Processo Nº 0024243-44.2014.4.04.9999

TRF4
Apelação/reexame Necessário
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Andamento processual

25/07/2018há 3 anos

00014 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0024243-44.2014.4.04.9999/PR

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

APELADO : SEBASTIAO MACIEL FILHO

ADVOGADO : Thais Takahashi

REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE RIBEIRAO DO PINHAL/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL CALOR. EXPOSIÇÃO A SOL. AUSÊNCIA DE FONTES ARTIFICIAIS. PROVA INSUFICIENTE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

1. Atividade especial. Até 28.04.1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional ou a indicação do agente agressivo; a partir de 29.04.1995, é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional, nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 06.05.1997, a comprovação deve ser feita por formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por perícia técnica.

2. A atividade com exposição ao sol não é considerada especial, tendo em vista que o calor somente pode ser considerado agente nocivo quando for proveniente de fontes artificiais.

3. Observância do Tema nº 810 da Repercussão Geral do STF nos critérios de atualização monetária e juros.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 18 de julho de 2018.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF4
Natureza
Apelação/reexame Necessário
Início do Processo
2014