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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0326

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCÉLIA - ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO N.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, via de seu advogado e procurador, que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência nos autos da Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença com Pedido de Tutela de Urgência, proposta contra o Nome- INSS, manifestar quanto aos LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS (fls. 102-107 e 109-118) e quanto à CONTESTAÇÃO do Requerido (fls. 124-126) , expondo e requerendo o seguinte:

1. DOS FATOS

Trata-se de ação de rito ordinário, ajuizada pela Autora contra a Autarquia Federal, com o objetivo de reconhecimento da sua incapacidade/invalidez e a consequente concessão do benefício previdenciário denominado Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez nos moldes da exordial.

A Autora, na qualidade de segurado da Previdência Social é portador das doenças descritas na inicial, que culminaram por impossibilitá-lo definitivamente de continuar a exercer suas atividades laborativas e habituais.

A presente ação tem amparo legal tanto na Legislação Previdenciária (Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99 - artigo 43/50 e 71/80 e na Lei n.° 8.213/91, artigos 11; 39, I, 42 a 44 e 59), como na Constituição Federal de 1988 (artigos 194, 196 e 201, inciso I).

Em síntese o necessário.

2. DO LAUDO MÉDICO PERICIAL DE FLS. 102-107

O Ilustre Perito Nome - CRM n.° Número de inscrição, fora designado por Vossa Excelência para realizar perícia a fim de constatar a incapacidade laborativa da Autora tendo em vista as enfermidades psiquiátricas que a acometem.

Para tanto, no dia 25/09/2018, fora realizada perícia médica psiquiátrica nesta autoria.

Entretanto, como restará demonstrado, descabida se faz a conclusão do Respeitável Perito.

Como se denota o Nobre Perito fora questionado acerca da incapacidade laborativa da Autora, inclusive se a doença a qual está acometida lhe impediria de exercer as atividades laborativas que lhe garantem a subsistência.

Todavia, as respostas do médico perito não foram esclarecedoras, limitando- se a responder "SIM", "NÃO SE APLICA", "RESPOSTA PREJUDICADA" , sendo que desenvolveu pouquíssimas respostas de maneira singela, sem justificar quais os meios utilizados para chegar a sua conclusão exposta nas respostas.

Desta forma, a Autora NÃO CONCORDA com o conteúdo do Laudo Pericial de fls. 102-107, pois as informações lá narradas dão conta de que se trata de LAUDO INCONCLUSIVO onde o jurisperito limitou-se em tecer respostas superficiais ou inconclusivas como supramencionado, o que é vedado nosso diploma processual em seu artigo 743, inciso IV, tornando-se assim a perícia ora impugnada deficiente.

Pedimos vênia para transcrevermos o artigo 473, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis :

Art. 473. O laudo pericial deverá conter:

I - omissis;

II - omissis;

III - omissis;

IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

Como se observa Excelência, o artigo 473, inciso IV, do Código de Processo Civil é expresso ao cobrar do perito " respostas conclusivas ", não se admitindo que quesitos sejam respond idos sem a devida fundamentação como ocorre, por exemplo, quando o expert se limita a responder apenas " sim ", " o" , " prejudicado " ou " faz referência a trechos do laudo ", o que acabou ocorrendo no caso em apreço, circunstância que não pode ser desconsiderada por Vossa Excelência para o correto deslinde da ação.

A perícia ora impugnada é insubsistente para se firmar com base nela um juízo de certeza, pois é inaceitável no diploma processual vigente a forma como foram respondidos os quesitos apresentados, vez que é obrigação do jurisperito sempre responder a todos os quesitos com respostas conclusivas, não sendo, também, de boa feitura, em vez de respondê- los, apenas se reportar ao laudo pericial como o Jurisperito no caso vertente.

Portanto, caracterizada a deficiência da perícia, retratada por um laudo lacônico ou inconclusivo, o juiz determinará, de ofício, ou a requerimento da parte, a realização de NOVA PERÍCIA (art. 480, CPC) , que será regida pelas mesmas disposições estabelecidas para a perícia que a antecedeu (art. 480, §2°, CPC).

Esta é a providência mais coerente, s.m.j., a ser adotada no caso em apreço, uma vez que o jurisperito nomeado não conseguiu realizar seu trabalho pericial de modo a elucidar todas as questões sobre o objeto da perícia, motivo pelo qual existe a necessidade de nova perícia (art. 480, CPC), a ser realizada por outro perito , pois resta evidente que, ainda que especializado no objeto da perícia, faltou-lhe conhecimentos para tanto (art. 468, I, CPC) em razão da sua notória inconclusividade.

Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria em casos de perícias inconclusivas, a saber:

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO SOCIOECONÔMICO INCOMPLETO. HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR NÃO INVESTIGADA ADEQUADAMENTE. PERÍCIA MÉDICA INCONCLUSIVA. CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA. I. (...) Perícia médica. Laudo com inconsistências a serem sanadas. IV. Ausência de fundamentação na resposta aos quesitos formulados impede as partes de exercerem a garantia constitucional da ampla defesa. V. Declarada, de ofício, a nulidade da sentença prolatada. Recurso autárquico prejudicado. (Ap 0035450-62.2017.403.9999/SP. TRF3. 8a Turma. Rel. Des. Fed. David Dantas. Julg. 05/03/2018. E- DJF3 Judicial 19/03/2018)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. Quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, ela é produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder de decisão, porque respostas periciais categóricas, porém sem qualquer fundamentação, revestem um elemento autoritário que contribui para o que se chama decisionismo processual. HIPÓTESE EM QUE FOI ANULADA A SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIA L. (TRF - 4a Rg. - 5a T., Ap. n° 0014156-92.2015.404.9999, Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, Julg. 24.11.2015)

Outrossim, necessário ser aplicado ao presente caso o princípio in dubio pro misero, que determina a interpretação do conjunto fático- probatório de forma mais favorável ao segurado.

Dessa forma, de rigor a realização de NOVA PERÍCIA, nomeando-se NOVO PERITO JUDICIAL para tal mister (art. 480, CPC), o qual deverá trazer aos autos uma análise melhor sobre as diversas enfermidades ortopédicas que acometem a Autora e suas consequências a vida laborativa e cotidiana desta, respondendo inclusive os quesitos pertinentes de forma conclusiva.

3. DO LAUDO MÉDICO PERICIAL DE FLS. 109-118

Considerando a realização da prova pericial, pronunciada no Laudo Médico Judicial encartado às fls. 109-118, elaborado pelo Dr. Nome CRM Número de inscrição, em cujas respostas aos "Quesitos" formulados pelas partes e pelo Juízo, confirmaram as doenças alegadas na exordial, as quais incapacitam a Autora de forma PARCIAL e TRANSITÓRIA para o exercício das atividades laborativas, autorizando assim a concessão do pleito.

Quanto aos quesitos do Juízo, o Jurisperito respondeu:

1 O(A) autor(a) padece de alguma doença? Especificar.

R: " A autora é portadora das seguintes moléstias: a) Sinovite do joelho direito.

b) Espondiloartrose incipiente na coluna lombar. "

8- A incapacidade resultante de doença ou sequela é total ou parcial?

R: " PARCIAL. " (destacamos)

9- A incapacidade é permanente ou transitória?

R: " TRANSITÓRIA. " (destacamos)

Já em resposta aos quesitos formulados pelo Autor, respondeu o Jurisperito:

10- Se a incapacidade for temporária, é possível fixar um prazo estimado para a duração do benefício em consonância com a incapacidade laboral da periciada, ou seja, pode-se fixar por quanto tempo a periciada deverá permanecer em gozo de auxílio- doença levando em conta o caráter temporário de sua incapacidade? Justifique.

R: "Temporária."

11- Pode-se fixar, portanto, qual a data de início da doença (DID)?

R: "Não é possível determinar um prazo para a duração do benefício porque o tratamento depende da determinação judicial da causa da sinovite do joelho direito a qual, por sua vez, requer exame especializado (ressonância), cuja realização não se sabe quando ocorrerá."

Desta forma, temos que a Autora preencheu o requisito INCAPACIDADE LABORATIVA, vez que suas doenças descritas na exordial requerem tratamento continuo, para que haja a possibilidade de melhora significativa do quadro atual, motivo pelo qual faz jus, pelo menos por enquanto, ao Auxílio-Doença, para que após o prazo legal seja submetida à nova avaliação médica.

Considerando que, com a juntada do Laudo Pericial em conjunto com as demais condições desta Autora restou comprovado o objeto da ação (INCAPACIDADE FORA DETECTADA CONFORME PERÍCIA MÉDICA NA AUTORA), é de rigor a concessão do auxílio-doença desde a cessação administrativa datada de 12/09/2017 , para que a Autora volte a ser amparada pela Previdência Social até que se restabeleça suas condições para volta ao mercado de trabalho ou que, após nova avaliação, se não for viável sua reabilitação profissional, LHE SEJA CONCEDIDA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, na forma dos artigos 42/43, 60/62 e 89/90, todos do Plano de Benefícios da Seguridade Social, Lei n° 8.213/91, também amparado pela Norma Maior, artigo 201, inciso I.

3. DA CONTESTAÇÃO

Com todo respeito ao representante da Autarquia Federal, mas não procedem às alegações em sua contestação, como passamos a expor de acordo com a previsão legal.

Quanto à ausência do requisito incapacidade , temos a informar que, além das provas médicas apresentadas no procedimento administrativo, cujo qual se requereu preliminarmente ao Nobre Juízo a determinação de juntada aos autos pelo Requerido, os documentos carreados nos autos dão conta de que este Autor se encontra portador de moléstias que o incapacita para suas atividades habituais e laborais.

Ainda, insta salientar que a aferição da invalidez não se resume numa comprovação de ordem exclusivamente médica , mas na avaliação concreta da possibilidade de o segurado conseguir retirar do próprio trabalho renda suficiente para manter sua subsistência em patamares, senão iguais, ao menos compatíveis com aqueles que apresentavam antes de sua incapacitação.

No mesmo sentido é o entendimento adotado pela TNU, senão vejamos:

1. A interpretação sistemática da legislação permite a concessão da aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho, conforme livre convencimento do juiz que, conforme o brocardo judex peritus peritorum , é o perito dos peritos, ainda que a incapacidade seja parcial. 1.1. Na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a incapacidade para o trabalho deve ser avaliada do ponto de vista médico e social. Interpretação sistemática da legislação (Lei n. 7.670/88; Decreto 3.298/99; Decreto 6.214/07; Portaria Interministerial MPAS/MS N° 2.998/01). 2. Além disso, o novel Decreto n° 6.214/07 estabelece: "Art. 4°. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e soc ial"; "Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. § 1°. A avaliação da deficiência e do grau de incapacidade será composta de avaliação médica e social. § 2°. A avaliação médica da deficiência e do grau de incapacidade considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e a avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades"; (Art. 16, §2, Decreto n. 6.214/2007). 3. Segurado com 62 anos de idade, portador de hipertensão arterial e doença degenerativa. Baixa escolaridade. Baixíssima perspectiva de reinserção no mercado de trabalho. A aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e a interpretação sistemática da legislação que trata da incapacidade conduzem à aposentadoria por invalidez, ainda que atestada a capacidade parcial do ponto de vista estritamente médico. 4. Incidente do INSS conhecido e não provido. (TNU, PEDILEF n.° 2005.83.00000-00, DJ 17/03/2008, Rel. Juíza Federal Maria Divina Vitória) (destacamos)

Diante de tais ponderações, confirmam-se as alegações desta Autora na inicial e a atitude da Autarquia Federal, protelando esta ação e impedindo o acesso do cidadão à justiça na busca de seu direito, graduando requisitos ou limitando o trabalhador no acesso ao direito de benefício.

Quanto ao início do benefício aqui requerido, é certo que se não houve recuperação da capacidade laborativa, não deveria ter havido a cessação do benefício n.° 31/00000-00 em 12/09/2017, assim sendo, não dispondo esta Autoria de condições para voltar ao trabalho que lhe garanta o sustento desde então, é devido o RESTABELECIMENTO de seu Auxílio-Doença nos termos da inicial.

Neste sentido, é pacífico o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3a Região, a saber:

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA - CESSAÇÃO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS - CABIMENTO. I- Restando demonstrada de forma cabal a permanência de incapacidade da parte autora, revelou-se indevida a alta médica tal como concedida, sendo irreparável, portanto, a r. sentença "a quo" que determinou o pagamento das diferenças compreendidas entre os períodos de concessão do benefício de auxílio-doença. II- Apelação do réu improvida. ((00)00000-0000: AC 682 MS 2007.03.00000-00, Rel. Juiz Sergio Nascimento, TRF 3a R., 10a T., un., j. 14/08/2007, DJU 29/08/2007, p. 655)

Quanto aos Critérios de Juros de Mora, Correção Monetária e Honorários Advocatícios , insta salientar que em não se tratando o presente caso de natureza tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada de acordo com a natureza da obrigação, sendo o índice INPC para as dívidas previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (art. 41-A da Lei 8.213/1991) e o IPCA para os demais débitos não tributários. Precedentes: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013; AgRg no REsp 1.427.958/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.6.2014; AgRg no REsp 1.425.305/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari

Pargendler, Primeira Turma, DJe 3.6.2014; AgRg no REsp 1.324.934/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3.6.2014.

Já com relação aos honorários advocatícios, tanto o Código de Processo Civil, quanto o Estatuto da Advocacia prioriza o trabalho, o zelo, o tempo despendido e a ética do profissional, atentando pelo custo e despesas suportadas por este, enquanto os autores não possam suportá-las em virtude do infortúnio da doença, não amparada pelos órgãos previdenciários no momento oportuno. Caberá ao Magistrado fixar seu valor nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil.

4. DO REQUERIMENTO

Assim sendo, e, considerando os documentos apresentados, a pretensão deste Autor encontra respaldo em toda legislação previdenciária, como na Lei n.° 8.213/91 e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, bem como pela Jurisprudência, assim REQUER :

- tendo em vista tratar-se de laudo inconclusivo o Laudo Pericial do Dr. Nome (fls. 102-107), pelos motivos anteriormente expostos na presente impugnação, o que fere o disposto no inciso IV, do artigo 473, do Código de Processo Civil, seja determinado por Vossa Excelência a realização de NOVA PERÍCIA a ser realizada por outro perito especializado em PSIQUIATRIA, nos termos do artigo 480 do mesmo diploma legal.

- ainda, seja repelida a contestação do Requerido , por não apresentar provas materiais nem legislação que descaracterize os pedidos desta ação.

Termos em que,

pede deferimento.

Adamantina/SP, 25 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF