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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução - Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 31a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO Nome-SP.

Distribuído por Dependência ao

Processo Digital n.º 1037374-97.2018.8.26.0100

Natureza: Execução Título Extrajudicial

Exequente: Banco do Brasil S/A

Executados: Nomee outros

JOANA D’ARC LEMES, brasileira, solteira, maior, agricultora, portadora da Carteira de Identidade n.º 00000-00, CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, Três Corações/MG; e, Nome, brasileiro, agricultor, portador da Carteira de Identidade n.º 00000-00, CPF n.º 000.000.000-00 e sua esposa Nome, brasileira, das prendas domésticas, portadora da Carteira de Identidade n.º 00000-00, CPF n.º 000.000.000-00, residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, Três Corações/MG, por seus advogados, que assinam forma eletrônica, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor o presente

EMBARGOS À EXECUÇÃO

nos termos do artigos 914 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, em face de BANCO DO BRASIL S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, agência de Três Corações - MG., situada na Endereço, município de Três Corações - MG. pelos seguintes motivos:

I - PRELIMINAR

a) Incompetência Absoluta ou Relativa do Juízo da Execução

Conforme autorizado pelo contido no Artigo 917, V e VI do NCPC, os Executados vem arguir a INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO para processar e julgar a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, pelas razões que seguem.

Conforme preconiza o Artigo 47 do NCPC, para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa.

Pois bem Exa., trata-se a apensada execução de um título executivo extrajudicial representado por uma Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, celebrada/firmada na cidade de Três Corações/MG, em agência local do Banco do Brasil S/A, de n.º 40/03698-7, com vencimento em 20/10/2017, no valor de R$ 00.000,00. O crédito então concedido à Primeira Embargante destinava-se ao custeio de uma lavou de tangerinas, na Endereço, de propriedade dos Segundos Embargantes, sendo que dito imóvel foi dado em garantia hipotecária do referido crédito levantado.

Pelas razões que serão demonstradas a seguir, os Embargantes, por motivos alheios à sua vontade, não conseguiram honrar com o pagamento da mencionada Cédula Rural Pignoratícia com Garantia Hipotecária.

Diante do não pagamento, foram citados para a referida execução, porém proposta na Comarca de São Nome-SP, de forma equivocada, cuja incompetência ora vem levantar.

A Comarca de São Nome-SP não é competente para processar e julgar a mencionada execução. Conforme previsto no Artigo 53, III, d do NCPC, ensina que o foro competente, em razão lugar, é aquele onde a obrigação deve ser satisfeita.

Analisando o teor da Cédula Rural ora executada, é clara onde aponta que a PRAÇA DE PAGAMENTO do crédito levantado é aquela da emissão do referido título, ou seja, NA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES-MG.

Toda a transação do crédito que originou a Cédula Rural Pignoratícia então executada se deu na agência 0000do Banco do Brasil S/A, localizada na cidade de TRÊS CORAÇÕES-MG, tudo conforme se pode apurar pela simples leitura daquele título.

Em razão do argumentado, os Embargantes requerem seja declarado a INCOMPETÊNCIA DO FORO, em razão do lugar, e nos termos do Artigo 64 do NCPC, deverá ser a execução remetido ao Juízo competente, no caso, a COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES-MG, tudo para perfeito cumprimento do dispositivo legal.

b) Da competência

Conforme se observa do Artigo 781 do NCPC, a execução pode ser proposta em vários foros. Contudo, sempre observando a melhor prestação jurisdicional. Porém Exa., verifica-se que o Embargado não seguiu nenhuma das opções ali demonstradas, e, simplesmente ingressou com a Ação de Execução de Título Extrajudicial na Comarca de São Nome-SP.

O citado dispositivo faculta a propositura da execução no foro do domicílio do executado, no foro de eleição ou ainda no foro de situação dos bens à ela sujeitos (artigo 781, I NCPC). Contudo não observado pela Embargada.

E ainda poderia ser proposta a ação de execução no foro do lugar em que se praticou o ato (concessão do crédito) ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título (contratação da dívida).

A Embargada não se atentou à nenhum deles. Por esta razão deve ser decretada a incompetência do foro onde foi distribuída a ação de execução.

II - DOS FATOS

Levantadas as preliminares que, reforçando os Embargantes, devem ser acolhidas, contudo, em sendo as mesmas superadas, passa a se discutir o mérito.

A primeira Embargante contratou junto à Embargada crédito rural, para custeio de lavoura de tangerina, no valor de R$ 00.000,00, gerando assim a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de n.º 40/03698-7 com vencimento em 20/10/2017, sendo dada em garantia a propriedade rural dos Segundos Embargantes, denominada Endereço, com área total de 102,69ha.

Contudo, por razões alheias à sua vontade, os Embargantes não puderam honrar com o pagamento da dívida contraída. Senão vejamos:

Das frustrações das safras

No final ano de 2013 o embargante efetuou o plantio de uma lavoura de feijão em uma área de 27 há , em sistema de plantio direto, porem no período em que a lavoura mais necessitou de agua, houve um déficit hídrico o que prejudicou muito as plantas, o estresse hídrico é um dos agentes que mais danifica o desenvolvimento do feijão, pois este possui baixa capacidade de recuperação após um período de seca, principalmente nos estágios em que a lavoura mais precisava de agua para formação e crescimento das vagens. Desse modo, seus potenciais produtivos são reduzidos grandemente, o que provoca uma diminuição na produção final .

Fato este que ocorreu, houve uma quebra de safra com perda de 80% da produção, vindo a colher somente 06 sacas de feijão por hectare, sendo que o esperado era uma média de 35 a 40 sacas por hectare, o qual teve que arcar com todos os prejuízos, custos de preparação do solo, adubação, sementes, defensivos, foleares, mão de obra, desgaste de equipamento, combustível, e etc..

Porem, no final de 2014, os embargantes novamente na tentativa de buscar bons resultados adquiriram 1600 kg de semente de feijão, para cultivo de uma área de 25 hectares , conforme cópia de recibo e nota fiscal em anexo (doc.j), no entanto para que não houvesse risco de um possível problema, fizeram o seguro da lavoura , pelo Banco do Brasil Seguros, proposta nº(00)00000-0000, Agencia de Três Corações - MG. Sendo a vigência do seguro (das 24 horas de 16 de janeiro de 2015 às 24 horas de janeiro de 2016).

No entanto, no período da pré florada da lavoura de feijão, houve uma estiagem o que ocasionou uma redução significativa no potencial produtivo da lavoura, o que, fora chamado um engenheiro agrônomo para que pudesse levantar a situação da lavoura conforme laudo emitido pelo Sr. Nome, Engenheiro Agrônomo CREA Número de inscriçãoD, que se encontra em anexo (doc.j), que confirmou um perda de aproximadamente 50% da produtividade em virtude do déficit hídrico na lavoura. Os Embargantes efetuaram o aviso de sinistro, junto ao Banco do Brasil , e a empresa Companhia de Seguros Aliança do Brasil, numero do aviso nº(00)00000-0000 de 09/03/2015, na agencia do Banco do Brasil de Três Corações - MG. Onde o valor estimado era de R$ 00.000,00conforme documento em anexo. (doc.j).

No dia 26/03/2015, esteve no local da lavoura um perito enviado pela seguradora, para efetuar a vistoria, o que ele constatou que realmente haviam os problemas com a lavoura, conforme laudo emitido, e cópia em anexo (doc.j), no entanto, a seguradora no dia 01/06/2015, indeferiu a comunicação do seguro, não efetuando o pagamento do sinistro.

Na esperança de serem atendidos, os embargantes mais uma vez, discordaram do indeferimento do seguro, vindo a recorrer do comunicado, conforme cópia de documento em anexo (doc.j), enviado a empresa seguradora, ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS RURAIS.

Mas de nada resolveu, ou seja, mesmo tentando se precaver de possíveis causas que estão alheios a sua vontade, não foram suficientes, ficando mais uma vez com o prejuízo de mais uma safra. Diante da recusa da seguradora em efetuar o pagamento do sinistro, mesmo frente ao laudo firmado por técnico perito, os embargantes pretendem propor a competente ação judicial para que possa receber o valor contratado do seguro.

Sempre na esperança de tentar, e conseguirem recuperar-se dos prejuízos anteriores, em 2016 mais uma vez cultivaram 25 hectares de feijão , onde contrataram o seguro da safra pelo BANCO DO BRASIL SEGUROS.

E sofreram com a seca, fizeram a comunicação do sinistro, nº(00)00000-0000, na agência do Banco do Brasil de Três Corações - MG. Após a comunicação receberam a visita do Perito da seguradora em 12/05/2016 para efetuar a vistoria na lavoura conforme documento em anexo (Doc.j) , o qual constatou que a lavoura sofreu com a seca, sendo que a lavoura estava no estágio de florada e pós florada, vindo a ocasionar graves danos a lavoura, na má formação de grãos, má formação das vagens e a falta de peso nos grãos, novamente no dia 27/05/2016, a seguradora enviou seu perito até o local da lavoura para confirmar a situação da lavoura , e mais uma vez fora constatado que a seca ocasionou danos na cultura afetando o desenvolvimento e diminuindo significativamente a produtividade da lavoura, e que a lavoura estava sendo bem conduzida até o momento da vistoria, conforme cópia dos laudos das duas vistorias realizadas em anexo (doc.j).

No entanto, em nova oportunidade o seguro foi indeferido pelo BANCO DO BRASIL, COMPANHIA DE SEGURSO ALIANÇA DO BRASIL, ficando os embargantes pela terceira vez com todo prejuízo causado pela seca que já se arrastava por três anos.

Desta forma, após três anos de prejuízos causados pela seca, e não tendo recebido nenhum valor dos sinistros efetuados, os embargantes não tiveram como suprir todos estes custos e despesas, impossibilitando assim de conseguir honrar com todos seus compromissos, vindo a arrastar seus débitos desde então.

Momento algum os Embargantes se negaram em saldar seu débito junto a Embargada, tentaram de todas as formas viáveis para que uma negociação extrajudicial fosse possível de ser cumprida, mas a Embargada foi irredutível, não oferecendo condições para que os Embargantes pudessem saldar seu compromisso junto a Embargada dentro de suas possibilidades.

Diante de tal situação, os Embargantes ficaram sem condições de obter recursos para saldar seus compromissos, desta forma não tendo como assumirem o exigido pela Embargada, no caso o pagamento a vista.

Do excesso da garantia hipotecária

O direito real de garantia como "protetor do crédito" tem a finalidade de assegurar o cumprimento de uma obrigação pactuada.

Porém, ao mesmo tempo em que resguardam os interesses do credor, tanto o Direito Civil como o Processual Civil também protege o contratante inadimplente dos excessos e das abusividades impostos nos contratos, especialmente nos contratos de adesão, como é o contrato bancária discutido neste feito.

Aliás, outra não é a regra insculpida no artigo 805 do NCPC, quando ensina que a execução se dará da forma menos gravosa para o executado.

Mas o que aconteceu no caso em análise Exa., é que o imóvel dado em garantia com área total de 102,69ha, mesmo com a garantia hipotecária de 35º grau, em muito supera o valor da dívida que deveria garantir.

Apesar do elevado grau da hipoteca constituída (trigésimo quinto grau, R39, matricula 43240) restam somente 10 garantias hipotecárias efetivamente e realmente existentes, pois as demais foram todas quitadas, conforme se comprova pelos documentos acostados. E mais, todas as garantias foram dadas ao mesmo credor hipotecário, no caso, o embargado Banco do Brasil S/A.

