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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.09.0322

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra M.A.R.C. Comercio EIRELI e Azenilda Batista de Campos

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __a Vara do Trabalho de Paranaguá-PR.

Nome, brasileiro, solteiro, açougueiro, portador do RG nº 00000-00PR, CPF nº 000.000.000-00, CTPS

n. 79.944-00.000 OAB/UF e PIS 000.00000.00-0, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seu adiante assinado procurador, conforme instrumento de mandato incluso, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor

Reclamação Trabalhista

contra M.A.R.C Comércio EIRELI - EPP , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecido na EndereçoCEP 00000-000; e

Nome- ME , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, o que faz pelos seguintes fundamentos de fato e de direito

1º - Contrato de Trabalho

O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em data de 01/09/2013, para trabalhar como açougueiro.

Trabalhou até 30/12/2017, quando foi dispensado sem justa causa, quando deveria auferir salário de R$ 00.000,00.

2º - Responsabilidade do 2º reclamado

A segunda reclamada, além de ser de propriedade do real administrador da primeira, compondo com ela grupo econômico, beneficiava-se igualmente do labor do reclamante, em flagrante consórcio de empregadores. Portanto, responde solidariamente para com a presente demanda.

3º - Salários e insalubridade

- trabalho análogo à escravidão -

Os reclamados se utilizavam da prática, não só ilícita, mas também imoral e condenável sob qualquer ótica, de submeter os empregados a trabalharem sem disponibilizar, efetivamente, para os mesmos, o pagamento dos salários e demais vantagens que seriam devidos.

Explica-se.

O empregado, para que pudesse ter alguma contraprestação pelo seu serviço, bem como pudesse sobreviver e alimentar sua família, era obrigado a retirar todos os gêneros no comércio dos reclamados.

Trata-se da prática famigerada do "caderno", através da qual o empregado era submetido a condição análoga à escravidão, pois, por mais que trabalhasse, nada, ou muito pouco, efetivamente recebia, estando sempre "devendo" aos reclamados, que, à muito custo, entregavam ao empregado apenas ínfima parcela em pecúnia mensalmente, apenas a mínima necessária para a manutenção de necessidades prementes, como alugueres e manutenção da casa.

No caso do reclamante, na prática, somente recebia, em dinheiro, valor de cerca de R$ 00.000,00mensais.

Ou seja, na prática, a reclamada não pagava, da forma que deveria, os salários e o adicional de insalubridade que eram devidos e constam, maliciosamente, como pagos, nos holerites de pagamentos que os empregados eram obrigados a assinar.

Relativamente ao adicional de insalubridade, apesar do reclamante ter laborado durante todo o contrato sempre nas mesmas atividades, o mesmo apenas constou como devido em alguns dos demonstrativos de pagamentos, porém, na prática, jamais foi pago ao obreiro, sendo certo, de todo modo, diante do fato da reclamada reconhecê-lo devido em grau máximo em alguns holerites, que cabe à mesma comprovar ter ocorrido alguma modificação nas atividades do reclamante que tenha alterado o direito ao adicional de insalubridade.

No caso do reclamante, a demonstrar tal prática nefasta, verifica-se ter tentado demonstrar a ré "acerto" ilícito de contas que se deu através do desconto da quantia de R$ 00.000,00, a título de "adiantamento de salário" anotado no TRCT incluso.

Também as anotações do reclamado, anexas, realizadas quando do acerto de contas de outro empregado, bem comprovam tal situação. Das mesmas verifica-se que o reclamado apontou, de modo totalmente aleatório, nas vésperas da dispensa do referido empregado, dispensado na mesma data que o reclamante, que o mesmo devia, "no caderno", a quantia de R$ 00.000,00ao reclamado, que teria crédito de pretensos R$ 00.000,00, o que redundaria num saldo "devedor" de R$ 00.000,00. Então, os reclamados procederam ao cálculo anexo, incluindo três 13º salários, um período de férias e o "acerto" rescisório do referido empregado, que redundaria em R$ 00.000,00. Em função de tal "acerto", os reclamados, na prática, pagaram ao referido empregado (Nome) apenas a diferença que alegavam devidas, de pouco mais de R$ 00.000,00.

Ou seja, além de jamais ter recebido os salários e adicional de insalubridade no curso do contrato, nem mesmo as verbas rescisórias foram adimplidas ao obreiro em função de tal nefasta e ilícita prática, que reduz os empregados a servos, em condições análogas à escravidão.

Resta patente que não podem ser considerados como lícitos os "pagamentos" que a reclamada pretendia fazer mediante fornecimento de mercadorias aos empregados.

O Artigo 463, da CLT, bem esclarece ser nulo o pagamento que não seja feito em dinheiro:

Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.

Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.

A Jurisprudência já tratou bem da questão:

SALÁRIO - MEIO DE PAGAMENTO. O salário tem de ser pago em "moeda nacional", consoante dispõe o artigo 463 do Estatuto Consolidado, sendo esse o meio hábil para tanto. Assim, torna-se absolutamente nulo o pagamento de salário por meio de mercadoria, valendo esclarecer que a ordem jurídica tem por escopo vedar em absoluto qualquer possibilidade de o empregador "... restringir a liberdade de o trabalhador de dispor do seu salário da maneira que lhe convier" (artigo 6o. da Convenção 95/OIT).

(TRT-3 - RO: (00)00000-000001367-2002-003-03-00-3, Relator: Convocado Jose Marlon de Freitas, Primeira Turma, Data de Publicação: 14/02/2003,DJMG . Página 7. Boletim: Não.)

PAGAMENTO DE SALÁRIO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE UTILIDADES. DIFERENÇAS SALARIAIS. A prática de pagamento de salário exclusivamente por meio de utilidades é vedada pelo disposto no art. 82, parágrafo único, da CLT, razão pela qual são devidas as diferenças salariais mensais correspondentes a 30% do salário mínimo vigente em cada época, durante todo o período imprescrito. ACÓRDÃO - TRT 17a Região - (00)00000-0000.191.17.00.9 RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO - TRT 17a Região - (00)00000-0000.191.17.00.9 RECURSO ORDINÁRIO JA/emca JA/emca (TRT 17a R., RO 0052600- 72.2004.5.17.0191, Pleno, Rel. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, Rev. Juíza Sônia das Dores Dionísio, DEJT 02/03/2006).

(TRT-17 - RO: 00526007220045170191, Relator: JUIZ MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO, Data de Publicação: 02/03/2006)

Independente do entendimento do MM. Juízo no sentido de que parte dos salários pudesse ser, efetivamente, paga através do fornecimento de mercadorias, é certo, em qualquer hipótese, que jamais poderia ocorrer da forma perpetrada pelos reclamados, que sujeitavam o empregado a ter de retirar mercadorias de seu próprio estabelecimento, sem poderem livremente dispor de seus salários e, pior, os sujeitando a ficarem sempre "devedores", em condições análogas à escravidão.

Devido, portanto, o efetivo pagamento dos salários e adicional de insalubridade (reconhecido pelo reclamado, pelos holerites, como devido em grau máximo), devidos por todo o contrato, devidamente abatida a média de R$ 00.000,00mensais, que era aquilo que efetivamente os empregadores permitiam ao reclamante receber em dinheiro mensalmente.

Devido também o pagamento dos 13º salários de todo o contrato, que jamais foram efetivamente pagos, ao contrário do maliciosamente descrito nos demonstrativos de pagamentos, que restam desde já impugnados.

4º - Diferenças de rescisórias

Na forma do supracitado, do valor constante do TRCT, que deveria ser de R$ 00.000,00, os reclamados só pagaram, efetivamente, ao reclamante, a quantia de R$ 00.000,00, e mesmo assim apenas em data de 08/01/2018, na forma da inclusa cópia de cheque e nota dadas em pagamento.

Observe-se que a reclamada procedeu a desconto ilícito, no valor de R$ 00.000,00, a título de "adiantamento de salário", adiantamento esse que jamais ocorreu e decorre da ficção criada pela reclamada ao proceder de modo temerário, nada, ou quase nada, pagando de salários aos empregados, obrigando-os a retirar produtos em seu comércio, retiradas essas que obviamente não podem ser consideradas como pagamento de salários, na forma já exposta.

Deste modo, devidas as diferenças de rescisórias, impagas, sendo certo ser ilícita a retenção procedida pela reclamada a título de pretensos valores devidos pelo reclamante em "caderno", restando impago o montante de R$ 00.000,00.

Assim, devida a paga de tal diferença de rescisórias, em primeira audiência, sob as penas do artigo 467, da CLT.

Diante do não pagamento das verbas rescisórias devidas, devem ser condenados os reclamados também ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, no valor da maior remuneração devida ao obreiro. Observe-se que no caso do reclamante a multa seria devida de qualquer modo, pois o cheque incluso bem comprova que mesmo o pagamento a menor foi feito após o prazo legal.

5º - Jornada de trabalho

O reclamante laborava por três dias consecutivos, folgava dois, e retornava a trabalhar por três dias consecutivos. Trabalhava das 08h às 20h, com apenas cerca de 20 minutos de intervalo intrajornada.

Jamais recebeu a totalidade das horas extras devidas em função da gigantesca sobrejornada desempenhada habitualmente, a saber:

- as horas extras excedentes da 8a diária e da 44a hora semanal;

- uma hora extra diária, diante da não concessão do intervalo intrajornada mínimo diário, sempre que deixou de usufruir de intervalo intrajornada;

O adicional das horas extras devidas é o constitucional de 50%. As laboradas em domingos e feriados são devidas com o adicional de 100%.

As horas extras devidas integram a remuneração, gerando reflexos em descansos semanais remunerados, e, com estes, em aviso prévio, férias, 1/3, natalinas e FGTS.

6º - Férias

O reclamante, no curso do contrato de trabalho, jamais recebeu, ou mesmo desfrutou de férias.

Assim, devidas ao obreiro as férias vencidas, referentes aos períodos aquisitivos 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016, de forma dobrada, devidamente acrescidas da gratificação de férias.

7º - F G T S

Existem diferenças de FGTS (11,2%) em virtude de todas as verbas salariais pleiteadas no presente feito.

Também é certo que a reclamada não depositou a totalidade do FGTS devido ao reclamante, o qual, após mais de três anos de serviço, sacou apenas pouco mais de R$ 00.000,00mil da conta do FGTS, aí já estando incluída a multa de 40%. O extrato incluso bem demonstra existirem várias competências sem depósito, tais como as de maio a dezembro/2014, de fevereiro/2015 até março/2016, bem como as de maio/17 até a demissão.

Deve a reclamada comprovar a totalidade dos depósitos devidos, inclusive dos períodos sem registro, liberando-os à reclamante com a paga da multa de 40%, sob pena de execução direta, devidamente abatidos os valores efetivamente depositados.

8º - Danos Morais

- trabalho análogo à escravidão -

Os fatos já narrados, extremamente graves, reportam à redução dos empregados a condições análogas às de escravos.

Algo parecido com as antigas práticas de prostíbulos e outras espécies de empreendimentos escusos que se utilizavam da prática de nada, ou quase nada, pagarem, de fato, aos seus empregados, obrigando-os a consumir nos próprios estabelecimentos, gerando uma conta que, na maior parte das vezes, sempre resultava em saldo devedor do empregado, ou seja, quanto mais trabalhava mais ficava devendo ao empregador, sem jamais ter o sagrado direito de receber em dinheiro o seu salário e dele poder dispor livremente.

É exemplo gritante o caso dos presentes autos, bem como aquele comprovado pelas anotações da empregadora que demonstram que no momento da rescisão outro empregado tinha um saldo devedor de mais de R$ 00.000,00mil, o qual foi ilicitamente "descontado" dos valores rescisórios, resultando que ao fim de mais de três anos de trabalho tal empregado acabou recebendo apenas R$ 00.000,00a título rescisório.

Com o reclamante não foi muito diferente, tendo auferido apenas R$ 00.000,00quando da rescisão contratual.

Tal fato se adequa perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 149 do Código Penal:

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Ou seja, ao agir de modo a manter o empregado sempre em dívida, o empregador cometeu o crime disposto no artigo 149 do Código Penal, o que demonstra, à saciedade, a gravidade de tal agir.

De todo modo, mesmo que não se entenda caracterizado o crime aludido, ainda assim é certo ser inegável a ilicitude do agir, que impingia ao empregado trabalhar sem ter efetivo acesso ao salário, ou seja, dos mais indignos ilícitos trabalhistas.

Ora Excelência, o dano moral é cristalino, vez que as reclamadas tripudiaram sobre a condição de hipossuficiente do autor, criando uma situação indefensável, que resultava sempre em um saldo devedor ao empregado, que com isso se via escravizado, sem poder sequer deixar o emprego, pois ficaria devendo ao empregador, que jamais lhe pagou salários da forma que deveria.

De se sopesar, ainda, o inegável abalo na vida pessoal do obreir0, que se via constantemente sujeito à dívida para com o patrão, e nunca podendo contar com seu salário, gerando a ruina de qualquer auto estima que o autor ainda pudesse ter.

É flagrante o grave prejuízo sofrido pelo reclamante, principalmente pelo enorme sofrimento psíquico causado pelas atitudes temerárias, ilegais e arbitrárias das reclamadas. O reclamante é pessoa de fortes convicções quanto à dedicação ao trabalho, sendo que em virtude da sua redução a uma posição análoga à escravidão sofreu todo os transtornos já narrados, os quais, indelevelmente, marcaram sua trajetória de vida, implicando em inegável sofrimento, reflexos na autoestima, dentre outros prejuízos de natureza moral que dispensam maior comprovação, eis que nítida a hipótese do dano in re ipsa .

Portanto, o dano moral ocorre e se justifica quando do ilícito in casu, resulte uma carga de repercussão ou de perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, como se deflui de forma cristalina, que ocorreu com o autor pelos fatos narrados na presente inicial e pelos sólidos documentos pertinentes que a instruem.

Há verdadeiro consenso entre os doutrinadores e nos julgados emanados pelos sodalícios pátrios, no sentido de que o dano extrapatrimonial ou moral é indenizável sempre que o ato do empregador causa à vítima sensação de discriminação, frustração de expectativas , receio, desgosto , depressão , deboches e indiferenças de superiores ou colegas de trabalho, complexo de inferioridade e trauma psicológico.

O dano e o sofrimento, no caso concreto, são incontestes, repercutindo negativamente de modo peremptório na vida da reclamante.

Inquestionavelmente, o agir irresponsável, pouco sério, despido totalmente de ética das reclamadas ficará marcado indelevelmente na mente do autor, pelo que está claramente configurado o dano, que tem reflexos psicológicos negativos em sua vida pessoal, social e familiar.

Das asserções acima, permite-se concluir que o autor tem o direito de receber uma soma pecuniária a ser arbitrada judicialmente, com o fito de compensá-lo minimamente das consequências das lesões psíquicas sofridas, levando-se em conta a extrema gravidade do ocorrido.

Dentro dos parâmetros traçados para a responsabilidade civil, é de se observar que o autor sofreu prejuízos de natureza não só patrimonial como também moral , que devem necessariamente ser ressarcidos pelo que prevê não só a lei civil e a lei trabalhista, mas também a constitucional.

Ademais em razão do disposto em nossa Carta Magna, tem-se a clara admissão de indenização por dano moral a qualquer trabalhador lesado em sua relação de trabalho, independentemente da indenização material a qual ele possa fazer jus, exatamente como ocorreu in casu .

Portanto, as verbas pleiteadas na presente lide, são de pleno direito do autor e são perfeitamente cumuláveis, eis que se trata de matéria batida, e até mesmo sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, veja-se in verbis :

Súmula 37: "São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato." ( CF. retificação no DJU 18.03.92, p.3201).

Outro parâmetro a ser considerado pelo nobre julgador na aferição deste claro dano é a situação do lesado, profissional sério, dedicado e competente, que se viu enganado, humilhado, rebaixado, insultado psicologicamente, em virtude das barbáries cometidas pelas rés. Em contrapartida, deve também ser considerada a situação das lesantes , estabelecimento comercial de porte considerável.

Ora, MM. Magistrado é inegável que ocorreu fato danoso ao reclamante, tanto do ponto vista patrimonial, bem como do ponto de vista psíquico. Logo o autor deve mandatoriamente ser indenizado por danos morais, em consequência de atitude lesiva, irresponsável, desrespeitosa, aética, praticada dolosamente pelas reclamadas, e que de forma inconteste, infligiram enorme sofrimento ao reclamante, e ainda, frise-se, de exclusiva responsabilidade das reclamadas.

Importante frisar que a fixação de indenização por danos morais tem dois objetivos precípuos, primeiro punitivo , para compensar a dor, o sofrimento ou exposição indevida sofrida pela vítima em razão da situação constrangedora; segundo preventivo , para desestimular o ofensor a praticar novamente a conduta que deu origem ao dano.

Assim, tendo em vista a teoria do desestímulo , cada ofensor deve ser condenado a pagar indenização que represente medida eficaz para que não volte a praticar o ato ilícito, observando- se, para tanto, sua capacidade econômica e a consequente razoabilidade do valor.

Valor este que deve ser arbitrado sem que lhe abale demasiadamente, mas que torne necessária a imediata correção da prática de posturas reprováveis como a que ensejou a condenação.

Assim sendo, devem as reclamadas indenizar o autor pelos graves prejuízos morais a ela impostos por seu agir irresponsável, em valor que ora se estima em R$ 00.000,00, ou outro quantum que venha a ser arbitrado por esse MM. Juízo a quo, proporcional ao dano e à intenção maléfica da reclamada, bem como à capacidade econômica das partes, eis que além de recompensar o imensurável prejuízo psicológico causado, a indenização deve também servir de exemplo ao empregador para que não mais repita tais temeridades, principalmente quando está em jogo a honra e dignidade de seus empregados.

9º - Correção Monetária

É fato público e notório que a legislação que regulava a correção monetária para os débitos trabalhistas (Lei 8.177/91) tornou-se totalmente obsoleta e desconectada com a finalidade precípua do instituto da correção monetária, que é restituir ao lesado o valor equivalente, em termos de poder de compra, àquele que teria caso houvesse recebido seus créditos na época própria. Isto diante do fato da TR, fator previsto em tal lei como forma de reposição monetária, ter deixado de sofrer as atualizações no decorrer do tempo.

O que é certo e inegável, é que o atual índice de correção monetária não mais cumpre com sua finalidade, eis que, frente a uma inflação oficial da ordem de 6 a 7% ao ano, a correção monetária anual, seguindo os índices utilizados pela legislação em vigor não atinge sequer 1%.

É óbvio que a leniência do legislador ao não atualizar a lei como deveria não pode ser seguida pelo Judiciário, a quem cabe a missão de repor às partes a totalidade dos direitos que lhe são sonegados, e dentre estes obviamente está a necessária correção monetária, em valor suficiente a pelo menos minimizar as perdas evidentes que tem aquele que não recebeu seus créditos no momento adequado.

Assim, requer seja determinado que para a correção monetária das verbas deferidas na presente demanda deve ser observado o IPCA-E.

A questão já restou pacificada pelo E. TST:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, ante a demonstração de possível ofensa ao art. 100 da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no tocante à expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" nele abrigada. 2. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante suso mencionado. Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; adotou-se a técnica da interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do índice que reflita a variação plena da inflação; definiu-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se a

modulação dos efeitos para que, nos processos em curso, incidisse a aplicação do IPCA-E como parâmetro de atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009, singularidade da decisão em que fiquei vencida, porquanto entendi ser aplicável a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 3. Entretanto, posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 4. Em sede de embargos de declaração, e diante da decisão monocrática supramencionada, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar os embargos de declaração opostos à decisão proferida no processo nº TST - ArgInc - 479- 60.2011.5.04.0231, concluiu pela modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 5. Logo, esta Turma, tendo em vista a decisão do STF mencionada, vinha entendendo que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 permanecia em plena vigência, razão pela qual devia ser mantida a Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas. 6. Entretanto, esta Turma, alterando o posicionamento suso mencionado e acompanhando a jurisprudência desta Corte Superior, passou a adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015, com fundamento, justamente, na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED - ArgInc -479- 60.2011.5.04.0231). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

( RR - 173400-47.2004.5.02.0030 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 21/03/2018, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018)

10º - Pedidos

Diante do exposto, RECLAMA, apresentando valores líquidos estimados para os pedidos cuja liquidação é possível, valores estes que não servem para limitar a futura liquidação, que se requer seja determinada por cálculos futuros, deixando de apresentar valores para os pedidos condicionados a atuar eficaz da reclamada, como o da penalidade do artigo 467 da CLT, bem como aqueles a serem arbitrados pelo Juízo, além dos pedidos de imposição de obrigação de fazer:

a) Condenação solidária dos reclamados;

b) Diferenças de salários, assim entendido o faltante para completar mensalmente o valor salarial descrito nos holerites, abatido o valor médio efetivamente pago mensalmente, conforme item 3º, retro .................................................................................... R$ 00.000,00;

c) Adicional de insalubridade, de todo o contrato, conforme item 3º, retro ..................................................................................... R$ 00.000,00;

d) 13º salários (04/12 de 2013), integrais de 2014 a 2016 ..... R$ 00.000,00;

e) Férias e Gratifições de Férias, de forma dobrada, relativas aos períodos aquisitivos 2013/14, 2014/15 e 2015/16, conforme item 6º, retro ..................................................................................... R$ 00.000,00;

f) Diferenças de Verbas rescisórias, conforme item 4º, retro .. R$ 00.000,00;

g) Penalidade do artigo 467, da CLT, em caso de não pagamento dos valores pleiteados nos itens anteriores em primeira audiência .. a apurar;

h) Multa do artigo 477, da CLT, conforme item 4º, retro ......... R$ 00.000,00;

i) Horas extras, as excedentes da 8a diária e da 44a semanal, com o adicional de 50%, por todo o contrato, conforme item 5º, retro ..................................................................................... R$ 00.000,00;

j) Uma hora extra diária, quando da não fruição do intervalo mínimo de uma hora, para os dias em que o reclamante não desfrutou do intervalo mínimo legal, com o adicional de 50%, conforme item 5º, retro ..................................................................................... R$ 00.000,00;

k) Diferenças de descansos semanais remunerados diante das horas extras, por todo o contrato ........................................................ R$ 00.000,00;

l) Diferenças de aviso prévio, férias, gratificação de férias e 13º salários, diante das horas extras, dsr/extras e adicional de insalubridade, por todo o contrato ..................................................................... R$ 00.000,00;

m) FGTS (11,2%) incidente sobre a totalidade dos pedidos ..... R$ 00.000,00;

n) FGTS - comprovação do depósito dos valores devidos por todo o contrato, inclusive períodos sem registro, com a paga da multa de 40%, pena de execução direta ....................................................... a apurar;

o) Indenização pelos danos morais, conforme item 8º, retro ........ a apurar.

Dá-se à causa, para efeitos fiscais e de alçada, tão somente, o valor de R$ 00.000,00.

11º - Requerimentos finais

Requer sejam as reclamadas citadas da propositura da presente reclamatória, para, em querendo, apresentarem a resposta que tiverem ou puderem, sob pena de revelia.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem exceção, inclusive pelo depoimento pessoal dos representantes legais das reclamada, sob pena de confissão.

Declara o reclamante que não possui condições de arcar com as custas e demais despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento, REQUERENDO lhe seja concedido o benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, de acordo com a Lei n. 1060/50.

Diante do exposto e mais o que nos autos consta, REQUER seja a presente reclamatória ao seu final julgada PROCEDENTE, com a condenação das reclamadas nos pedidos, acrescidos de juros de mora e correção monetária (na forma da causa de pedir), além das custas processuais e honorários advocatícios.

Nestes termos, pede deferimento.

Paranaguá, 15 de junho de 2018.

p.p. Nome,

00.000 OAB/UF.