jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0511

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional contra Município de Nova Friburgo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO-RJ.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos da reclamatória em epígrafe, por seu bastante procurador que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista que move em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO , vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

de ID 9b78caf.

Requerendo que as contrarrazões, em anexo, sejam encaminhadas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, para que seja julgado o improvido o recurso apresentado pelo Reclamante, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo nos seus termos.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Nova Friburgo, 15 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

RECORRIDO: Nome

VARA DE ORIGEM: 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo /RJ

PROCESSO ORIGEM: 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

A parte Recorrida é servidor (a) público (a) municipal, exercendo a função de professor (a), a serviço da Recorrente em suas unidades escolares.

Ocorre que, desde longa data, a Reclamante, assim como toda sua classe, vem tentando buscar o pagamento proporcional ao Piso Nacional dos Professores, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, porém nunca obtendo êxito na esfera administrativa. Sendo assim, a Recorrida buscou o Poder Judiciário para ver garantido seu direito expresso na referida Lei.

Ao ajuizar Reclamação Trabalhista junto à Primeira Vara do Trabalho de Nova Friburgo a Reclamante teve sua ação julgada parcialmente procedente, conforme segue:

O caso sub judice não envolve o reajuste de servidores com fundamento no princípio da isonomia, mas sim em lei federal, cuja constitucionalidade foi declarada pelo próprio STF.

Decorre daí que a autonomia administrativo-financeira do Município (consubstanciada nos artigos 18, 25 e 37, X, da CRFB) não é irrestrita, pois encontra limites na própria carta constitucional, especificamente no artigo 60 do ADCT, que

determina aos Municípios a destinação de parte dos seus recursos resultantes dos impostos à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação.

Nem se diga que as barreiras impostas pela Lei da Responsabilidade Fiscal inviabilizam os aumentos salariais perseguidos judicialmente.

A Lei nº 11.738/2008 é clara ao definir, no artigo 4º, caput, a responsabilidade da própria União em complementar, na forma e no limite disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização dos vencimentos dos profissionais da educação básica pública, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.

No caso, detectada a insuficiência de recursos, cabia ao Município justificar a sua necessidade e incapacidade financeira, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada da planilha de custos comprovando a necessidade da complementação da integralização dos vencimentos - artigo , § 1º, da Lei nº 11.738/2008.

A ré, contudo, nada providenciou a esse respeito, mantendo-se inerte na garantia das condições essenciais à implementação do piso nacional dos seus empregados professores.

Incumbia ao ente público municipal, e somente a ele, o cumprimento dos encargos previstos no § 1º do artigo 4º da Lei em comento. A sua desídia, nesse particular, não pode recair sobre os professores e demais profissionais ligados ao magistério, a quem a lei federal, em estrita observância do comando constitucional, garantiu a proteção de natureza salarial/remuneratória.

...

Pelo exposto, acolhe-se a pretensão no que concerne à utilização do piso salarial nacional para apuração do valor do vencimento básico inicial da carreira do magistério, desprovido de todo e qualquer adicional, aplicando-se, a partir daí, os percentuais previstos na Lei Federal específica e, em seguida, os percentuais próprios da progressão e do escalonamento funcional previstos na Lei Complementar

Municipal nº 40/2008, com reflexos nas demais verbas contratuais cuja base de cálculo seja o vencimento, inclusive os adicionais previstos no Plano de Carreira.

...

Condena-se a ré ao pagamento das diferenças salariais a serem apuradas entre o valor devido a cada ano, tomando-se o vencimento base inicial como o piso salarial nacional, observados os reajustes da lei federal e, ato contínuo, as progressões funcionais previstas no Plano de Carreira, conforme os critérios estabelecidos neste título, e consideradas, em todos os casos, somente as progressões efetivamente concedidas à parte autora no decorrer do contrato de trabalho.

