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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.06.0001

Recurso - TJCE - Ação Pagamento - Monitória - de Companhia Docas do Ceará contra Ourofértil Nordeste

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 18a Vara Cível (SEJUD VI)

Comarca de Fortaleza - Estado do Ceará

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Ourofértil Nordeste Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Avenida Wilson Rosado, BR 304, km 39, nº. 3605, Bairro Aeroporto, Mossoró, RN, CEP 59.607- 066, CNPJ nº. 09.608.037/0001-71, com filial na Rodovia CE 422, km 11,4, Distrito Industrial, São Gonçalo do Amarante, CE, CEP 62.670-000, representada pelo sócio gestor, Sr. Aquiles Pio Franceschette, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Estefânia Pasquali Eder, nº. 373, Bairro Cidade Alta, Bento Gonçalves, RS, CEP 95.700-000, por intermédio de seu procurador ao fim assinado, mandato incluso, com endereço profissional na Rua Flores da Cunha, nº. 586, Sala 201, Nova Prata, RS, CEP 95.320-000, fone (00)00000-0000, e-mail: jurídico@ourofertil.com.br, onde recebe intimações e notificações, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, apresentar

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA

nos autos da ação movida pela Companhia Docas do Ceará - CDC, sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com sede na Praça Amigos da Marinha, s/n, Mucuripe, Fortaleza, CE, CEP 60.182-640, CNPJ nº. 07.223.670/0001-16, e, para tanto, diz e requer o quanto segue:

Fatos

De acordo com a exordial, a Autora firmou contrato operacional com a empresa Requerida, no dia 16 de setembro de 2016, tendo como objeto a autorização de uso da infraestrutura do pátio do Porto de Mucuripe que foi reservado ao público para fins exclusivos de embarque, desembarque e armazenagem de cargas, de propriedade da Requerida, destinadas ou provenientes do transporte aquaviário e terrestre, contemplando a concessão de 40 dias de isenção de armazenagem para a obrigação de movimentação de no mínimo 70.000 toneladas de granéis sólidos e de 20 dias de isenção de armazenagem para a obrigação de movimentar, no mínimo, 200 contêineres, nos prazos contratuais.

Consta que a Requerida não cumpriu com o contratado, uma vez que era necessário movimentar, no período de 12 meses, a quantidade mínima acima estabelecida, e na verdade, foi movimentado apenas 6.195,85 toneladas e 63 contêineres.

Assim, a Autora ingressou com a presente demanda, objetivando o recebimento da quantia de R$ 00.000,00, vencida desde o dia 02/10/2017, referente à multa pelo descumprimento de contrato operacional.

Preclaro Julgador! A empresa Requerida não está obrigada a cumprir com o contrato operacional, pois, não participou do contrato, mas, sim a funcionária Nome, o qual não detinha poderes especiais para a referida contratação.

A luz do disposto nos artigos 661 e 662, ambos do Código Civil, a procuração deve conter poderes especiais e expressos, bem como que os atos praticados sem poderes suficientes são tidos por ineficazes em relação ao outorgante.

É consabido que o mandato é um contrato por meio do qual alguém (o mandante) transfere poderes a outrem (o mandatário) para que este, em seu nome, pratique atos ou administre interesses. Isso significa que o mandatário age sempre em nome do mandante, havendo um negócio jurídico de representação, sendo a procuração o instrumento por meio do qual se exterioriza o mandato.

Segundo a redação dos artigos 661 e 662, ambos do Código Civil, o "mandato em termos gerais" confere ao mandatário apenas poderes de administração. A realização de atos que extrapolem a administração ordinária exige a outorga de poderes especiais e expressos na procuração, sob pena de ineficácia dos atos em relação ao outorgante, salvo se este os ratificar.

Vale a pena conferir:

Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

§ 1 o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

No caso dos autos, não existe procuração outorgada pela empresa Requerida à pessoa que firmou o contrato operacional, Sra. Nome.

Os termos aditivos de fls. 110/113, apesar de constarem o nome de Nome, foram firmados pelo procurador Nome.

Analisando detidamente as procurações de fls. 121/122, percebe-se que não constam poderes específicos ao procurador da empresa Requerida, Sr. Nome, para contratação de serviço operacional com o Porto de Mucuripe.

Assim, o contrato é nulo, pois, sua celebração foi firmada por procurador que não detinha poderes para firmar contrato deste tipo e em nome da sociedade empresária.

Os poderes conferidos à Nome, foram os seguintes:

Fl. 121.

