Processo n. 0001060-74.2018.8.01.0001 do TJAC

O Processo Nº 0001060-74.2018.8.01.0001 possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado do Acre. Tem como partes envolvidas Eliana do Nascimento da Silva, José Cleonilson Viana Maciel, Ministério Público do Estado do Acre, Pedro Ranzi, Romano Fernandes Gouvêa, Romeu Cordeiro Barbosa Filho, Via Verde.
14/03/2019mês passado
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I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC

0001060-74.2018.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Apelante: Eliana Nascimento da Silva - Apelante: José Cleonilson Viana Maciel - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Despacho Diante da certidão de p. 477, determino a intimação do advogado Romano Fernandes Gouvea (OAB/AC n. 4.512), a fim de que, no prazo legal, apresente razões recursais em favor da apelante Eliana Nascimento da Silva. Acaso o reportado causídico deixe transcorrer seu prazo in albis, intime-se a Apelante para que tome ciência da inércia do seu patrono, bem como para que constitua outro advogado no prazo de 10 (dez) dias, informando-lhe que na sua inércia um Defensor Público patrocinará a sua Defesa. Após, dê-se o regular trâmite ao feito. Rio Branco-Acre, 12 de março de 2019. Des. Pedro Ranzi Relator - Magistrado(a) Pedro Ranzi - Advs: Romano Fernandes Gouvea (OAB: 4512/AC) - Romeu Cordeiro Barbosa Filho - Via Verde

12/02/2019há 2 meses
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IV - ADMINISTRATIVO

Câmara Criminal do TJAC

0001060-74.2018.8.01.0001 - Apelação. Apelante: Eliana Nascimento da Silva e outro. Advogado: Romano Fernandes Gouvea (OAB: 4512/AC). Apelado: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor: Romeu Cordeiro Barbosa Filho. Relator (a): Pedro Ranzi. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

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I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC

0001060-74.2018.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Apelante: Eliana Nascimento da Silva - Apelante: José Cleonilson Viana Maciel - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Dá a parte Apelante por intimada para, no prazo de 08 (oito) dias, oferecer razões recursais. - Magistrado (a) Pedro Ranzi - Advs: Romano Fernandes Gouvea (OAB: 4512/AC) - Romeu Cordeiro Barbosa Filho - Via Verde

03/01/2019há 4 meses
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II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Capital)

Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA ROSINETE DOS REIS SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONICE BARBOSA DAS NEVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0001/2019

ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: WESLEY BARROS AMIN (OAB 3865/AC), ADV: LANA DOS SANTOS RODRIGUES SANTIAGO (OAB 4273/AC), ADV: ROMANO FERNANDES GOUVEA (OAB 4512/AC) - Processo 0001060-74.2018.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADA: Eliana Nascimento da Silva - Flavio Maciel de Oliveira - José Cleonilson Viana Maciel e outro - III - DISPOSITIVO: Posto isso, julgo procedente em parte o pedido formulado na denúncia oferecida pelo Ministério Público para: 1) CONDENAR o réu José Cleonilson Viana Maciel nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e artigo 12, da Lei n. 10.826/03, em concurso material de crimes. 2) CONDENAR a ré Eliana Nascimento da Silva nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, absolvendo-a do crime descrito no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. 3) ABSOLVER os acusados José Cleonilson e Eliana Nascimento das sanções descritas no artigo 35, da Lei n.º 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. 4) ABSOLVER o corréu Flávio Maciel de Oliveira de todas as imputações que lhe foram feitas, nestes autos, com fulcro no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal. Passa-se à dosimetria da pena. 3.1 - Dosimetria para o crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06 para o acusado José Cleonilson Viana Maciel. À luz do disposto no art. 59, do Código Penal, bem como o art. 42, da Lei nº 11.343/06, tem-se que a culpabilidade mostra-se elevada, pois o réu estava realizando o comércio espúrio em sua residência. O réu registra maus antecedentes criminais, pp. 329/331, inclusive em crime de mesma espécie. Não há elementos nos autos para avaliar a sua conduta social. Deixo de pronunciar qualquer abordagem no que toca à personalidade do réu, porque a matéria refoge à alçada desta Julgadora. Quanto aos motivos, são inerentes ao tipo penal, qual seja, a aquisição de lucro fácil em detrimento da saúde da coletividade. As circunstâncias são desfavoráveis ao acusado, porém, já integram o tipo penal. As consequências foram minoradas com a retirada da droga de circulação. O comportamento da vítima não há que se falar. Destaca-se a prejudicialidade da droga apreendida, ante à quantidade e natureza (cocaína, droga de alto poder viciante entre seus usuário) - 08 (oito) porções de cocaína, em pedra, em forma de barras, pesando 6.115,00g (seis mil cento e quinze gramas) e 142 (cento e quarenta e duas) porções, em pó, acondicionadas em sacos plásticos, em forma de tabletes, pesando 2.616,00kg (dois mil seiscentos e dezesseis gramas), - circunstância esta preponderante nesta espécie de delito. Assim, fixo a pena-base em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Ausentes causas de aumento ou de diminuição a serem valoradas. Assim, torno a pena concreta em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Na mesma proporção da pena privativa de liberdade, aplico, cumulativamente, a pena de multa, consistindo em 920 (novecentos e vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fato, e atualizados na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal. 3.2 - Dosimetria para o crime previsto no artigo 12, da Lei 10.826/03 para o acusado José Cleonilson Viana Maciel. À luz do disposto no art. 59, do Código Penal, tem-se que a culpabilidade não está em grau elevado. O réu registra maus antecedentes criminais, pp. 329/331. A conduta social e a Personalidade não há nos autos elementos suficientes para se valorar em seu desfavor. Quanto aos motivos são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias são desfavoráveis ao acusado, pois a arma era para defesa de território de droga. As consequências foram minimizadas com a retirada das armas de circulação. O comportamento da vítima - a coletividade - não trouxe nenhuma influência para a prática do delito. A situação econômica do réu não é boa. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, atualizados na forma do artigo 49, § 2º, do Código Penal. Inexistem agravantes e atenuantes a serem valoradas. Inexistem causas de aumento e de diminuição de pena. Assim, ausente outras modificativas da pena, torno-a concreta no patamar de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. Reconhecida no caso a regra do

concurso material, previsto no art. 69 do Código Penal, as penas deveriam ser somadas. Contudo, pela natureza distintas delas (reclusão e detenção), deixo de efetuar a somatória. Assim, fica o réu condenado definitivamente a 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 920 (nove centos e vinte) dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas; e em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa pelo crime de posse ilegal de arma de fogo e munição, devendo ser executada primeiro a pena de reclusão, na forma do art. 69, caput, parte final, do código penal. Fixo como regime inicial de cumprimento da pena, o Fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal. Deixo de aplicar a detração, pois não influenciará na alteração do regime. Não faz jus às benesses do artigo 44 e 77 do Código Penal. 3.3 - Dosimetria para o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 para a acusada Eliana Nascimento da Silva. À luz do disposto no art. 59, do Código Penal, bem como o art. 42, da Lei nº 11.343/06, tem-se que a culpabilidade mostra-se elevada, pois a ré estava, livre e consciente, guardando em sua residência e na presença de sua filha menor, a droga apreendida. A ré é primária e não registra maus antecedentes criminais, pp. 332/333, à luz da Constituição Federal. Não há elementos nos autos para avaliar a sua conduta social. Deixo de pronunciar qualquer abordagem no que toca à personalidade da ré, porque a matéria refoge à alçada desta Julgadora. Quanto aos motivos, são inerentes ao tipo penal, qual seja, a aquisição de lucro fácil em detrimento da saúde da coletividade. As circunstâncias são desfavoráveis a acusada, porém, já integra o tipo penal. As consequências foram minoradas com a retirada da droga de circulação. O comportamento da vítima não há que se falar. Destaca-se a prejudicialidade da droga apreendida, ante à natureza - cocaína, em pó e em pedra, droga esta de alto poder viciante entre seus usuário e que pode ser fracionada em porções cada vez menores, atingindo o maio número de pessoas na sociedade - circunstância esta preponderante nesta espécie de delito. Assim, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Nesta fase, não existem circunstâncias agravantes, nem atenuantes a serem consideradas, permanecendo a pena base inalterada nesta fase. Inexistem causas de aumento de pena. Por sua vez, concorrendo a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da LAT, pelo que minoro a pena e aplico a fração de 1/4 (um quarto), passando a dosá-la em 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão. Na mesma proporção da pena privativa de liberdade, aplico, cumulativamente, a pena de multa, consistindo em 590 (quinhentos e noventa) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fato, e atualizados na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal. Não preenche os requisitos dos benefícios previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal. Fixo o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. Deixo de operar a detração, pois não alterará o regime inicial. Concedo à ré Eliana Nascimento da Silva o direito de recorrer em liberdade, por ter sido posta em liberdade e desde então não há notícia nos autos de envolvimento em outras práticas delituosas, não estando presentes os requisitos para sua custódia cautelar. Quanto ao réu José Cleonilson, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que permaneceu preso no curso do processo e por restarem presentes os requisitos para sua custódia, os quais foram confirmados com a prolação desta sentença. Determino a incineração da substância entorpecente apreendida. Confisco em favor da União os bens apreendidos, consistindo estes em dois aparelhos celulares e dois televisores, apreendidos no imóvel n.º 316 (mercearia e quarto dos fundos), bem assim de todos os valores apreendidos, p. 154/155. Determino a destruição dos objetos inservíveis, p. 153. Restitua-se à legitima proprietária, mediante comprovação nos autos, o veículo VW Gol, preto, placas NXT 4495, seus documentos e chaves, com Carteira Nacional de Habilitação. De igual forma, mediante a apresentação de documento hábil, determino a restituição dos aparelhos de som e televisor, aparelho celular Sansung J5, azul (todos apreendidos no imóvel n.º 77 - residência da Eliana Nascimento e José Cleonilson). Condeno os réus ao pagamento pro rata das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal) Após o trânsito em julgado determino: (1) o lançamento do nome dos réus no rol dos culpados (CF, art. , inc. LVII); (2) a intimação dos réus para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a multa que lhe foi infligida, advertindo-os de que o não pagamento implicará em inscrição na Dívida Ativa Estadual; (3) comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal e art. , Inc. I, letra e da Lei Complementar 64/93; (4) comuniquem-se os Institutos de Identificação Estadual e Nacional; (5) Cumpridas as demais formalidades legais pertinentes, expeça-se o necessário para a Execução, para os fins que se fizerem necessários, observando-se a detração da pena (Art. 42, do Código Penal). P.I.C.

08/08/2018há 8 meses
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II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Capital)

Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA ROSINETE DOS REIS SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EMILLY ROCHA CRAVEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0577/2018

ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: WESLEY BARROS AMIN (OAB 3865/AC), ADV: LANA DOS SANTOS RODRIGUES SANTIAGO (OAB 4273/AC), ADV: ROMANO FERNANDES GOUVEA (OAB 4512/AC) - Processo 0001060-74.2018.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADA: Eliana Nascimento da Silva e outros - Dê-se vista aos patronos dos acusados para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar alegações finais em forma de memoriais.

10/07/2018há 9 meses
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II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Capital)

Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA ROSINETE DOS REIS SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EMILLY ROCHA CRAVEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0488/2018

ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: WESLEY BARROS AMIN (OAB 3865/AC), ADV: LANA DOS SANTOS RODRIGUES SANTIAGO (OAB 4273/AC), ADV: ROMANO FERNANDES GOUVEA (OAB 4512/AC) - Processo 0001060-74.2018.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADA: Eliana Nascimento da Silva e outros - Instrução e Julgamento Data: 01/08/2018 Hora 09:00 Local: Vara de Delitos Tóxicos e Acidentes de Trânsito Situacão: Pendente

29/06/2018há 10 meses
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II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Capital)

Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito do TJAC

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA ROSINETE DOS REIS SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EMILLY ROCHA CRAVEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0463/2018

ADV: ROMANO FERNANDES GOUVEA (OAB 4512/AC) - Processo 0705745-83.2018.8.01.0001 (apensado ao processo 0001060-74.2018.8.01.0001) -Relaxamento de Prisão - Liberdade Provisória - REQUERENTE: Eliana Nascimento da Silva - Cuida-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado por Eliana Nascimento da Silva, por seu advogado constituído, no qual requer a concessão de liberdade provisória.A Requerente alega, em síntese, que é mãe de filho menor de 12 anos, o qual necessita de seus cuidados; não apresenta qualquer perigo à garantia da ordem pública; possui uma situação pessoal favorável (primário, possui residência fixa, tem profissão honesta definida, família) e, por tais razões, faz jus ao benefício da liberdade provisória. Assevera, ainda, que não estão presentes os pressupostos que autorizam a sua permanência no cárcere e que a prisão tem caráter excepcional.Para tanto, juntou os documentos às pp. 19/34. Instado a se manifestar, o nobre representante do Ministério Público opinou pela manutenção da prisão preventiva (pp. 38/41).É o necessário. Decido.Prima facie, ante à recente decisão da 2ª Turma, do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n.º 143641, passo à análise do pedido para fins da concessão de liberdade provisória, considerando a inviabilidade da prisão domiciliar, pelas circunstâncias do caso concreto. A Requerente Eliana Nascimento da Silva, presa em flagrante no dia 02 de fevereiro de 2018, foi acusada, em tese, de participação em organização criminosa, voltada para o tráfico de drogas e armas IPL n. 06/2018.Consta da denúncia - autos n. 0001060-74.2018.8.01.0001 - que a acusada foi presa em sua residência na presença da menor E. R. N. D., no local foram apreendidos, pelos agentes, 08 (oito) pedras de cocaína e 142 (cento e quarenta e dois) papelotes de cocaína, além de 02Kg (dois) quilos de barrilha, 01 (um) pacote com vários sacos transparentes. Verifica-se que este Juízo decretou a prisão preventiva da Requerente, tomando por fundamento a necessidade de garantia da ordem pública, sendo certo que de lá para cá não ocorreu qualquer modificação fática ou jurídica apta a ensejar a concessão do benefício da liberdade na forma de revogação da prisão, como pretendido pela Requerente. Portanto, invoco os argumentos expendidos na decisão de decretação de preventiva, como se aqui estivessem transcritos, objetivando evitar tautologias desnecessárias. Acrescento que as circunstâncias do delito acenam para a necessidade da manutenção da custódia do Requerente, porquanto trata-se de um injusto penal grave.É sabido, que a presença materna é importante ao desenvolvimento afetivo e emocional dos filhos menores, bem como, para prover sua assistência, fato este corroborado pela nova Lei n.º 12.403/2011. Contudo, em que pese o hodierno entendimento dos tribunais superiores (HC n.º 143641) no que toca à aplicação da Lei n. 12.403/2011, tem-se que sua incidência não deve ser indistintamente, como bem dito, deve-se observar as restrições por ela prevista e se atentar à realidade de cada caso concreto. Diante disso, pelas circunstâncias em que se desenvolveram os fatos e as invetigações, mostra-se inviável a concessão do pedido, porquanto a Requerente foi aprendida na sua residência, local onde guardava uma expressiva quantidade de drogas, inclusive na presença dos filhos. Nesse cenário, infere-se que a própria genitora estava proporcionando um ambiente inadequado para o desenvolvimento dos menores, expondo-os à situação de riscos e vulnerabilidades.Para além disso, não houve a comprovação inequívoca da imprescindibilidade da presença da Requerente aos cuidados dos menores; ou seja, que os filhos necessitariam de cuidados especiais que tão somente a mãe - e somente ela - poderia dispensar. Por oportuno, consigno que as condições pessoais favoráveis da indiciada residência fixa, ter trabalho lícito, primariedade, não são condições suficientes, por si sós, para autorizar a revogação da prisão preventiva, devendo o Juiz atentar-se às peculiaridades do caso concreto. A propósito, destaco os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, INJÚRIA E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A CUSTÓDIA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. GARATIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA1. Necessária a custódia cautelar de autor, em tese, dos delitos de lesão corporal, injúria e ameaça, cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por ser ela necessária como garantia da ordem pública, tendo em vista o temor da

vítima de que o paciente, uma vez em liberdade, leve a termo as ameaças de morte contra ela.2. O fato de o paciente ser primário, ter endereço fixo e estar empregado não é suficiente para, por si só, autorizar a revogação da prisão preventiva.[...]4. Por ocasião do julgamento de habeas corpus, não há como se afirmar, de forma insuperável, o quantum de pena e o seu respectivo regime de cumprimento em caso de eventual condenação de agente reincidente e portador de maus antecedentes, em ação penal contra ele movida. Assim, não ofende o princípio da proporcionalidade a decretação de sua prisão preventiva, ainda que exista a possibilidade futura de fixação do regime semiaberto de cumprimento da pena privativa de liberdade.5. Ordem denegada. (Acórdão n.580935, 20120020070707HBC, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 24/04/2012. Pág.: 306) (grifei) Presente, portanto, requisitos autorizadores da prisão preventiva, sendo inadequada, na espécie, a concessão de prisão domiciliar ou qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.Posto isso, alinhando-me ao parecer Ministerial, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva da Requerente Eliana Nascimento da Silva, eis que ainda persistem os motivos que deram ensejo à sua prisão, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS para o envio, a este Juízo, de relatório das reais condições das crianças referidas, para fins de acompanhamento da medida ora deferida. Além disso, em constatando que se encontram em situação de risco, adotem as medidas cabíveis para a proteção das crianças. Após, retornem-me os autos conclusos para sentença de extinção do presente incidente, juntando-se cópia da presente Decisão nos autos do processo principal. Intimem-se.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Acre
Última publicação no DJAC
mês passado