jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0482

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Formula Servicos e Construção

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ/RJ

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede social na Endereço, loja A, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Nome, vem apresentar tempestivamente, com fulcro no art. 895 da CLT, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

Em face da decisão de sentença nos autos, que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de que a matéria seja novamente apreciada para fins de juízo de retratação por parte de Vossa Excelência;

Assim, não entendendo, requer, após cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifestações dos demais interessados, sejam os autos remetidos ao Tribunal Regional para os fins almejados;

Anexas as razões de Recurso, deixando de recolher as custas e depósito recursal face o pedido de Justiça gratuita;

Em não havendo deferimento de justiça gratuita desde já reserva o pedido de intimação para comprovação de custas e depósito recursal;

Termos em que Pede deferimento Aracaju, 31 de janeiro de 2019 DRA Nome 00.000 OAB/UF

EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 01a REGIÃO

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome

COLENDA TURMA

INCLITO RELATOR

1. DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA - DA

DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL - INVOCAÇÃO DO ART. 98, § 1°, INCISOS I E VIII, do NOVO CPC/2015 .

Inicialmente, cumpre ressaltar, que o instituto da Justiça Gratuita, foi estabelecido com o escopo de possibilitar a todas as partes, o efetivo direito de ação preconizado pela Constituição Federal, vez que, a impossibilidade financeira da parte, não pode ser motivo jurígeno, para impedi-la de buscar a revisão da prestação jurisdicional incompleta, em instâncias superiores.

Assim, é notório que o referido benefício deve ser concedido àqueles que necessitem de auxílio financeiro, em prol dos princípios de ampla defesa, igualdade e duplo grau de jurisdição , preconizados pela citada Carta Magna.

A priori , a legislação infraconstitucional regulamentou a matéria nos termos da Lei 1060/50. No entanto, ocorreu necessidade de aprofundamento do tema, principalmente, em relação às PESSOAS JURÍDICAS, e, por esta motivação, em face de vácuo legislativo, o STJ sumulou o seguinte entendimento:

"Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a PESSOA JURÍDICA com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Esse também é o entendimento jurisprudencial trabalhista:

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE - Via de regra, no processo do trabalho os benefícios da justiça gratuita não são concedidos às pessoas jurídicas, conforme entendimento já sedimentado por este Tribunal Regional na Súmula 6. Contudo, também é certo que o artigo 5° LXXIV , , da CF , garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não fazendo restrição às pessoas jurídicas . Portanto, nos casos em que demonstrada a miserabilidade jurídica da pessoa jurídica, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme precedentes do C. TST e Súmula 481 do C. STJ. ( TRT 2a. Regiã o - Processo: AP 00000441720115020466 - Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO - Julgamento: 12/03 /2015 - Órgão Julgador: 17a Turma)

Assim, fica claro que, diante do contexto econômico da Pessoa Jurídica, o benefício da Justiça Gratuita poderá ser concedido. No entanto, é preciso frisar que a Empresa pode ter bens/dinheiro, mas não ter disponibilidade de recursos necessária para custear o processo, por não dispor de LIQUIDEZ do seu PATRIMÔNIO MATERIAL:

"A incapacidade de custear a defesa judicial de direitos e interesses não é pura incapacidade econômica , como os dizeres da lei poderiam fazer pensar ao aludir à situação econômica do interessado (LAJ, art. 1°, par.). Aquele que tem bens, mas não dispõe de liquidez, é também merecedor dos benefícios da assistência judiciária ; a Constituição Federal apóia esse entendimento, ao falar em insuficiência de recursos (art. 5°, inc. LXXIV), sendo sabido que recursos significa

dinheiro." (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, volume 2. 5a ed. São Nome: Malheiros Editores, 2005.)

Assim também entende a Jurisprudência:

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SANATÓRIO BELEM. Comprovadas nestes autos as alegadas dificuldades financeiras do reclamado, faz ele jus ao benefício da Justiça Gratuita .(TRT-

4 - RO: 00212211220155040023, Data de Julgamento: 26/05/2017, 3a Turma)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica somente é admitido quando comprovado, de forma inequívoca, a dificuldade financeira da empresa que inviabilize o recolhimento das custas e do depósito recursal. (TRT-1 - AIRO: 01002561320165010203, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 03/05/2017, Terceira Turma, Data de Publicação: 17/05/2017)

É notória a grave situação financeira da empresa, a qual não consegue adimplir as obrigações trabalhistas, tributárias e com seus fornecedores conforme provas que faz em anexo, enfrentando severa dificuldade financeira, ensejando o reconhecimento da sua precária condição econômica.

DA CONDIÇÃO DA RECORRENTE - BLOQUEIOS DE VALORES

Trazemos em anexo as diversas dívidas da Empresa Reclamada que em face justamente do rompimento brusco e sem qualquer aviso pela Petrobras deixou a Recorrente em situação precária, não podendo adimplir dívidas simples, e ainda com a carga trabalhista a suportar;

E, em face do referido rompimento, a Recorrente está sendo acionada judicialmente em mais de 150 processos somente no Rio de janeiro;

Assim, a Recorrente não tem como arcar com as referidas despesas e tal medida acarreta inclusive o cerceamento de defesa;

Vejamos que a Petrobrás reteve todas as faturas remanescentes da Recorrente após o fim do contrato, encontrando-se a Recorrente em tal momento sem quaisquer condições de permanecer no mercado de trabalho;

Não bastando, em face da última decisão do Juízo de Macau, todos os valores da Petrobrás estão sendo depositados em juízo, ou seja, a Recorrente tem dinheiro a receber, mas está todo depositado em juízo, conforme decisão em anexo;

Assim, a Recorrente não tem mais condições de arcar com valores nenhum visto que todo o seu credito está bloqueado, seja na Petrobrás, seja em Juízo;

Assim, é notória a condição da Empresa que não se encontra em condições de arcar com as custas e preparo recursal (depósito recursal);

Veja-se que, com o intuito de introduzir no macro-mundo jurídico brasileiro, a PESSOA JURÍDICA como beneficiária da Justiça Gratuita, o Legislador infraconstitucional editou o art. 98, do NOVO CPC /2015 , que assim estabelece:

Art. 98. A PESSOA natural ou JURÍDICA , brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas , as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei.

o

§ 1 A gratuidade da justiça compreende :

I - as taxas ou as custas judiciais ;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso , para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; - grifos em destaque pela Recorrente.

Assim, é patente que o NOVO CPC percebeu a necessidade de garantir também às Pessoas Jurídicas, o direito à gratuidade da Justiça, deixando explícito, inclusive, que a mesma envolve as custas e o depósito recursal .

Nesse contexto, a insuficiência de recursos autoriza a aplicação do artigo 98 do NCPC;

Como é possível a utilização supletiva e subsidiária do CPC no processo do trabalho (art. 15, NCPC /2015), percebe-se que o artigo 98 do NCPC é totalmente aplicável ao caso em tela , sendo também esse o entendimento externado no Fórum Permanente de Processualistas Civis :

"Enunciado 113 - (art. 98) Na Justiça do Trabalho, o empregador pode ser beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do art. 98."

Portanto, a Recorrente vem requerer a concessão do benefício da Justiça Gratuita e, com isso, a dispensa do pagamento das custas processuais e do depósito recursal.

Cabe por fim reiterar, que a simples atuação por meio de Advogado particular não configura por si só a capacidade para o pagamento das custas judiciais, sem o comprometimento de sua manutenção.

Este, inclusive, é o posicionamento majoritário nos tribunais:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. AJG. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 1. O fato da parte autora optar pela contratação de um advogado particular, não obsta o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita de forma integral. 2. Comprovado o trabalho rural durante o período de carência exigido em lei, é

devida a concessão do salário-maternidade. 3. A certidão de casamento da requerente é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedente da Terceira Seção TRF4. (TRF-4 - AC: 122893020164049999 RS 0012289- 30.2016.404.9999, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 26/10/2016, SEXTA TURMA)

AGRAVO DE DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. O fato de o autor estar assistido por advogado particular não se constitui em obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça para fins de dispensa do pagamento de custas. (TRT-1 - AIRO: 01000253220165010511, Relator: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER, Data de Julgamento: 15/02/2017, Sétima Turma, Data de Publicação: 28/03/2017)

"nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique , hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3°, V, da Lei 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou" (STJ, REsp 1.153.163, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26/06/2012, DJ 02/08/2012).

PELO EXPOSTO, requer que este RO seja conhecido e provido, por atender aos pressupostos legais de admissibilidade, vez que, a Peticionária se encontra isenta de proceder o depósito recursal e o pagamento das custas processuais, protestando pela GRATUIDADE JUDICIAL.

Caso indefira do referido benefício, requer desde já intimação desta recorrente para que seja oportunizada a juntada de depósito da guia Recursal e das custas;

2. DA NÃO APRECIAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS JUNTO À PETROBRÁS

Vejamos MM Desembargadores que em que pese haver o pedido indeferido de chamamento ao processo da empresa Petrobras, a r sentença deixou de analisar a existência de créditos junto à referida empresa Petrobras;

Conforme anexado à Contestação e devidamente explanado, a empresa Petrobras rompeu o contrato com a Nome ora recorrente de forma abrupta, restando faturas retidas, ou seja créditos da Recorrente junto à Petrobras;

Vejamos abaixo que a Recorrente havia firmado dois contratos junto à Petrobras, um no Rio de Janeiro e outro em Macaé;

Conforme medições acostadas aos autos resta demonstrada a existência de valores retidos a título de créditos existentes da Nome junto à Petrobras;

Foram juntadas as medições que em valores traduzimos:

MACAÉ

VALOR DEVIDO COM NOTA FISCAL EMITIDA

R$ 00.000,00 - 26 DE JANEIRO A 25 DE FEVEREIRO

MEDIÇAO - MEDICAO CONSTANTE - CONTRATO DE VALOR UNICO

R$ 00.000,00 - 26 DE FEVEREIRO A 05 DE ABRIL

RIO DE JANEIRO - RECEPÇAO

Nota fiscal emitida - R$ 00.000,00

VALOR REMANESCENTE DE MEDICAO AUTORIZADA - R$ 00.000,00 (com medição autorizada)

Retenção contratual - R$ 00.000,00

Valor total: R$ 00.000,00 referentes aos contratos realizados no Rio de Janeiro (capital e cidade de Macaé)

Assim, cediço é que é possível ao Srs Magistrados, mesmo sem que haja a Petrobras no pólo, deferir o bloqueio de créditos e dos valores da condenação junto à Petrobras a fim de garantir a execução;

Ora MM Desembargadores, a Recorrente se encontra em péssimas condições, sem crédito na praça, justamente em face das referidas rupturas contratuais ocorridas pela Petrobras de forma abrupta e com retenção de todo o dinheiro remanescente acerca de serviços prestado;

Vejamos que tais valores são inclusive suficientes para o pagamento de todas as rescisões referente aos contratos;

Tal situação se revelou também nos contratos efetuados no Estado do Rio Grande do Norte, onde, por bloqueio de créditos das faturas remanescentes, foram feitos acordos em 192 processos no Rio Grande do Norte conforme ata anexada através do ID f7415d7;

Desta feita MM Desembargadores, tendo em vista a existência de créditos junto à Petrobrás, nada impede que a qualquer momento processual seja oficiada a Petrobrás para que efetue o pagamento com os créditos da Empresa Recorrente;

Assim, os únicos valores existentes da Reclamada são os de créditos acima mencionados e demonstrados nos autos;

Dessa forma requer desde já seja reformada a r sentença no sentido de DEFERIR o bloqueio junto à Petrobras, ante a informação prestada por esta Recorrente quanto à existência de créditos, e ratificada pela Petrobras, sendo possível que seja determinado o bloqueio dos créditos até o limite do valor apurado na liquidação de sentença, relativo às faturas que a Recorrente tenha a receber junto à Petrobras, independentemente da existência de qualquer contrato bancário celebrado (cessão de crédito /travas bancárias), bem como de qualquer crédito que a Petrobrás tenha em face da Reclamada (multas administrativas e etc.), ou ainda existência de litígio na seara cível entre a Recorrente e a Petrobras, envolvendo o crédito relativo às faturas, devendo o valor ser depositado em Juízo e à disposição deste, levando-se em consideração a preferência do crédito trabalhista que é alimentar;

3. QUANTO À CONDENAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA LEI 7238/84

A r sentença condena a Reclamada na multa estabelecida pela Lei 7238/84;

Ocorre que, conforme dispõe o artigo 9° da Lei 7238/84, " o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ".

Ocorre que, não há nos autos a CCT relativa ao período de 2018/2019 demonstrando o reajuste;

Certo que a vigência da referida norma trazida pelo Autor teve seu termino em 30/04/2018.

Dessa forma, a referida condenação não pode ser baseada na CCT ora trazida, não sendo fundamentação para a sentença;

Assim, por falta de fundamentação deve ser extirpada a referida condenação;

4. DA MULTA DO ART 467 e 477 DA CLT

Foi deferido pelo MM Juiz de primeiro grau a aplicação da multa do art 467 da CLT;

Ocorre que, MM Desembargadores, vejamos que a Recorrente na verdade não teve como efetuar o pagamento das verbas rescisórias em face do rompimento abrupto do contrato, não havendo tempo hábil sequer para definir as demissões;

Ora, além de não ter a culpa da Reclamada quanto à rescisão contratual, também não teve culpa quanto à falta de pagamento da rescisão já que a mesma não se deu em face do não repasse de valores pela Petrobras;

Dessa forma, foge ao controle da Reclamada em face do não pagamento dos créditos existentes pela Petrobras para que fossem pagos os trabalhadores;

Ademais, chama atenção que a referida multa somente é aplicada quando da existência de verbas incontroversas;

Conforme se vê nos autos, existem verbas contestadas e controversas tal qual o aviso prévio indenizado;

Assim, deve ser extirpada da condenação o pagamento de multa de 50% sobre as verbas rescisórias do art. 467, CLT, haja vista a existência de controvérsia sobre os pedidos e verbas, principalmente no que tange ao aviso prévio indenizado .

Vejamos que a multa do art 477 deve ser aplicada por se tratar de uma sanção em face do empregador demitir o empregado e não efetuar o pagamento das verbas rescisórias;

Ora, além de não ter a culpa da Reclamada quanto ao atraso do pagamento da rescisão contratual, já que a mesma não se deu em face do não repasse de valores pela União;

Assim, MM Juiz, conforme se vê nesta petição, a Reclamada não contesta a existência de valores atinentes à rescisão para pagamento ao Autor.

No entanto, foge ao controle da Reclamada em face do não pagamento dos créditos existentes pela União para que fossem pagos os trabalhadores;

Assim, não é cabível a referida multa vez que o não pagamento das verbas rescisórias se deu em face do não pagamento dos créditos pela Petrobras, créditos estes que ainda estão retidos;

Da mesma forma com relação ao pedido de pagamento de multa de 50% sobre as verbas rescisórias do art. 467, CLT, haja vista a existência de controvérsia sobre os pedidos e verbas, principalmente no que tange a valores .

Para solidificar a tese aqui invocada, a Contestante traz a lume, o entendimento cristalizado pelo E. TST, através da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 351, do TST.

Destaca ainda a Recorrente, que não se pode aplicar na presente hipótese, a multa de 50% sobre verbas resilitórias, em razão da nova redação art. 467 da CLT, que cinge tal penalidade à parte incontroversa , reformando-se esta dupla apenação da Decisão monocrática.

Assim requer a modificação da r sentença nesse sentido;

5. QUANTO AO DESCONTO DO TICKET ALIMENTAÇÃO

Foi deferido à reclamante o pagamento quanto ao ticket alimentação;

Ocorre que, quando da condenação em sentença não foi mencionado o desconto de coparticipação de 10% conforme informado pelo CCT anexada que assim traz no ID bff5924;

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

PARÁGRAFO QUARTO:

Para evitar a incorporação deste benefício ao salário, as empresas terão o direito de descontarem dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do auxílio concedido no mês de competência.

Necessário que haja o pronunciamento quanto ao referido desconto existente na CCT, sob pena de enriquecimento ilícito;

DAS CONCLUSÕES

EX POSITIS , mostra-se assim justificável, a acolhida do presente RECURSO ORDINÁRIO, com a consequente reforma pontual da Sentença primária, inclusive com a plena apreciação de todas as questões suscitadas e discutidas no processo (sic), a teor da inteligência do art. 1.013, parágrafo primeiro, do NOVO CPC/2015, que devolve ao Tribunal, a integralidade de julgamento, das matérias avocadas no desenrolar processual

DOS PEDIDOS e REQUERIMENTOS

Inicialmente requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita haja vista a situação da Recorrente não podendo arcar com as custas e depósitos recursais, conforme acima já demonstrado;

Pelo exposto, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para o conhecimento do presente Recurso Ordinário, requer a Reclamada seja dado provimento para inicialmente anular a r sentença pela falta de obediência ao contraditório sem a intimação da Recorrida para manifestação acerca dos Embargos, e sendo ultrapassada, reformar a r. sentença recorrida nos tópicos aqui mencionados, por imperativo de Justiça!

Termos em que Pede deferimento

Aracaju, 31 de janeiro de 2019

DRA Nome 00.000 OAB/UF