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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.05.0209

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RETIROLANDIA - BAHIA.

Nome, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, através da presente, apresentar CONTESTAÇÃO, , também já qualificada nos autos em epígrafe.

Em tempo, requer a habilitação como patrono da parte ré, o advogado, Nome, 00.000 OAB/UF, devendo as futuras intimações/notificações serem a eles direcionadas, sob pena de nulidade:

DA A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA

Vejamos, a concessionária não pode cobrar por estimativa conforme se encontra pacificado no STJ:

DIREITO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA REALIZADA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. Na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa. Isso porque a tarifa deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, sendo a tarifa por estimativa de consumo ilegal por ensejar enriquecimento ilícito da concessionária. Ademais, tendo em vista que é da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, a cobrança no caso de inexistência do referido aparelho deve ser realizada pela tarifa mínima. REsp 1.513.218-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/3/2015, DJe 13/3/2015. (info 557).

Foi criada uma média linear, que não corresponde com a realidade de consumo, aplicando de forma inversa a interpretação da Egrégia Corte Superior.

HISTÓRICO DE CONSUMO - VALORES REAIS

Assim, não se pode admitir que uma determinada residência possua sempre

os mesmos níveis de consumo, sem que haja qualquer variação ao longo do tempo. Ao

contrário, os sistemas de medição visam exatamente cobrar do destinatário do

serviço o que efetivamente consumiu no período .

No caso em apreço, embora a parte autora afirme que a conta objeto da lide

está acima do seu histórico médio de consumo, já que as faturas trazidas aos autos

(evento 01) demonstram que houve variação no consumo na unidade autora nos

meses questionados, bem como nos subsequentes .

Verifica-se variação regular de consumo na unidade autora , já que houve

oscilação com leituras, alcançando altos e baixos. Ainda que assim não fosse, se

apenas fossem considerados os meses questionado, constata-se que houve consumo

variável, com elevação gradual e não abrupta .

Cumpre observar que desta forma, em vez de serem respeitados os atributos do ato administrativo praticado pelo ente da administração pública, em especial a presunção de legitimidade no que diz respeitos aos atos e aos fatos alegados pela administração, vez que dotado de fé pública.

A ç ã o : R e c u r s o I n o m i n a d o Processo 2º Grau/Recurso nº 0003981-20.2016.8.05.0274

Processo 1º Grau nº 0003981-20.2016.8.05.0274 Promovente/Recorrente (s): JOAO CERQUEIRA DE MORAES Promovido/Recorrido (s): EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S A EMBASA

VOTO-EMENTA

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER UM CONSUMO DE ÁGUA FIXO MENSAL. VARIAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. COBRANÇA DEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A sentença hostilizada julgou improcedente o pedido.

2. Impossibilidade de acolhimento do pedido, visto que, pela análise dos documentos acostados nos eventos 01 e 16, resta evidente que o consumo de água no imóvel em questão possui uma variação durante o ano em m3; (metros cúbicos), com aumentos, diminuições e picos de elevação, inclusive com consumo próximos e até mais elevados dos ora analisados e que não foram impugnado.

3. Assim, constato que inexiste média habitual, uma vez que a parte Autora apresenta cada mês um consumo diverso do anterior.

4. NEGADO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença pelos próprios fundamentos.

5. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, os últimos fixados em 10% sobre o valor dado à causa, ficando suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

6. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO

Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA RECURSAL, composta pelos Juízes de Direito, MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,ROSALVO AUGUSTO VIEIRA e MARY

ANGELICA SANTOS COELHO, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para manter a sentença impugnada, nos termos art. 46 da Lei nº. 9.099/95, servindo a súmula do julgamento como acórdão. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, os últimos fixados em 10% sobre o valor dado à causa, ficando suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Outro fato, é que a autora já apresentou valores de consumo muito próximos ao impugnado, sem qualquer manifestação de discordância.

Ademais, salienta-se QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NEM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA , o que por si só já extirpa o pedido de indenização por danos morais.

DA PROGRESSIVIDADE

Cumpre atentar que, os consumos devem ser observados tendo com base a verificação do metro cúbico, e não no valor que corresponde ao pagamento.

Tal necessidade origina-se da forma em que é realizada a tarifação, uma vez que, os valores, conforme princípio legal da Lei de Saneamento, sofrem aumentos progressivos.

Conforme previsão do art. , VIII da Lei 11.445/2007:

Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais :

VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas ;

A tarifa de água compreende uma importância mínima fixa (tarifa mínima) equivalente a 6 metros cúbicos (m3) e outra relativa ao consumo excedente, conforme tabela abaixo.

Logo, conforme se verifica na tabela, quem consume 6 M3; paga x, quem consume 20M3; NÃO paga 2x, paga mais do que isso, tendo em vista a progressividade .

Assim sendo, a parte autora saiu de sua faixa, sendo seu consumo bastante variável, logo seu consumo teve um aumento progressivo de valores, em respeito a legislação federal..

No entanto, a autora, assim como muitos consumidores que questionam o faturamento, atenta apenas para o valor que estão pagando, sem, efetivamente, observar o quando de água está sendo consumido e cobrado.

Diante dos fatos supramencionados, resta observado que a demandada atua dentro da legalidade com cobranças proporcionais, já a demandante tenta se eximir de efetuar o pagamento devido, inclusive está em débito com a empresa.

DA REALIDADE DOS FATOS

Por uma questão lógica e científica, não se pode exigir que a empresa ré demonstre justificativa para o consumo contestado pela autora. A variação do consumo é normal, não podem ocorrer diferenças tarifas.

A justificativa é simples: o hidrômetro marcou.

A empresa realiza as cobranças com base nos dados colhidos emaparelho de exatidão incontestável, que é o hidrômetro . Dados estes constantes em todas as faturas entregues mensalmente ao consumidor.

Portanto, o usuário tem pleno poder de fiscalização, para saber se a empresa ré está registrando corretamente as marcações realizadas pelo aparelho.

Cientificamente falando, é impossível o hidrômetro movimentar sem passar água por suas engrenagens. Sua "turbina" é um objeto inanimado, não existindo nenhuma possibilidade de mexer sozinha:

Veja, Excelência, que é totalmente absurda as alegações do autor. Desafia a todas as leis da física. Não é admissível a ideia de que tais engrenagens moveram-se sem o correspondente fornecimento de água.

Um objeto inanimado não tem como movimentar sozinho. Se houvesse algum erro do aparelho, o autor também impugnaria as faturas anteriores e posteriores às ora questionadas.

A parte autora simplesmente não quer pagar pelo que consumiu. Ela apenas afirma que manteve o hábito, mas é plenamente POSSÍVEL estar mentindo ou equivocado. O que realmente é impossível é um aparelho mecânico se movimentar sozinho.

Não estar-se a dizer que a cobrança realizada pela EMBASA é isenta de erros, contudo, defende-se que deve SER COMPROVADA uma razão para desconsiderar o valor apontado pelo hidrômetro: erro do leiturista, defeito no aparelho, etc., qualquer evento que deslegitime a exatidão do instrumento, que fora devidamente atestada pelo IBAMETRO.

Importa ressaltar que a parte autora sequer alegou que o hidrômetro estava com defeito, o que por si só já acarreta na improcedência dos pedidos, pois resta incontestado o correto funcionamento do aparelho.

Nesse sentido os nossos Tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. USUÁRIO INADIMPLENTE. AVISO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. Possível a suspensão do fornecimento de água em caso de inadimplência do usuário, desde que este tenha sido previamente comunicado. Incumbe à parte autora comprovar a irregularidade na medição, sendo que, ausente esta demonstração, prevalece o valor cobrado pela parte ré . Recurso improvido.

(TJ-MG - AC: 10701100293730001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis / 9a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2014)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Não cabe se falar em inversão do ônus probatório se não presentes, como no caso dos autos, a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte. Inteligência do art. , VIII , do CDC . 2.Não constatado erro na medição do relógio de consumo de água, de rigor a declaração de improcedência do pedido de inexigibilidade da fatura. Sentença mantida. Recurso improvido. (APELAÇÃO 150070620118260565 SP 0015007-06.2011.8.26.0565, Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: Felipe Fereira, Julgado em 19/16/2012)

A compra de hidrômetro pela Embasa é antecedida de um criterioso processo de controle de qualidade, através de testes em laboratórios para cada modelo e fabricante, concretizando-se a compra somente após a emissão do Certificado de Qualidade Técnica- CQT- que atestam os padrões determinados pelas Normas Técnicas Brasileiras e do Mercosul e da Portaria Ministerial 206/2000 do INMETRO.

O consumo apontado pelo hidrômetro não pode ser desprezado pelo judiciário. Se a mera alegação do consumidor de que não consumiu o quanto cobrado for aceita como verdade por este juízo, o serviço de fornecimento de água encanada se tornará inviável, pois não existe outra forma de medir o volume fornecido.

Cumpre observar que, o autor alega inexistir vazamento em sua residência, sem, contudo trazer aos autos documentos que respaldem tal alegação.

Assim, depreende que pretende o autor apenas isentar genericamente de qualquer responsabilidade pelo consumo apresentado, quando em verdade, inexistindo qualquer vício no aparelho medidor ou vazamento externo, o consumo obtido é de responsabilidade exclusiva do consumidor.

A empresa Requerida não exige o pagamento das faturas sem a devida fundamentação acerca dos valores lançados. Para cada cobrança emitida, a acionada leva em conta o volume de água utilizado e medido pelo hidrômetro do imóvel. Se assim não fosse, a cobrança aleatória de valores impediria a continuidade da prestação do serviço de fornecimento de água.

MÉDIA NÃO SE CONFUNDE COM VALOR MÁXIMO

A média, por definição, é o quociente da divisão de uma soma pelo número das parcelas, assim, média, EM HIPÓTESE ALGUMA, pode ser confundida com um VALOR TETO, como pretende a parte autora.

O consumo de água é variável, podendo em certos meses ocorrer um aumento, e em outros um decréscimo. Não podendo a empresa ré aumentar o valor das faturas nos meses em que a consumidora utilizou menos água, e muito menos impedir que a consumidora use mais água do que o habitual.

Ressalta-se que, a consumidora possui um histórico de consumo variável, conforme documente anexo.

Assim, chama a atenção para o fato de média não poder ser utilizada como consumo máximo, nem mesmo toda cobrança que ultrapasse a média pode ser considerada abusiva, já que o consumo de água não é algo fixo, podendo muito bem variar mês a mês.

DO ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA

A compra de hidrômetros pela Embasa é antecedida de um criterioso processo de controle de qualidade, através de testes em laboratórios para cada modelo e fabricante, concretizando-se a compra somente após a emissão do Certificado de Qualidade Técnica- CQT- que atestam os padrões determinados pelas Normas Técnicas Brasileiras e do Mercosul e da Portaria Ministerial 206/2000 do INMETRO.

Destaca-se que, para a inversão do ônus probatório na forma autorizada pelo CDC, o consumidor tem fazer prova mínima da verossimilhança de suas alegações, o qual se encontra ausente nos autos, uma vez que, os documentos apresentados demonstram que a água foi consumida pela parte autora.

Outrossim, ante a impossibilidade de provar fato negativo, o ônus de provar a ocorrência do evento, é de responsabilidade da autora, não podendo ser o ônus invertido em desfavor da recorrente frente ao caso fático. É cediço em Nossa Jurisprudência:

DANOS MATERIAL E MORAL. FURTO EM ESTACIONAMENTO COMERCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS PELO AUTOR. INCABÍVEL DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

O ônus da prova, nos termos do artigo 333,I, do CPCincumbe à parte autora, sendo devida a inversão do ônus da prova somente nos casos de vulnerabilidade ou hipossuficiência do consumidor, inviável, entretanto, quando consistente na obrigação de comprovar fato negativo. Não tendo o autor demonstrado os fatos constitutivos de seu direito a improcedência do pedido se impõe. Incabível também a condenação por danos morais por ausência de atos lesivos a intimidade da pessoa, privacidade, honra, imagem, não podendo os contratempos do diaadia, dissabores serem elevados ao dano moral, pois assim estaríamos valorizando todas as relações que o indivíduo sofre diariamente.(TJ-RO: RI 10011171220088220011 RO 1001117-12.2008.822.0011, Relator: Juíza Maria Abadia de Castro Mariano Soares Lima, Data de Publicação: 19/03/2009)

Ademais, deixando a parte autora de trazer aos autos prova mínima capaz de evidenciara irregularidade no faturamento, ausente é a constituição do direito perante alegações despidas de comprovação.

DA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL (DAS 5 TURMAS RECURSAIS e 12 JUÍZES DAS TURMAS RECURSAIS) E DOUTRINÁRIA DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL EM CASOS DE PLEITO PARA REFATURAMENTO DE CONTAS - DA INTERPRETAÇÃO VASTA E MAJORITÁRIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJBA

Inicialmente, DEVE SER REFUTADO qualquer hipótese de dano moral com base na mera cobrança, uma vez que não denota qualquer afronta ao consumidor, seja no âmbito físico, seja no âmbito psicológico.

Insignes Magistrados, data máxima vênia , a possibilidade de incidência de indenização por suposto dano moral pela simples cobrança deve ser analisada com ponderação, uma vez que apenas poderá ensejar com que consumidores não arquem com o dever de quitar regularmente suas faturas, pois compreenderão que serão beneficiados por decisão judicial e ainda serão contemplados com recursos financeiros.

Para o caso em baila não houve qualquer suspensão do fornecimento de água no imóvel, não incidiu qualquer cobrança vexatória ou ofensiva, inexiste nos autos qualquer prova de restrição creditícia, logo, o acontecimento, no máximo, se consubstancia em um dissabor, em um aborrecimento, mas não em um dano que repercuta em sua índole e alma, visto que sua honra não foi maculada, bem como inexistiu qualquer abalo psíquico intenso, vexame social ou prejuízo capaz de ensejar indenização. Vejamos jurisprudência vasta e majoritária sobre o tema:

SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. (...). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU INCLUSÃO DO NOME DO RECORRIDO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REFORMA DO JULGADO PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TJBA - Quinta Turma Recursal. Processo n o 0002916-85.2011.8.05.0105 - Juiz Relator: Maria Virgínia Andrade de Freitas Cruz. Data Julgamento: 26/07/2016 ). (destacamos).

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO NEM TAMPOUCO INSCRIÇÃO DO RECORRIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ( TJBA - Quarta Turma Recursal - Processo 0004968-44.2015.8.05.0063. Juíza Relatora: Mary Angélica Santos Coêlho. Data julgamento: 02/02/2017 ). (destacamos).

SEM NOTÍCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS OU RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ( TJBA -

Segunda Turma Recursal . Processo 0001899-85.2015.8.05.0230. Juiz Relator: Antonio Marcelo Oliveira Libonati. Data do Julgamento: 22/09/2016 ). (grifamos).

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO ACIONANTE. INDENIZAÇÃO EXCLUÍDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( TJBA - Primeira Turma Recursal. Processo nº 0008581-13.2014.8.05.0191. Juíza Relatora: Maria Lúcia Coelho Matos. Data Julgamento: 16/03/2016 ). (sem grifos no original).

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR E ACIMA DA MÉDIA COMPROVADA NOS AUTOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (...). AUSÊNCIA DE CORTE E NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DORECURSO. ( TJBA - Terceira Turma Recursal . Processo n o 0002567-76.2015.8.05.0191. Juíza Relatora: Claudia Valéria Panetta. Data do julgamento: 13/06/2016 ). (destacamos).

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO. (...) REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. ( TJBA - Terceira Turma Recursal. Processo 0013594-84.2012.8.05.0248. Juiz Relator: Marcelo Silva Britto . Data Julgamento: 04/11/2015). (destacamos).

AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU AO REFATURAMENTO DE CONTAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00. NECESSIDADE DE REFORMA PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( TJBA - Segunda Turma Recursal - 0006278-20.2012.8.05.0248. Juíza Relatora: Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva. Data do julgamento: 03/05/2016 ). (destacamos).

Decisao de 12 Juízes das Turmas Recursais:

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1. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EMBASA. ALEGAÇÃO DE FATURAS DE CONSUMO COM VALORES EXCESSIVOS. APONTADO AUMENTO ABRUPTO E INJUSTIFICADO NO CONSUMO. APURAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PATAMAR NORMAL DA UNIDADE. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CDC. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, TOMANDO-SE POR BASE O CONSUMO MÉDIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS OU NEGATIVAÇÃO DOS DADOS AUTORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TJ/BA. 2a TURMA RECURSAL - RELATOR (A) JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, PROCESSO: 0003302-98.2016.8.05.0248, JULGAMENTO 25.01.2018.

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1. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPORTA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE CONSUMO FORA DA MÉDIA. SÚMULA 407 DO STJ. COBRANÇA ABUSIVA. APLICAÇÃO ART. 14 CDC. CONDUTA PERPETRADA AO ARREPIO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. TJ/BA. 2a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS- RELATOR (A) MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, PROCESSO: 0006553-12.2017.8.05.0080, JULGAMENTO 23.11.2017.

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1. RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. FATURA COM ATRIBUIÇÃO DE CONSUMO EM VALOR SUPERIOR AOS DOS MESES ANTERIORES. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE GASTO DO CONSUMIDOR. VALOR QUE DIFERE SUBSTANCIALMENTE DO CONSUMO NORMAL . RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJ/BA - PRIMEIRA TURMA RECURSAL- RELATOR ANA CONCEIÇÃO BARBUDA

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FERREIRA, PROCESSO: 0004498-60.2016.8.05.0230, JULGAMENTO 01.11.2017.

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1. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ÁGUA. REGISTRO DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA. AUSÊNCIA DE PROVA, A CARGO DA FORNECEDORA, DA REGULARIDADE NA MEDIÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DETERMINOU O REFATURAMENTO DA CONTA REFERENTE AO MÊS DE JUNHO/2016, COM BASE NO CONSUMO DE 10M3;, FIRMANDO AINDA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO CONFIGURADOS NA HIPÓTESE FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS APURADOS. TJ/BA - TERCEIRA TURMA RECURSAL - RELATOR (A) JUÍZA CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, PROCESSO: 0014698-91.2016.8.05.0080, JULGAMENTO 22.11.2017.

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1. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REFATURAMENTO DA CONTA QUESTIONADA. SEM SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS OU NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TJ/BA- 3a TURMA RECURSAL - RELATOR (A) KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA, PROCESSO: 0000416-49.2017.8.05.0230, JULGAMENTO 04.04.2018.

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1. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO AUTORAL DA IMPUTAÇÃO ELEVADA DE CONSUMO NA FATURA VENCIDA EM JULHO/2008 (37M3). VALOR COBRADO PELA RÉ SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO (17M3). DEFESA PAUTADA NA LEGALIDADE DA COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO REAL CONSUMO DO SERVIÇO NA QUANTIDADE EXCESSIVA IMPUTADA. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA

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ACIONADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DETERMINAÇÃO DA

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MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DETERMINAÇÃO PARA REFATURAMENTO DAS CONTAS ALUDIDAS PELA MÉDIA DE CONSUMO APURADA DA PARTE AUTORA DE

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17M3. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TJ/BA 2a TURMA RECURSAL. RELATOR (A) JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS. PROCESSO N.º 0021304-38.2016.8.05.0080, JULGAMENTO 30/11/17.

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1. RECURSO INOMINADO. EMBASA. CONSUMO NÃO RECONHECIDO. AUMENTO EXAGERADO E INJUSTIFICADO DAS COBRANÇAS EMITIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO. REFATURAMENTO DAS CONTAS QUESTIONADAS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OU DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSTORNOS OU PREJUÍZOS PSICOLÓGICOS ENSEJADORES DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. MERA COBRANÇA, AINDA QUE INDEVIDA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJ/BA. 4a TURMA RECURSAL - RELATOR (A) JUÍZA MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, PROCESSO: 0004769-69.2016.8.05.0230, JULGAMENTO 26.10.2017.

