Processo nº 4002596-71.2018.8.04.0000

Maria Ossineide Pinheiro Lima x Manoel José de Souza Cruz Veloso

TJAM
Cível · Embargos de Terceiro Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX.XXX,XX
Processo inativo
Informações sincronizadas há 3 meses com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
05/10/2018há 3 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
02/10/2018há 3 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
19/09/2018há 3 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
14/09/2018há 3 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
21/08/2018há 3 anos
Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
09/08/2018há 3 anos
Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
03/07/2018há 3 anos
Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
Certidão Expedida Certidão de Publicação
29/06/2018há 3 anos

Tribunal de Justiça

Seção I

Secretaria Judiciária

Intimações

Precatório - N.º 0008622-90.2017.8.04.0000 Credor: Antônio Cintra das Chagas. Advs.: Emerson Cardoso dos Santos (7191/ AM) e Luís Alberto Marinho de Alcântara (576/AM) e Devedor: Município de Manaus. Ficam INTIMADAS, as partes, por meio de seus representantes legais, da DECISÃO de fls. 221/222, cujo teor é o seguinte: “Oficie-se à Caixa Econômica Federal (Sr. Alan Dione Gomes da Fonseca - Gerente de Atendimento do PAB TJAM - Ed. Arnoldo Péres) para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, proceda a transferência conforme guia às fls. 220, devendo juntar o feito documentação comprobatória da transação efetuada, no

prazo de até 05 (cinco) dias. Cópia da presente decisão serve como ofício, devendo, na oportunidade do envio, ser anexada cópia do documento de fls. 220. Ademais, intime-se o Município de Manaus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do saldo remanescente em favor do beneficiário no valor de R$2.280,21 (dois mil, duzentos e oitenta reais e vinte e um centavos). Após a juntada dos comprovantes da transferência efetuada pela Caixa Econômica Federal, encaminhem-se os autos à Assistente de Cálculos Judiciais da Central de Precatórios para análise e providências”. Manaus, 28 de junho de 2018.

Embargos de Terceiro - N.º 4002596-71.2018.8.04.0000 – Embargante: : Maria Ossineide Pinheiro Lima. Advs.: Tatianny Alecrim Pinto (8488/AM) e Embargado: Manoel José de Souza Cruz Veloso e Marlene Oliva Veloso. Ficam INTIMADAS, as partes, por meio de seus representantes legais, da DECISÃO de fls. 108/113, cujo teor é o seguinte: “Portanto, há que se determinar o arquivamento dos presentes “embargos de terceiro” em razão do seu não cabimento em sede de precatório, o qual tem natureza administrativa, em observância ao art. 675 do CPC, além de ser incabível em razão da renúncia tácita por parte da peticionante que optou por ingressar com a matéria em via judicial, devendo o magistrado da 1.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, dentro de um processo judicial, respeitando a ampla defesa e o contraditório analisar as argumentações lançadas. Saliente-se, mais uma vez e por fim, que o acordo firmado para a formalização deste precatório abrange um parcelamento em vários anos, podendo a parte requerente, a qualquer tempo, após devida determinação judicial (processo n.º 0623264-79.2018.8.04.0001 - Juiz da 1.ª Vara da Fazenda Pública Estadual), se habilitar no precatório nos pagamentos das parcelas futuras. Pelo exposto, chamo o processo à ordem para tornar sem efeito o despacho de fls. 105, e reconhecer a perda de interesse superveniente pela via administrativa, ou sua renúncia tácita, em face da judicialização do tema consoante processo n.º 0623264-79.2018.8.04.0001 que tramita na 1.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, determinando o arquivamento dos presentes autos. Considerando o arquivamento dos presentes autos, e o depósito realizado da primeira parcela do precatório, nos termos da requisição expedida, autorizo a transferência dos valores da primeira parcela ao credor. Intimem-se as partes.”. Manaus, 28 de junho de 2018.

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS