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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.23.0131

Recurso - Ação Benefício de Ordem de Rumo

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/09/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: RUMO S.A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA.

PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

RUMO S/A, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe movido por Nome, por intermédio de seus procuradores constituídos, vêm, respeitosamente, a ilustre a presença de Vossa Excelência, interpor, tempestivamente AGRAVO DE PETIÇÃO com fulcro no artigo 897, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho, fundado nas razões a seguir deduzidas, requerendo seja o mesmo remetido ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região.

Eventuais custas processuais serão recolhidas ao final do processo, de acordo com o caput do artigo 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho, se mantida a r. Decisão ora agravada.

Piracicaba/SP, 16 de julho de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

MINUTA DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Agravante: RUMO S/A

Agravado: Nome

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000Origem: VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

DOUTOS JULGADORES!

A decisão exarada pelo juízo de primeiro grau em sede de análise aos Embargos à Execução merece ser reformada, ante os fundamentos a seguir expostos.

I. DA TEMPESTIVIDADE

A sentença prolatada em sede de Embargos de Execução foi publicada em 10/07/2019, razão pela qual o octídio recursal, findar-se-á em 22/07/2019, nos termos do artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho.

II. DO PREPARO

Desnecessário o preparo, ante a garantia integral do Juízo. Assim, demonstrados estão os pressupostos extrínsecos do presente Agravo, devendo o mesmo ser recebido e conhecido por este C. Tribunal.

III. DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA

DEVEDORA PRINCIPAL

Em sede de análise aos Embargos de Execução opostos, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o arguido pela ora Agravante, consoante fundamentação que segue:

A Embargante sustenta que a sua responsabilização deve ser precedida do esgotamento dos meios executivos em face da 1a executada e dos seus sócios. Noto que a primeira executada, antes mesmo de ser citada, informou nos autos o deferimento do pedido de recuperação judicial por ele feito (ID. d3a81cd - Pág. 36), sendo que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de Conflito de Competência, que falece competência a este Juízo para realizar atos executórios em desfavor da empresa recuperanda, inclusive para decidir acerca da destinação dos depósitos recursais realizados pela 1a executada (ID. (00)00000-0000- Pág. 30). Determinou-se a transferência dos valores recursais para o Juízo da Recuperação Judicial (ID. (00)00000-0000- Pág. 40) e, em seguida, deferiu-se o pedido de redirecionamento da execução em face da ora embargante (ID d9aaccc e ID 250579a). É inegável que a recuperação judicial se constitui em óbice para que a execução seja promovida em face da 1a ré e, também não de se falar em desconsideração da personalidade jurídica para, somente então, redirecionar a execução ao devedor subsidiário, uma vez que não há benefício de ordem desse devedor em relação aos sócios da devedora principal. O título executivo foi regularmente formado em desfavor da empresa que se encontra em recuperação judicial e da ora embargante, e não dos sócios da primeira executada. Nesse sentido são reiterados os julgados do e. Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. A natureza alimentar do crédito trabalhista, bem como a inexistência de patrimônio livre e desembaraçado da primeira executada, demonstrada pelo processo de recuperação judicial a que se submete, justificam o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, constante do título executivo judicial. Agravo de petição não provido. (TRT da 23.a

Região; Processo: 0000680-29.2016.5.23.0108; Data: 15/04/2019; Órgão Julgador: 2a Turma-PJe; Relator: JOAO NomeRIBEIRO DE SOUZA) grifei AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Na hipótese de sentença da qual constam devedores principal e subsidiário, revelando-se inexitosa a tentativa de expropriação de bens do devedor principal, cabe redirecionar a execução em face do devedor subsidiário, sem a necessidade de antes executar os sócios daquele.Isso porque a execução deve recair sobre as pessoas que integram o título executivo judicial na qualidade de devedores dos valores da condenação. Com efeito, se o responsável subsidiário constou do título executivo judicial como responsável pelo pagamento do crédito trabalhista, ainda que de forma subsidiária, a coisa julgada o constrange a responder pela execução, na ordem que lhe é inerente, apenas não se submetendo aos atos de execução forçada se o devedor principal satisfizer o débito. Não há, pois, necessidade de desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal como etapa prévia ao redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário. (TRT da 23.a Região; Processo: 0001315- 11.2014.5.23.0001 AIRR; Data: 06/06/2019; Órgão Julgador: 1a Turma-PJe; Relator: TARCISIO REGIS VALENTE) grifei AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Mostra-se escorreita a decisão de primeiro grau que, diante das tentativas infrutíferas de localizar bens livres e desembaraçados da devedora principal, determinou o redirecionamento da execução em desfavor da terceira executada, responsável subsidiária conforme os termos da sentença transitada em julgado. Outrossim, não há falar em benefício de ordem do responsável subsidiário em relação aos sócios da devedora principal, porquanto estes (por ora) não integram o polo passivo da presente execução, ao contrário da agravante.Agravo de petição não provido. (TRT da 23.a Região; Processo: 0000011-43.2016.5.23.0021 RO; Data: 10/12/2018; Órgão Julgador: 2a Turma-PJe; Relator: JOAO NomeRIBEIRO DE SOUZA) Grifei Assim, não assiste razão ao embargante ao pretender que sejam esgotados os bens dos sócios do devedor principal e só posteriormente a execução ser redirecionada contra o devedor subsidiário. Improcedente, pois.

Ora, ocorre que a r. Sentença labora em manifesto equívoco.

Conforme é possível se verificar na sentença proferida em fase cognitiva, a ora Agravante foi condenada ao pagamento SUBSIDIÁRIO da condenação imposta à 1a Reclamada, conforme trecho abaixo:

Assim, é inaceitável que a execução se volte a esta Agravante sem ter se esgotado TODOS OS MEIOS para que o débito seja pago pela 1a Reclamada, que é a condenada principal.

Contudo, o juízo de 1o grau determinou que a Execução se voltasse contra estra Agravante após solicitação do Agravado, tendo em vista que a 1a Reclamada encontra-se em Recuperação Judicial.

Referido procedimento, data vênia, não merece prosperar, eis que a execução deverá prosseguir nos moldes da legislação vigente. Note-se que o texto legal é claro no sentido de que o MM. Juízo deve realizar a expedição de Mandado de Citação, Penhora e Avaliação contra a Reclamada devedora principal e, restado negativo, em face de seus sócios .

Caso reste infrutífero tal procedimento, que: (i) seja intimado o Reclamante para acostar aos autos certidão atualizada da Junta Comercial de sua respectiva Unidade da Federação, a fim de comprovar o atual quadro societário da 1a Reclamada para prosseguimento da execução na pessoa do sócio; (ii) que seja expedido ofício ao Ilmo Sr. Delegado da Receita Federal da respectiva unidade da Federação, para que este autorize o fornecimento de cópia das declarações de renda dos últimos 2 (dois) exercícios do sócio pessoa natural, bem como, expedição de ofício ao Detran, com o propósito de que seja verificado se há algum veículo em nome dos mesmos, bem como ao Cartório de Registro de Imóveis de todas as respectivas Unidades da Federação sobre eventual propriedade de imóveis.

Não é possível se encontrar nos autos qualquer um dos procedimentos acima relacionados, agindo em manifesto desacordo com a legislação ao executar esta Agravante e ainda consolidando a teoria da premiação do mal empresário.

Ora, a atividade empresarial sempre é desenvolvida e comandada por pessoas físicas que investem seu próprio capital, ou de terceiros, com o fim de gerar riqueza e ter lucro onde, em contrapartida, a empresa e o empresário estão arriscando o capital investido, sendo que, conforme já amplamente difundido por essa Justiça Especializada, o risco da atividade é sempre da empresa e, consequentemente, do empresário.

Contudo, no caso em tela, pode-se observar o seguinte cenário:

1- O empresário constitui uma empresa e passa a desenvolver atividade

econômica, acumulando clientes e novos trabalhos;

2- Os clientes da empresa efetuam seus pagamentos regularmente, ou

seja, a empresa recebe exatamente o valor dos serviços que prestou, tempestivamente;

3- A empresa obtém lucro durante determinado período de tempo,

transferindo suas riquezas ao empresário e/ou proprietário e/ou administrador;

4- Quando a empresa deixa de oferecer lucro, o empresário

simplesmente dilapida o patrimônio da empresa, fechando-a e sumindo logo em seguida;

5- Os credores da empresa, dentre eles seus empregados, passam a

acioná-la judicialmente, pretendendo ver seus créditos sanados;

6- O Poder Judiciário, quando é o caso, chancela o crédito que o credor,

neste caso, empregado, possui em face da empresa que era sua empregadora;

7- O empregado inicia a cobrança judicial em face da empresa, mas não

encontra os bens desta;

8- O Poder Judiciário AO INVÉS DE COBRAR OS VALORES DO

EMPRESÁRIO (QUE FICOU COM O LUCRO E COM O PATRIMONIO DA EMPRESA), determina o redirecionamento da execução em face do cliente da empresa, que já efetuou o pagamento dos serviços que lhe foram prestados;

9- O cliente, que já pagou tudo que devia para a empresa, que transferiu

esse dinheiro ao EMPRESÁRIO, é obrigado a efetuar novo pagamento, sem que esse Poder Judiciário tente reaver os valores que o EMPRESÁRIO obteve para si ilicitamente.

A r. Sentença exarada em sede de Embargos à Execução, é um imenso incentivo a que empresários encerrem suas atividades, ficando com todo o lucro que obtiveram, SEM QUALQUER RISCO, já que possíveis débitos serão executados em face dos seus clientes, que já lhe pagaram pelos serviços prestados.

É justamente para que se evite esta situação, é que se deve buscar a Execução de TODAS as formas em face da empresa ou dos empresários, aos quais possuem responsabilidade solidária, antes de se buscar satisfazer os créditos em face de execução dos clientes.

Faz-se necessário frisar que o simples desaparecimento dos responsáveis não caracteriza insolvência ou inexistência de bens executáveis, o que autorizaria a execução em face da condenada subsidiariamente, pois é necessário que se busque a satisfação do crédito com o devedor principal, seja por bens do ex-empregador ou, ainda, contra seus sócios, dirigentes etc.

No caso em tela, está clara a necessidade de que se esqueça da ideia de personalidade jurídica, visando resguardar os interesses de terceiros.

A desconsideração da personalidade jurídica visa atingir aqueles que detinham os comandos da empresa, sejam eles acionistas, sócios, diretores etc. Neste sentido, basta-se observar que o artigo 135, III do Código Tributário Nacional pacificou a discussão sobre a responsabilidade do sócio administrador, que responde perante a sociedade e terceiros de forma SOLIDÁRIA e ILIMITADA.

Desse modo, sendo comprovada a inexistência de bens da Executada principal, com fulcro nos artigos 855-A e 889 da CLT; no inciso II do artigo 135 do Código Tributário Nacional; § 3o do artigo 4a da Lei n. 6.830/80 e artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, é necessária a ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, devendo recair as obrigações sobre seus sócios.

Assim, podemos apontar:

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. Não há dúvida de que a inclusão

de sócio no polo passivo da execução trabalhista é possível, mesmo que ele não tenha participado da fase de conhecimento, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity), que permite o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e a responsabilidade dos sócios (independentemente de terem estes participado ou não da fase de conhecimento). (TRT 3a R.; AP 0010388-75.2016.5.03.0168; Rel. Des. Emerson José Alves Lage; DJEMG 10/09/2018)

EXECUÇÃO DOS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. O inadimplemento da obrigação trabalhista pela empresa, o real empregador do exequente, autoriza o direcionamento da execução contra os sócios, aplicando-se ao caso o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC/2015. (TRT 3a R.; AP 0010785-49.2016.5.03.0164; Rel. Des. João Bosco Pinto Lara; DJEMG 17/05/2018)

Assim, se não restarem esgotados todos os meios de execução em face da 1a Reclamada, devedora principal, e seus sócios, incorreríamos em infração à coisa julgada conforme determinado no r. decisório, visto que o simples desaparecimento ou ausência das devedoras principais, por si só, não impossibilita na continuidade da execução, conforme demonstrado acima, e desta forma, não deve a execução prosseguir contra a segunda executada, condenada subsidiariamente no processo de conhecimento.

Além do mais, faz-se necessário apontar que o Código de Processo Civil, em sua reforma, trouxe a possibilidade de aplicação de medidas atípicas a fim de se garantir o cumprimento de decisões judiciais, conforme preconizado no artigo 139, IV de referido diploma legal, que merece ser observado no caso em tela.

Neste sentido, temos:

EXECUÇÃO. EFETIVAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Compete ao juiz da execução deferir e determinar a realização de todos os meios de execução convencionais, buscando o efetivo cumprimento jurisdicional. É cabível até mesmo medidas atípicas para satisfazer o crédito do exequente, de natureza alimentar, conforme disposto no artigo 139, IV do CPC, aplicável na Justiça Trabalhista conforme

Instrução Normativa no 39, do c. TST. (TRT 3a R.; AP 0010546- 53.2015.5.03.0011; Rel. Des. Manoel Barbosa da Silva; DJEMG 06/02/2018).

CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADO.A certidão de crédito trabalhista foi criada com a finalidade de desafogar as Secretarias das Varas do Trabalho de processos em fase de execução paralisados, preservando, ao mesmo tempo, o direito de o exequente prosseguir com ela assim que obtidos meios para a satisfação do crédito. Deve ser expedida somente após esgotados todos os meios para o prosseguimento da execução, desde que se apresentem eficazes para tanto, caso dos autos, em que há fortes indícios de locupletamento de patrimônio (operação imobiliária não registrada), inclusive a adoção de medidas atípicas de execução permitida pelo CPC, conforme artigo 139, IV, como inclusão dos réus em cadastro de inadimplentes (SERASA e SPC), suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de passaportes, além de ativação de outros convênios celebrados com o Regional (CNIB, SERASAJUD e SIEL-TRE) . Decisão a merecer reforma. (TRT 1a R.; APet 0170000-04.2005.5.01.0067; Décima Turma; Rel. Des. Célio Juaçaba Cavalcante; DORJ 24/10/2017) – grifo nosso

Assim, impõe-se a busca de bens da devedora principal e sócios e, superadas todas as etapas de execução, somente neste caso, a constrição deverá prosseguir contra a ora Agravante, responsável subsidiária pela condenação, conforme estabelecido na r. sentença exequenda.

Desta forma, por tudo mais que dos autos consta, espera esta peticionaria que se prossiga a execução esgotando-se todos os meios em face da primeira Reclamada, bem como de seus sócios, através da desconsideração da personalidade jurídica, como medida de Direito e Justiça.

Importante frisar que, de acordo com o pronunciamento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CGJT, por meio do Provimento n. 01, de 08.02.2019, onde restou consignado que: "não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada

como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitado , vedada sua autuação como processo autônomo" .

Assim, esgotadas todas as formas de busca em face da 1a Reclamada, ainda que esteja em Recuperação Judicial, requer-se a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de CONTERN CONSTRUÇÕES E COMERCIO S.A . , na pessoa de seus sócios, devendo ocorrer a intimação dos mesmos para que realizem o pagamento dos valores devidos ao Reclamante e, caso não venham a saldar a dívida, que seja realizada pesquisas através dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Bacen CCS em nome dos sócios, bem como as hipóteses previstas no artigo 139, inciso IV do CPC.

Contudo, caso haja a manutenção de referida decisão, requer-se, desde já, o regresso dos valores pagos por esta Agravante, sendo ordenada a sua habilitação na recuperação judicial da 1a Reclamada para o recebimento dos créditos, como credor preferencial, por se tratar de verbas oriundas de relação de trabalho.

CONCLUSÃO

Assim, de qualquer ângulo que se analise a questão, resta evidenciada a necessidade de reforma da r. Sentença, nos moldes da fundamentação, pugnando-se pelo provimento do presente Agravo.

Piracicaba/SP, 16 de julho de 2019

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

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