Representar a Outorgante perante todas as Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, da Administração Pública direta ou indireta, Ministério dos Transportes, Departamento de Marinha Mercante, Receita

Federal, JUCERN, Banco Central do Brasil, Secretaria da Fazenda Estadual, ICMS, INSS, FEPAM, IBAMA, Ministério da Agricultura, quaisquer Secretarias Federais, Estaduais, Municipais, Prefeituras Municipais, Justiça do Trabalho, Ministério do Trabalho, Fóruns da Justiça Estadual, Federal, podendo assinar quaisquer documentos, e ainda, contratar funcionários, demitir funcionários, efetuar e assinar rescisões de trabalhos, recolher impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, subscrever termos de responsabilidade em garantia de cumprimento de obrigações tributárias, pedido de restituição de indébito, compensação ou desistência de vistoria e substabelecer parcialmente ou totalmente, impugnar autos de infração, nomear advogados, enfim, praticar todos os atos necessários ao bem e fiel desempenho deste mandato, não podendo, substabelecer, no todo ou em parte, responsabilizando-se civil e criminalmente totalmente por seus atos, na forma da lei.

Fl. 122.

Representar a outorgante perante todas as regiões fiscais da SRF. Executar as atividades previstas no artigo do Decreto 646/92. Cadastrar-se no SISCOMEX E OU MANTRA, com habilitação nos perfis compatíveis para o exercício das atividades mencionadas no item 2. Requerer e assinar termos de responsabilidade em garantia do cumprimento de obrigação tributária, pedido de restituição de indébito, de compensação ou desistência de vistoria, conforme o artigo 24 do Decreto 646/92. Praticar todos os atos que forem do interesse da outorgante e tudo o mais que se fizer necessário para o fiel e cabal cumprimento deste mandato. Substabelecer, total ou parcialmente, sempre com reservas de iguais poderes, se assim convier. Assinar solicitações de isenção, redução ou exoneração do ICMS ou praticar quaisquer outros atos junto a Secretaria da Fazenda do

Estado do Ceará, SEFAZ, CE. Representar a Outorgante perante as agências de carga aérea no Aeroporto Internacional Pinto Martins, Fortaleza, CE; Agências de Navegação e Serviços de Transporte Aquaviários/Departamento do Fundo da Marinha Mercante-DMM/MT/SUNAMAM. Representar a outorgante perante Ministério da Agricultura e do Abastecimento Delegacia Federal da Agricultura do Ceará, Posto de Vigilância Agropecuária - Pva. Representar a outorgante perante Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Representar o outorgante junto ao Departamento de Comércio Exterior e demais órgãos autorizados a operar com Comércio Exterior na emissão de documentos de exportação/importação. Incluir beneficiário no sistema de trânsito aduaneiro.

Dentre as operações especificadas nos instrumentos acima, o que é cogente, não se encontra celebrar contratos operacionais com a Companhia Docas do Ceará.

Certo é que, por ser o mandato uma representação convencional, em que o representante pratica atos que dão origem a direitos e obrigações na esfera jurídica do mandante, os poderes conferidos ao mandatário limitam-se àqueles que lhe foram outorgados.

Quando o mandato é especial, ou conferido para certos e determinados atos, como no caso em questão, deverá ser interpretado restritivamente.

Analisando os mandatos que se encontram às fls. 121/122, verifica-se não terem sido outorgados poderes para firmar o contrato que ora se discute, pois, além dos poderes para representar a outorgante perante algumas repartições públicas, foram outorgados ainda poderes para atividades ligadas à área administrativa da empresa, além dos poderes para o bom desempenho do mandato. Ou seja, os poderes conferidos a Nomepor Ourofértil Nordeste Ltda., não lhe outorgaram expressamente o poder de firmar o contrato operacional com a Companhia Docas do Ceará (fls. 105/109).

Nas disposições gerais alusivas ao mandato (artigo 653 e seguintes do Código Civil), há menção de que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração (artigo 661) e a prática de atos que exorbitem a administração ordinária depende de outorga de procuração com poderes especiais e expressos (§ 1º).

Clóvis Bevilacqua afirma que "O mandato para conferir direitos, que excedam da administração ordinária, deve ser especial, isto é, devem os poderes referir-se, expressa e determinadamente, ao negócio jurídico." ("Código Civil", vol.5, p.41).

Silvio Rodrigues, comentando o preceito legal antes referido, assim se manifesta:

"Tal disposição é conseqüência da regra segundo a qual o objeto do mandato é de interpretação estrita, de modo que, para efetivação de qualquer ato de que possa resultar disposição de bens do mandante, ou direta diminuição de seu patrimônio, como a venda, doação, hipoteca, fiança, reconhecimento de dívida, transação etc., há mister de autorização expressa. Por conseguinte o mandatário fica circunscrito à prática de atos de administração, pois - repito -, todos os atos que exorbitem da administração ordinária exigem poderes especiais."("Direito Civil", ed. Saraiva, 1987, vol.3, nº 126, p.301).

Arnald Wald, por sua vez, disserta: "O mandato em termos gerais estipulando a representação do mandante pelo mandatário só confere poderes de administração ou de gestão, não abrangendo assim as faculdades de alienar, hipotecar, transigir, firmar compromisso, emitir ou endossar títulos, dar fiança, e praticar atos de liberalidade em geral." ("Obrigações e Contratos", 7a ed., RT., nº 163, p.303).

Como se vê, o entendimento doutrinário é uniforme no sentido de não se admitir que se pratique determinados atos considerados relevantes na vida civil e comercial, senão quando ao mandante sejam conferidos poderes especiais e expressos neste sentido.

É justamente este o caso dos autos, já que o contrato operacional firmado com a Companhia Docas do Ceará, além do elevado valor de contratação, envolvia serviços de administração, gerência e execução dos objetivos sociais da empresa contratante.

Documentos juntados

 Contrato operacional de fls. 105/109.

A Sra. Nomeque assinou o contrato operacional de fls. 105/109 não possui poderes para tanto, gerando o defeito na obrigação.

Não se pode obrigar a Requerida assumir a obrigação, pois, quem firmou o contrato operacional não possuía poderes definidos no ato constitutivo e sequer era sócio.

Trata-se de uma mera funcionária da empresa, a qual não ostenta a mínima condição de representar a sociedade empresarial e assim firmar contratos em nome dela.

O Contrato Social da Requerida está devidamente registrado na Junta Comercial, dando publicidade de seus sócios e dos poderes que a cada um é atribuído, não figurando a Sra. Nomecomo uma das representantes legais da empresa.

Deste modo, os atos praticados por ela estão em manifesto desacordo com o Contrato Social da sociedade empresária, não podendo esta ser compelida ao seu cumprimento.

 Primeiro e segundo termos aditivos de fls. 110/111 e 112/113.

Os termos aditivos, apesar de constarem o nome de Nome, foram firmados pelo procurador Nome.

Analisando detidamente as procurações de fls. 121/122, percebe-se que não constam poderes específicos ao procurador da empresa Requerida, Sr. Nome, para contratação de serviço operacional com o Porto de Mucuripe.

Assim, o contrato é nulo, pois, sua celebração foi firmada por procurador que não detinha poderes para firmar contrato deste tipo e em nome da sociedade empresária.

 Procuração de fls. 121/122.

Dentre as operações especificadas nos instrumentos de procuração acima, o que é cogente, não se encontra celebrar contratos operacionais com a Companhia Docas do Ceará.

Certo é que, por ser o mandato uma representação convencional, em que o representante pratica atos que dão origem a direitos e obrigações na esfera jurídica do mandante, os poderes conferidos ao mandatário limitam-se àqueles que lhe foram outorgados.

Quando o mandato é especial, ou conferido para certos e determinados atos, como no caso em questão, deverá ser interpretado restritivamente.

Assim, o contrato é nulo, pois, sua celebração foi firmada por procurador que não detinha poderes para firmar contrato deste tipo e em nome da sociedade empresária.

 Fatura geral de cobrança de fl. 124 e nota fiscal eletrônica de

serviço de fl. 125.

A cobrança representada pela fatura e pela nota fiscal eletrônica é totalmente indevida, uma vez que o débito tem origem no contrato assinado por Nomeque não tem poderes para tanto, o que gera o defeito na obrigação e por consequência a nulidade da cobrança.

 Requerimento solicitando estudo de viabilidade técnica

operacional para armazenagem e movimentação de granéis sólidos através do Porto de Fortaleza de fl. 126.

O referido documento representa as tratativas iniciais, ou seja, a mera intenção de realização do negócio, mas, não representa a instrumentalização jurídica do contrato formal.

 Requerimento solicitando prorrogação do prazo de

armazenagem de fl. 127.

O referido documento representa as tratativas iniciais, ou seja, a mera intenção de realização do negócio, mas, não representa a instrumentalização jurídica do contrato formal.

 E-mail de fl. 164.

O referido documento representa as tratativas iniciais, ou seja, a mera intenção de realização do negócio, mas, não representa a instrumentalização jurídica do contrato formal.

 Cálculo de fatura em aberto de fls. 153/154.

A cobrança representada pela fatura em aberto é totalmente indevida, uma vez que o débito tem origem no contrato assinado por Nomeque não tem poderes para tanto, o que gera o defeito na obrigação e por consequência a nulidade da cobrança.

Requerimento

Isto Posto, Requer a suspensão da eficácia do mandado monitório, e no mérito, que os presentes embargos monitórios sejam julgados totalmente procedentes, haja vista as matérias de fato e de direito abordadas, e, via de consequência, improcedente a ação monitória, condenando-se a Embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Requer o recebimento dos presentes embargos monitórios com todos os documentos que a instruem, para todas as finalidades legais e processuais, especificamente a finalidade de contestarem-se todas as alegações contidas na inicial, em especial os requerimentos, prosseguindo-se o feito até ulteriores termos que o julguem totalmente improcedente.

Protesta pela produção de todas as provas lícitas, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da Companhia Docas do Ceará, que desde já fica requerido, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas cujo rol será oportunamente ofertado, juntada e requisição de mais documentos, perícias, arbitramento, e o que mais o controvertido dos autos exigir.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Fortaleza, CE, 25 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF