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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0577

Petição - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Apelação Cível - de Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental contra Centro de Serviços Frango Assado Norte

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Recurso N° 1015333-63.2018.8.26.0577

Trata-se de recurso especial interposto pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos artigos 6°. Inciso V, 9°, inciso IV, 10 e 17-P, parágrafo 1°, da Lei 6.938/81.

O recurso não merece trânsito.

Com efeito, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula n° 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Ainda, o fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de direito local. Atuante a Súmula 280 do Col. Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior (REsp. 631.569, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI , DJ 01/02/13; AgRg no AREsp. 1.085.637, Rel. Min. OG FERNANDES , DJ 27/02/13; AgRg no AREsp. 265.966, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , DJe 10/04/13; AgRg no AREsp. 129.216, Rel. Min. ELIANA CALMON , DJ 09/04/13; REsp 1.167.303, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ , DJe 04/02/2015; AREsp 751.903, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS , DJe 04/09/2015; AgInt no AREsp

jaemf

(00)00000-0000/AL, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO , 2a Turma, DJe 26/09/2019).

Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 21 de outubro de 2019.

Nome

Desembargador

Presidente da Seção de Direito Público

Em exercício

Assinado Eletronicamente

jaemf

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