Conforme laudo que segue, o imóvel rural tem valor de mercado de R$ 00.000,00, onde somente de terra nua foi avaliada em R$ 00.000,00, sendo então possível determinar que cada hectare foi avaliado em aproximadamente R$ 00.000,00. Desta forma, seriam necessários apenas a hipoteca sobre uma área de 4,30ha, para garantir a dívida ora contraída.

Mas, não foi isso que aconteceu Exa. O Embargado Banco do Brasil S/A, agindo de forma oportunista exigiu dos Embargantes a hipoteca SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL, ficando caracterizado o excesso da garantia hipotecária.

Reforçando que o dogma pacta sunt servanda (entenda-se força obrigatória dos contratos) , utilizado para conservar o excesso de garantia real, demonstrando inequívoco abuso de direito em prejuízo de uma parte mais fraca, não mais se assenta, unicamente, no dever de manutenção da vontade declarada; hoje, é regido pela função social dos pactos e pelo bem-estar da sociedade - tal como exposto nos artigos , e 170 da Constituição Federal, que consagraram o intervencionismo estatal para manter em ponto de equilíbrio as relações jurídicas.

Não se pode dar guarida ao credor que abusa do seu direito (art. 187 do nosso Código Civil) ao exigir garantia real, em excesso, do tomador de um empréstimo, que, por vezes, é hipossuficiente e desconhece as prejudiciais consequências. O valor de um imóvel hipotecado quando ultrapassa, em muito, o valor das obrigações principais e acessórias, gera onerosidade excessiva ao devedor, pois o bem destinado à garantia real ficará indisponível para outras relações jurídicas, mesmo com as amortizações parciais ou quase totais da dívida, nos termos do art. 1.421 do CCB .

Desta forma, deve ser reconhecido o excesso da garantia, devendo ser determinado por V.Exa., que a garantia hipotecária recaia somente sobre uma área de 4,30ha, do imóvel ofertado em hipoteca.

III - DO CRÉDITO RURAL

A cédula de Crédito /rural é instrumento vinculado as Normas de Crédito Rural, abrangido por todas as Normas Legais inerentes a atividade rural no país.

Nota-se que o crédito recebido foi utilizado para fazer frente as despesas com a lavoura dos Embargantes, tirando qualquer dúvida da aplicação da norma legal que se refere ao credito rural.

Arnaldo Rizzardo faz a seguinte observação:

"A produção rural constitui um dos setores de vital importância para o País, pois atende a mais primária das necessidades humanas, que é a alimentação ou a subsistência do corpo humano. Daí o tratamento especial de proteção que as leis asseguram aos produtores rurais"

"Nem sempre as atividades ligadas a terra comportam uma finalidade lucrativa comparável a outros campos da produção de bens. Ademais, os riscos e as contingências da natureza não raramente comprometem os investimentos e o próprio trabalho desenvolvido." (In contratos de Crédito Bancário, 7a Ed. RT, 2008, p. 287.)

O art. 170 da Constituição dispõe que: "Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios".

Função social da propriedade:

A função social da propriedade foi constitucionalmente tratada pelo artigo 186 que estabelece:

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Ainda o artigo 187 da Constituição Federal estabelece que:

Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

I - os instrumentos creditícios e fiscais;

II - os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;

É direito constitucional do produtor rural que os instrumentos creditícios e os preços dos produtos sejam compatíveis com os custos de produção, pois tratam de dois importantes vetores para organizar o processo de desenvolvimento da política agrícola.

Dentre as leis infraconstitucionais que regulam o credito rural, destaca-se a Lei 4.829/65, que institucionalizou o crédito rural, o Decreto-lei 167/67, que dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências, a Lei 8.171/91 que dispõe sobre a política agrícola e a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra.