Deferem-se, ainda, os reflexos dessas diferenças sobre as demais verbas contratuais que tenham como base o vencimento - base de cada nível (gratificações e adicionais), com repercussão em trezenos e férias.

Devidas as diferenças, com reflexos, postuladas nos itens F e G (subitens 1 a 4) do rol de pedidos (atentando-se para a prescrição quinquenal pronunciada alhures).

...

Isto posto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ALESSANDRA PACHECO DE ALMEIDA VELBERTO DE MORAIS em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, para condenar a reclamada na forma da fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais.

Acresça-se à condenação juros, ex vi legis (de acordo com a Lei 9494/97, a partir do ajuizamento da ação - art. 883, CLT e art. 39, Lei 8177/91), e correção monetária, observada a época própria, na forma do entendimento consubstanciado nas Súmulas 200, 307 e 381 do TST e artigos 459 § único e 883 da CLT.

Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada comprovar nos autos o pagamento do imposto de renda (Provimento 1/96 da CG/TST), devendo a mesma reter a cota-parte do reclamante (OJ 363 da SDI-I do TST), observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da Lei 7713/88, com a nova redação dada pela Lei 12350/2010, bem como a Instrução Normativa 1127 da

Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de responder por tais incidências sobre o montante devido e da cota previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, de acordo com a Lei 8620/93, art. 43, §§ da Lei 8.212/90, art. 276, § 4º, Dec. 3048/99, art. 68, § 4º, Dec. 2137/97 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. (Súmulas 368, TST e 26, do TRT). Autoriza-se a dedução da cota previdenciária - cota do empregado - e do IRRF, na forma da IN 1127/11, observado o limite máximo de salário de contribuição.

Conforme o artigo 832 § 3º da CLT, incidirá a contribuição previdenciária sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Lei nº 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto nº 3048/99, art. 21.

Aplique-se a Súmula 17 do TRT da 1a Região, determinando a não incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora ("IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. Os juros moratórios decorrentes de parcelas deferidas em reclamação trabalhista têm natureza indenizatória e sobre eles não incide imposto de renda") e, no mesmo sentido, a OJ 400 da SDI-I do C. TST.

Custas de R$ 00.000,00pela reclamada, sobre o valor provisório de R$ 00.000,00que ora se arbitra para a condenação, na forma do art. 789, I da CLT. A reclamada é ente integrante da administração pública direta, estando isenta do pagamento de custas, na forma do artigo 790-A, I da CLT.

Diante do valor da condenação, o qual não ultrapassa 100 salários mínimos (artigo 496, § 3º, III, CPC/2015), a presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Súmula 303, TST).

Deduzam-se as parcelas pagas a idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil), à vista dos elementos dos autos.

DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Argumenta a Recorrente sobre a impossibilidade jurídica do pedido, fundamentando tal argumento na súmula nº 339 do TST ao qual expressa que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" .

No entanto não há de se falar em isonomia, a respeito disso já havia fundamentado o Magistrado de Primeira Instância:

Na esteira, inexiste invasão de competências, muito menos aplicação da Súmula 339 do STF.

Desta forma, não se trata de tratamento isonômico e sim de simples obediência ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE , ao qual a administração pública está submissa. Observando-se ainda parecer do Ministério Público do Trabalho acerca do tema:

Ocorre que o Município réu ignora a Lei do Piso, quando a educação deveria ser priorizada por parte dos gestores públicos. É preciso entender de uma vez por todas que não haverá educação de qualidade se os professores e funcionários não estiverem trabalhando com um salário decente.

O Município é a porção do governo que está efetivamente mais próxima à realidade da população, possibilitando uma interação mais efetiva, é no município que tudo começa, é vocação constitucional deste ente federativo prestar a educação básica, embrião para construção de um verdadeiro cidadão, nos termos do artigo 211 § 2º.

Do mesmo modo, também é voz corrente no cenário nacional a necessidade de investir na educação. Investimento é colocar um bom salário para o professor que está na sala de aula. É preciso dar condições salariais para que esse profissional, com a aplicação do piso salarial em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/08. 1

DA PRESCRIÇÃO

A Recorrente faz uso de meios ardilosos para induzir os ilustres Julgadores ao tratar sobre a prescrição.

Inicialmente afirma a Recorrente que houve a prescrição do Fundo de Direito da Parte Recorrida, no entanto, esquece a Recorrente que a presente lide versa a respeito de verbas que são de trato sucessivo, ou seja, vencem a cada mês que não são adimplidas corretamente, de forma que o direito da Recorrida renova- se a cada prestação não paga corretamente pela Recorrente, devendo apenas ser observada a prescrição quinquenal (cinco anos antes do ajuizamento da ação) que

1 Trecho também transcrito na fundamentação da sentença.

nunca foi questionada pela Recorrida, já que nos próprios valores expressos na exordial, assim como, nos pedidos nela contidos, a mesma faz questão que seja respeitada.

DO IMPACTO FINANCEIRO

Antes de tudo, cabe ressaltar que cabe ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO , gerir os recursos municipais, de forma que, o mau uso do dinheiro público é caso explícito de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA .

Nesta esteira, observa-se que a própria Lei 11.738/2008, prevê que, mediante informação prestada pelos Municípios e Estados, arcará a União com parte do valor necessário par ao cumprimento da referida lei. De forma que, se não houve repasse suficiente da União para a garantia do pagamento proporcional do piso nacional aos profissionais do magistério, certamente, também não houve repasse da informação por parte do gestor municipal.

Além do mais, o impacto financeiro não pode ser usado pelo Recorrente como subterfugio para o não pagamento da referida proporcionalidade do piso e nem mesmo para causar à Recorrida prejuízos que aumentam a cada mês que se passa.

Neste sentido:

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/08.

A partir de 1º de janeiro de 2010, nos termos da Lei n. 11.738/08, os professores da rede pública de ensino fundamental têm direito ao pagamento do piso nacional do magistério, definido na referida lei. A inércia do município em não implementar as condições necessárias para que seja assegurado aos seus professores o piso nacional, ainda que a própria Lei do Piso tenha lhes assegurado condições para tanto, não é justificativa para que o peso da sua falta de iniciativa recaia nos profissionais da educação"(TRT da 4a Região, 8a Turma, acórdão nº 0001611-91.2011.5.04.0801 - RO, julgado em 05.07.12 - Relator: Exmo. Desembargador Francisco Rossal de Araújo. Participaram do julgamento as Exmas. Juízas Convocadas Lúcia Ehrenbrink e Ângela Rosi Almeida Chapper).

DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

É assegurado ao professor o pagamento do piso salarial nacional do magistério, na forma do disposto na Lei nº 11.738/08. Os princípios da administração pública previstos no art. 37 da CF não se prestam a isentar o Município da responsabilidade pelo pagamento dos salários dos seus funcionários. Do mesmo modo, não cabe imputar ao servidor público o prejuízo decorrente da dificuldade de repasse de verbas entre os entes federados. Recurso do município reclamado que não se acolhe" (TRT da 4a Região, 9a Turma, 0000184-25.2012.5.04.0801 - RO, julgado em 09.08.12. Relatora Exma. Desembargadora Maria Madalena Telesca. Participaram do julgamento o Exmo. Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda e o Exmo. Juiz convocado Fernando Luiz de Moura Cassal).

DOS REQUERIMENTOS

Diante o exposto, Ínclitos Julgadores desse Egrégio Tribunal, espera o recorrido que seja julgado totalmente improvido o presente Recurso Ordinário, assim como, que sejam mantida em seus termos r. decisão prolatada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Nova Friburgo por se tratar da mais nítida JUSTIÇA!

Requer ainda a majoração dos Honorários Advocatícios já arbitrados.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Itaocara, 15 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF