Processo Nº 0007917-72.2015.404.9999

TRF4
Apelação Cível
O processo teve origem no TRF da 4ª Região. Tem como partes envolvidas Alan Rodrigo Pupin, Aparecida Maria de Jesus, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Márcio Antonio Rocha e outros.
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Andamento processual

25/07/2018há 3 anos

00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007917-72.2015.4.04.9999/PR

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE : APARECIDA MARIA DE JESUS

ADVOGADO : Alan Rodrigo Pupin

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL.

1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

2. Ausente a qualidade de segurado e carência na data do início da incapacidade, consoante fixado em laudo pericial, inviável a concessão do benefício previdenciário.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 18 de julho de 2018.

Fontes de informações
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