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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3100

Petição - Ação Alíquota Zero

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJAP

Última distribuição : 11/06/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Alíquota Zero, Cofins

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado L C F MENDES EIRELI - ME (REQUERENTE) Nome

(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 05/10/2018 14:54 1000711-05.2018.401- razoes finais - alcms 14935 Alegações/Razões Finais

987

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 06º

VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu Procurador da Fazenda Nacional abaixo subscrito, vem, nos autos do processo em epígrafe, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho, INFORMAR que não há provas a serem produzidas, pois toda versão sobre os fatos e fundamentos jurídicos já foi coligida aos autos, prescindindo-se de nova intimação para a prática do ato. Em tempo, para agilizar os trabalhos, vem apresentar RAZÕES FINAIS, a seguir articuladas:

O paradigma hermenêutico atual compreende a Constituição com “chave interpretativa” 1 . Assim, a Constituição, antes de tudo, é condição de possibilidade para a interpretação, uma vez que exerce “função capilarizadora da ordem jurídica” 2 , implicando a nulidade de toda a decisão que não se lhe adequar.

Nesse sentido, argumentos políticos ( polices ), como a desregrada utilização do art. 3o, III, CF , devem ser repelidos. Textos como este de alto grau de vagueza, conduzidos por interpretação isolada, podem levar a conclusão das mais variadas normas, ao talante do intérprete. Se sua interpretação não é, minimamente, controlável, decorre de puro poder (fixação arbitrária de significado). Na tentativa de se criar balizas seguras para interpretação do dispositivo, a Fazenda Nacional trouxe o aporte doutrinário que lhe confere o status de norma programática. Como tal, não devem ser utilizadas como álibi retórico, especialmente quando estiverem em conflito com políticas públicas

1 OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni. Direito, Política e Filosofia : contribuições para uma teoria discursiva da

constituição democrática no marco do patriotismo constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Juis, 2007, p.136.

já existentes . Procurou-se demonstrar que o legislador, dentro de sua margem de ação epistêmica ( cálculo custo/benefício ), legislou acerca da proteção do Estado do Amapá , desincumbindo-se razoavelmente de seu ônus de promover a redução das desigualdades sociais, que as normas programáticas ordenam, mediante, p.ex., a previsão de alíquota zero para aquele que, fictamente, “exportar” mercadorias de fora para dentro da ALCMS. Sabe-se, todavia, que a realidade é muito mais ampla, recheada de idiossincrasias e em constante mudança, o que impede o atendimento e a subsunção perfeita e imediata da norma do art. 3o, III, CF. Tentar alcançá-la, nos moldes “interpretativos” propostos por V.Exa, mediante decisão judicial, sem o prévio debate democrático e planejamento fiscal-econômico, é, nesse aspecto, conflitante com o “ princípio da igualdade com o solidarismo constitucional; separação dos poderes; diferenciação entre imunidade e isenção ;” etc, pois se está criando (reescrevendo) direitos não previstos, nem implicitamente. Não se pode, desta feita, cindir texto e norma, fato e dever-se, sob pena de se incorrer nessa busca utópica e desenfreada de um estado ideal de coisas, sem os devidos elementos reais para concretização.

Nessa ordem de ideias, não custa lembrar que o Amapá é o estado com segundo menor índice (1% de diferença!) de participação na arrecadação tributária global do País (ficando atrás, apenas, de Roraima, por razões óbvias). Se a análise for feita apenas em relação a tributos federais, a situação é pior, já que a criação da ALCMS deflagrou uma desoneração ampla de tributos relevantíssimos da União, reduzindo, assim, ainda mais seu índice de participação. Esses números só demonstram que a concessão de isenção fiscal, especialmente na forma da tutela de urgência deferida, não é, nem de longe, o principal fator para promover ou contribuir para o desenvolvimento econômico da região . Os entraves são outros, notórios inclusive. A concentração do mercado aqui, sob o domínio de poucas famílias, mediante grupos econômicos, ainda que não formais, é evidente. Inexiste efetiva concorrência, sendo baixa a entrada de novos agentes, até mesmo de empresas importantes de fora do estado, o que gera o seu baixíssimo IDH e distribuição de renda. Por isso, a Fazenda Nacional defende

que as decisões judiciais, quando não conscientes do real impacto que podem causar, devem assegurar a aplicação da Lei, em virtude da presunção de constitucionalidade, bem como pelo fato de o Legislador tê-la embasado nos estudos previstos na art. 14 da LC 101/2000.

* * *

Finalmente, a respeito dos precedentes invocados pela Endereçomenção expressa, jurídica e fática, da relação fundada existente. Inclusive, apresentou-se aporte teórico sobre a compreensão do Princípio da Integridade , enfim positivado no CPC, apontando, com base nele, que o liame entre os precedentes e a causa se inseria no seu efeito holístico, relativo à interdependência entre os “ramos” do direito, as decisões judiciais do presente e passado, os institutos jurídicos dogmáticos etc., ínsitos a um sistema uno e coerente, que devem ser todos igualmente considerados para concreção da norma ao caso decidendo.

A título apenas argumentativo, evoca que a norma programática a respeito da criação da ALCMS, por si só, não impõe benefício fiscal , sendo importante explicitar em que medida a decisão se compatibilizaria com a seguinte recente decisão do STF 3 , em tema análogo, que interpreta dispositivo com conteúdo semelhante ao do art. 40 ADCT:

O art. 146, III, c, da CF/88, não confere imunidade tributária, não outorga, por si só, direito subjetivo a isenções tributárias relativamente aos atos cooperativos, nem estabelece hipótese de não incidência de tributos, mas sim pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo, dispondo que lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. 3. O tratamento tributário adequado ao ato

3 Dever de Coerência e Integridade - Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua

cooperativo é uma questão política, devendo ser resolvido na esfera adequada e competente, ou seja, no Congresso Nacional. (RE 599362 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2016 PUBLIC 08-11-2016)

Pelo teor do acórdão, evidencia-se que as cooperativas pretendiam extrair do dispositivo constitucional um direito subjetivo ao tratamento tributário adequado. Todavia, o Pretório Excelso, acertadamente, abalizou o entendimento que se tratava de matéria atinente a uma decisão política dos Poderes Competentes, que teriam margem de ação epistêmica para optar pelo “o quê”, “o como” e “o quando” este benefício poderia ser definido e concedido . No presente caso, a tese do contribuinte é bastante similar, pois pretende subsumir de normas programáticas direitos subjetivos que não foram regulados por lei. Há, nesse ponto, apenas descontentamento quanto à aparente “injustiça” da Lei, por não lhe contemplar.

Importante consignar que referido precedente dá, sim, continuidade à história contada pelo Enunciado de Súmula Vinculante do STF, que limita a aplicação do Princípio da Isonomia, in verbis:

SÚMULA VINCULANTE 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Dele, abstrai-se que, obviamente, arvorar-se em “métodos de interpretação”, como a suposta busca pelo interesse social da norma ( voluntas legis ) ou outros álibis retóricos, não se coaduna com a função e responsabilidade do julgador de respeitar os limites da literalidade em matéria tributária , afinal de contas motivo se ajeita para tudo. Inclusive, pelo precedente representativo que lhe deu origem , colhe-se fundamentação nesse mesmo sentido:

Costumo dizer que não é crível que órgão julgador admita a existência de norma dispondo em certo sentido e decida de forma diametralmente oposta . Por isso, o que se contém no inciso II do artigo 5o da Constituição Federal dificilmente é colocado em segundo plano , ou seja, o princípio da legalidade, consoante o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma senão em virtude de lei.

No caso concreto, não houve fixação de remuneração, nem de subsídio. O que houve foi ato de vontade, interpretativo, quanto aos diplomas envolvidos , e diplomas – repito – municipais, chegando-se à conclusão do direito do recorrido. (RE 592317)

No âmbito tributário, tal entendimento vem sendo sistematicamente replicado pelo Supremo Tribunal Federal , conforme se infere do precedente abaixo colacionado:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. 8o, CAPUT E § 1o, DA LEI No 9.718/98. ALÍQUOTA MAJORADA DE 2% PARA 3%. COMPENSAÇÃO DE ATÉ UM TERÇO COM A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL, QUANDO O CONTRIBUINTE REGISTRAR LUCRO NO EXERCÍCIO. DECISÃO PLENÁRIA QUE ENTENDEU INEXISTIR OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, considerou não ofensivo ao princípio da isonomia o tratamento diferenciado instituído pelo art. 8o, § 1o, da Lei no 9.718/98 . Inexistência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão do mérito da causa, faltando-lhe, ainda, o requisito do prequestionamento. Súmula 282 desta colenda Corte. Embargos rejeitados.

(RE 336134 ED, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2003, DJ 06-02-2004 00.000 OAB/UFEMENT VOL- 02138-06 00.000 OAB/UF)

No julgado acima, analisou-se se a constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% e a respectiva possibilidade de o contribuinte sujeito a ambas as contribuições de abater até um terço da COFINS com a CSLL, quando obtivesse lucro no exercício. A tese dos contribuintes era a de que a lei agredia a isonomia , pois tratava de maneira beneficiada as empresas lucrativas, negando qualquer benefício as que obtiveram prejuízos, que eram supostamente mais necessitadas. Todavia, esse raciocínio calcado no ideário politicamente correto do senso comumsimilar ao dos autos – , foi rechaçado pelo STF. Mais uma vez, fez-se prevalecer o respeito à Democracia , pois o Poder Legislativo poderia adotar a opção de atenuar a carga tributária das empresas sujeitas a dupla tributação .

Na mesma linha, repousa outro recente precedente do Pretório Excelso , senão vejamos:

Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Artigo 195, § 9o, da CF. CSLL. Alíquotas diferenciadas. Instituições financeiras e equiparadas. Possibilidade antes e após a EC no 20/98 . Jurisprudência pacífica. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o estabelecimento pela EC no 20/98 de alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro para as pessoas jurídicas referidas no art. 22, § 1o, da Lei no 8.212/91 em período anterior e posterior à introdução do § 9o do art. 195 não viola o princípio da isonomia. 2. Em consonância com o raciocínio registrado no RE no 235.036-5/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, pode-se afirmar que, objetivamente consideradas, as pessoas jurídicas enquadradas no conceito de instituições financeiras ou legalmente equiparáveis a essas auferem vultoso faturamento ou receita – importante fator para a obtenção dos lucros dignos de destaque e para a manutenção da tenacidade econômico-financeira . Nesse sentido, a atividade econômica por elas exercida é fator indicativo de sua riqueza; sobressai do critério de

dessas pessoas jurídicas. 3. No julgamento do RE no 00.000 OAB/UF, o Tribunal Pleno entendeu não ser esse tratamento diferenciado ofensivo ao princípio da igualdade tributária, “consubstanciado[s] nos subprincípios da capacidade contributiva, aplicável a todos os tributos, e da equidade no custeio da seguridade social” . O Tribunal Pleno, por fim, fixou a seguinte tese: “é constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da EC no 20/98”.

4. Nego provimento ao agravo regimental. (RE 231673 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 26-09-2016 PUBLIC 27- 09-2016)

Assim como no caso em tela , não se refuta o fato de haver um tratamento diferenciado entre os contribuintes situados na ALCMS e aqueles de fora. Todavia, reafirma-se que, tanto num como noutro, não foi adotado discrimen vedado pela Constituição . Ao contrário, criou-se, aqui, um mecanismo para favorecer a entrada e saída de produtos desonerados na região , mas, tão somente, em relação àqueles vocacionados a viabilizar o desenvolvimento econômico e, ao mesmo tempo, sua integração. Afinal de contas, a ALCMS não é uma área LIVRE-DE-QUAISQUER- ESPÉCIES-TRIBUTARIAS!

O Superior Tribunal de Justiça, também, segue dotando de coerência à cadeia de eventos iniciada pelo STF, no tocante à margem de ação epistêmica dos poderes legisferantes, em homenagem à separação dos poderes, vejamos:

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. I) DISCUSSÃO DE QUESTÕES REFERENTES AO MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA SUSPENSIVA VOCACIONADA A TUTELAR APENAS A

ORDEM, A ECONOMIA, A SEGURANÇA E A SAÚDE PÚBLICAS. II) GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO PODER PÚBLICO QUE PREVALECE ATÉ PROVA DEFINITIVA EM CONTRÁRIO. DETERMINAÇÃO GOVERNAMENTAL QUE DEVE SER PRESTIGIADA TAMBÉM PARA MITIGAR A PROBLEMÁTICA DO DÉFICIT DEMOCRÁTICO DO PODER JUDICIÁRIO. CONSIDERAÇÕES SOBRE A DOUTRINA CHENERY. DIFICULDADE DE O JUDICIÁRIO CONCLUIR SE UMA ESCOLHA CUJA MOTIVAÇÃO É ALEGADAMENTE POLÍTICA SERIA CONCRETIZADA CASO A ADMINISTRAÇÃO EMPREGASSE SOMENTE METODOLOGIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE AS ESCOLHAS POLÍTICAS DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS SEREM INVALIDADAS PELO JUDICIÁRIO, CASO NÃO SEJAM REVESTIDAS DE RECONHECIDA ILEGALIDADE . VEDAÇÃO ÀS PRESIDÊNCIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE CONTRACAUTELA À LUZ DE DIREITO LOCAL. III) MANIFESTA VIOLAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA QUE O ESTADO DE SÃO PAULO CUSTEIE AS VULTOSAS DESPESAS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DA HARMONIA ECONÔMICO- FINANCEIRA DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELO PODER PÚBLICO COM AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado na ação popular originária para suspender o aumento das tarifas cobradas de usuários da integração

entre metrô, trens e ônibus municipais em terminais metropolitanos da Grande São Paulo, a partir de 8 de janeiro de 2017, baseado essencialmente em dois fundamentos: a) injustiça no fato de que a tarifa de metrô foi mantida em R$ 00.000,00, por tratar-se de medida "mais benéfica para quem reside em locais mais centrais" e utiliza unicamente aquele modal, enquanto é "gravosa a quem reside em locais mais distantes e se utiliza do trem e do metrô, cuja tarifa integrada foi aumentada acima da inflação" (fl. 264); e b) suposta motivação política na adoção da novel política tarifária.

(...)

8. O Magistrado Singular concluiu que os reajustes tarifários seriam discriminatórios, por deixar de atingir parte dos usuários e incidir sobre outros. Estimou que estava a adotar, assim, a medida que reputou mais justa. Não se pode esquecer, entretanto, que o exercício da ponderação exige critérios, entre os quais, a adoção de solução que reduza "a tensão gerada pela falta de legitimidade representativo-democrática do juiz para realizar opções normativo-axiológicas", conforme leciona Paulo Gustavo Gonet Branco (Juízo de ponderação na jurisdição constitucional. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 305). Dessa forma, o ato administrativo editado pelo Estado de São Paulo deve ser prestigiado também para mitigar a problemática do déficit democrático do Poder Judiciário.

9. Eventual intento político da medida não poderia ensejar a invalidação dos critérios tarifários adotados, tout court. Conforme leciona Richard A. Posner, o Poder Judiciário esbarra na dificuldade de concluir se um ato administrativo cuja motivação alegadamente política seria concretizado, ou não, caso o órgão público tivesse se valido tão somente de metodologia técnica. De qualquer forma, essa discussão seria inócua, pois, segundo a doutrina Chenery - a qual reconheceu o caráter político da atuação da Administração Pública dos Estados Unidos da

América -, as cortes judiciais estão impedidas de adotarem fundamentos diversos daqueles que o Poder Executivo abraçaria, notadamente nas questões técnicas e complexas, em que os tribunais não têm a expertise para concluir se os critérios adotados pela Administração são corretos (Economic Analysis of Law. Fifth Edition. New York: Aspen Law and Business, 1996, p. 671). Portanto, as escolhas políticas dos órgãos governamentais, desde que não sejam revestidas de reconhecida ilegalidade, não podem ser invalidadas pelo Poder Judiciário.

10. Impedir judicialmente o reajuste das tarifas a serem pagas pelos usuários também configura grave violação da ordem econômica, por não haver prévia dotação orçamentária para que o Estado de São Paulo custeie as vultosas despesas para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos acordos administrativos firmados pelo Poder Público com as concessionárias de transporte público .

11. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt na SLS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra LAURITA VAZ,

CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2017, DJe 20/06/2017)

Concretamente, o liame existente advém do fato de que o ato administrativo que fixa uma tarifa não é muito diferente de um ato político em matéria tributária, eis que ambos se baseiam em estudos matemáticos, financeiros e econômicos para se respaldarem. Trata-se, portanto, de matéria que dificilmente o Judiciário possa sindicar, tanto por falta de legitimidade quanto por deficiência técnica.

Em relação ao julgado do STJ (00.000 OAB/UF.540), invocado pelo MM. Juiz na decisão provisória, importa consignar que o Dr. Paulo Mariano Alves de Vasconcelos,

em brilhante artigo 4 , traz ferrenha crítica à tese do contribuinte, realizando o distinguishing que serve ao presente feito, vejamos:

No STJ, a imensa maioria dos precedentes envolvendo isenção e/ou imunidade das contribuições para o PIS e da COFINS em vendas para ZFM são relativos a empresas de fora da ZFM que vendem para dentro da ZFM, cujas ratio decidendi não se projetam à hipótese . Um único julgado há relativo a empresa de dentro da ZFM, o REsp 1.276.540 / AM, (...)

(...) Trata-se de demanda ainda sob discussão no próprio tribunal e pendente de apreciação também pelo STF.

É "exemplo" não somente não-consolidado, mas extremamente frágil. E isso não só porque ainda objeto de discussão e sem reconhecimento de recurso repetitivo, mas por consistir em uma apreciação constitucional realizada pelo STJ .

Acerca da ADI no 2.348-9 , há, também, inexorável distinção ao caso dos autos , consoante, novamente, o digníssimo colega, que colacionamos:

Mister afirmar, pois, que a ZFM foi pensada e realizada como uma zona de exclusão de tributos extrafiscais, notadamente II e IPI, mas não como zona de exclusão de contribuições sociais de Seguridade Social , que não se prestam, a princípio, à intervenção do Estado na economia, a não ser que justificadamente e com amparo em disposição legal expressa e inequívoca

Alheio a tudo isso, o Judiciário local amazonense tem chancelado a pretensão de os contribuintes eximirem-se da contribuição para o PIS e da COFINS, embarcando em uma análise superficial por estes provocada acerca da articulação do art. 4o do Decreto-Lei no

288/67 com o art. 149, § 2o, I, da Constituição. Diz-se amparado em um falso precedente: a Medida Cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.348, de relatoria do Min. Marco Aurélio.

A citada MC em ADI, contudo, é absolutamente indiferente à hipótese.

A MC foi deferida para suspender a validade do termo "Zona Franca de Manaus" contido no inciso Ido § 2o do art. 14 da MP 2.037-24/2000, o qual, diga-se de passagem, já não foi mais previsto nas reedições posteriores da medida nem na lei de conversão (Lei no 11.508/2007).

Dispunha o citado dispositivo: "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de

fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:

I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;

II - a exportação de mercadorias para o exterior;

III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;

IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;

V - do transporte internacional de cargas ou passageiros;

VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;

VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;

IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas:

I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;

II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação;

III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992."

Nota-se, portanto, que o inciso Ido § 2o do art. 14 da MP 2.037- 24/2000 dirigia-se, exclusivamente, a empresas de fora da ZFM que vendem para empresas de dentro da ZFM. Essas eram as empresas que não eram isentas e passaram a ser após a MC na ADI 00.000 OAB/UF.

Do contrário, se a ADI-MC 2.348 aproveitasse as empresas sediadas na ZFM que vendem para dentro da ZFM, não precisariam

estas ajuizarem tantas demandas judiciais em primeiro grau de jurisdição, já que o controle concentrado de constitucionalidade, realizado pelo STF, é também abstrato, incidindo sobre a norma impugnada, e não sobre o caso concreto. As decisões tomadas, portanto, têm eficácia erga omnes e vinculante a todos os órgãos da Administração Pública, sobretudo a teor do que consta dos termos dos arts. 11, § 1o, e 28, parágrafo único, da Lei no 9.868/99.

Na hipótese de descumprimento por parte do Poder Público, o interesse processual dos contribuintes, mormente por ser mais eficaz, seria na apresentação de Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 102, I, alínea 'l', da Constituição, e não em ações anulatórias, declaratórias ou mandados de segurança perante órgãos judiciais de primeiro grau de jurisdição.

Destarte, a extensão dos efeitos da ADI-MC 2.348 às empresas da ZFM que vendem para a ZFM é indevida.

A verdade é que, nos tribunais superiores, a discussão está longe de ser pacificada em favor dos contribuintes

* * * Sob tais premissas que conduzem a uma interpretação literal ao caso, conclui-se

que , para caracterizar exportação, mesmo a título de equiparação legal, a norma impõe o trânsito de uma mercadoria de um lugar para outro. Seja na exportação propriamente dita quanto na equiparada mantém-se incólume a necessidade da ocorrência de uma operação de saída de um produto, seja do território nacional para outro país ou para qualquer estado-membro brasileiro.

Assim, se a regra visa a abarcar situações similares à exportação, obviamente que atividades que fogem dos limites semânticos de tal conceito não se adequam a ela, o que importa em rechaçar a alíquota zero pretendida em operações internas.

Tais considerações se fazem com a devida reverência a V. Exa., não se pretendendo inadvertidamente postergar o feito, mas, tão somente, enriquecer o debate acerca deste tema e correlatos tratados nesta Seção, utilizando-se de todos os argumentos possíveis, a fim de influir no convencimento racional e motivado do nobre Magistrado, para conferir maior legitimidade ao provimento final.

ANTE O EXPOSTO, prestando as devidas vênias por se delongar, a Endereçoos demais termos articulados na contestação, na forma dos presentes memoriais, reafirma-se a necessidade da improcedência da ação, por ocasião do provimento final . Não há mais provas a serem produzidas.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Macapá(AP), 5 de outubro de 2018.

ANTÔNIO CARLOS SIRQUEIRA ROCHA

P ROCURADOR DA F AZENDA N ACIONAL