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1. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATURA AFERIDA ACIMA DA MÉDIA MENSAL.. NÃO HOUVE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA ENEM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. REFORMA. SEM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJ/BA. 5a TURMA RECURSAL - RELATOR (A) JUÍZA JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, PROCESSO 0002996-23.2015.8.05.0230, JULGAMENTO 14.11.2017.

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1. RECURSO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO A CONSUMO DE ÁGUA EM VALOR MUITO SUPERIOR AO CONSUMO NORMAL. RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO. PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO DA JUÍZA LEIGA AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO MEDIDOR, ATRIBUINDO A ELEVAÇÃO DO CONSUMO AOS HÁBITOS DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. REFATURAMENTO DA CONTA DE ÁGUA TOMANDO-SE POR BASE O CONSUMO MÉDIO ANTERIOR AO PERÍODO OBJETO DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CONSUMO FIXO. VARIAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A MANUTENÇÃO DE CONSUMO FIXO PARA AS FATURAS VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJ/BA. 4a TURMA RECURSAL - RELATOR (A) JUÍZA MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA. PROCESSO: 0003555-43.2016.8.05.0230, JULGAMENTO 01.02.2018.

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1. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ÁGUA. REGISTRO DE CONSUMO SUPOSTAMENTE ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA. CONSUMO APURADO QUE NÃO DESTOA ACENTUADAMENTE DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA CONSUMIDORA QUE VISAVA ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. TJ/BA. 5a TURMA RECURSAL - RELATOR (A) JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS. PROCESSO 0012845-13.2017.8.05.0080, JULGAMENTO 01.02.2018.

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1. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA EM VALOR ELEVADO QUE DESTOA DA MÉDIA DE CONSUMO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ . FALTA DE PROVAS DO

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AUTOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, I DO CPC. IMPROVIMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS

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PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TJ/BA. 1a TURMA RECURSAL - RELATOR (A) JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PROCESSO 0006224-22.2015.8.05.0063. JULGAMENTO 01.10.2017.

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1. RECURSO INOMINADO. EMBASA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. FATURAS COM ATRIBUIÇÃO DE CONSUMO EM VALOR SUPERIOR AOS DOS MESES ANTERIORES. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE GASTOS DO CONSUMIDOR. VALORES QUE DIFEREM SUBSTANCIALMENTE DO CONSUMO NORMAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO . SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJ/BA. 2a TURMA RECURSAL - RELATOR (A) JUÍZA CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ, PROCESSO 0024483-53.2011.8.05.0080, JULGAMENTO 04.08.2016.

Esta, data vênia , é uma típica situação que se verifica uma espécie de "banalização da dor" que desvirtua a função real da indenização pelos danos morais efetivamente sofridos. O professor Fábio Ulhoa Coelho sintetiza bem a temática:

Também deve ficar atento o magistrado para não cair ingenuamente nas artimanhas da indústria da vitimização. (...) A hipótese de simulação da dor nunca pode ser descartada (...). Em todos os casos, o juiz não pode contentar-se com a simples alegação do demandante. Se os fatos e circunstâncias constantes dos autos não sugerirem o experimento de profunda dor, não deve impor ao demandado a indenização moral. (COELHO. Fábio Ulhôa. Curso de direito civil. 2 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2005. v. 2 p. 431)

Por tudo quanto foi dito, inexiste respaldo para condenação por danos morais em razão dos fatos carreados pela parte recorrida.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade, e pugna pela total improcedência dos pedidos de danos morais e materiais. Bem como, a REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Subsidiariamente, na hipótese do Juízo entender pelo refaturamento que seja aplicada a média de consumo em relação apenas a parcela referida na ação respeitando assim os limites da lide, bem como seja utilizado os valores tarifários, conforme tabela aprovada pela AGERSA, que não coaduna com os valores do depósito.

Requer a procedência do pedido contraposto, caso contrário que seja feita compensação.

Reitera o requerimento habilitação como patrono da parte ré, o advogado, Nome, 00.000 OAB/UF.

Sendo o caso de obrigação de fazer, em respeito à súmula 410 do STJ requer que as intimações sejam feitas pessoalmente na sede da demandada, sob pena de nulidade.

Nestes Termos,

Pede Deferimento

Feira de Santana, 20 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

Acadêmica de Direito