jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100

Petição Inicial - Ação Previdência privada contra Banco do Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FÓRUM JOÃO MENDES-SÃO PAULO-SP

PRIORIDADE-IDOSO

RITO ORDINÁRIO

Nome, brasileiro, Estado Civil, bancário aposentado, portador do RG 00000-00- SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, nascido em 11/08/1945, endereço eletrônico email@email.com, residente e domiciliado na Endereço (doc. 1) , por seu advogado e procurador adiante assinado (doc. 2) Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, CPF/MF sob nº 000.000.000-00, RG 00000-00- SSP/SP, endereço eletrônico email@email.com, com escritório na Endereço, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar ação DECLARATÓRIA/COMINATÓRIA , contra o

BANCO DO BRASIL S.A. , sociedade anônima de

economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.compelos motivos de fato e de direito a seguir expostos :

DOS FATOS

O Requerente, funcionário do Banco do Brasil S. A. desde 09/03/1964 (doc. 3) admitido no cargo de SERVENTE , aposentou-se pelo INSS, por tempo de serviço, a partir de 31/10/1994 (doc. 4) com a renda mensal inicial de R$ 00.000,00.

Ao aposentar, com vigência a partir de 31/10/1994, recebia do Banco Requerido o salário de R$ 00.000,00(doc. 5 ).

Pelas disposições regulamentares da época, Portaria nº 966/1947 e Circ. FUNCI nº 398, de 1.8.1961 (docs. 6 e 7) da lavra do seu empregador, nunca revogadas, tinha o direito de receber dele, CUMULATIVAMENTE com o recebido do INSS e/ou eventualmente recebido de qualquer outra fonte de cunho previdenciário, uma complementação equivalente ao total dos seus vencimentos na data da aposentadoria, ao sabor do inciso a , do item 1, da Circ. Funci nº 398, de 1-8-61 (doc. 7 ) , verbis :

"Item 2 - inciso a - a mensalidade não será inferior aos proventos totais do cargo efetivo na data da aposentadoria."

Como a documentação citada, comprobatória do seu direito, datava de 1947 e 1961 (docs. 6 e 7) o Requerente, quando se aposentou pelo INSS, mais de 3 décadas depois , dela nem mais se lembrava até porque, tal direito nunca foi registrado em sua Carteira de Trabalho. Hoje, alertado, vem requerer a complementação devida.

O Banco Requerido prevalecendo-se desse natural esquecimento, fingiu-se de morto e, ao término do contrato de trabalho quando da aposentadoria pelo INSS, não deu início ao pagamento da complementação que deveria ser automática. Ou seja, beneficiou-se de sua própria torpeza. Em outras palavras: usou e abusou de má-fé .

Embora o Requerente esteja aposentado desde 31/10/1994 , o Requerido NUNCA CUMPRIU AQUELA DISPOSIÇÃO VINCULADA AO SEU CONTRATO DE TRABALHO, nem mesmo depois que, administrativamente, lhe foi requerida mediante notificação extrajudicial (doc. 8).

Chegou ao cúmulo de, mesmo retendo o original, a gerente da agência do Requerido, Sra. Camila, após tomar conhecimento da notificação extrajudicial em 15/05/2018, recusar-se a assinar o certificado de entrega, conforme CERTIDÃO POSITIVA firmada pelo Escrevente autorizado, ANDERSON MARINHO DOS SANTOS (doc. 9), motivo pelo qual o Requerente está ajuizando a presente ação.

DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO - FORUM COMPETENTE

Muito embora o que está sendo vindicado (complementação de aposentadoria) tenha como origem direito adquirido quando da sua admissão no emprego por força das instruções internas retro citadas editadas pelo Banco empregador, não se trata de verba trabalhista. Trata-se, sim, de verba alimentar PREVIDENCIÁRIA. Daí porque a competência desta ação é da Justiça Comum e não da do Trabalho.

É verdade que até tempos atrás havia relutância por parte da justiça comum de enfrentar a questão, transferindo - muitas vezes, quando acionada - os processos para a Justiça do Trabalho.

Todavia a questão do fórum competente ficou solucionada definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir nos RExt. 586.453 e 583050 com REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA decidindo ser da JUSTIÇA COMUM a competência para analisar tais ações. Decidiu o STF, também, pela modulação dos efeitos, definindo a permanência na Justiça do Trabalho só dos processos que já tiverem sentença proferida até referido julgamento (20.02.2013).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.453 SE RGIPE

- RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) :MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI E OUTRO (A/S) RECDO.(A/S): NIVALDO MERCENAS SANTOS ADV.(A/S) :PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO (A/S) RECDO.(A/S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS ADV.(A/S) :CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO (A/S) INTDO.(A/S) :

EMENTA

Recurso extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida

Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, preliminarmente, em indeferir o pedido de nova sustentação oral feito pelos amici curiae. Colhido o voto- vista do Ministro Joaquim Barbosa, o Tribunal, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça comum, vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa . Não votaram os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, por sucederem, respectivamente, aos Ministros Cezar Peluso e Ellen Gracie. .."

Como se verificará adiante, no tópico " DA JURISPRUDÊNCIA " , a partir de então ações previdenciárias promovidas contra o BANCO DO BRASIL S.A. com a finalidade de reclamar complementação de aposentadoria como esta, passaram a ser julgadas exclusivamente na JUSTIÇA COMUM.

DO DIREITO ADQUIRIDO E DA AUSÊNCIA DE PRAZO PARA REQUERER A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA

O Direito à complementação da aposentadoria previsto nas instruções internas do Banco do Brasil S.A. à época da admissão do Requerente, vinculado ao seu contrato de trabalho , se qualifica como direito adquirido, futuro e certo.

Incontroverso que em decorrência das normas internas, circulares e portarias emitidas pelo Requerido, o Requerente, AO SER CONTRATADO, lhe foi garantido o direito de receber, na inatividade, uma complementação nos lindes do item 3 da citada Circ. Funci. 398/61, especialmente seu inciso a (a mensalidade não será inferior aos proventos totais do cargo efetivo na data da aposentadoria) .

Vale dizer, portanto, que o Requerente é portador de DIREITO ADQUIRIDO . Bastou aposentar pela Previdência Social para, segundo as normas internas do Banco, por ele ditadas, fazer jus, automaticamente , ao recebimento da complementação da aposentadoria paga pelo INSS.

É bem verdade que o direito à complementação depende da verificação de condição determinada, consistente no deferimento futuro, pela Previdência, da aposentadoria. Esta situação, todavia, não retira do DIREITO, a qualidade de ADQUIRIDO. Tal conclusão acima decorre da mera interpretação do artigo 6º da Lei de Introdução do Código Civil, assim redigido:

" Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. "

Entre nós, CLÓVIS BEVILACQUA foi quem, com mais autoridade, tratou do assunto, ensinando:

"A condição suspensiva torna o direito apena s esperado mas não realizado. Todavia com o seu advento, o direito se supõe ter existido, desde o momento em que se deu o fato que o criou. Por isso a lei o protege ainda nessa fase de existência meramente passível, e é de justiça que assim seja porque, embora dependente de um acontecimento futuro e incerto , o direito condicional já é um bem jurídico, tem valor econômico e social, constitui elemento do patrimônio do titular ."(grifamos).

Claro está, portanto, que o direito do Requerente à complementação da sua aposentadoria, qualifica-se como DIREITO ADQUIRIDO , podendo ser requerida a qualquer tempo após a concessão de sua aposentadoria previdenciária , ou seja, também, DIREITO POTESTATIVO .

Como ensina DE PLACIDO E SILVA , direito potestativo"É designação dada à faculdade jurídica , em virtude da qual a pessoa se investe no poder de exercer sobre seus direitos toda ação de uso, fruição, alienação ou proteção, que lhe é assegurada pela lei."Lei, aqui, no sentido amplo.

Ora, in casu , as Portarias e Circulares emitidas pelo Requerido funcionam, entre as partes, no mesmo sentido e com os mesmos efeitos de leis. É lei entre as partes. E, como aquelas (leis), não têm palavras supérfluas.

Assim, nem a Circular FUNCI Nº 398, de 1.8.1961 nem qualquer outro diploma interno do Banco do Brasil S.A. ao dispor sobre a complementação da aposentadoria, FIXA QUALQUER PRAZO para que o funcionário, ao se aposentar pelo INSTITUTO DE APOSENTADORIA , requeira, também, a sua complementação, como faz, agora, o Requerente. Em outras palavras, a complementação deve ser paga pelo Banco tão logo o funcionário se aposente ou, então, quando requerer, caso o Banco não o faça. Basta que já esteja aposentado, como in casu .

Em outras palavras, o direito à complementação, pelas próprias instruções do Requerido, além de adquirido é, também, potestativo, podendo, portanto, ser requerida a qualquer tempo, após obtida a aposentadoria previdenciária , inexistindo, pois, qualquer prazo que lhe retire seu direito subjetivo de ação.

Nada obstante, mesmo que não fosse esse o entendimento correto, o que se admite apenas para argumentar , destaque-se que a questão aqui discutida é de trato sucessivo pautando-se, ainda, pelo direito previdenciário como já reconhecido e decretado pelo STF no acórdão retro citado com repercussão geral reconhecida e, como tal, deve ser observada a legislação PREVIDENCIÁRIA.

Como cediço, em matéria previdenciária, quando se reclama prestações de trato sucessivo como"in casu"- complementação de aposentadoria - a prescrição somente alcança os crédito relativos às parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, consoante o disposto na Súmula nº 85 do STJ , bem como na de nº 350 do TST , verbis :

Súmula nº 85 do STJ:

" Nas r elações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação."

O que vale para a Fazenda Pública deve valer, também, para Sociedades de Economia Mista como o Banco do Brasil S.A., cujo maior acionista é o Governo Federal.

No mesmo sentido a Súmula nº 350 do Tribunal Superior do Trabalho , verbis :

d os proventos de "Complementação

aposentadoria. Diferença. Prescrição Parcial. Nova redação.

Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão- somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. (Redação original - Endereço)."

DA JURISPRUDÊNCIA

Por oportuno, transcreve-se em seguida alguns precedentes colhidos à ventura, no mesmo sentido do ora perseguido::

Nesse sentido sedimentou-se a jurisprudência, verbis :

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. LEI Nº 2.752/56. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 102, PARÁGRAFO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 1/69. INOCORRÊNCIA.

1 - Somente as parcelas anteriores aos cinco anos que precederam a interposição da ação são atingidas pela prescrição, restando preservado o fundo de direito;

2. É assegurada aos ferroviários a dupla aposentadoria prevista na Lei nº 2.752/56, inexistindo, nos termos do Parecer L-211 da Consultoria Geral da República, ofensa aos arts. 102-II, parágrafo 2º, da Carta Magna de 1967, porquanto não se aplica à hipótese. Precedentes do STF.

3 - Recurso de Apelação a que se nega provimento.

(Apelação Cível nº 1991.01.01270-3/GO ((00)00000-0000), 2a. Turma do RF da 1a. Região, Rel. Juiz Jirair Aram Meguerian. J. 27.09.1999, Publ. DJ.; 08.11.1999, pg. 102)

Decisão:

Por unanimidade, negar provimento à Apelação.

" EMENTA: Complementação de Pensão. Banco do Brasil.

Autoras que ajuizaram ação declaratória c.c. cobrança visando o recebimento de complementação de aposentadoria, com suporte na Circular nº 966/47 e alterações previstas nas CIC FUNCIs. Sentença que extinguiu o processo acolhendo a prescrição, reformada.

MÉRITO: - Para os empregados admitido antes de 1967, o Banco do Brasil assumia a complementação da aposentadoria daqueles que se aposentassem nesta qualidade. Em 1967 foi criada a PREVI - Fundo de Pensão que passou a suplementar a aposentadoria/pensão dos empregados. Em 1997, o Banco do Brasil e a PREVI celebraram acordo para disciplinar a forma de custeio, dispondo a clásula 9a. que o acordo não constitui novação. Complementação de aposentadoria que constitui direito derivado de uma decisão de Assembleia Geral de Acionistas do réu em 1947, ratificando acordo com a CONTEC e que não requer contribuição. Remuneração indireta exclusiva pelo réu que é inadmissível. PREVI - Plano de Previdência Privado regulado pela LEI Nº 6.435/77, modalidade de suplementação de aposentadoria que é voluntária e sem qualquer compulsoriedade em sua filiação. Benefícios distintos. Complementação de aposentadoria que não pode obstar o recebimento de aposentadoria proveniente de outra fonte de custeio. Preliminar rejeitada e recurso provido. V.U. (AC nº 375.632=-5/3/SP - Apelante: Angélica Maria Pereira Barbosa e outras. -Apelado: Banco do Brasil S/A - Órgão Julgador: 9a. Câmara de Direito Público do TJSP - Rel. Des. Antonio Rulli - Julgamento: 08/06/2005). "

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que determinou remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. Pronunciamento do E. STF pela competência da Justiça Comum que não foi observado. Falha que cabe suprir. Já proclamada a competência da Justiça comum estadual, resta julgar a apelação. Complementação de aposentadoria. Prescrição quinquenal que só alcança as parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Obrigação de trato sucessivo. Art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmulas 85 e 291 do R. STJ e 443 do E. STF. Complementação de aposentadoria decorrente de acordo entre ex- empregador e Confederação dos Bancários - CONTEC, regulamentado pela Circular nº 966, de 06- 05-1947, com alterações posteriores em Circulares "FUNCI s"Extinção do benefício por meio da Circular nº 351/66, que transferiu o encargo para PREVI, entidade de previdência privada. Alteração unilateral que não pode prejudicar os funcionários admitidos antes e que se aposentaram nessa qualidade. Direito reconhecido, sem prejuízo dos benefícios assegurados pelas contribuições em favor da PREVI. Enriquecimento sem causa não configurado. Obrigações de natureza distinta e fontes de custeio diversas. Demanda procedente, Embargos acolhidos para dar provimento à apelação. (TJSP - Embargos de Declaração nº 928.803-5/1, de 11 de novembro de 2009, Relator Edson Ferreira)."

Embora as decisões retro sejam antigas, a jurisprudência atual do E. Tribunal de Justiça de São Paulo caminha no mesmo sentido. Exemplo disso, a decisão abaixo:

"PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA NA PORTARIA Nº 966/47, EDITADA POR FORÇA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS, APÓS ACORDO CELEBRADO COM A CONTEC (CONFEDERAÇÃO DOS BANCÁRIOS). BENEFÍCIO NÃO SUPRIMIDO APÓS A CRIAÇÃO DO PLANO DLE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR GERIDO PELA PREVI. SENTENÇA REFORMADA.

A prescrição de cinco anos (art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001) da pretensão de complementação de proventos e aposentadoria atinge somente as parcelas anteriores ao último quinquênio contado da propositura da ação por se tratar de obrigação de trato sucessivo (Súmula nº 327 do TST). A complementação de aposentadoria pretendida pelos autores deriva de decisão da Assembleia Geral de Acionistas que ratificou acordo com a CONTEC (Confederação dos Bancários) e resultou na edição da Portaria 966/47, o que não se confunde com o benefício pago pela PREVI, oriundo de plano de previdência privada, custeada por contribuições dos empregados. O recebimento da complementação de aposentadoria não pode obstar o recebimento da suplementação de aposentadoria proveniente de outra fonte de custeio. Recurso provido."

(Relator: Gilberto Leme; Comarca: São Paulo. Órgão julgador 35a. Câmara de Direito Privado. DATA DO JULGAMENTO: 15/02/2016; Data de registro:18/02/2016 Apelação nº 0165345-44.2002.8.26.01200).

No mesmo sentido:

"Previdência privada. Suplementação de aposentadoria por tempo de serviço. R. Sentença de procedência. Apelo só do Banco réu. Benefício não suprimido após a criação do plano de previdência complementar (PREVI). A prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao último quinquênio contado da propositura da ação, por se tratar de obrigação de trato sucessivo (Súmula 327 do TST). O recebimento da complementação de aposentadoria não pode obstar a da suplementação, proveniente de outra fonte de custeio. Nega-se provimento ao apelo do Banco demandado."

Relator: Campos Petroni. Comarca: São Paulo; Órg~~ao julgador: 27a. Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/03/2016. Data de registro: 30/03/2016. Processo nº 0264071- 77.2007.8.26.0100)"

Pelo exposto, o Requerido não cumprindo a obrigação assumida por força de disposição regulamentar interna que passou a fazer parte do contrato de trabalho do Requerente, não só contrariou o ato jurídico perfeito das suas próprias instruções internas , como também feriu o direito adquirido deste, causando-lhe prejuízos elevados e continuados , devendo por eles responder a fim de que se faça a mais lídima justiça previdenciária.

DO PEDIDO

Isto posto, requer :

a) a CITAÇÃO do Requerido, BANCO DO BRASIL S.A ., por meio eletrônico (art. 246, V, do CPC) , para responder aos termos da presente ação sob pena de revelia e confissão;

b) o julgamento antecipado do mérito com esteio no artigo 355 - I, do CPC, considerando que na presente lide somente há questões de direito a serem decididas, mostrando-se desnecessária a instrução probatória, até porque não haverá mais o que provar por estar tudo comprovado com a documentação ora acostada , bastando, para o convencimento do (a) Ilustre Juiz (a), salvo melhor juízo, apenas a vinda da contestação para os autos;

c) preferência no andamento do processo, por contar, o Requerente, com idade provecta (75 anos), conforme documentação juntada;

d) a concessão de justiça gratuita nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, por não estar em condições de arcar com custas de processo nem com honorários advocatícios, juntando declaração de pobreza (doc. 10) nos termos da referida lei;

e) a final, seja julgado PROCEDENTE o pedido para condenar o Requerido a pagar ao Requente a complementação de sua aposentadoria nos lindes do estipulado no inciso a, do item 2 da Circular FUNCI Nº 398, de 1/8/1961 , ou seja, no importe de R$ 00.000,00, valor este a ser corrigido monetariamente, pagando-lhe as prestações pretéritas, com exceção das anteriores ao quinquênio computado a partir da data da distribuição desta ação, com correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ser paga, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, mais custas processuais e demais consectários legais, honorários de advogado de 20% sobre o valor da condenação, valores esses que serão apurados em liquidação de sentença;

Protestando por todo gênero de provas em direito admitidas - caso haja instrução probatória - especialmente depoimento pessoal do Representante legal do Requerido sob pena de confissão, inquirição de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de novos eventuais documentos, expedição de ofícios, perícias, etc.

Finalmente, responsabilizando-se, o advogado e o Requerente, pela autenticidade de todos os documentos acostados sem autenticação cartorária, dá à causa, para fins fiscais, o valor de R$ 00.000,00.

P. E. Deferimento

São Paulo - SP, 21de junho de 2018

Nome

00.000 OAB/UF