Processo n. 9029182-83.2018.8.21.0001 do TJRS

Porto Alegre

Foro Central - 11ª Vara da Fazenda Pública

9029182-83.2018.8.21.0001(CNJ) - LUCIANO PALMA DE AZEVEDO (ALAN BOHRER BUCCO 93196/RS). DECISÕES: RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORQUE TEMPESTIVOS, DESACOLHENDOOS.COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA INDICAÇÃO DE CONDUTOR NO AIT E016180850, VERIFICA-SE QUE A INDICAÇÃO NÃO RESTOU ACEITA POIS FOI INDICADO MAIS DE UM CONDUTOR PARA O

MESMO VEÍCULO.NO CASO,NÃO TENDO O DETRANACEITO A INDICAÇÃO, CONSIDERANDO O MÉRITO ADMINISTRATIVO, DEVERIA O AUTOR PROVAR EM JUÍZO QUE EXISTIAM EFETIVAMENTE DOIS

CONDUTORES NA OPORTUNIDADE, O QUE NÃO OCORREU, E NÃO SIMPLESMENTEREQUER QUE A AUTARQUIA ACEITE SUA INDICAÇÃO POR ENTENDER CUMPRIDA A FORMALIDADE LEGAL.OCORRE QUE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO GOZA DE FÉ PÚBLICA E OS SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO PROVIDOS DOS ATRIBUTOS DA LEGITIMIDADE, VERACIDADE E AUTENTICIDADE, SÓ CEDENDO MEDIANTE PROVA SÓLIDA E CONCRETA EM CONTRÁRIO.A PARTE-AUTORA, NO ENTANTO, NÃO LOGROU PRODUZIR PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS AUTUAÇÕES, EMBORA INSTADA A FAZER.POR FIM, SALIENTA-SE QUE INEXISTE PREVISÃO NORMATIVA DE NOTIFICAÇÃO DE DEFERIMENTO OU NÃO DEINDICAÇÃO DE CONDUTOR, CABENDO AO CONTRIBUINTE CONFERIR O RESULTADO PELO NÚMERO DO PROTOCOLO NO SÍTIO DO DETRAN NA INTERNET.DIL.-SE.

Juizados Especiais Federais

Foro Central - 11ª Vara da Fazenda Pública

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO À 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 50/2019

9029182-83.2018.8.21.0001(CNJ) - LUCIANO PALMA DE AZEVEDO (ALAN BOHRER BUCCO 93196/RS).VISTA DO RECURSO INOMINADO, PARA QUERENDO, CONTRARRAZOAR.

Juizados Especiais da Fazenda Pública; B

Foro Central - 11ª Vara da Fazenda Pública

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO À 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 48/2019

9029182-83.2018.8.21.0001(CNJ) - LUCIANO PALMA DE AZEVEDO (ALAN BOHRER BUCCO 93196/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. PELO EXPOSTO, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO PARA ANULAR O AIT D003619739EM RELAÇÃO À PARTE-AUTORA E O RESPECTIVO PCDD. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS PELA NATUREZA DO JEFAZ.

11ª Vara da Fazenda Pública

9029182-83.2018.8.21.0001(CNJ) - LUCIANO PALMA DE AZEVEDO (ALAN BOHRER BUCCO 93196/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA AO AUTOR DA MANIFESTAÇÃO DO

DEMANDADO.

10ª Vara da Fazenda Pública

9029182-83.2018.8.21.0001(CNJ) - LUCIANO PALMA DE AZEVEDO (ALAN BOHRER BUCCO 93196/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DIGAM AS PARTES, AS

PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO AS NO PRAZO DE 10 DIAS.

11ª Vara da Fazenda Pública

9029182-83.2018.8.21.0001(CNJ) - LUCIANO PALMA DE AZEVEDO (ALAN BOHRER BUCCO 93196/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.