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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0229

Recurso - STF - Ação Adicional de Insalubridade - Recurso Extraordinário com Agravo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

1a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Nome, já qualificado nos autos do Recurso Extraordinário , em trâmite perante essa C. Câmara e E. Tribunal, interposto contra o V. Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto contra a R. Sentença que julgou improcendente os pedidos formulados nos autos da ação ajuizada em face de Nome, por seus advogados, não se conformando com a R. Decisão que negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor o presente

AGRAVO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO

Com fundamento no artigo 1.042 do Novo Código de Processo Civil, aduzindo os motivos de seu inconformismo em razões apartadas.

Requer, pois, seja o presente agravo recebido e processado, para que dele conheça e julgue o Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que,

Pede deferimento

Hortolândia, 10 de outubro de 2018.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome NomeC. FERRARIS 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

MINUTA DE AGRAVO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

1a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Agravante: Nome

Agravado: Nome

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLÊNDA CÂMARA

INCLITOS MINISTROS

Não obstante o respeito e o acatamento devotado às sempre bem lançadas decisões do Douto Julgador, prolator da R. Decisão de fls.340, não se pode deixar de consignar que desta feita não foi aplicada a costumeira Justiça.

Deve-se destacar que tal entendimento viola as disposições legais e os mais JUSTO entendimento jurisprudencial conforme será demonstrado mais adiante.

TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

Com efeito, o despacho denegatório foi disponibilizado no DJE em 05/10/2018 (sexta-feira), considerar-se-á a data da publicação em 08/10/2018 (segunda- feira), e início do cômputo do prazo de 15 (quinze) dias para interposição do presente agravo em 09/10/2018 (terça-feira):

8. TJ-SP Disponibilização: sexta-feira, 5 de outubro de 2018.Arquivo: 674

Publicação: 49 SEÇÃO III Subseção V - Intimações de Despachos Seção de Direito Público Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - Sala 503 - 5º andar DESPACHO Nº 1003103-97.2017.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Hortolândia - Apelante: Moises Pereira da Silva - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 2 de outubro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Evaristo dos Santos (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Mauricio Sanita Crespo (OAB: 124265/SP) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Adriana Cristina Fratini (OAB: 206382/SP) - Nathália Capovilla Ferraris (OAB: 276829/SP) - Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB: 191108/SP) (Procurador) - Maria Cristina Janine Biglia (OAB: 50976/SP) (Procurador) - Ariane Dorigon Costa (OAB: 185169/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503.

Portanto, o prazo fatal de para interposição do presente Agravo findará em 30/10/2018 (terça-feira) , pelo que resta comprovada a tempestividade do recurso.

BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança, que se funda nas irregularidades na relação de trabalho existente entre as partes, fazendo-se valer o Autor, ora Agravante, do Poder Judiciário para pleitear, em síntese, a condenação do Agravado ao pagamento de:

a) Valores referentes ao adicional de insalubridade retroativamente (diferenças), nos termos da fundamentação em capitulo especial e Lei 394/96, art. 140, refletido e hoas extas ealizadas, DSRs, féias + /, décimos terceiros e recolhimentos a Hortoprev;

b) A declaração de reconhecimento de inconstitucionalidade da alteração trazida pela Lei Municipal nº 2004/08, art. 116, nos termos do capitulo;

c) Por consequência, que conste o reflexo desta verba (adicional de insalubridade) em: Horas Extras realidades, Horas Noturnas, Adicionais Notuos, DSRs soe hoas extas, féias + /, º salios, recolhimentos ao fundo de garantia e á Previdência Oficial - Hortoprev, destaque-se que estas verbas deverão ser calculadas em regular liquidação de sentença;

d) Alternativamente, o que não esperam os Requerentes, mas requerem pelo principio da eventualidade, que o pagamento dos valores retroativos sejam considerados até a data da vigência da nova redação da lei municipal, ou seja, até fevereiro de 2008, quando a Lei Municipal (Lei nº 394/96, art 140) estabelecida explicitamente a base de cálculos sobre o salário base do servidor;

e) Atualização monetária e juros devem ser computados a partir dos respectivos fatos geradores, incidindo juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma da Lei;

f) Honorários advocatícios no importe de 20% sobre o montante condenatório;

g) Apuração das verbas acima em liquidação de sentença, porque envolve prestação vencidas e vincendas, até que haja regularização pelo Município;

h) Por necessário, reque seja determinado ao Requerido a juntada dos Relatórios de Ficha Financeira de todo pacto laboral dos servidores- Requerentes, que seja por força do art. 355 e sob as penas do art. 359 e incisos, ambos do Código de Processo Civil;

i) A apuração das verbas em liquidação de sentença, ou ainda, após a jutada dos douetos eessios itados o ite i;

Todavia, a r. sentença proferida pelo juízo a uo julgou improcedente a Ação Ordinária de Cobrança, sob o seguinte fundamento:

O auto pleiteia o lulo do adiioal de isaluidade o ase o salio ase do servidor, conforme determinava o artigo 140 da Lei Municipal nº 394/96. Ocorre que tal diploma foi revogado pela Lei nº 2004/08, o qual alterou a base do cálculo do adicional, passando a ser o salário mínimo nacional vigente. Contudo, esta não pôde prevalecer, em razão do advento da publicação de Súmula Vinculante n.º 4, do Egrégio Supremo Tribunal Fedeal, a ual dispõe ue, salvo os asos pevistos a Costituição, o salio íio não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de epegado, e sustituído po deisão judiial. A fi de adeua a sua legislação à Constituição, o Município editou nova regra (Lei Complementar n.º 01/2009), indexando o adicional ao menor vencimento pago aos servidores públicos municipais. Assim, a pretensão autoral em ter a indexação do adicional de insalubridade ao seu salário carece de fundamentação jurídica, na medida em que a Lei Municipal recente é válida e não padece de vícios. Embora com a nova lei o valor do seu adicional tenha reduzido, não há direito adquirido sobre a base de cálculo de parcela de caráter indenizatório. Ademais, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 acima mencionada, descabe ao Poder Judiciário fixar a base de cálculo das vantagens de servidores públicos, sem expressa previsão em lei.

(...)

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade poessual oedida.Tasitada e julgado, ao auivo.P. I. C.

Em sede de apelação, o V. Acórdão manteve a R. sentença:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA- AOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO SE RECONHECE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO DO CÁLCULO DOS VENCIMENTOS, DESDE QUE SE PRESERVE SEU MONTANTE NOMINAL. A EXTINÇÃO OU REDUÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NÃO SE

CONDICIONA POR NENHUM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, BASTANDO QUE, SENDO AQUELAS PECUNIÁRIAS, SE OBSERVE A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DO

MONTANTE DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

Interposto Recurso Extraordinário, Em face do v. Acórdão de fls.302 à 309, registrado sob nº. 2018.00000-00, o fulo o atigo , iiso III, alíeas a, e , da Costituição Federal, este inadmitido sob argumento de ser incabível com fundamento no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil, em que pese o entendimento contrário deste E. Tribunal, o mesmo não merece prosperar, pelo que mostrar-se-á claro nas razões a seguir expostas.

III - DAS RAZÕES PARA O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Como é cediço, o Recurso Extraordinário tem por finalidade apontar contrariedade à Constituição Federal, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal e julgar válida lei local contestada em face de lei federal, conforme preceitua o artigo 102 da Magna Carta, in verbis:

At. . Copete ao Supeo Tiual Fedeal, peipuaete, a guada da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d julga vlida lei loal otestada e fae de lei fedeal.

Isto posto, luz do atigo , iiso III, alíea a da Costituição Fedeal e, também, o artigo 1.029, inciso II do Novo Código de Processo Civil, é cabível o Recurso Extraordinário para alcançar o fim desejado, qual seja, a reforma do V. Acórdão.

DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO

A R. Decisão ora agravada negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.

O art. 1.030, § 1º, do CPC, dispõe que:

da deisão de iadissiilidade pofeida o fudaeto o iiso V ae agavo ao tiual supeio, os teos do at. ..

O Art. 1042 do CPC, por sua vez, prescreve que:

ae agavo ota deisão do pesidete ou do vie-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de epeussão geal ou e julgaeto de eusos epetitivos

Logo, de acordo com os dispositivos legais do Código de Processo Civil, uma vez que a situação processual se enquadra, em absoluto, à inteligência do art. 1.030, § 1º c.c. art. 1.042, ambos do CPC, é cabível a interposição do presente agravo contra a r. decisão monocrática proferida pelo Douto Presidente da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

DA COMPETÊNCIA DO STF

A r. decisão agravada não pode prevalecer porque:

1- Seus fundamentos, com a máxima vênia, ultrapassam os limites de ogição do Tiual a uo;

2- Houve a devida demonstração, no recurso extraordinário, da violação aos dispositivos constitucionais indicados como violados; e

3- Não se trata de reexame de fatos e provas.

DA REPERCUSSÃO GERAL

Com relação à abrangência da repercussão geral, cabe trazermos o entendimento de autores renomados sobre o significado da referida expressão.

Antes de tudo, pode se inferir que tem repercussão geral àquilo que tem transcendência, aquilo que terá o sentido de relevância e que transcende o interesse subjetivo das partes na solução da questão.

Uma causa é provida de repercussão geral quando há interesse geral pelo seu desfecho, ou seja, interesse público e não somente dos envolvidos naquele litígio. No momento em que o julgamento de um recurso deixar de afetar apenas as partes do processo, despertando interesse público, tem aquela causa de repercussão geral.

Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (2012, p.40) a finalidade da repercussão geral é contribuir para peseução da uidade do Dieito o Estado Constitucional Brasileiro, compatibilizando e/ou desenvolvendo soluções de poleas de ode ostituioal.

No caso dos autos, a questão a ser enfrentada implica no reconhecimento da aplicação da remuneração do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade, eis que o próprio texto constitucional, em seu artigo , inciso XXIII, estabelece que são dieitos dos taalhadoes uaos e uais, alé de outos ue vise melhoria de sua condição social, adicional de remuneração para as atividades penosas, isalures ou perigosas, a fora da lei . (grifamos)

Nota-se que a questão possui relevância econômica, social e jurídica e tem potencialidade a atingir um significativo número de pessoas na medida em que versa sobre a aplicabilidade da lei municipal vigente à época do ingresso à carreira pública.

A decisão atacada fere mortalmente a ordem constitucional, especificamente os artigos 5º, inciso XXXVI e artigo 7º, inciso XXIII, sendo o caso de manifesto interesse público.

Nestes termos, em razão da questão da presente causa transcender o direito subjetivo das partes nela envolvidas, e por estar demonstrada a repercussão geral no caso em concreto, o presente Recurso Extraordinário merece ser conhecido para se decidir o mérito da demanda.

Portanto, preenchido o requisito da repercussão geral, nos termos do artigo 1.035 do Novo Código de Processo Civil e artigo 102, § 3º da Constituição Federal.

DO PREQUESTIONAMENTO

Exige-se, para acolhimento de Recurso Extraordinário, que a matéria tenha sido prequestionada. Este requisito foi cumprido, já que, no julgamento do Recurso de Apelação, o competente Tribunal a quo , manifestou-se sobre a matéria, decidindo não haver violação a lei alguma em seu sentido.

DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO DENEGATÓRIA - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DA OFENSA AOS ARTIGOS , INCISOS VI E XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DO DIREITO ADQUIRIDO - DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO

Conforme exposto no Recurso Extraordinário, há efetiva afronta aos dispositivos constitucionais:

 Artigo 5º, inciso VI;

 Artigo 5º, inciso XXXVI;

 Artigo 7º, inciso VI;

 Artigo 37, inciso XV

O V. Acórdão defendeu que o Agravante não teria reconhecida a garantia constitucional ao percebimento do adicional de insalubridade como direito adquirido, nos termos do art. 140 da lei nº 394/96.

Todavia, contrariando o entendimento esposado determinou que após a edição da lei uiipal º /9, a ase de lulo passou a se o eo veieto dos sevidoes, ipodo edução de vencimento o que é constitucionalmente vedado:

At. º São dieitos dos taalhadoes uaos e uais, alé de outos ue visem à melhoria de sua condição social:

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo oletivo;

Nesse ínterim, o Recorrente foi contratado sob a égide da lei 394/96, que estipula e seu at. 4, o veieto ase", como denominador do adicional de insalubridade, não há como admitir a posterior minoração inserida pela lei Municipal 01/2009, em latente afronta ao direito adquirido.

A irretroatividade é um corolário do princípio da legalidade na esfera punitiva do Estado, todos os princípios garantidores da segurança jurídica nada significariam se fosse possível ao legislador Municipal editar diplomas legais que atingissem situações já consumadas, tornando ilícitos comportamentos que não o eram no momento em que foram praticados.

O princípio da irretroatividade das leis está previsto no artigo , incisos XXXIX e XL da CF, também é aplicável ao direito administrativo punitivo, não há qualquer dúvida que o advento da lei municipal 01/2009, reduz drasticamente os vencimentos da Recorrente, traduzindo em verdadeira sanção.

O Recorrente deixará de receber sobre seus respectivos vencimentos, para receber sobre base de cálculo incerta e variável limitada apenas ao piso salarial vigente no Nome.

Posto isto, o artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal veda expessaete a diiuição dos susídios e veietos lato sesu, a Reoida ão pode sob qualquer hipótese reduzir o salário do Servidor.

Dada tal situação, resta evidente o desacerto da decisão atacada, justificando o aforamento do presente recurso para a preservação de direitos do Agravante, devendo ao presente recurso ser atribuído total provimento, para declarar a percepção do adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento base, constitui direito adquirido amplamente protegido, razão pela qual requer seja aplicada a lei vigente na época da contratação, lei municipal nº 394/69, art. 140.

DA OFENSA AO ARTIGO , INCISO XXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Conforme exposto no Recurso Extraordinário, há efetiva afronta ao dispositivo constitucional:

 Artigo 7º, inciso XXIII;

O artigo , inciso XXIII da Constituição Federal, estabelece que o adicional de insalubridade tem como base de cálculo a remuneração e, ainda, é expresso em dizer que o trabalhador faz jus a um adicional de remuneração no caso de atividades insalubres.

A Constituição Federal ora fala em remuneração, ora em vencimentos para referir-se à remuneração paga aos servidores públicos.

Destarte, a palavra vencimentos é utilizada pela Constituição Federal como equivalente a soma do vencimento básico com o valor global das vantagens permanentes e gerais de cargos e funções ( CF, v.g., art. 37, X, XII, XIII e XV).

Esse também é o entendimento de NomePinto:

O teo oeto é veieto. No etato, epega-se, como sinônimo, o termo no plural - vencimentos. Este último termo, a nosso ver, deveria significa eueação, ou seja, tudo o ue o sevido vee ou peee (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Atlas, 2013. Pág. 740).

Conforme explanado acima, o artigo , inciso XXIII da Constituição Federal, estabelece que o adicional de insalubridade tem como base de cálculo a remuneração e, ainda, é expresso em dizer que o trabalhador faz jus a um adicional de remuneração no caso de atividades insalubres.

Eventuais dúvidas quanto à interpretação a ser dada as expressões remuneração e vencimentos, estas devem ser a que melhor atenda aos interesses do trabalhador e, portanto, devem ser entendidas como a verba integral mensal recebida pelo servidor, como contraprestação dos serviços realizados e sobre ela calculado o adicional devido.

A Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, foi promulgada com pensamentos e ideais já voltados à proteção dos direitos fundamentais sociais do indivíduo, razão pela qual deve prevalecer a interpretação mais favorável à proteção dos direitos humanos.

Diante de todo o exposto, é inconteste a afronta ao artigo , XXIII, da Constituição Federal, o que deve ser reconhecido por esse Sodalício, determinando-se, que o adicional de insalubridade seja calculado sobre os vencimentos brutos do Recorrente.

DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 04 DO STF

Conforme exposto no Recurso Extraordinário, há efetiva contrariedade à Súmula do STF:

 Súmula vinculante nº. 04

Nobres Julgadores, o NomeRecorrido editou o Estatuto - Lei Municipal nº. 394/96, instituindo o Adicional de Insalubridade, sendo o direito a perceber disciplinado pelo Órgão Municipal de Medicina e Segurança do Trabalho, nos graus máximo, médio e mínimo, e consequentemente, com adicionais de 40%, 20% ou 10%, sobre o vencimento base do servidor.

O artigo 140 da referida Lei Municipal prevê:

At. - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições/ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde.

Parágrafo único - O exercício de trabalho em locais insalubres , acima dos limites de tolerância estabelecidos por Normas Regulamentadoras da esfera federal, será disciplinado pelo Órgão Municipal de Medicina e Segurança do Trabalho, com base em pesquisas técnicas, e será recompensado por adicionais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento base do servidor, segundo se lassifiue os gaus xio, édio e íio.

Nesse sentido, cita-se o entendimento da 3a Câmara de Direito Público, ao julgar a Apelação nº. 0000985-15.2010.8.26.0229:

... Alé disso, ão h otíia os autos de ue o auto teha alteado seu posto, e, dado o fato de ter sido nomeado para o cargo em setembro de 2003, faz jus ao recebimento do adicional de 40% sobre o valor do seu salário base. Assim sendo, além de equiparar os salários dos integrantes da carreira, preserva-se o princípio da irredutibilidade da remuneração. A nova base de cálculo deverá ser considerada apenas para os integrantes da carreira que entraram em exercício após o início da vigência do novo estatuto publicado e feveeio de . Apelação Cível º -15.2010.8.26.0229, 3a Câmara de Direito Público, Des. Ronaldo Andrade, j. em fevereiro de 2014).

E ainda:

Pelo eso otivo, irrelevante a notícia de que foi aprovado novo Estatuto dos Servidores Públicos de Hortolândia, dispondo sobre outra base de cálculo do adicional, posto que a lei não tem efeito retroativo e não pode atingir direito adquirido ateioete Apelação Cível nº. 691.962-5/3-00, 6a Câmara de Direito Público, Des. Oliveira Santos).

Além disso, o artigo , inciso IV, da Constituição Federal, proíbe expessaete a viulação do salio íio paa ualue fi. Mas ua azão pela qual não pode a Municipalidade observá-lo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena, aliás, de inegável contrariedade ao referido princípio e à Súmula Vinculante nº. 04 do STF:

Salvo os asos previstos a Costituição, o salário íio ão pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor púlio ou de epregado, e ser sustituído por deisão judiial.

Por conseguinte, o adicional deve ser pago na forma postulada em peça inaugural, sob pena de violar o princípio da legalidade, contido no artigo 37 da Constituição Federal.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI MUNICIPAL - DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS

Conforme exposto no Recurso Extraordinário, há efetiva afronta ao dispositivo constitucional:

 Artigo 37, inciso XV;

A legislação municipal desde que foi criada, em 1996, fixou a base de calculo do adicional de insalubridade sobre os vencimentos (salário base) dos servidores públicos, apesar de não efetivar os pagamentos da forma correta, pois pagava com irregularidades.

O Recorrido pretende esquivar-se do pagamento do percentual devido aos servidores, já que anteriormente conferido, em flagrante contradição ao ordenamento jurídico pátrio e atual jurisprudência sobre a matéria, bem como a Constituição Federal que impede a fixação da base de calculo sobre o salário mínimo.

A doutrina disciplina a matéria, conforme nos ensina a Ilustríssima Professora Dra. NomeSylvia Zanela Di Pietro, ao citar a Carta Magna sobre irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargo público:

O iiso XV do atigo , a edação dada pela Eeda Costituioal º 19/98, estabelece o susidio e os veietos dos oupates de argos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvando o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, parag. º, , II, , parag. º, I.

Mantém, na realidade o principio da irredutibilidade que já constava da redação original, apenas alterando-se a redação para adaptá-lo as alterações introduzidas pela Emenda.

As ressalvas contidas na parte final dispositivo significam que não contrariam a regra da irredutibilidade as normas dos dispositivos ostituioais expessaete efeidos.

Daí surge à imperiosa necessidade de se declarar o reconhecimento da inaplicabilidade da referida a lei municipal, nova redação dada pela Lei nº 2004 de 07 de Fevereiro de 2.008 ao art. 116, porque flagrantemente INCONSTITUCIONAL , sendo, por sua vez, aplicável a Lei 394/96, art. 140, parag. 1º que determina a base de calculo A REMUNERAÇÃO BASE DO SERVIDOR.

Logo, o Recorrido vem causando sucessivos danos aos vencimentos do Recorrente, pois embora tenha reconhecido e lhe concedido o adicional devido, vem calculando em valor muito inferior ao correto, mesmo quanto a lei foi expressa em determinar a base de cálculos sobre os rendimentos base do servidor , justamente por deixar de aplicar o dispositivo da Lei Municipal em vigência na época, e, em seguida, criando nova regra menos benéfica.

DA SEGURANÇA JURÍDICA - DA OFENSA AO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Conforme exposto no Recurso Extraordinário, há efetiva afronta ao dispositivo constitucional:

 Artigo 5º;

Os vencimentos, devido a sua natureza alimentícia recebe ampla proteção legal, por tratar-se de fator preponderante para alcançar os objetivos elencados e garantidos na CF de 88.

A convenção da Organização Internacional do Trabalho - OIT. de nº 95 de 1949, foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29/05/56, e promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25/06/57, trata da proteção ao salário, confere proteção ao salário, proibindo o pagamento em forma de bônus, em moeda que não seja a de circulação etc. Os descontos dependerão da lei ou da norma coletiva, é impenhorável, possui preferência no pagamento da falência ou liquidação judiciária. Será feito em intervalos regulares, em dias úteis, no local de trabalho ou nas proximidades.

A doutrina define vencimento como a contra prestação básica devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, por dia de serviço prestado, deve ser capaz de satisfazer as necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte, art. CF.

A utilização do deoiado eo veieto ase dos sevidoes uiipais lei uiipal /9, ipõe séios pejuízos ao dieito aduiido, eduzido consideravelmente os vencimentos da Recorrente, incutindo diretamente no poder aquisitivo.

O deoiado eo veieto ase dos sevidoes uiipais, causa insegurança, dificultando a fiscalização do correto valor do adicional, vale salientar que por mais de 10 anos o Nome, pagou o adicional de forma equivocada.

A pluralidade de cargos e funções existentes na esfera municipal causa inquietude e iliquidez ao contexto remuneratório, comprometendo à aquisição de patrimônio.

Ação dieta de inconstitucionalidade. Medida provisória de caráter interpretativo. Leis interpretativas. A questão da interpretação de leis de conversão por medida provisória. Princípio da irretroatividade. Caráter relativo. Leis interpretativas e aplicação retroativa. Reiteração de medida provisória sobre matéria apreciada e rejeitada pelo Congresso Nacional. Plausibilidade jurídica. Ausência do periculum in mora. Indeferimento da cautelar. É plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, o reconhecimento da admissibilidade das leis interpretativas, que configuram instrumento juridicamente idôneo de veiculação da denominada interpretação autêntica. As leis interpretativas - desde que reconhecida a sua existência em nosso sistema de direito positivo - não traduzem usurpação das atribuições institucionais do Judiciário e, em consequência, não ofendem o postulado fundamental da divisão funcional do poder. Mesmo as leis interpretativas expõem - se ao exame e à interpretação dos juízes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional. A questão da interpretação de leis de conversão por medida provisória editada pelo presidente da Repúlia. O piípio da ietoatividade soete odiioa a atividade juídia do Estado nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição, em ordem a inibir a ação do poder público eventualmente configuradora de restrição gravosa (a) ao status libertatis da pessoa ( CF, art. , XL), (b) ao status subjectionis do contribuinte em matéria tributária ( CF, art. 150, III, a e seguaça juídia o doíio das elações soiais CF, at. º, XXXVI. Na edida e ue a etopojeção oativa da lei ão gee e e poduza os gravames referidos, nada impede que o Estado edite e prescreva atos normativos com efeito retroativo. As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, odiaiaete, dispo paa o futuo. O sistea juídio - constitucional brasileiro, otudo, ão assetou, oo postulado asoluto, iodiioal e inderrogável, o piípio da ietoatividade. A uestão da etoatividade das leis itepetativas. ADI 605-MC , Rel. Min. Celso de Mello , julgamento em 23 - 10 - 1991, Plenário, DJ de 5-3-1993.) No mesmo sentido : RE 566.621 , Rel. Min. Ellen Gracie , julgamento em 4 - 8 - 2011, Plenário, DJE de 11 - 10 - 2011, com repercussão geral.

Ate o exposto, a utilização do eo veieto ase dos sevidoes uiipais, ausa iuietude e iliuidez, afota dietaete a seguaça juídia e o planejamento econômico da família.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja dado PROVIMENTO ao presente Agravo, com o fim de apresentar o feito em mesa, para que a E. Turma reforme a r. decisão de lavra, para o fim de admitir o Recurso Extraordinário interposto, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais, determinando seu processamento diante deste E. Tribunal para, ao final, seja conhecido e provido por suas razões e fundamentos.

Finalmente, reitera que as intimações oficiais inerentes ao presente feito devem ser editadas ou encaminhadas aos advogados Nomee Nome, sem exceção.

Hortolândia, 10 de outubro de 2018.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome NomeC. FERRARIS

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF