroborar com a gratuidade da Justiça, como se pode observar:

"Tais entidades [as pessoas jurídicas], via de regra, além de suprirem funções mal desempenhadas pelo Estado, não têm como obter recursos para custear uma demanda judicial. Negar o benefício a tais pessoas jurídicas poderá implicar vedar-lhes por completo o acesso à justiça". (MARCACINI, Augusto Tavares Rosa. Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e Justiça Gratuita. Rio de Janeiro: Forense, 1996. p. 89) ".

E ainda,

"Engana-se, porém, quem pensa que somente à pessoa física é possível deferir tal benefício. Apesar de o tema ainda ser examinado com alguma resistência, o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência é no sentido de que também as pessoas jurídicas poderão pleitear o benefício e tê-lo deferido. E não poderia ser diferente, tendo em vista o escopo principal do instituto: tornar factível a garantia do acesso à justiça. Ora, acaso fosse negada às pessoas jurídicas, somente pelo fato de serem pessoas jurídicas, a possibilidade de pleitear a gratuidade judiciária, além de mesquinha, tal atitude configuraria uma ofensa direta ao texto constitucional, na medida em que poderia, na prática, criar um óbice - o pior dele: o óbice financeiro - à garantia do acesso amplo e irrestrito ao Judiciário". (DIDIER JÚNIOR, Fredie; OLIVEIRA, Rafael. Benefício da Justiça Gratuita. 3a ed. Coleção Temas de Processo Civil. Estudos em Homenagem a Eduardo Espínola. Salvador: Editora Juspodivm, 2008, p. 30/31).

É mister salientar nesse momento, para que se afaste qualquer dúvida, a correspondência entre os vocábulos ‘filantropia’ e ‘beneficência’.

O termo ‘filantropia’, conforme definição do Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, significa 1. profundo amor à humanidade 2. desprendimento, generosidade para com outrem; caridade. ver sinonímia de beneficência . (grifo nosso).

Já o termo ‘beneficência’, significa 1. ato, prática ou virtude de fazer o bem, de beneficiar o próximo; bem fazer, filantropia . (grifo nosso).

Vale esclarecer, que Entidades Assistenciais destinam seus recursos à consecução de atividades exercidas em substituição do próprio Estado. Assim, ao exigir o recolhimento das custas e despesas processuais das Entidades Beneficentes, as atividades sociais por elas exercidas, acabam prejudicadas.

A norma imunizante, nesse caso, afigura-se como uma recompensa às instituições beneficiadas, pela realização de atividades próprias do Estado e de relevante interesse social.

É extremamente plausível que as entidades beneficentes de assistência social, por secundarem o Estado na realização de suas obrigações e, por conseguinte, auxiliarem na consecução do interesse público, sejam desoneradas de parte da carga tributária.

É importante que se esclareça em que consiste o termo ausência de finalidade lucrativa. Nesse ponto, a doutrina já é uníssona em afirmar que a ausência de fins lucrativos importa em não distribuir os lucros auferidos para os dirigentes da instituição, bem como em não reverter o patrimônio às pessoas que a criaram.

Nesse sentido, asseverou Nome:

" A qualificação de uma entidade como sendo "sem fins lucrativos" exige o atendimento de dois únicos pressupostos: a não-distribuição dos lucros auferidos (ou superávits) e a não-reversão do patrimônio da mesma às pessoas que a criaram, com a aplicação dos resultados econômicos positivos obtidos na própria entidade."

É importante esclarecer, que ausência de fins lucrativos não guarda qualquer relação com ausência de lucro ou até mesmo proibição de obtenção de resultados positivos. A presença de lucro é extremamente importante e inclusive essencial para que a instituição desenvolva suas atividades da melhor maneira possível.

Requer, portanto, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, uma vez que trata de Entidade Beneficente de Assistência Social sem fins lucrativos, assim reconhecida por órgão público competente.

III - DOS FATOS

A Requerida firmou com a Requerente o competente a prestação de serviços educacionais para realização do Curso de Ciências Biológicas conforme Contrato de Prestação de Serviços Educacionais Ensino Superior, iniciado no primeiro semestre de 2013 e com término no segundo semestre de 2013, conforme requerimento de matrícula, contrato e histórico escolar em anexo.

O débito reclamado na presente ação trata-se das mensalidades escolares vencidas de Agosto, Outubro à Dezembro de 2013 , com o valor nominal de cada mensalidade de R$ 00.000,00, conforme contrato de prestação de serviços em anexo, o qual a Requerida deixou de efetuar o pagamento.

IV - DA REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA E FORMA DE PAGAMENTO

Com relação aos valores da semestralidade, estará constante no edital de valores de serviços educacionais, conforme o curso, turno e período letivo a que o aluno esteja matriculado, sendo que os editais estão afixados nos murais do Centro Universitário São Camilo, bem como exibidos na internet, no endereço eletrônico www.sãocamilo-sp.com.br .

Em relação ao pagamento da semestralidade será divido em 06 prestações sendo a primeira no ato da matrícula, bem como as demais com data de vencimento para o dia 06 de cada mês subseqüentes a matrícula , conforme cláusula sexta, do contrato de prestação de serviço.

Diante das cláusulas estabelecidas no contrato, informa que Requerida efetuou a rematrícula do período objeto da cobrança desta ação através de documento físico, desta forma juntada do contrato.

V - DO VALOR CORRIGIDO DAS MENSALIDADES

O valor nominal das mensalidades, corrigidas monetariamente até a presente data pelo índice do IGPM, acrescidos de juros de mora a razão de 1% ao mês e multa contratual de 2%, conforme previsto na cláusula sexta, parágrafo primeiro, perfaz nesta data o montante de R$ 00.000,00conforme cálculo em anexo.

Resumo

Valores Custas

Total

Valores atualizados R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

Juros moratórios R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

Multa R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

Multa art. 523 NCPC R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

Total R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

A Requerente já envidou todos os seus esforços para tentar reaver a quantia que lhe é devida de maneira amigável, mas todas as suas tentativas foram em vão, não restando outro meio à Requerente, senão a propositura da presente ação, a fim de ver satisfeito seu crédito.

VI - DO PEDIDO

Por todo o exposto, serve a presente para requerer se digne Vossa Excelência primeiramente conceder a justiça gratuita, bem como determinar a citação da Requerida, conforme artigo 700 a 702 do Código de Processo Civil, para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito no montante de R$ 00.000,00devidamente atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até a data do efetivo pagamento, bem como acrescido de 5% de honorários advocatícios conforme prevê o artigo 701 do NCPC, dando-lhe ciência de que o cumprimento do mandado lhe isentará do pagamento de custas.

No caso de oferecimento de embargos, requer-se, desde já, sejam os mesmos julgados totalmente improcedentes, constituindo-se, assim, o competente título executivo judicial, o qual também haverá de ser constituído no caso de revelia, condenando-se a Requerida no pagamento da importância de R$ 00.000,00(cinco mil e cento e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data dos vencimentos dos títulos até a efetiva liquidação do débito, além das custas processuais e dos honorários advocatícios que se requer sejam fixados no montante de 20% (vinte por cento) do valor devido.

Requer-se seja realizada a citação via Postal com AR (aviso de recebimento) e com mão própria.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de qualquer um, em especial, pelo depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas, e juntada de outros documentos.

Informa a Requerente que não possui interesse na audiência de conciliação.

Finalmente, pugna que todas as intimações relativas ao presente Feito sejam publicadas exclusivamente em nome da Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade do ato.

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede-se deferimento.

São Paulo, 23 de maio de 2018.

Nome Nome Nomeno de Mello

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF