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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0186

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts de Telefônica Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO- ESTADO DE MINAS GERAIS SILVAMICHEL QUERUBIM GONCALVES DA SILVAMICHEL QUERUBIM GONCALVES DA SILVA

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

TELEFÔNICA BRASIL S.A, por seus advogados signatários, nos autos da reclamação trabalhista movida por Nome , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente , interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO contra o r. despacho, conforme minuta anexa, com fundamento no artigo 897, alínea "b", da CLT, a qual requer seja recebida e remetida ao C. Tribunal Superior do Trabalho.

A Recorrente vem respeitosamente formular o pedido de reconsideração da r. decisão denegatória, que ora se formula, requerendo o seu recebimento e regular processamento e remessa ao C. Tribunal Superior do Trabalho, para reapreciação da demanda, com as razões a seguir expostas, para o julgamento de direito e justiça.

Considerando a Resolução Administrativa do Colendo TST n° 1418 de 30 de agosto de 2010, é desnecessária a juntada de cópias dos autos do processo.

Não havendo reconsideração por esse Egrégio Regional, hipótese admitida apenas para argumentar, requer a Agravante o seu regular processamento e envio dos Autos ao E. TST, a fim de que aprecie a matéria.

A teor da Resolução Administrativa do Colendo TST n° 1418 de 30 de agosto de 2010, o Agravo de Instrumento deverá ser processado nos próprios Autos.

Requer finalmente, sejam recebidas as razões anexas, também no efeito suspensivo, encaminhando-o ao EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO para conhecimento e provimento através do julgamento de direito.

Campinas, 12 de agosto de 2019

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Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

PELA AGRAVANTE TELEFONICA BRASIL S.A.

ORIGEM: 48a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

AGRAVADO: Nome

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Ministros;

O presente apelo vem revestido das condições de conhecimento justamente porque o Tribunal Regional, através de seu Vice-Presidente, houve por bem, obstar a sequência de um recurso coberto de fundamentos que ensejavam apreciação dessa Corte Maior.

Assim, observamos os argumentos de direito deste Agravo de Instrumento.

PRELIMINARMENTE

DA TEMPESTIVIDADE

O r. despacho denegatório de Recurso de Revista foi publicado em 05/08/2019, tendo como início da contagem para interposição do presente agravo, 06/05/2019.

Observando a contagem em dias úteis, conforme determinado pela CLT, percebe-se que o presente Agravo de Instrumento é tempestivo, posto que o prazo final para interposição do presente agravo expira em 12/08/2019.

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DO PREPARO

Insta salientar que o juízo já foi devidamente garantido, não havendo que se falar em novos depósitos recursais.

DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

O r. despacho denegatório prolatado pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Presidente Judicial Regimental do E. TRT da 18a Região, não pode data maxima vênia , ser mantido, eis que desconsidera aspectos importantes das razões recursais revistadas, e sua reforma certamente merecerá acolhimento por esse Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de seguimento da Revista interposta.

A v. decisão denegatória utilizou-se, dos seguintes argumentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 14/05/2019; recurso de revista interposto em 23/05/2019), garantido o juízo (depósito judicial Id 939f736), sendo regular a representação processual (Id 0e3fbee).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do art. 896-A, § 6° da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / BENEFÍCIO DE ORDEM.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

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O presente recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

Como a Turma Julgadora manteve a decisão por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, §1°, IV, da CLT, cabia à parte indicar os trechos da sentença dos embargos à execução, não servindo a mera transcrição do acórdão, pois trata-se de excerto que não engloba a fundamentação adotada sobre o objeto da controvérsia.

Será demonstrado a seguir que o v. Despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista desta Agravante merece reforma, a fim de deferir a admissibilidade do recurso e permitir a análise do tema recorrido.

DAS RAZÕES.

DA VIOLAÇÃO LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

A despeito da irreversibilidade do veredito, não se pode admitir atropelos e excessos na presente execução, sobretudo, em nome de um duvidoso senso de efetividade ou celeridade.

Nesse sentido, a subsidiariedade da condenação impõe indubitavelmente o esgotamento de todos os meios executórios e expropriatórios em face da primeira Reclamada, chamada, não por acaso, de devedora principal.

Ora, no caso em tela, é forçoso reconhecer, o D. Juízo executório nem sequer tangenciou o exaurimento dos meios executórios em face da devedora principal, ou seja, Primeira Reclamada.

Nesta esteira, a condenação desta Agravante, trata-se de medida manifestamente precipitada, tornando incompletas as tentativas executórias em face da devedora principal e dirigindo antecipada e indevidamente a execução em face desta Ré, cuja condenação depende do esgotamento dos instrumentos executivos em face da devedora principal.

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É evidente que este Meritíssimo Juízo poderia ter ido muito além na busca pela efetivação do seu próprio veredito, eis que o ordenamento jurídico pátrio contempla inúmeros outros instrumentos executórios, que vão desde a penhora de bens à desconsideração da personalidade jurídico da sociedade empresária para que a execução se dirija aos sócios da empresa devedora principal.

A esse repeito, as jurisprudências que se seguem são de clareza solar:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO INICIAL EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA APÓS ESGOTAMENTO DA BUSCA DE BENS DA PRINCIPAL .

Ainda que seja inquestionável a natureza alimentar do crédito trabalhista e a regência do direito processual do trabalho pelo princípio da celeridade processual, não há como se olvidar que os atos praticados na origem não observaram o benefício de ordem intrínseco à responsabilidade subsidiária imputada à agravante, notadamente por inexistir no processo notícia de exaurimento patrimonial das primeira e segunda reclamadas condenadas solidariamente, justificando que a presente execução fosse direcionada, de plano, contra a responsável subsidiária" (TRT 2, AP 00873004120095020054 SP, RODRIGUES, Des. Rel. Sergio Roberto, DJE 10/03/2015)- grifado e sublinhado

" EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO ANTES DO DEVEDOR PRINCIPAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO TEM A SEU FAVOR O BENEFÍCIO DE ORDEM, OU SEJA, PRIMEIRO A EXECUÇÃO DEVE SE DAR EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL. SE RESTAR INFRUTÍFERA EM FACE DESTE, DEVE SER DIRECIONADA AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO, SOB PENA DE NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. (g.n) " (TRT 1, AP 164200403601003 RJ, Des. Rel. CAVALCANTE, Marcos, DJE 28/02/2008)- grifado e sublinhado

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Com efeito, conforme mencionado no Recurso de Revista, a guinada da execução em direção a esta Ré viola a natureza subsidiária da condenação, além de desrespeitar o benefício de ordem que assiste a todos os devedores subsidiários, viola o princípio do devido processo legal, impingido no Art. 5°, LIV, da Constituição Federal.

Ressalte-se, pois, por mais uma vez, que a execução deve continuar em face da devedora principal, por meio da emissão de mandados de citação, penhora e avaliação dos sócios da devedora principal, e bem assim da penhora online das suas contas bancárias.

Ainda, que cabe a exequente, se não localizada a Primeira Reclamada, em caso de decretação de falência deverá habilitar seu crédito no rol de credores da massa falida.

Conforme, determina a Lei de Falências, o crédito derivado da legislação do trabalho possui preferência, na classificação dos créditos da massa falida, conforme determina art.83, I, da Lei 11.101/2005, vejamos:

"Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho"

Neste sentido, como já demonstrado em Recurso de Revista e comprovado através das jurisprudências colacionadas, o redirecionamento da Execução em face da devedora subsidiária, sem sequer ter esgotado os meios de execução em face da devedora principal, viola preceitos de natureza constitucional e infraconstitucional.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, tendo esta Agravante indicado expressamente o trecho objeto do Recurso de Revista, e amparado nas divergências jurisprudenciais já apresentadas, espera e requer que seja dado provimento a este AGRAVO DE INSTRUMENTO, para que seja conhecido e julgado o RECURSO DE REVISTA interposto, por essa Egrégia Corte Superior , tudo na forma mais digna do direito.

Requer ainda, que seja a Reclamante, ora Agravada, intimada para

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contraminutar a presente.

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Campinas-SP, 12 de agosto de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

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