Porto Alegre
Foro Central - 11ª Vara da Fazenda Pública
9029182-83.2018.8.21.0001(CNJ) - LUCIANO PALMA DE AZEVEDO (ALAN BOHRER BUCCO 93196/RS). DECISÕES: RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORQUE TEMPESTIVOS, DESACOLHENDOOS.COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA INDICAÇÃO DE CONDUTOR NO AIT E016180850, VERIFICA-SE QUE A INDICAÇÃO NÃO RESTOU ACEITA POIS FOI INDICADO MAIS DE UM CONDUTOR PARA O
MESMO VEÍCULO.NO CASO,NÃO TENDO O DETRANACEITO A INDICAÇÃO, CONSIDERANDO O MÉRITO ADMINISTRATIVO, DEVERIA O AUTOR PROVAR EM JUÍZO QUE EXISTIAM EFETIVAMENTE DOIS
CONDUTORES NA OPORTUNIDADE, O QUE NÃO OCORREU, E NÃO SIMPLESMENTEREQUER QUE A AUTARQUIA ACEITE SUA INDICAÇÃO POR ENTENDER CUMPRIDA A FORMALIDADE LEGAL.OCORRE QUE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO GOZA DE FÉ PÚBLICA E OS SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO PROVIDOS DOS ATRIBUTOS DA LEGITIMIDADE, VERACIDADE E AUTENTICIDADE, SÓ CEDENDO MEDIANTE PROVA SÓLIDA E CONCRETA EM CONTRÁRIO.A PARTE-AUTORA, NO ENTANTO, NÃO LOGROU PRODUZIR PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS AUTUAÇÕES, EMBORA INSTADA A FAZER.POR FIM, SALIENTA-SE QUE INEXISTE PREVISÃO NORMATIVA DE NOTIFICAÇÃO DE DEFERIMENTO OU NÃO DEINDICAÇÃO DE CONDUTOR, CABENDO AO CONTRIBUINTE CONFERIR O RESULTADO PELO NÚMERO DO PROTOCOLO NO SÍTIO DO DETRAN NA INTERNET.DIL.-SE.