Processo nº 9029182-83.2018.8.21.0001

Luciano Palma de Azevedo x Detran/rs - Departamento Estadual de Trânsito

O processo possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Alan Bohrer Bucco, Luciano Palma de Azevedo, Detran/Rs - Departamento Estadual de Trânsito.

Andamento processual

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14/07/2020há 6 meses
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05/06/2020há 8 meses
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29/05/2020há 8 meses
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22/05/2020há 8 meses
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13/05/2020há 8 meses
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JUNTADA DE PETICAO DE Contrarrazões
26/03/2020há 10 meses
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

Porto Alegre

Foro Central - 11ª Vara da Fazenda Pública

9029182-83.2018.8.21.0001(CNJ) - LUCIANO PALMA DE AZEVEDO (ALAN BOHRER BUCCO 93196/RS). DECISÕES: RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORQUE TEMPESTIVOS, DESACOLHENDOOS.COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA INDICAÇÃO DE CONDUTOR NO AIT E016180850, VERIFICA-SE QUE A INDICAÇÃO NÃO RESTOU ACEITA POIS FOI INDICADO MAIS DE UM CONDUTOR PARA O

MESMO VEÍCULO.NO CASO,NÃO TENDO O DETRANACEITO A INDICAÇÃO, CONSIDERANDO O MÉRITO ADMINISTRATIVO, DEVERIA O AUTOR PROVAR EM JUÍZO QUE EXISTIAM EFETIVAMENTE DOIS

CONDUTORES NA OPORTUNIDADE, O QUE NÃO OCORREU, E NÃO SIMPLESMENTEREQUER QUE A AUTARQUIA ACEITE SUA INDICAÇÃO POR ENTENDER CUMPRIDA A FORMALIDADE LEGAL.OCORRE QUE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO GOZA DE FÉ PÚBLICA E OS SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO PROVIDOS DOS ATRIBUTOS DA LEGITIMIDADE, VERACIDADE E AUTENTICIDADE, SÓ CEDENDO MEDIANTE PROVA SÓLIDA E CONCRETA EM CONTRÁRIO.A PARTE-AUTORA, NO ENTANTO, NÃO LOGROU PRODUZIR PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS AUTUAÇÕES, EMBORA INSTADA A FAZER.POR FIM, SALIENTA-SE QUE INEXISTE PREVISÃO NORMATIVA DE NOTIFICAÇÃO DE DEFERIMENTO OU NÃO DEINDICAÇÃO DE CONDUTOR, CABENDO AO CONTRIBUINTE CONFERIR O RESULTADO PELO NÚMERO DO PROTOCOLO NO SÍTIO DO DETRAN NA INTERNET.DIL.-SE.

24/03/2020há 10 meses
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS
16/12/2019ano passado
JUNTADA DE PETICAO DE Contrarrazões
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRS · Comarca · Porto Alegre, RS
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
17/05/2018 a 14/07/2020
Natureza
procedimento do juizado especial cível
Assunto
multas e demais sanções
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Alan Bohrer Bucco
Advogado envolvido • OAB 93196/RS