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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 09a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por sua procuradora, nos autos da ação em epígrafe, proposta por Nome, vem muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar a sua CONTESTAÇÃO , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

1. DOS FATOS

Trata-se de ação por intermédio da qual a autora pleiteia do Município de São Paulo a indenização por danos materiais e morais decorrentes de queda causada pela existência de buraco junto a uma "caixa de inspeção" no passeio público da Endereço, em 22/02/2013.

Alega que fraturou o pé direito e teve diversas despesas com o tratamento médico. Eis a síntese.

2. PRELIMINARMENTE:

2.1.DA INÉPCIA DA INICIAL

A petição inicial é inepta nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Civil. É dever da Autora elaborar a dedução lógica das razões pelas quais ajuizou a ação. A descrição insuficiente dos fatos não permite ao Réu o pleno exercício de sua defesa, atingindo, assim, o direito constitucional ao contraditório.

A petição inicial, como formulada, impede o exercício do contraditório. E isto porque a Autora não especifica o local e a "caixa de inspeção" onde teria sofrido os supostos danos.

Em vistoria realizada na Endereçoa existência de diversas caixas de inspeção na calçada, de diversas concessionárias, todas niveladas com o passeio público, à exceção de pequenos solapamentos ao redor.

Para a adequada formulação de defesa, necessita o Réu conhecer todos os elementos da causa de pedir fática. A narrativa incompleta acarreta patente dificuldade em se desvendar o verdadeiro fundamento de fato a embasar o pedido. Inegável que a causa de pedir é excessivamente vaga. A petição inicial não expõe o quadro fático necessário à obtenção do efeito jurídico pretendido, já que não é possível compreender em sua totalidade o fato danoso, nem o nexo causal.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em brilhante decisão, acolheu a preliminar de inépcia da inicial mesmo já decidido o mérito pelo juízo a quo :

"O due process of law, consagrado na Sexta Carta Republicana, é fincado em princípios basilares, mormente o do contraditório e da ampla defesa, pois, terminantemente proibida a acusação oculta, pelo simples fato de que tolhe a ampla defesa do contraditório. (...) Não descrevendo a petição inicial todos os fatos de relevância jurídica, malferiu ela o berço do devido processo legal, pois o prosseguimento do processo sem a devida emenda e sem o estancamento dele pela inépcia original, culminou num total desrespeito do contraditório e da ampla defesa, em especial por força de seu desfecho quanto á procedência, na forma suso alinhavada." (Apelação Cível 213.682.5/8 - 11a Câmara - Relator. Des. Ricardo Anafe j. 20.12.05)

Não conhecendo o local exato dos fatos ou qual das caixas de inspeção localizadas no passeio público teria causado a alegada queda, a defesa resta prejudicada pois sequer pode o Município argüir a preliminar de ilegitimidade passiva, seja em face de eventual concessionária/permissionária que tenha mantido em mal estado de conservação caixa de inspeção própria, seja em face do proprietário do imóvel lindeiro, nos moldes da Lei nº 15.442/11.

Trata-se de vício insanável, pois, além de impedir o adequado exercício do contraditório, após a citação do Réu, não poderá a Autora aditar a petição inicial sem anunência do Réu.

Em se tratando de inépcia, outra solução não há que o indeferimento da inicial, com extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, I combinado com o artigo 330, ambos do Código de Processo Civil.

2.2. DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Impugna o Município de São Paulo, nos moldes do art. 337, XIII do Código de Processo Civil, a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido à autora.

Conforme se verifica do documento de fls. 11 dos autos, a autora ocupa cargo efetivo de psicóloga na Secretaria Municipal de Saúde da NomeGonçalo do Sapucaí.

Além disso, o documento que instrui a presente comprova que a autora é proprietária do imóvel sito na EndereçoCEP 00000-000, que não tem características de imóvel popular, conforme fotografia extraída do Google Street View.

Destaque-se, ademais, que a autora contratou advogado particular para o patrocínio da causa, não sendo crível que, tendo condições de arcar com os honorários contratuais de seu procurador, as custas e despesas processuais - que não são elevadas, frise-se -importam em prejuízo inaceitável às suas subsistências.

Vê-se com clareza que a Autora possui condições econômicas para arcar com as custas judiciais e com os honorários de advogado dessa ação judicial, não podendo a declaração de pobreza por ela subscrita sobrepor-se à realidade dos fatos.

Nesse sentido, importa colacionar decisões que corroboram a argumentação acima exposta:

"Agravo - Miserabilidade - Inexistência - Canhoto de pagamento que demonstra o contrário - Indeferimento do pedido de beneficio - Acerto - Recurso improvido.

"2. É verdade que nos termos do art. , LXXIV, da vigente Carta Magna, deverá o Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem na petição inicial afirmar, simplesmente, não se encontrar em condições de prover as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, em face da presunção de pobreza estampada no parágrafo primeiro do art. 4o. da lei n. 1.060/50, não menos certo é que a lei ordinária, não agressiva do texto constitucional (cf., a propósito, acórdão in RT., vol. 708/88 e julgados referidos por THEOTONIO NEGRÃO in"Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 30a ed., Saraiva, pág. 1.038, nota n. 1a ao art. 4o), a tem como simplesmente relativa, permitindo ao julgador, se tiver fundadas razões, ditadas, inclusive, pela natureza do exercício profissional do requerente (v. THEOTONIO, op.

cit., pág. 1.039, nota n. 4a ao art. 4o), indeferir o respectivo pedido, até de plano (art. 5o, caput).

Na hipótese dos autos, a rigor, não haveria de ser concedido o benefício à autora, pois aufere rendimento mensal líquido (v.fls.46) superior ao limite de isenção do imposto de renda na fonte, que atualmente é de R$ 1.434,59 brutos, a desmentir a afirmação de miserabilidade jurídica a que se reporta a mencionada lei n. 1.060/50.

3. Assim sendo, nega-se provimento ao recurso.

(Agravo de Instrumento nº 994.00000-00, Rel. Des. ALVES BEVILACQUA, j. 02/03/2010, TJ/SP) (grifos nossos)

3. DO DIREITO

Para surgir o dever de reparar, mister a presença dos elementos da responsabilidade civil: conduta, nexo e dano.

Narra a requerente que sofreu queda em razão de buraco existente junto a uma "caixa de inspeção" no passeio público da Endereço. Pela regra processual de distribuição do ônus probatório (artigo 373,I, CPC), compete à Autora provar a ocorrência da queda e seu nexo com a suposta existência de buracos no passeio público.

Todavia, não há prova do fato ou do nexo de causalidade.

A ausência de prova do ocorrido redunda na improcedência do pedido. Nesse sentido, confira-se:

"Trata-se de ação ordinária proposta por JOÃO BATISTA LAMIN, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Alegou o autor, em síntese, que no dia dois de setembro de 2003, na Praça da Sé, teria caido em um bueiro sem tampa, localizado na calçada, o que consequentemente teria lhe ocasionado fraturas e contusões na perna direita.

(...)

O pedido do autor é improcedente. Com efeito, o nexo causal entre os danos anunciados e documentalmente comprovados e o obstáculo demonstrado em fotos não está cabalmente estabelecido, pelo que não se pode responsabilizar a demandada.

Ora, o que temos é tão somente a palavra da proponente. Note-se que a afirmação foi objeto de contestação. Fotografar o buraco em uma via é uma coisa. Comprovar que os danos havidos foram ocasionados por aquele obstáculo é outra coisa. O autor não se desincumbiu do mister .

Ao exame das fotos, o buraco se encontrava em local visível, de fácil percepção, não se configurando qualquer negligência por parte da autoridade.

Haja vista, igualmente, para o fato de que as fotos trazidas à colação indicam a existência de obstáculos, mas não há prova de que a queda teria se dado naquele local. De todo modo, o cerne da questão é ausência de prova de que os fatos tenham se passado consoante narrado pelo autor. Deve prevalecer a máxima Allegare Nihil et Allegatum Non Probare Paria Sunt.

É cediço o entendimento de nosso E.Tribunais no sentido de que a responsabilidade objetiva do Estado para indenizar atos praticados por seus prepostos demandam prova cabal da existência do dano, do desvio de conduta, quer por omissão , imperícia ou negligência.

Nada disso se faz presente neste episódio. Aliás, é pressuposto para a obtenção de indenização por danos morais que a vítima, em nenhuma hipótese tenha dado causa ao ocorrido.

Do relato contido na inicial, a pretensão de indenização dista em muito o que se pode admitir como condição na causa de pedir para ressarcir danos morais.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o autor nas custas processuais, corrigidas do desembolso e honorários advocatícios da demandada, fixados em 10% do valor atualizado da propositura da ação. Por ser beneficiário da gratuidade, o que implica em diferimento e não isenção de custas, a execução da sucumbência aguardará, tão somente, a existência de bens que possam satisfazer a dívida. Decisão não sujeita a reexame obrigatório."(Processo nº: 053.00000-00, 11a Vara de Fazenda Pública, sentença disponibilizado eletronicamente em 09/04/2010)

A autora limita-se a descrever a queda, sem, no entanto, apresentar provas suficientes da ocorrência dos fatos tais como narrados.

Conforme comprovam os documentos que instruem a presente, a calçada da Endereço, possui diversas caixas de inspeção, de diversas concessionárias, todas niveladas, com pequenos solapamentos ao redor, causados por desgaste e trepidação do solo.

O piso do passeio público é adequado e encontra-se bom estado de transitabilidade.

Assim, não há prova firme da dinâmica dos fatos. A ausência dessa prova implica a inexistência do fato. Conseqüentemente, não provado o fato constitutivo do seu direito, impõe-se a improcedência da demanda.

Ainda que assim não fosse, o que se admite para efeito de argumentação, em se tratando de suposta conduta omissiva da Municipalidade, além dos elementos supramencionados (conduta, nexo e dano), deve o Autor provar a culpa específica do ente público. Ou seja, a par de provar a ocorrência do evento lesivo e sua relação com suposta omissão estatal, competia à Autora provar a inércia injustificada da Administração Pública Municipal, no que não logrou êxito.

A responsabilidade por omissão do Estado somente fica caracterizada quando comprovada que a falta do serviço não decorreu de uma limitação normal na prestação de uma obrigação, mas sim de negligência da Administração.

Para se constatar se a falha da Administração enseja responsabilidade ou não, deve-se analisar o caso concreto a fim de verificar a eficiência da Administração, utilizando como parâmetro a razoabilidade. Em outras palavras, a análise da eficiência deve ser feita de acordo com a limitação normal do serviço.

Pois bem. Ainda que o Poder Público possua o dever de fiscalizar a conservação dos passeios do município, não se mostra possível, tampouco razoável, que em uma cidade com 1.522,986 km2 de área como São Paulo, a Municipalidade exerça referida fiscalização diariamente em toda a sua extensão. Não só não é razoável exigir que a Municipalidade fiscalize o estado das vias de cidade todos os dias, como não é monetariamente possível.

Como sabido, é função dos governantes a escolha do quanto investir na efetivação de cada um dos direitos dos administrados. Feita a escolha, os entes federativos devem cumprir o orçamento legalmente estabelecido. Assim, não só a Municipalidade de São Paulo não dispõe de dinheiro para a contratação de servidores para um serviço ininterrupto de fiscalização de passeios públicos, como também não parece adequado que não se atenda às demais demandas, para aplicação do dinheiro público para este fim.

A demanda tal como se apresenta é irrealista. Os habitantes de uma megalópole como São Paulo hão de perceber a cidade com base em suas características e peculiaridades, sob pena de deduzirem pedidos não razoáveis.

Diante deste quadro, somente é razoável imputar responsabilidade ao Município se fosse comprovada uma omissão específica em relação àquele passeio público específico.

Não é o caso dos autos , pois conforme já ressaltado, de acordo com informações da Subprefeitura da Sé, em vistoria realizada no suposto local dos fatos, não foram constatadas caixas de inspeção em mal estado de conservação e tampouco buracos no passeio ou piso inadequado, apresentando a calçada situação de conservação REGULAR, como ilustram as fotos anexas à presente.

Além disso, há iluminação pública no local e não constam registros de reclamações ou solicitação de vistoria para o endereço em questão no Sistema de Atendimento ao Cidadão - SAC.

Evidencia-se, desta forma, que o Município de São Paulo cumpriu com o seu dever de fiscalização, não havendo que se falar em desídia do réu, o que só ocorreria se, conhecendo a irregularidade da via, mantivesse-se culposamente inerte.

A inexistência da alegada omissão culposa impõe o afastamento da pretensão autoral, conforme jurisprudência que a seguir se colaciona:

"APELAÇÃO - Responsabilidade- civil do Estado - Queda de pedestre em via pública. Pretensão ao recebimento de indenização por dano moral em razão da omissão do Poder Público - impossibilidade - Responsabilidade subjetiva que, in casu, exige a comprovação da falha .do serviço público - sentença de procedência reformada - Recurso voluntário da ré e reexame necessário providos, prejudicado o recurso adesivo da autora. "3.1. Na hipótese dos autos, não houve demonstração que os -danos sofridos pela autora tenham ocorrido por falta da Administração, porquanto a prova constitui um dos pressupostos da responsabilidade subjetiva do Estado. As cópias, -juntadas aos autos, da calçada onde houve o evento danoso não demonstram nenhuma ruptura na calçada ou existência de rampa com inclinação acima do permitido. A testemunha trazida a juízo, (fls. 93) não acrescentou nada de substancial para a caracterização de eventual responsabilidade do Estado. O fato é que a Administração possui o dever de manter as vias públicas em bom estado de conservação. Contudo, eventual irregularidade no calçamento, ainda que comprovada, por si só, não caracteriza falha do serviço sob pena de se permitir que qualquer pessoa que sofra danos em razão de ter caído no passeio público seja indenizada -com base na teoria objetiva ilimitada do risco administrativo. Ademais, ressalte-se que quedas são eventos que ocorrem não só em vias públicas, como também em residências , especialmente com pessoas de idade avançada, cujos reflexos ficam mais debilitados em razão da própria natureza , como é o caso da autora que na época do evento possuia 72 anos.

3.2. Partindo-se da premissa que a culpa implica em violação a um dever de diligência, a Administração somente poderia ser responsabilizada pelos danos alegados se, em virtude dos fatos ocorridos no caso concreto, ficasse constatado que a Administração deveria ter agido de forma diversa ou que foi negligente . Assim, não há que se falar em indenização por dano moral. Inexistiu a omissão do Poder Público que evidenciasse o -dever de indenizar."( Apelação nº 994.00000-00, TJSP, 9a Câmara de Direito Público, julgamento em 26 de maio de 2010) (grifos nossos)

" Ora, sem conhecimento da irregularidade, não poderia o Município tomar as providências para a demolição daquele muro, evitando a enchente.

Não se pode pretender que o Administrador Público tenha conhecimento de todas as irregularidades existentes na cidade. Somente se poderia falar em responsabilidade por omissão se houvesse prova da comunicação efetiva, concreta, precisa, da existência irregular daquele muro. E isso não há nos autos."(grifos nossos) ( Apelação Cível com Revisão nº 813.697-5/0-00, 1a Câmara de Direito Público, TJSP, julgamento em 11 de novembro de 2008)

"(...) Nosso ordenamento jurídico, em sede de responsabilidade civil, adota, como regra, a responsabilidade objetiva do Estado, mas somente quanto a atos ilícitos, praticados pelo Poder Público, que causem prejuízo a terceiros, pela teoria do risco; e de outra parte, a responsabilidade subjetiva quanto a atos omissivos, isso pela teoria da culpa ou falta de serviço ( CF, art. 37, § 6º).

A respeito, confira-se a exegese do art. 37, § 6º, da CF, feita por Celso Antônio Bandeira de Mello: "Causa é o evento que produz um efeito. Causa é o ato que gera um resultado, que determina sua ocorrência. Não há confundir-se com condição. Condição é o evento cuja ausência permite a produção do efeito. É, pois, uma causa negativa. Vale dizer: a condição não gera o efeito, mas sua presença é impediente dele. Donde: sua ausência permite a produção do efeito. Ora, o texto constitucional fala em dano causado pelo agente público. Daí que está a reportar-se a comportamento comissivo do Estado, pois só uma atuação positiva pode gerar, causar, produzir um efeito. A omissão pode ser uma condição para que outro evento cause o dano, mas ela mesma (omissão) não pode produzir o efeito danoso (...) a responsabilidade por omissão é responsabilidade por comportamento ilícito. E é responsabilidade subjetiva, porquanto supõe dolo ou culpa em suas modalidades de negligência, imperícia ou imprudência (...)" (Responsabilidade Extracontratual do Estado por Comportamento Administrativo, in RT 552/13).

Dessa forma, quanto à questão da omissão administrativa, deve essa ser entendida como a falha autônoma por culpa grave, vale dizer, inércia injustificada . Pode-se afirmar que a insuficiência dos meios para atender a fatos não significa inércia, vale dizer, culpa grave, do Poder Público, implicando isso ausente relação causal entre a pretendida omissão da administração e os eventuais danos experimentados, não havendo ensejo para os administrados pretenderem o direito de indenização perante os cofres públicos quando evidentemente não há um vínculo direto, que prenda o dano causado a um ato do Poder Público.

É o que ocorre no caso em tela. Não se configurou culpa grave da Administração Pública a embasar sua responsabilização, mas sim insuficiência de meios para atender a demandas reclamadas pelo Município com a conservação das vias públicas. Como sustentou a ré, para que se configure negligência da Administração capaz de conduzir à sua responsabilização, não basta a simples ocorrência da falha, sendo necessária a demonstração de ter sido a mesma acionada para sanar o problema, quedando-se culposamente inerte, pois a adoção da teoria do risco integral, responsabilizando o Estado por todo e qualquer prejuízo sofrido pelo particular, inviabilizaria a própria existência do ente estatal. Nesse sentido o documento de fls. 108 informa da ausência da grelha de ferro fundido, provavelmente, se deveu a furto, o que implica não se vislumbrar haver agido preposto da ré com dolo ou fraude, nada indicando haver intenção deliberada de prejudicar o autor, de modo que indevida por isso a indenização reclamada pois como diz Celso Agrícola Barbi que: "... o autor só tem direito de ação se for legitimado ativamente e se a propuser contra um réu que tenha legitimação passiva, isto que seja o outro sujeito da relação jurídica objeto da demanda." Conforme ensina o mestre Vicente Greco Filho: "A legitimação, para ser regular, deve verificar-se no polo ativo e no polo passivo da relação processual. 0 autor deve estar legitimado para agir em relação ao objeto da demanda e deve ele propô-la contra o outro pólo da relação jurídica discutida, ou seja, o réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídica material, deve, adequadamente, suportar as consequências da demanda" (in "Direito Processual Civil Brasileiro", Saraiva, 6a edição, 1989, 1º vol, pag.77).

O fato é que, ausente relação administrativa própria, ausente a ação ou omissão estatal, quer dizer, não ser o estado o autor o dano, até por ausente a possibilidade de responsabilização do Estado por obrigado a impedir o dano, pois que, pelo argumentado na petição inicial, nada diz essa quanto a eventual descumprimento pelo ente estatal de suposto dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo, tem-se mesmo que indevida a indenização pois como a responsabilidade por ilícito é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituiu em dada obrigação (dolo), vale dizer, culpa e dolo são justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva, pois como refere a doutrina, "...seria um verdadeiro absurdo imputar ao Estado responsabilidade por um dano que não causou, pois isto equivaleria a extraí-la do nada; significaria pretender instaurá-la prescindindo de qualquer fundamento racional ou jurídico. Cumpre que haja algo mais. A culpa por negligência, imprudência ou imperícia do serviço, ensejadoras do dano, ou então o dolo, intenção de omitir-se, quando era obrigatório para o Estado atuar e fazê-lo segundo um certo padrão de eficiência capaz de obstar o evento lesivo. Em uma palavra: é necessário que o Estado haja incorrido em ilicitude, por não ter acorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legal exigível" (Bandeira de Mello, in, Curso de Direito Administrativo, ed Malheiros, São Paulo, 1996, p. 586).

Em acréscimo veja-se também o afirmado por Hely Lopes Meirelles "O legislador só cobriu o risco administrativo da atuação ou inação dos servidores públicos; não responsabilizou objetivamente a administração por atos predatórios de terceiros, nem por fenômenos naturais que causem danos a particulares. Para a indenização destes atos e fatos estranhos à atividade administrativa, observa-se o princípio geral da culpa civil, manifestada pela negligência, imprudência ou imperícia na realização do serviço público que causou ou ensejou o dano. Daí a que a jurisprudência, mui acertadamente, tem exigido a culpa da administração nos casos de depredação por multidões e de enchentes e de vendavais que, superando os serviços públicos existentes, causam danos aos particulares. Nestas hipóteses, a indenização pela Fazenda Pública só é devida se se comprovar a culpa da Administração" (Direito Administrativo Brasileiro, ed. RT, 1990, pág.557).

Por derradeiro e quanto aos danos, como também ausente prova do prejuízo pessoal não faz jus o autor à reparação reclamada, não cabendo ao réu suportar referido pleito pois como leciona José Cretella Junior, 'Não há responsabilidade sem prejuízo. 0 prejuízo ocasionado é o dano. Em nenhum caso, a responsabilidade das pessoas jurídicas ou físicas pode prescindir do evento danoso. A ilegitimidade ou irregularidade da ação, sem dano algum a terceiros, não é suficiente para empenhar responsabilidade, mas, tão só, quando for o caso, a invalidade do ato' (0 Estado e a Obrigação de Indenizar, Saraiva, 1980, pág.5).

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Pela sucumbência, responderá o autor pelo pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária que arbitro em R$ 500,00

(quinhentos reais), devidamente atualizada desde a propositura da ação." (10a Vara da Fazenda Pública, processo nº 0005863- 60.2009.8.26.0053, decisão disponibilizada eletronicamente em 18 de maio de 2011)

Considerando que não logrou a Autora comprovar que o acidente decorreu diretamente da chamada" faute du service ", em outras palavras, que a Municipalidade conhecia a existência da alegada irregularidade ( que também não se demonstrou ) e o serviço público não funcionou, restaram afastados o nexo de causalidade e a culpa, em evidente improcedência da ação.

Melhor sorte não assiste à autora quanto ao elemento dano.

A respeito dos danos morais, nada, absolutamente nada justifica o pedido da autora, a não ser a sua sanha em obter enriquecimento ilícito em detrimento do Município de São Paulo.

O conceito de dano moral é jurídico e jamais pode ser confundido com o incômodo ou com os transtornos decorrentes da vida em sociedade. No caso dos autos, não se verifica situação de violação da esfera extrapatrimonial da Autora a reclamar por reparação.

Não basta qualquer perturbação do cotidiano para que daí advenha o dever de reparação por dano moral, sob pena de banalizar dito instrumento de pacificação social. Deve restar provada situação grave o suficiente, com reflexos direitos e concretos na esfera moral do lesado, a fim de ser possível o pleito de indenização por danos morais, o que certamente não se observa no caso dos autos.

Nesta esteira, traz-se à colação decisão proferida pelo MM. Juízo da 7a Vara da Fazenda Pública, em caso análogo, que trata de queda de pedestre em calçada, nos autos do processo nº: 053.00000-00, disponibilizada eletronicamente em 18 de janeiro de 2010:

" (...) A afirmação do autor de que ficou transtornado, indignado e envergonhado não convence, sendo importante anotar que eventuais dificuldades, embaraços, dissabores, estresse, etc, por si só, não configuram dano moral indenizável, não se vislumbrando aqui qualquer lesão à incolumidade moral do autor.

Pertinentes, nesse passo, os fundamentos contidos no r. voto condutor do v. acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº 458.648-5/0-00, em que foi Relator o eminente Desembargador Leme de Campos, os quais, desde logo, passam a integrar esta sentença como razões de decidir: Por fim, no tocante ao dano moral, ele só é devido quando a conduta do agente causa um sofrimento ou humilhação que foge à normalidade, ou seja, que atinja intensamente a vítima, causando- lhe sérios abalos psicológicos. Nesse sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho: 'Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (g.n.).' (Responsabilidade Civil, 2a ed. Malheiros Editores, 1998. pág. 78).

(...)

Essa é justamente a hipótese dos autos, onde não restou caracterizada qualquer ofensa à integridade moral do autor, a ponto de ensejar o dever de indenizar da ré. Assim, não restando configurada a lesão moral suportada pelo apelante, incabível se mostra a pretensão de indenização para esse fim. "(grifos nossos)

Ademais, há de se afastar os contornos abusivos da indenização pleiteada pela Autora. É papel do julgador a quantificação da indenização por danos morais, balizando-se pelo bom senso e pela razoabilidade. A inicial traz pedido exorbitante, discrepante da realidade, configurando claro enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento pátrio.

Ante o exposto, se acaso afastada a preliminar argüida, requer-se seja o pedido inicial julgado IMPROCEDENTE , condenando-se a Requerente ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidos.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 25 de abril de 2016.

Nome

Procuradora do Município de São Paulo - JUD. 32

00.000 OAB/UF