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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0067

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 41a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

PROCESSO N°.: 0101210-26.2017.5.01.0041

Nome , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista, processo em epígrafe, que lhe move e a outro, SHEILA DO NASCIMENTO CARMO LIMA , vem perante Vossa Excelência, por sua patrona ao final subscrita - com escritório profissional situado na EndereçoCEP 00000-000, Centro/RJ, que indica para os fins previstos do artigo 272, §§2° e 5°, do Novo Código de Processo Civil, cujo endereço eletrônico é email@email.com - vem perante Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

com fulcro no art. 849, da CLT, bem como de acordo com a Resolução n° 136/2014 do CNJ, aos termos da ação proposta em seu desfavor, aduzindo, para tanto, as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

1.1 - Inicialmente requer a V. Exa. lhe seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma do art. 2°, parágrafo único, c/c art. 4° da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, por ser pessoa hipossuficiente economicamente, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, consoante declaração de hipossuficiência ora anexa, sob as penas de lei.

II - DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE

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2.1 - Alega a Reclamante que foi admitida como Doméstica pela Sra. Nome, ora 1a Reclamada, porém, desde 17 de outubro 2004, teria passado a exercer o cargo de Assistente de Produção para a empresa Mr. Brownie Produtos Alimentícios Ltda., 2a Reclamada, no horário de trabalho de 06hs:00min às 14hs:00min, em média, com 20 (vinte) minutos de descanso, de segunda à sexta-feira, percebendo por último o salário mensal de R$ 00.000,00, sendo injustamente dispensada em 19 de maio de 2017.

2.2 - Em função da forma como a contratação se deu, a Reclamante requer que seja declarado judicialmente o reconhecimento da sua relação empregatícia com a 2a Reclamada, Mr. Brownie, pelo período de 17 de outubro de 2004 a 19 de maio de 2017, com o consequente registro, anotações e baixa na CTPS, no cargo de Assistente de Produção.

2.3 - Afirma ainda que, em função da sua demissão sem justa causa, a Reclamante faria jus ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas: (i) horas extras; (ii) aviso-prévio (69 dias), com inclusão do período no tempo de serviço; (iii) 13° salário de 2017 (8/12); (iv) férias proporcionais (8/12), com acréscimo de 1/3; (v) saldo de salário de 19 (dezenove) dias do mês de maio de 2017; (vi) FTGS mais multa de 40% (quarenta por cento); (vii) multa do § 8° do art. 477 da CLT; e (viii) danos morais no importe 40 (quarenta) salários mínimos.

2.4 - Ocorre que, ao contrário do que tenta expor a Reclamante, além da Sra. Nome Inez, 1a Reclamada, ser parte completamente ilegítima para figurar no pólo passivo nesta demanda, devendo o processo ser extinto com relação à mesma, pelo que se tem conhecimento, diversas das verbas requeridas já foram pagas e/ou não são devidas nem mesmo pela Mr. Brownie, 2a Requerida, na forma pleiteada, como se passa a expor.

III - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1a RECLAMADA

3.1 - Pelo que se depreende da leitura da peça inicial, a Reclamante afirma que foi "contratada pela 1a primeira Reclamada sendo colocada à disposição e fabricação de produtos para 2a segunda. Sendo que a 2a Reclamada sempre coordenou e dirigiu os trabalhos, sendo essa a verdadeira contratante ." (Grifado).

3.2 - De fato, conforme se depreende da CTPS da Reclamada, no dia 01 de outubro de 2004 a mesma foi contratada pela Sra. Nome Inez, 1a Reclamada, para exercer o cargo apenas de Doméstica em sua residência, localidade esta também utilizada em parte pela Mr. Brownie, 2a Requerida, como um pequeno ponto de produção e venda de seus produtos no Rio de Janeiro, RJ, uma vez que a sede da empresa é em Brasília, DF.

3.3 - Pois bem. Passados 17 (dezessete) dias em que a Reclamante estava trabalhando como Doméstica , a mesma, voluntariamente, pediu para que a 1a Reclamada permitisse que ela fosse então trabalhar para a Mr. Brownie, 2a Requerida, uma vez que o salário daquela empregadora era melhor do que aquele recebido enquanto empregada do lar.

3.4 - Desta forma, a Sra. Nome Inez, 1a Demandada, que é uma senhora idosa e certamente sabe das dificuldades financeiras de se sustentar uma família , permitiu então que sua funcionária migrasse suas atividades laborais para a fábrica de brownies , atividade inerente da Mr. Brownie, 2a Reclamada.

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3.5 - No entanto, e isto é deveras importante, até mesmo pela já avançada idade e desconhecimento das burocracias trabalhistas que norteiam uma relação , a Sra. Nome Inez, 1a Reclamada, não encerrou o contrato de trabalho inicialmente firmado e, de fato, não quitou com as verbas rescisórias dos 17 (dezessete) dias em que a Reclamante trabalhou como Doméstica em sua residência, o que poderá ser feito na audiência designada por este Ilustre Juízo.

3.6 - Ocorre que, apesar da Sra. Nome Inez, 1a Reclamada, admitir um erro de sua parte, a mesma não pode ser responsabilizada por uma relação de trabalho que era exercida exclusivamente entre a Reclamante e a Mr. Brownie, 2a Reclamada, sendo este o motivo de sua ilegitimidade passiva para figurar nesta demanda enquanto pessoa física .

3.7 - Com efeito, a Sra. Nome Inez, 1a Requerida, realmente exerceu atividades de gerenciamento nas atividades produtivas da designada empresa Mr. Brownie, 2a Demandada, o que no máximo a enquadraria inclusive como funcionária de referida fábrica, mas não como sócia ou empregadora , o que a impede, enquanto pessoa física, de ser responsabilizada por encargos trabalhistas de onde trabalhava.

3.8 - Tanto assim o é que a própria Reclamante suscita que "em verdade a autor era mais uma empregada da 2a Ré e que injustamente foi dispensado" , motivo pelo qual, cita-se, " a presente relação de emprego deverá ser reconhecida em face da 2a Rda., que assumirá todos as obrigações decorrentes. " (Grifado).

3.9 - Por estas razões, o pedido final da inicial da Reclamante é para que "Seja declarado judicialmente o reconhecimento da relação empregatícia vigida com a 2a Rda. , do período de 17/10/04 à 19/05/17, com o consequente registro, anotações e baixa na CTPS da rte., na função de ajudante de produção, a ser realizado pela mesma, tudo na forma como fundamentado." (Grifado).

3.10 - Veja que toda a narrativa da Reclamante afirma categoricamente que sua relação de emprego era exclusivamente com a 2a Reclamada, Mr. Brownie, sendo incompreensível que a presente Reclamação Trabalhista tenha sido imputada integralmente também contra a Sra. Nome Inez, 1a Requerida, parte ilegítima para figurar no polo passivo quanto ao período de 17/10/04 à 19/05/17 , como reconhecido na própria exordial, motivo pelo qual requer-se a extinção do feito em relação a mesma neste tocante.

IV - DAS VERBAS DEVIDAS À RECLAMANTE ENQUANTO DOMÉSTICA

4.1 - Conforme já demonstrado, a Reclamante trabalhou como Doméstica para a Sra. Nome Inez, 1a Reclamada, durante somente 17 (dezessete) dias . Após tal período, houve uma migração de contrato de trabalho sem, no entanto, que a primeira contratação fosse rescindida mediante o pagamento das verbas trabalhistas.

4.2 - Desta forma, pegando-se o salário base de doméstica disposto na CTPS da Reclamante de R$ 00.000,00 e aplicando-se as verbas trabalhistas devidas sobre este montante à época da contratação, quais sejam: (i) saldo de salário ( R$ 00.000,00 ); (ii) 13° salário proporcional ( R$ 00.000,00 ); (iii) férias + 1/3 constitucional ( R$ 00.000,00 ); (iv) aviso prévio ( R$ 00.000,00 ); e (v) multa do art. 477, § 8° da CLT ( R$ 00.000,00 ); chega-se a um montante total de R$ 00.000,00 .

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4.3 - Ante o exposto e considerando que não há que se falar em responsabilização da Sra. Nome Inez, 1a Requerida, por um contrato de trabalho que, conforme admitido pela própria Reclamante, era mantido com a Mr. Brownie, 2a Reclamada, a mesma somente deverá custear com as verbas trabalhistas e rescisórias dos 17 (dezessete) dias em que contratou a Requerente como doméstica, sendo, por este interregno, devidos apenas R$ 00.000,00 , os quais poderão ser quitados integralmente quando da audiência inicial já designada.

V - DAS VERBAS REQUERIDAS

5.1 -Como se vê da Reclamação Trabalhista ora contestada, a Reclamante requer o pagamento das seguintes verbas: (i) horas extras; (ii) aviso-prévio (69 dias), com inclusão do período no tempo de serviço; (iii) 13° salário de 2017 (8/12); (iv) férias proporcionais (8/12), com acréscimo de 1/3; (v) saldo de salário de 19 (dezenove) dias do mês de maio de 2017; (vi) FTGS mais multa de 40% (quarenta por cento); (vii) multa do § 8° do art. 477 da CLT; e (viii) danos morais no importe 40 (quarenta) salários mínimos.

5.2 - Em que pese a Sra. Nome Inez, ora 1a Reclamada, não ser responsável pelo pagamento de tais encargos, conforme anteriormente suscitado, na qualidade de gerente e coordenadora de algumas das atividades da Mr. Brownie, 2a Demandada, no Rio de Janeiro, RJ, é essencial mencionar que algumas das verbas requeridas se tem convicção não serem devidas, sendo que as demais se deixa aqui impugnadas, porém o controle deve ser da contratante real.

5.3 - Explica-se. Pelo que a Sra. Nome Inez, ora 1a Reclamada, recorda da jornada de trabalho da Reclamante, não há que se falar em horas extras . Todas as funcionárias da Mr. Brownie entravam por volta das 06hs:00min e saíam as 12hs:00min, de segunda a quinta-feira, sem que houve nenhum horário extraordinário . Quando se fazia necessário o labor às sextas e/ou sábados, havia o pagamento respectivo, inobstante já terem os trabalhadores menos horas trabalhadas efetivamente do que as previstas para o setor.

5.4 - Da mesma forma, nunca houve nenhum ato passível de caracterização do designado dano moral . Para que haja a configuração de ilicitude, deve incorrer alguma ação ou omissão do empregador que tenha causado constrangimento ao empregado, o que deverá ser provado nos autos, conforme se depreende de entendimento jurisprudencial já consolidado:

"DANO MORAL TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral trabalhista só se caracteriza quando provada a ocorrência de ação lesiva ao trabalhador, que atente

contra sua honra e dignidade." (TRT-5 - RecOrd: 00004438720125050511 BA

0000443-87.2012.5.05.0511, Relator: PAULINO COUTO, 5a. TURMA, Data de

Publicação: DJ 12/05/2015.).

5.5 - Pela simples leitura da exordial, depreende-se que a Reclamante não juntou provas aos autos que configurassem que qualquer das Reclamadas tenha praticado ação e/ou omissão que lhe tivesse causado qualquer constrangimento , tampouco que lhe dificultou ou obstou seu regresso ao mercado de trabalho.

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5.6 - Tal ausência de provas, por óbvio, deve tornar inviável a concessão de qualquer valor a título de danos morais.

5.7 - Quanto às demais verbas trabalhistas, em face da avançada idade e, como dito, do desconhecimento das minucias que norteiam uma relação de trabalho, não sabe a Sra. Nome Inez, ora 1a Reclamada, afirmar com precisão se tais encargos foram, ou não, pagos à Reclamante, sendo que, ainda não tenham sido, tal responsabilização não pode lhe ser imputada , vez que não era ela a efetiva contratante da Requerente, motivo pelo qual requer que tais pedidos sejam julgados improcedentes em relação à pelo menos a sua pessoa física.

VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

6.1 - Quanto ao pedido de honorários advocatícios sucumbenciais, assim dispõe a Súmula n° 219 do Superior Tribunal do Trabalho (TST) , in verbis :

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1°, da Lei n° 5.584/1970). (ex-OJ n° 305da SBDI-I).

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2°).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.".

6.2 - Veja que para fazer jus ao pagamento de sucumbência, a parte deve estar, concomitantemente , assistida por sindicato e comprovar salário inferior ao dobro do mínimo legal ou

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atestar situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, o que não se enquadra ao caso em apreço , devendo tal pedido ser julgado improcedente.

VII - CONCLUSÃO

7.1 - Ante o exposto, requer-se:

1. que seja julgado extinto o processo por ilegitimidade passiva em relação à Sra. Nome Inez, ora 1a Reclamada, uma vez que, conforme muito bem dito pela Reclamante, a sua relação de trabalho era tão somente com a Mr. Brownie, 2a Requerida, devendo-se, portanto, ser declarado judicialmente o reconhecimento da "relação empregatícia vigida com a 2a Rda., do período de 17/10/04 à 19/05/17, com o consequente registro, anotações e baixa na CTPS da rte., na função de ajudante de produção, a ser realizado pela mesma, tudo na forma como fundamentado." , de acordo com a inicial;

2. que seja, alternativamente, acatado somente o pedido para que se reconheça o vínculo empregatício com a Reclamante como Doméstica apenas em relação ao período de 17 (dezessete) dias em que a mesma trabalhou para a Sra. Nome Inez, ora 1a Reclamada, havendo a quitação das verbas trabalhistas e rescisórias deste interregno no importe de R$ 00.000,00 , os quais poderão ser quitados integralmente quando da audiência inicial já designada;

3. que sejam julgados improcedentes em relação à 1a Reclamada os demais pedidos para pagamento de: (i) horas extras; (ii) aviso-prévio (69 dias), com inclusão do período no tempo de serviço; (iii) 13° salário de 2017 (8/12); (iv) férias proporcionais (8/12), com acréscimo de 1/3; (v) saldo de salário de 19 (dezenove) dias do mês de maio de 2017; (vi) FTGS mais multa de 40% (quarenta por cento); (vii) multa do § 8° do art. 477 da CLT; e (viii) danos morais no importe 40 (quarenta) salários mínimos; uma vez que, além de tais verbas não serem devidas, se o forem, não são de responsabilidade da Sra. Nome .

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em lei admitidos, em especial o depoimento pessoal das partes e as testemunhas a serem arroladas oportunamente, afirmando eventual pedido por outras caso sejam necessárias.

Finalmente, espera, confia e requer a reclamada que V. Exa. julgue pela improcedência da presente reclamação, por ser medida de inteira e salutar JUSTIÇA!

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Nestes termos,

Aguarda deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018.

KARINA MILENA DAUDT PETRAUSKAS SENA ROCHA

00.000 OAB/UF

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Assinado

eletronicamente. A

Certificação Digital

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pertence a:

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petrauskas sena rocha]

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