Processo nº 0017523-13.2015.8.07.0007

Olom Pinheiro Santos Vilela x Associacao Empresarial,industrial e Prestadora de Servicos do Riacho Fundo Ii

TJDF · Taguatinga, DF
Turma Cível · CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em 12 de julho de 2015. Tem como partes envolvidas Associacao Empresarial,Industrial e Prestadora de Servicos do Riacho Fundo II e Outro(S), Olom Pinheiro Santos, Olom Pinheiro Santos Vilela, Assemipres Associacao Empresarial Industrial e Prestadora de Servico do Riacho Fundo II e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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27/07/2021há 2 meses
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26/07/2021há 2 meses
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23/07/2021há 2 meses
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09/07/2021há 3 meses
Decorrido prazo de ASSOCIACAO EMPRESARIAL,INDUSTRIAL E PRESTADORA DE SERVICOS DO RIACHO FUNDO II em 08/07/2021 23:59:59.
Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 08/07/2021 23:59:59.
19/06/2021há 3 meses
Publicado Decisão em 17/06/2021.
16/06/2021há 3 meses
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

Corregedoria

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga

2ª Vara Cível do Taguatinga

Decisão

N. 0017523-13.2015.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: OLOM PINHEIRO SANTOS VILELA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ASSOCIACAO EMPRESARIAL,INDUSTRIAL E PRESTADORA DE SERVICOS DO RIACHO FUNDO II. Adv(s).: DF37143 -FABIO MARQUES FURTADO, DF37181 - RAPHAEL VIEIRA MENDES DA SILVA. R: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0017523-13.2015.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OLOM PINHEIRO SANTOS VILELA REQUERIDO: ASSOCIACAO EMPRESARIAL,INDUSTRIAL E PRESTADORA DE SERVICOS DO RIACHO FUNDO II, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão de id85884626 (pág.28) deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita, cujos efeitos se irradiam para esta fase do processo. Anote-se. DEFERIMENTO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Preenchidos os requisitos legais, autorizo o início da fase de cumprimento da sentença/acórdão assim delimitado: 1. Dados da execução: Dados da Execução Descrição PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO Id 86973807 EXEQUENTE (NOME e CPF/CNPJ) OLOM PINHEIRO SANTOS VILELA CPF 967.958.083-00 EXECUTADO (NOME e CPF/CNPJ) ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL, INDUSTRIAL E PRESTADORA DE SERVIÇOS DO RIACHO FUNDO II CNPJ 06.099.336/0001-30 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI ? ME CNPJ 01.618.216/0001-88, VALOR ESTIMADO DA EXECUÇÃO R$68.391,11(SESSENTA E OITO MIL TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E ONZE CENTAVOS), conforme o Demonstrativo Atualizado do Débito colacionado em Id 86973807, p.3. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO 26/02/2021 (ID85884642, p.11) OBJETO DA EXECUÇÃO Obrigação principal e honorários advocatícios sucumbenciais; DISPOSITIVO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO Decisão- STJ (Id 85884642, p.3) "Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça". Acórdão (id85884626, págs.253-272) "Ante o exposto,CONHEÇO do apelo do autor e NEGO-LHE PROVIMENTO, CONHEÇO do apelo da associação ré, afasto a preliminar, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Por oportuno, em razão da sucumbência recursal do autor e da associação ré, fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa os honorários advocatícios para cada parte, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, suspendendo, contudo, quanto ao autor, a exigibilidade da verba, em face da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. É como voto". Sentença (id85884626, págs.177-184) "31. Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a. DECRETAR a rescisão do contrato de construção entabulado entre as partes (fls. 18/23); b. CONDENAR as rés, solidariamente, a pagarem ao autor, a título de restituição de quantias pagas, os valores por ele efetivamente pagos em virtude do referido contrato, com o acréscimo de correção monetária (conforme a Tabela de atualização monetária adotada por esta Corte) a partir das datas dos respectivos desembolsos efetivos, e de juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405, CCB/2002). 32. Ante a sucumbência mínima do autor, CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC". 2. Providências iniciais Promova a Secretaria as anotações necessárias no sistema PJE, em especial, o cadastramento das partes e de seus advogados, e a retificação da autuação para ?cumprimento de sentença?. Em observância aos princípios da eficiência, da transparência, da boa-fé e da cooperação processuais, informo às partes que, nesta fase processual, deverão ser rigorosamente observados os seguintes procedimentos e orientações, sem prejuízo de outros que serão definidos pelo Juízo no curso da execução: 3. Da interrupção da prescrição Fica decretada a interrupção da prescrição da ação executiva, com eficácia retroativa à data da propositura da ação (art. 802 c/c 771, CPC). 4. Da averbação premonitória Nos termos do disposto nos artigos 828 e 799, IX, c/c 771 do CPC, confiro à presente decisão força de certidão, ficando o exequente desde já autorizado a promover, para conhecimento de terceiros, a averbação da propositura da presente execução e dos atos de constrição, mediante apresentação de cópia desta decisão, no registro de imóveis, de veículos o de outros registros públicos de bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, ressalvada, no caso do Registro de Imóveis, a hipótese de o exequente já ter constituído hipoteca judiciária, nos termos do artigo 495 do CPC. Advirto ao exequente que a não realização da averbação premonitória afasta a possibilidade de se presumir a fraude à execução, no caso de eventual alienação ou oneração de bens pelo devedor no curso da execução, notadamente em relação aos bens não sujeitos a registro (art. 792, §3º, CPC), constituindo ônus exclusivo do exequente a prova cabal da má-fé do adquirente (Súmula 375, STJ). A concretização de qualquer averbação premonitória deverá ser comunicada pelo exequente a este Juízo no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da sua efetivação. Formalizada a penhora concreta de bens suficientes para o pagamento da dívida, deverá o exequente promover o cancelamento da averbação premonitória referente aos demais bens não penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Do pagamento voluntário Promova-se a intimação do(a) executado(a), nos termos do artigo 513, §§2º, 3º e 4º, do CPC, a saber: Pelo Diário da Justiça Eletrônico (executado

com advogado constituído nos autos ou réu revel na fase de conhecimento citado pessoalmente); Para: 1. Realizar o pagamento voluntário e integral da dívida reclamada pelo credor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios atinentes à fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida exequenda ou remanescente, no caso de pagamento parcial (art. 523, §§1º e 2º, do CPC), ficando afastada a incidência desses encargos (multa e honorários) se não houver impugnação por parte do executado (STJ, RESP 1.834.337/SP, DJE 05/12/2019); 2. Apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora e de nova intimação (art. 525 do CPC). Caso o(a) devedor(a) apresente impugnação ao cumprimento de sentença, na forma prevista no art. 525 do CPC, deverá a Secretaria, após certificar a sua tempestividade e após a análise de eventual pedido de efeito suspensivo, promover a intimação do(a) exequente, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual anotar-se-á a conclusão do feito para decisão/sentença, sem prejuízo da regular continuidade dos atos executivos, nos termos do art. 525, §§6º e 7º, do CPC. No caso de comparecimento espontâneo do executado, nos termos do artigo 526, caput, do CPC, a data em que este ocorrer constitui o termo inicial do prazo para pagamento voluntário ou impugnação ao cumprimento de sentença, ficando desde já dispensada nova intimação (Enunciado n. 84, I Jornadas de Direito Processual Civil, CJF). Havendo o pagamento voluntário e integral da dívida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, proporcionalmente ao montante pago, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, podendo ser decotadas no momento do depósito. Realizado o depósito a título de pagamento voluntário e integral, deverá a Secretaria intimar o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, com a ressalva expressa de que, não havendo manifestação contrária, será proferida sentença declarando integralmente satisfeita a obrigação, extinguindo-se a execução, nos termos dos artigos 526, §3º, e 924, II, do CPC. Não será admitido no cumprimento de sentença o parcelamento do débito exequendo (art. 916, §7º, CPC), salvo se houver acordo entre as partes. 3. Do protesto do título executivo judicial, da inscrição no SERASAJUD e da intimação do executado para indicar bens Não ocorrendo a quitação da dívida exequenda no prazo assinalado para o pagamento voluntário da dívida, determino à Secretaria que certifique o fato, devendo fazer constar da certidão a: 1) Intimação do exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na expedição de certidão específica para protesto do título executivo judicial, que fica desde já deferida; 2) Intimação do executado para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, que reverterá em favor do exequente e será exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, inciso V, CPC). Da certidão para protesto a Secretaria fará constar as informações previstas no artigo 517, §2º, do CPC (nome e qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário), ficando a cargo do …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Taguatinga, DF
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
12/07/2015 a 27/07/2021
Natureza
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Área do Direito
Turma Cível
Assunto
Liquidação / Cumprimento / Execução / Multa Cominatória / Astreintes
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Parte autora
Associacao Empresarial,Industrial e Prestadora de Servicos do Riacho Fundo II e Outro(S)
Apelante
Parte ré
Assemipres Associacao Empresarial Industrial e Prestadora de Servico do Riacho Fundo II
Passivo