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23 de Junho de 2021

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM-MG.

Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO AGIPLAN, instituição financeira com sede na Endereço, Porto Alegre/RS, inscrito no CNPJ 10.00000-00-50, representado Nomeseu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação , epigrafada que lhe move Nome, já qualificada, apresentar, CONTESTAÇÃO, pelas razões abaixo expostas:

DO RESUMO DA DEFESA - DA VALIDADE DOS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES; -TRATAM-SE DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO-CONSIGNADOS, COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE; - NomeNÃO SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO SE SUJEITAM A LIMITAÇÃO DE DESCONTO; -A AUTORA CONHECIA TODOS OS TERMOS DOS CONTRATO, INCLUSIVE ANUIU COM OS VALORES E A FORMA DE PAGAMENTO; -OS VALORES DESCONTADOS SÃO TODOS DEVIDOS; - NomeTODO O EXPOSTO, PUGNA-SE PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO!

DOS FATOS

A autora, Nome, ajuíza a presente demanda aduzindo, que contraiu diversos empréstimos junto aos demandados, e que estão sendo realizados descontos ilegais e excessivos, acima do limite de 30%, do seu benefício.

Afirma que se encontra em situação de “superendividamento”. Desta forma, ajuíza a presente demanda, em que postula a limitação dos descontos realizados. No entanto, as pretensões da autora não merecem prosperar, o que bem restará demonstrado

pelas razões abaixo expostas:

PRELIMINARMENTE

RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO

Excelência, em sede preliminar, requer que seja retificado o polo passivo da presente demanda para BANCO AGIBANK S.A., inscrito no CNPJ no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Porto Alegre/RS e, em sendo assim, é quem deve, de fato, figurar no polo passivo da presente demanda.

DO MÉRITO

Da relação contratual existente entre as partes e da legalidade dos descontos em patamar superior ao limite de 30% - Contrato da modalidade Débita autoraizado em conta corrente:

A autora afirma em sua peça vestibular que os réus estariam descontando, de forma ilegal, as parcelas devidas Nomeconta dos empréstimos Nomesi tomados, já que o valor total descontado de sua conta corrente ultrapassa o limite legal de 30% dos seus vencimentos líquidos.

Contudo, Excelência, nenhuma razão lhe assite. Antes de mais nada excelência, cumpre registar que a autora efetua contrato de empréstimos

de forma compulsória pelos fatos narrados em sua inical. Portanto verifica-se a insegurança financeira que a autora passa. Ademais, a autora firmou contratos ob forma de pagamento em débito em conta, logo não se tratam de empréstimos consignados.

Conforme se depreende da leitura da petição inicial, assim como das cópia da contratação em anexo, a autora estabeleceu NomeLIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE , a autora firmou contrato de empréstimo não consignado com a empresa, sob o número: (00)00000-0000e (00)00000-0000.

Conforme se verifica dos documentos que acompanham a presente, nos contratos acima especificados, O DEMANDANTE AUTORIZOU EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO

Nome.

Portanto, os empréstimos contratados pela autora, junto a AGIPLAN FINANCEIRA S/A, não estão limitados ao percentual de 30% dos vencimentos do requerente. Isto porque, como já se disse, o demandante contratou junto à AGIPLAN, empréstimos NA MODALIDADE DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA.

LOGO, NÃO SE TRATAM DE EMPRÉSTIMOS NomeCONSIGNAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Os contratos formalizados com forma de pagamento Nomemeio de débito em conta bancária,

NÃO SÃO REGULADOS PELA LEI N.o 10.820/2003, QUE TRATA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ou seja, não há que se falar em limite

legar de 30% (trinta) pro cento, no caso presente.

Sob tal entendimento temos DECISÃO DO ACORDÃO PROFERIDO ABAIXO:

Logo sobre tal entendimento das turmas recusais deve ser dado improcedência aos pedidos autorais.

Vamos explicar, didaticamente, o que significa cada uma das referidas modalidades de contratação:

O empréstimo com débito em conta bancária consiste naquele em que o contratante autoriza a contratada a descontar de sua conta bancária os valores devidos em razão da contratação. O desconto dos valores se sujeita a existência de saldo na conta na data acordada para débito e mediante prévia autorização apresentada à instituição bancária. O débito em conta bancária trata-se de uma mera forma de pagamento que as instituições bancárias disponibilizam a seus clientes para que efetuem suas operações financeiras de forma mais comoda e segura.

O empréstimo consignado, Nomesua vez, é aquele em que os descontos das parcelas devidas a seu turno são feito diretamente na folha de pagamento do tomador do empréstimo, não se sujeitando a existência de saldo na data para desconto, de modo que o contratante já recebe seus rendimentos com o desconto devido e revertido à contratada pela própria entidade pagadora.

A modalidade de empréstimo consignado detém um regramento legal e específico, disposto pela Lei n.o 10.820/2003. Dentre as disposições insertas no diploma retro, destaca-se a prevista no art. 6o, parágrafo 5o, que disciplina que os descontos e as retenções diretamente em folha de pagamento não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta Nomecento) do valor dos benefícios dos segurados da previdência social, o que se denomina usualmente como margem consignável . Tal disposição evidentemente justifica-se pelo fato de que ocorre a subtração direta dos valores destinados em princípio à manutenção e subsistência do segurado/contrante e de sua família.

No entanto, apesar das disposições constantes na lei n.o 10.820/2003 terem um caráter notadamente protetivo, ESTAS SE REFEREM ESTRITAMENTE AOS CASOS QUE HAJA DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO CONTRATANTE TOMADOR DE EMPRÉSTIMO . Em outras palavras, as disposições da Lei n.o 10.820/2003 SE APLICAM TÃO SOMENTE AOS CASOS DE DESCONTO DIRETO EM FOLHA PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO.

Logo, Nomese tratar de regramento legal e específico , os contratos de empréstimo firmado pela autora com a AGIPLAN FINANCEIRA S/A, na modalidade débito em conta bancária, NÃO ESTÃO SUJEITOS AO REGRAMENTO LEGAL DA LEI N.o 10.820/2003 , PODENDO SER LIBERADO MESMO QUE O CONTRATANTE TOMADOR DO EMPRÉSTIMO NÃO POSSUA MAIS MARGEM CONSIGNÁVEL PARA EMPRÉSTIMO (30% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS) PORQUE AS PARCELAS SERÃO DESCONTADAS

DA SUA CONTA CORRENTE, E NÃO DE SEUS RENDIMENTOS/BENEFÍCIOS. Logo, não há que se falar em limitação de descontos ao percentual de 30% do benefício, tal como postula a autora.

Excelência, e aqui uma coisa deve ficar clara: FOI A AUTORA AQUELE QUEM PROCUROU A AGIPLAN PARA CONTRATAR OS EMPRÉSTIMOS OBJETO DA LIDE, E NÃO O CONTRÁRIO. NINGUÉM “PEGOU” O REQUERENTE PELO BRAÇO E “ARRASTOU” ATÉ A LOJA DA AGIPLAN, PARA LHE FORÇAR A FIRMAR O CONTRATO.

Ora, as instituições financeiras são agentes econômicos capazes e responsáveis, de modo que é coerente entender que a ré, antes de conceder crédito, mesmo considerando o fato da autora possuir outros débitos, vislumbrou que ele seria capaz de adimplir seus compromissos. Caso assim não fosse, certamente não teria concedido crédito que seguramente lhe geraria prejuízo .

UMA DAS FUNÇÕES SOCIAIS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É FORNECER CRÉDITO AO MERCADO DE CONSUMO, JUSTAMENTE O QUE A DEMANDADA PROPICIOU AA

AUTORA, PARA QUE PUDESSE REALIZAR SUAS METAS PESSOAIS.

O fato da autora possuir todos os débitos que declara, indica QUE ELE APLICOU TODA A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA NO QUE ENTENDEU MAIS IMPORTANTE PARA SUA VIDA. É uma decisão de uma pessoa maior e capaz, que deve ser respeitada.

Estando a autora com toda sua margem consignável comprometida, DEVERIA TER EVITADO A PROCURA DE OUTRAS FORMAS DE CRÉDITO.

CABE A QUALQUER TOMADOR DE CRÉDITO , E NESTE ROL ESTÁ INCLUSO A AUTORA, ZELAR COM ATENÇÃO PELAS SUAS FINANÇAS E NÃO CONTRATAR O QUANTO E SEMPRE QUE O QUISER, FIANDO-SE, E ACHANDO QUE O PODER JUDICIÁRIO, DE MODO AUTOMÁTICO, SUFRAGARÁ O SEU COMPORTAMENTO POUCO RESPONSÁVEL, INTERVINDO NO CONTRATO LIVREMENTE CELEBRADO.

Se uma pessoa maior e capaz, como é que a autora, ESCOLHEU LIVREMENTE APLICAR SEUS RECURSOS, DEVE RESPONDER NomeSEUS DÉBITOS, OU REQUERER A DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA INSOLVÊNCIA CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA.

Verifica-se, ainda, que a autora desenfreadamente, contrata empréstimos, não zelando pelas próprias finanças.

Ocorre que a ré, honrosamente, cumpriu com sua parte quando das obrigações firmadas, concedendo os valores devidos em razão das contratações, não sendo nada mais justo que, agora, a autora pague o valor das parcelas devidas.

Repise-se que o demandante é uma pessoa maior e capaz, responsável Nometodos os seus atos, de modo que, os contratos Nomeele firmados são plenamente válidos, tanto que recebeu os recursos decorrentes dos empréstimos que fez, tendo deles usufruído como bem entendeu.

No caso em apreço, os contratos foram firmados na modalidade débito em conta corrente e não consignado. Consequentemente, os lançamentos dos débitos não são atingidos, e/ou não englobam, os limites impostos pela legislação.

Nesse sentido, já foi decidido pelo TJ-DF:

“CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO ACIMA DE 30% (TRINTA NomeCENTO) DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. DIFERENÇA ENTRE CONTRATOS BANCÁRIOS DE FINANCIAMENTO E CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 10, do Decreto Distrital no 28.195/07, a "margem consignável" dos servidores da Administração está limitada em 30% (trinta Nomecento). 1.1. No mesmo sentido, no âmbito do Governo Federal, o Decreto 6.386/2008 fixa o mesmo limite, de 30% (trinta Nomecento), para as

consignações facultativas na folha de pagamento dos servidores públicos federais. 3. Outros contratos de empréstimos, diferentes das consignações, com previsão de desconto em conta corrente, tomados pelo servidor diretamente da instituição bancária, não se incluem no limite previsto para consignação. 3.1. Financiamentos adquiridos com o uso de cheque especial, créditos diretos ao consumidor (CDCs) e arrendamento mercantil (leasing) são modalidades contratuais que não se confundem com a autorização de consignação, não se sujeitando aos mesmos limites. 4. Nada obsta que o servidor, dentro do seu direito de livremente dispor de sua remuneração, autorize a averbação de financiamento bancário em sua folha de vencimentos, não havendo que se falar em limitação legal a 30% de seus vencimentos . 5. Precedente da Turma. 5.1 “O desconto em folha não é mera forma de pagamento, mas decorre da própria modalidade do contrato. Aliás, é em virtude desse aspecto que são ofertados encargos mais vantajosos ao mutuário, não podendo o servidor que dele se utiliza pleitear a supressão dos descontos unilateralmente. 4. Recurso parcialmente provido. Maioria.” (00000-00, Relator Romeu

A autora, quando das contratações, manifestou sua intenção de contratar com isenção, e sujeitou-se aos enunciados da oferta da ré, para que fosse possível a obtenção da linha de crédito . É evidente, contudo, que não estava obrigado a contratar, tampouco desconhecia a responsabilidade assumida.

Desta forma, em tendo a autora expressamente consentido com os termos dos contratos estabelecidos com a AGIPLAN FINANCEIRA S/A, não há que se falar em limitação dos descontos em sua conta corrente, eis que a modalidade contratada não abarcada pela legislação que regula os empréstimos consignados.

Face ao todo exposto, tendo em vista que os empréstimos contratados pelo demandante com a AGIPLAN não são consignados, e sim, tem como forma de

pagamento o débito autorizado em conta corrente, não há que se falar em limitação dos descontos, na forma como postula o requerente na petição inicial.

Assim, o julgamento pela total improcedência da ação é a medida que se impõe. Dos ônus da sucumbência – culpa única e exclusiva do demandante pelo seu superendividamento – ou ainda, da culpa concorrente:

Excelência, diante de tudo que foi exposto, resta claro que o único e exclusivo responsável pela situação de superendividamento foi o próprio requerente e não os demandados. Tivesse o requerente atuado de modo diligente, certamente teria evitado a sua situação de superendividamento. Todavia, conforme se verifica, este não é o caso dos autos.

Conforme salientado anteriormente, a autora contrata empréstimos DESENFREADAMENTE, não zelando pelas próprias finanças.

Neste contexto, entende a Agiplan que não há como os demandados arcarem com o pagamento dos ônus sucumbenciais, eis que não possuem qualquer ingerência sobre os inúmeros empréstimos tomados pelo requerente junto às outras instituições financeiras. Na pior das hipóteses, a autora possui CULPA CONCORRENTE.

Assim, Nomeaplicação do PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, entende a Agiplan que a autora deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Da inexistência de danos morais:

Nomefim, diante de tudo o que já foi exposto, fica claro que não houve qualquer situação vexatória ou constrangedora que acarretasse dano a integridade moral, ou mesmo à honra e imagem, da autora.

OS DESCONTOS EFETUADOS PELA RÉ NA CONTA CORRENTE DA AUTORA FORAM LEGAIS, LEGÍTIMOS E CONTARAM COM A ANUÊNCIA DESTA QUE ASSINOU A AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM FAVOR DA DEMANDADA!

Registre-se que a autora NÃO COMPROVA O PAGAMENTO das parcelas até as datas dos respectivos vencimentos.

O processo, como instrumento da administração da justiça, somente assegurará o direito material, objeto da pretensão, quando de seu conjunto se extraia provas suficientes a conferir verossimilhança ao direito posto em causa. Em virtude de o direito se sustentar em fatos , aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que neles se alicerça .

Contudo, a ré traz aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora conforme preceitua o art. 373, II, do CPC e, Nomeessa razão, a total improcedência da demanda é medida que se impõe.

É o típico caso da presença de uma das excludentes da responsabilidade civil, notadamente, a culpa exclusiva da vítima, retirando o nexo causal. A culpa exclusiva da vítima é causa de exclusão do próprio nexo causal, porque o agente, aparente causador direito do dano é mero instrumento do acidente. É a própria exclusão do nexo causal em relação ao aparentemente causador direito do dano.

O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 12, § 3o, III e 14, § 3o, II inseriu, expressamente, a culpa exclusiva o consumidor entre as causas exonerarias da responsabilidade do fornecedor !

Pelo todo exposto, não há dano moral passível de indenização no caso em tela, uma vez que a ré em momento algum pecou Nomefaltar com os deveres de proteção e cuidado para com a autora, na medida em que tomou todas as medidas necessárias para certificar-se de que a contratação não seria eivada de qualquer vício que culminasse em sua nulidade ou anulabilidade. Além do mais, o réu segue piamente o disposto na contratação, não desvirtuando seus atos Nomequalquer caminho do qual a autora já não tenha conhecimento prévio, de modo algum lhe causando danos a sua esfera moral.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE SER DE FORMA SIMPLES.

Considerando o já exposto, resta patente que a autora firmou o contrato ora discutido, afastando qualquer ilicitude, razão pela qual não há que se falar em restituição de parcelas, muito menos em dobro.

A condenação em restituição em dobro trata-se de sanção endereçada à comportamento temerário e que tem inspiração de cunho moral, para combater procedimento malicioso.

Logo, sem a prova da má-fé do réu, não há lugar para aplicação da penalidade prevista nos art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e art. 940 do Código Civil. Portanto, resta claro que o pedido de devolução em dobro das parcelas supostamente descontada indevidamente pelo réu, não pode prosperar.

Diante disso, em caso de condenação do réu pelo reconhecimento de fraude, as partes devem retornar ao estado anterior . Em razão disto, o demandante tem obrigação de devolver a quantia depositada em sua conta corrente com juros e correção.

DOS PEDIDOS

a) Requer que seja julgada integralmente improcedente a ação, nos termos do art. 487 do Código de Processo Civil, com a condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, compreendidos os honorários advocatícios e custas processuais;

b) Requer que seja revogada de imediato a tutela antecipada concedida em face dos fatos e fundamentos demonstrados e comprovados;

c) Requer ainda que seja retificado o polo passivo da demanda;

Todas as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente, em nome do advogado Nome(00.000 OAB/UF), independentemente de substabelecimentos posteriores, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5o, CPC/15.

Para tanto, em atendimento ao disposto nos artigos 270 e 273 do CPC/15, indica para receber quaisquer comunicações que eventualmente sejam necessárias, relativas ao presente feito, no qual é representante e procurador da parte Ré o e-mail “email@email.com” e as demais inscrições suplementares na OAB.

Nestes termos, pede deferimento. Contagem/MG, 20 de dezembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF