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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.0000

Petição Inicial - Ação Classificação e/ou Preterição

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Nome, brasileiro, solteiro, Funcionário Público Estadual (Delegado de Polícia, em exercício na DIPE- Divisão de Prevenção e Educação do DENARC- DGP/SSP-SP) rg. 00000-00, CPF. 000.000.000-00, com endereço a Endereçocep.00000-000, por força dos arts. , inc. XXXIV, a; 37 e 103-a da Constituição Federal e com base no art. 35, inc. II e III da LC.35/79, c/c art. 8º , inc. II e III do Regimento Interno do CNJ (Resolução 67 de 03/03/2009) e art. 2º e 3º, inc. II e III do Regulamento Interno da Corregedoria Geral do CNJ (Portaria 211/2009, alt. Portaria 121/12), venho por meio desta, respeitosamente requerer providências cabíveis e LIMINARMENTE o DESLOCAMENTO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS PARA O JULGAMENTO POR OUTRO MAGISTRADO EM VARA DIVERSA DA 4a VARA ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO EST. SÃO PAULO , pelos motivos que passo a expor em síntese:

DA CAUSA REMOTA

1- Consta do Mandado de Segurança 0028307-87.2009.8.26.0053

(053.00000-00-Extinto), acórdão do TJSP, julgado em 31.07.2015, a reforma da decisão de 1a instância anulando o ato administrativo de minha remoção em abril/2009

2- Denunciei abusos e violações por parte da Administração da Polícia Civil

no cumprimento do acordão, o qual se fez de forma aparente apenas para responder ao Juízo haver cumprido a ordem judicial do TJSP. Reclamei a aplicação dos efeitos ex tunc do acórdão, nos autos mas a Juiza Lais Helena Bresser Lang, da 2a Vara das Fazenda Pública, em 25 de maio de 2017, ignorou o pedido remetendo-me a impetrar outras ações judiciais:

Vistos. O tema destes autos, bem como do Acórdão às fls. 504/512, refere-se tão somente à anulação da remoção do impetrante. Dessa forma, qualquer outro assunto é estranho a este processo, sejam os que mencionem sobre perseguição, promoção de classe e afins, deverão ser peticionados em processo distribuído livremente.

Não havendo manifestação sobre o descumprimento da anulação da remoção, arquivem- se os autos. Int.

DOS FATOS PRESENTES E DA CAUSA DE PEDIR

3- Requerí junto Administração da Polícia diversas vezes a aplicação dos

efeitos ex tunc do citado acórdão, sendo certo que um Delegado Geral de Polícia reconheceu formalmente o dever de aplicação do reclamado efeito ex tunc . Mas os setores subordinados, ao invés de respeitar o acórdão do TJSP e com ele os meus direitos adquiridos, vem criminosamente promovendo intenso assédio moral violando direitos fundamentais na busca da minha demissão e há meses subtraindo ilicitamente parte de meus salários.

4- Por conta disso, ingressei desde agosto de 2018 com ações junto ao

Juizado Especial da Fazenda Pública para pleitear aqueles mesmos direitos que deveriam ser repostos como efeito ex tunc do referido acórdão do TJSP.

5- A devolução de descontos indevidos de ALE - Adicionais de Local de

Exercício e respectiva correção na contagem de tempo de serviço para fins de promoção e adicionais, encontram-se aguardando a sentença junto a 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos autos do processo 1038315-91.2018.8.26.0053.

6- Os processos a seguir relacionados, em curso pela 4a Vara do JUIZADO

Especial da Fazenda Pública de São Paulo, sob presidência da Juíza Nandra Martins da Silva Machado, apresentam um PADRÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL , da qual se favorece a Administração da Polícia Civil. Vale destacar:

- Foram todos distribuidos à mesma 4a Vara Especial da Fazenda Pública

- Todas as tutelas foram negadas

- Todas as provas incontroversas nos termos do art. do CPC foram ignoradas - Foram redistribuídos desnecessariamente proporcionando ganho de tempo para a Administração da Polícia poder avançar com a instauração de procedimento disciplinar demissório

- E mesmo sem decisão administrativa conclusiva ou judicial final, a Administração da Polícia já vem subtraindo meus salários em flagrante e criminosa violação de direitos fundamentais, assim amparada pela proposital omissão do Poder Judiciário.

Proc. 0018114-61.2019.8.26.0053 - Por cinco meses a Administração Pública apropriou-se em peculato dos valores destinados a pensão alimentícia que pago a meu filho (R$ 00.000,00- dezesseis mil, seiscentos e trinta reais) . A Juíza negou a tutela e depreciou minhas alegações de forma pessoal , conforme se observa do conteúdo dos despachos. Exigiu estrita comprovação dos fatos não obstante as provas incontroversas juntadas. Quando a administração confessou a apropriação (e devolveu o valor sem juros ou correção) justificando-se com base em alegação notadamente fraudulenta requerí a apuração de litigância de má-fé, tendo a juíza negado e mandado arquivar o processo em literal defesa da administração. Destaque-se o fato da Juíza haver se comunicado com a outra parte depois de determinada a citação e antes da contestação. Juntou-se aos autos uma mesagem resposta ao assunto tratado de forma particularizada e com cópia a um indivíduo estranho ao processo. Tratava-se de resposta do Juízo da Família cujos dados alí constantes estavam sob segredo de justiça. Reservo-me ao direito de manter sigilo pois trata-se de um funcionário federal que exerce atividades de espionagem institucional e presta serviços particulares para o Banco do Brasil. Banco esse diretamente envolvido com o peculato. Os fatos serão esclarecidos junto com outras violações de privacidade através de inquérito policial junto a Polícia Federal, bem como através de denúncia ao Sistema de Controle de Interceptações Telefônicas e Meios Eletrônicos do CNJ.

Proc. 0018108-54.2019.8.26.0053 - O Delegado Geral de Polícia, quando dirigia o DENARC, recebeu, despachou, carimbou e assinou o comunicado da minha reapresentação ao trabalho em agosto de 2016, após convenção partidária. Mas o mesmo prevaricou e somente mandou publicar a cessação da minha desincompatibilização passados quase dois anos (em 05 de junho de 2018), mandando aplicar retroativamente 56 faltas, como se eu não tivesse retornando ao trabalho. Juntei , além da publicação com atraso, outras provas incontroversas de que efetivamente trabalhei regularmente naquele período mesmo sem estar com a desincompatibilização oficialmente cessada por meio de publicação nos termos do art. 37 da CF. A Juíza negou a tutela e mesmo diante das provas incontroversas juntadas já recebeu a contestação (na qual a PGE não conseguiu repelir as provas incontroversas). Mas enquanto procrastina o andamento e decisão, a Administração da Polícia já está descontando dos meus salários os 56 dias de faltas absolutamente inocorrentes. Estou sendo privado de verbas alimentares de forma criminosa e com anuência do Poder Judiciário. Obs. A Corregedoria ainda não concluiu a AP. 388/19 , instaurada por alegado ABANDONO DE CARGO , pelo qual tentam minha demissão .

Proc. 0018566-71.2019.8.26.0053 - Pedido de indenização por férias trabalhadas com efetivo gozo negado. A ação foi desnecessariamente redistribuída com ganho de tempo para a Administração da Polícia.

Proc. 0024207-40.2019.8.26.0053 - Pedido de gozo de férias trabalhadas. Despachos judiciais procrastinatórios, com ganho de tempo em favor da Administração da Polícia, conforme ações anteriormente citadas. Inclusive devido ao fato de que eu necessito tratar ou submeter-me a cirurgia ortopédica e estou sendo impedido de usufruir de tal direito, considerando que o afastamento médico regular significa a perda de parte significativa de meu salário. Pedido de tutela nem sequer foi analisado.

Proc. 0024381-49.2019.8.26.0053 - A Administração da Polícia errou na certificação de meus direitos a férias em solicitei em março de 2016. Certificou que eu tinha direito a férias de 2014, 2015 e 2016. Usufruí as férias de 2014 no segundo semestre de 2017. Em agosto de 2019, a Administração da Polícia subtraiu 58% do meu salário e ainda vai descontar mais 30 dias, pois descobriram que teoricamente erraram na certificação e que eu na verdade não teria direito a 2014. Ingressei com ação com base na jurisprudência que afirma que o servidor não pode ser penalizado com a restituição dos valore pagos a mais por erro da administração, se o servidor não agiu de má fé. Não bastassel impediram que eu prove haver trabalhado em 2014, o suficiente para garantir o direito às férias. A tutela não foi sequer cogitada.

DO PEDIDO LIMINAR

7- DO exposto em resumo, sem prejuízo de aditamento que acompanhará o

envio de documentos instrutório, dada a urgência contra os avanços das violações citadas, requeiro respeitosamente seja concedida liminarmente ordem para redistribuição dos feitos à outra vara judicial.e sob presidência de outro juiz de direito nos temos inicialmente pedido.

DO PEDIDO PRINCIPAL

8- E assim posto, seja a presente inicial admitida nos termos preambulares

para ao final da instrução legal, aplicadas as providências cabíveis da competência dessa N. CORREGEDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Nestes termos,

P. Deferimento.

São Paulo, 17 de outubro de 2019

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