A Lei 4.829/65 institucionalizou o crédito rural, distinguindo-o das demais linhas de crédito praticadas pelos agentes financeiros, consoante se depreende do artigo 21 da referida Lei, que contemplou a aplicação compulsória de recursos pelos integrantes do sistema nacional de credito rural (art. 7º) diretamente no setor agropecuário, fato não previsto na legislação que rege os demais créditos.

A Lei 4.829/65, em seus artigos , , e 14º, fixou a competência exclusiva do Conselho Monetário Nacional para disciplinar o crédito rural, devendo o cumprimento das deliberações adotadas pelo referido Conselho Monetário, ser dirigido, coordenado e fiscalizado pelo Banco Central.

A Lei 8.171/91, que estabelece a Política Agrícola determina, em seu art. , inciso III, que a atividade agrícola deve proporcionar rentabilidade compatível com a de outros setores da economia, àqueles que a ela se dediquem.

Assim, para que a rentabilidade seja efetivamente alcançada pelo produtor rural os preços dos produtos agrícolas devem ser praticados em valores que supram os custos de produção e isto com margem suficiente para assegurar rentabilidade ao homem do campo. Tanto é que o Estatuto da Terra, no seu art. 85, fixa o percentual mínimo, nos seguintes termos:

"Art. 85. A fixação dos preços mínimos, de acordo com a essencialidade dos produtos agropecuários, visando aos mercados interno e externo, deverá ser feita, no mínimo, sessenta dias antes da época do plantio em cada região e reajustados, na época da venda, de acordo com os índices de correção fixados pelo Conselho Nacional de Economia.

§ 1º Para fixação do preço mínimo se tomará por base o custo efetivo da produção, acrescido das despesas de transporte para o mercado mais próximo e da margem de lucro do produtor, que não poderá ser inferior a trinta por cento."

Não há dúvidas que por força de Lei a Política agrícola tem que possibilitar ao produtor rural atingir a função social, cumprindo assim a determinação da Norma Legal, conforme acima exposto.

Cabe ao Estado cumprir a Norma Legal, possibilitando que o custo de produção e o preço (art. 187, inciso II, da Constituição Federal) sejam compatíveis para o desenvolvimento da agricultura e por consequência do produtor rural.

Para possibilitar este desenvolvimento e a proteção ao setor agrícola o Conselho Monetário Nacional, no exercício da sua competência, disciplinou o credito rural através do MANUAL DE CRÉDITO RURAL.

No manual de crédito rural trata de créditos a serem utilizados para custeio, investimentos ou comercialização, conforme se verifica na circular n. s. 1.268 e 1.536 do Conselho Monetário Nacional, cuja, as determinações transcrevemos:

1 - Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros, por instituições do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), para aplicação exclusiva nas finalidades e condições estabelecidas neste manual.

8 - O crédito rural pode ter as seguintes finalidades:

a) custeio;

b) investimento;

c) comercialização.

10 - O crédito de investimento destina-se a aplicações em bens ou serviços cujo desfrute se estenda por vários períodos de produção.

TÍTULO : CRÉDITO RURAL 26 CAPÍTULO: Condições Básicas - 2 SEÇÃO : Reembolso - 7

4 - É indispensável que as instituições financeiras avaliem criteriosamente a capacidade de pagamento do produtor, segundo o fluxo de renda das explorações assistidas, concedendo o período de carência que for necessário.

5 - Entende-se por carência o período em que o beneficiário fica desobrigado de amortizações, por falta de rendimentos ou pela recomendação técnica de aplicá-los no empreendimento.

6 - A carência se inicia na data de assinatura do instrumento de crédito e termina após o decurso do prazo estabelecido.

7 - O reembolso do crédito deve começar com a obtenção dos primeiros rendimentos seguintes à carência.

8 - A soma da carência com o período de reembolso não pode exceder o prazo máximo previsto para o crédito.

9 - Independentemente de consulta ao Banco Central, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de:

a) dificuldade de comercialização dos produtos;

b) frustração de safras, por fatores adversos;

c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.

A Lei 7.843/89 impõe ao agente financeiro a modificação da exigibilidade do financiamento rural por tantas safras quanto sejam necessárias para o produtor adquirir receita suficiente para quitação do mútuo, conforme se verifica no artigo , Parágrafo Único, que pedimos permissão para transcrever:

"Art. 4º

Parágrafo único. Fica assegurada a prorrogação dos vencimentos de operações rurais, obedecidos os encargos vigentes, quando o rendimento propiciado pela atividade objeto de financiamento for insuficiente para o resgate da dívida, ou a falta de pagamento tenha decorrido de frustração de safras, falta de mercado para os produtos ou outros motivos alheios à vontade e diligência do devedor, assegurada a mesma fonte de recursos do crédito original."

Em nossa legislação existe o DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967. que determina o seguinte:

Art. 1º O financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das células de crédito rural previstas neste Decreto-lei.

Art. 2º O emitente da cédula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora.

IV - DA PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA

O Supremo Tribunal de Justiça confirmou o direito de prorrogação da dívida original de crédito rural, que é um direito do produtor. Foi editada a Sumula 298, que transcrevemos:

STJ Súmula nº 298 - 18/10/2004 - DJ 22.11.2004

Alongamento de Dívida Originada de Crédito Rural - Faculdade da Instituição Financeira - Direito do Devedor. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.

A doutrina também se manifesta neste sentido, a lição de Lutero de Paiva.

"No afã de emprestar colaboração positiva para que o processo de desenvolvimento do País não venha a sofrer qualquer descontinuidade, o que ocorreria se o setor agrícola não tivesse um tratamento mais direcionado, foi que a norma disciplinadora do mútuo contemplou a possibilidade modificadora de uma cláusula contratual. Certamente que a alteração sub exame não tem o condão de salvaguardar o interesse econômico do mutuário em prejuízo ou em desaproveito do ganho do mutuante. Como a remuneração do financiador é plenamente assegurada nos termos primitivamente acordados, isto garante a mantença do ganho do financiador sem qualquer perda (porquanto este é obrigado por lei a financiar a produção agrícola do pais, acréscimo nosso). Com efeito, segundo estabelece o MCR 2.6.9 a prorrogação da dívida dar-se-á aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de credito. Desta forma, a modificação do cronograma de pagamento preserva o ganho do mutuante ao mesmo tempo em que oportuniza ao mutuário um momento mais adequado para o cumprimento do pacto. Ao prescrever este direito do mutuário e este dever do mutuante de readequar o cronograma de pagamento anteriormente fixado à novas situações fáticas, o Manual de Crédito Rural indiretamente está laborando em prol do social. Com efeito sem uma sólida e eficaz estrutura produtiva não se pode pensar ou mesmo sonhar com realização do bem comum."

Com efeito, durante todos este anos de vigência do decreto 167/67, houveram inúmeras intervenções do Estado para se evitar que "o tiro saísse pela culatra", posto que, diminuíram consideravelmente a produção ou o valor de venda do produto tornando aquela obrigação que outrora financiaram a produção frustrada impagável.

Exemplo desta intervenção foi a lei 9.138/95 que versava sobre a possibilidade de alongamento da dívida em seu art. dispôs:

Art. 5º São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995:

Outro exemplo é a medida provisória nº 432 de 27 de maio de 2008 convertida em Lei 11.775/2008 que instituiu medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, com vista a minorar os efeitos dos maus tempos pelos quais passa o setor agrícola de nosso País. Na referida Lei já contempla a prorrogação da dívida, com o pagamento de 40% sobre a parcela vencida no ano de 2008, ainda o parcelamento da dívida em até 15 (quinze) anos.

Destarte, após explanação sobre a natureza jurídica da cédula de credito rural e suas motivações passa a versar sobre a matéria discutida na presente ação.

A Lei de crédito rural, normatizada através do Manual de Credito /rural, determina o seguinte:

"Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em conseqüência de:"

a) dificuldade de comercialização dos produtos;

b) frustração de safras, por fatores adversos;

c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (capitulo 2, seção 6, item 9, MCR).

As condições foram mantidas pela Circular 1.536 de 03 de outubro de 1989, do Banco Central, em continuação do entendimento da Circular nº 985/86.

Os dispositivos legais têm o objetivo e obrigam as partes que firmaram crédito rural, de proteger a relação jurídica em caso de fatores adversos e involuntários à atividade e assim, manter o equilíbrio do contrato.

Ainda dentro dos objetivos da Lei é atrelar o pagamento dos custeios ora financiados ao sucesso do empreendimento, ou seja, que os pagamentos sejam realizados com a rentabilidade da própria cultura financiada, não transferindo o ônus para o patrimônio do financiado.

Dentro desta visão estipulada pela Lei, a mesma e encontra no Artigo , II da Lei 4.829/65, que busca a possibilitar o fortalecimento econômico da agricultura.

In casu , o alongamento do prazo para o pagamento da dívida deixou de ser uma possibilidade de alívio a economia do requerente para se tornar uma necessidade sem a qual é impossível a mantença de suas atividades agropecuárias, bem como a sobrevivência e o sustento de sua família.

O Dec. 167/67, que regulamenta a emissão de cédulas rurais foi instituído com o motivo de apoiar os produtores rurais, contudo, que é instrumento usado pelos bancos também para registro dos negócios com utilização de crédito rural, e quando as circunstâncias (circunstâncias estas alheias a vontade do produtor) não concorrem para o bom êxito da produção torna-se também instrumento de endividamento para o produtor que emitiu a cédula.

Por esta razão, o Manual de Crédito Rural (MCR) editado pelo Departamento de Normas do Sistema financeiro (Denor), normatiza o crédito rural nos seus financiamentos, investimentos e projetos e fixa o valor básico das safras dispõem acerca da possibilidade de prorrogação da dívida caso se comprove a incapacidade de pagamento por parte do mutuário.

Portanto, aos devedores que comprovarem a incapacidade de pagamento da dívida é garantido o direito ao alongamento do prazo nos termos da lei. Não se tratando este alongamento de faculdade de instituição financeira, mas sim de direito do devedor, tudo conforme o entendimento da Sumula nº 298 do STJ.

"Sumula nº 298: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas , direito do devedor nos termos da lei."

Os Embargantes necessitam da prorrogação bem como da carência, que deverá ser analisada após o estudo do fluxo de rentabilidade, conforme determina M.R.C.

Os Embargantes tem outros contratos, que também estão sendo prorrogados, e outros que já foram para posteriormente estabelecer o prazo de prorrogação e de carência.

Somente por questões de analogia o Governo Federal através da Medida provisória 432 de 2008, hoje convertida em Lei. Nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, estipula um prazo de pagamento da dívida em 15 (quinze) anos após a carência, em decorrência de outras dívidas agrárias existentes e da atual dificuldade do seu fluxo de caixa e de receita, e ainda uma carência de 2 (dois) anos sem a incidência de encargos, na forma do MCR 2.6.9, alíneas a e c e 2.6.4 e 2.6.5, sendo esta a capacidade real e efetiva de pagamento do Embargante.

O Direito de prorrogação da dívida dentro da capacidade de pagamento do autor, está relacionado a sua capacidade de lucratividade, direito assegurado pela Lei 7.843/89, no parágrafo único, que transcrevemos:

Art. 4º - As obrigações decorrentes de operações de crédito rural celebradas até 15 de janeiro de 1989, e relativas aos contratos de valor inferior a 2.500 OTNs nessa data, vencidas ou a se vencerem, vinculadas à variação da OTN ou OTN fiscal, serão atualizadas:

Parágrafo único - Fica assegurada a prorrogação dos vencimentos de operações rurais, obedecidos os encargos vigentes quando o rendimento propiciado pela atividade objeto de financiamento for insuficiente para o resgate da dívida, ou a falta de pagamento tenha decorrido de frustração de safras, falta de mercado para os produtos, ou outros motivos alheios à vontade e diligência do devedor, assegurada a mesma fonte de recursos do crédito original.

Portanto, mister se faz a declaração do direito dos Embargantes de verem a sua dívida prorrogada, com a consequente extinção da execução.

V - DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

Reza o artigo 919 do NCPC:

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente.

Assim, não subsistem dúvidas da relevância dos fundamentos pouco há que se acrescentar, pois todos os argumentos do Embargante vêm acompanhados de ampla legislação e jurisprudência, demonstrando de forma límpida a relevância dos fundamentos.

Já quanto ao perigo de dano de difícil reparação, está configurado pelo simples fato de que, persistindo a execução os Embargantes se sujeitam a todos os riscos inerentes ao réu em um processo de execução, inclusive a expropriação de bens de seu patrimônio.

Verifica-se, portanto, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, vez a relevante fundamentação e a iminência de danos irreparáveis aos Embargantes, que estão sendo submetidos à injusta e ilegal ação executiva.

VI - DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto o Embargante invocando a prestação jurisdicional deste Juízo, vem muito respeitosamente REQUERER ao douto Magistrado, que se digne em receber os presentes Embargos à Execução por serem TEMPESTIVOS.

PRELIMINARMENTE REQUER:

1 - A distribuição e apensamento dos autos ao processo nº 1037374- 97.2018.8.26.0100;

2 - Que Vossa Excelência se digne conceder o efeito suspensivo aos presentes embargos, determinando a suspensão da ação de execução em anexo, nos termos do art. 919 § 1º do Código de Processo Civil;

3 - Que sejam acolhidas as preliminares levantadas, no sentido de se decretar a incompetência do foro para conhecimento e prosseguimento da Ação de Execução, por todas as razões já mencionadas;

QUANTO AO MÉRITO, REQUER:

1 - Declarar a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária enquadrada dentro das normas relativas ao Crédito Rural por ter sido o crédito destinado a atividade rural dos Embargantes;

2 - Decretar e Declarar que é direito dos Embargantes a prorrogação das dívida da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária em razão da ocorrência de frustação das safras anteriores, decretando a prorrogação da dívida para pagamento nas

seguintes condições: A) uma entrada no valor de 10%, para o dia 30 de setembro de 2018, B) e o saldo restante para pagamento em 10 (dez) parcelas anuais de iguais valores e sucessivas, sendo a primeira em 30 de setembro de 2019 e as demais subsequentes, aplicados por analogia e prorrogação prevista no artigo da Medida Provisória 432 convertida em Lei n.º 11.775/2008, com pagamentos anuais, com carência de 02 (dois) anos, ou ainda outro prazo que Vossa Excelência entender suficiente, na forma da Lei, com base na fundamentação trazida em Norma Específica do Crédito Rural, Código Civil Brasileiro;

3 - Para tanto, requer a intimação do Embargado, na pessoa de seu procurador para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal, nos termos do art. 740, caput , do Código de Processo Civil;

4 - Seja condenado o Embargado a pagar custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;

5 - Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e pericial;

6 - Requer, com fulcro no art. 272, § 2º do Código de Processo Civil, que sejam as intimações oficiais publicadas exclusivamente em nome de sua procuradora Nome 00.000 OAB/UF-B e Nome 00.000 OAB/UF, ambos com escritório na EndereçoCep. 00000-000- fone/fax: 0xx (00)00000-0000, sob pena de nulidade;

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00para fins meramente fiscais.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Três Corações, 12 de novembro de 2012.

_________________________ ____________________________ RITA SANDRA BELI MATANÓ ERON ROSA

OAB/MG 89.970-B OAB/MG 126.841