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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - contra Discovery Networks Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

PRIORIDADE DO IDOSO

Nome, brasileiro, divorciado, dublador, portador da cédula de identidade (RG) n.º 00000-00SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, e-mail email@email.com, por seu advogado que esta subscreve (Procuração Anexa), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com base no art. , XXVIII, a da Constituição Federal e art. e seguintes da Lei n.º 9.610/98 ( Lei de Direitos Autorais), propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de DISCOVERY NETWORKS BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Endereço, Conj. 502, Vila Olímpia, São Paulo - SP, CEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito, expostos articuladamente, como seguem:

I - DAS CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES.

Importante mencionar que, o Autor tem ajuizado demandas que buscam a reparação pelos danos materiais e morais, pois, tem-se ignorado as lesões e os prejuízos causados por empresas de dublagens, distribuidoras e exibidoras de filmes que vão contra a lei de direitos autorais, que protegem os direitos conexos dos dubladores, como o caso do Autor.

Somente agora, o Autor ingressou com essas demandas, porquanto precisava trabalhar e se tivesse processado anteriormente, como agora, teria sido boicotado de seu serviço pelas grandes indústrias e fadado ao desprestígio. De outro turno, somente agora, já em idade avançada reviu sua postura e não aguentou mais ser pisado, ludibriado e aviltado em seus direitos mais comezinhos pelas grandes empresas de televisão e distribuição, que auferem bilhões de dólares à custa do trabalho duro, pagos a miséria de pessoas como o Autor.

Ademais, importante frisar que o Autor ingressou com esse grande número de ação porque trabalhou durante toda a sua vida, e até hoje, tem violado seus direitos conexos. Aliás, nesse sentido, muito bem observou a MM. Juíza de Direito Dr (a). Nome, que nos autos do feito n.º 4022575-29.2013.8.26.0405, sentenciou:

Aliás, É DE SE OBSERVAR QUE O FATO DE HAVER MAIS DE UMA CENTENA DE AÇÕES PROPOSTAS PELO AUTOR, BUSCANDO OS MESMOS DIREITOS DE INDENIZAÇÃO, POR DIVERSAS EXIBIÇÕES DE DIFERENTES FILMES, DEMONSTRA QUE ELE É PROFISSIONAL RECONHECIDO E EXPLORADO POR GRANDES EMPRESAS, DE PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E VEICULAÇÃO CINEMATOGRÁFICA.

Sua voz foi reproduzida em diferentes obras que foram veiculadas sem sua autorização prévia e sem seu crédito anotado. De um lado há um profissional, pessoa física, e de outro lado, grandes empresas, poderosas, num sistema capitalista explorador que, se pagasse corretamente, deveria se prevenir, elaborando contratos expressos com os profissionais como o autor, incluindo cláusulas escritas de renúncia aos direitos e aos créditos, pagando por isso inicialmente. E não o contrário. Pretendem essas grandes empresas que no contrato fique expresso o direito do dublador de dar autorização e ter seu nome anotado nos créditos, pois caso contrário, estaria implícito. A lei já confere esse direito ao profissional. O contrato que quiser excluir seu direito terá que ter cláusula expressa. Não há nada implícito. Sistema perverso esse do réu e denunciada, conforme suas alegações, que só pensam em seus lucros, explorando o trabalho árduo dos profissionais individuais. Por isso, o número exagerado de ações pelo autor propostas. A VELHA MÁXIMA MARXISTA CONTINUA EM PLENO VIGOR: EXPLORAÇÃO DO TRABALHO PELO CAPITAL. LUCROS SÓ PARA AS EMPRESAS EXPLORADORAS DO CAPITAL, NÃO PARA O TRABALHADOR ARTISTA E SEUS PARES. (grifo e negrito pelo subscritor).

Nesse sentido, frise-se que o direito de ação é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, em que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". E, durante anos, exaustivamente, há o abuso de inúmeras empresas que ignoram os direitos autorais dos dubladores das obras, e por violação de seus direitos de personalidade, o Autor não encontra alternativa, senão, buscar a tutela do Poder Judiciário para que resguarde seus direitos conexos, conforme legislação específica.

Além disso, importante frisar que o Autor, que se dedicou grande parte de sua vida fazendo esses serviços, sempre esperou que um dia fosse pagos esses direitos, o que não foi feito, como em outros inúmeros casos, e que por esta razão, hoje, idoso, com 64 (sessenta e quatro) anos, sem emprego e sem aposentadoria, busca a garantia desses direitos, diante do vultoso valor econômico auferido por empresas como a Ré, em detrimento a utilização da voz do Autor.

O primeiro trabalho realizado pelo Autor é a dublagem dos pilotos, que após a dublagem é feita a análise e aprovação pela empresa competente para tanto, ou seja, inicialmente é feito uma dublagem apenas para uma audição.

Assim, após aprovação do trabalho, o que de fato ocorreu, e sendo esta obra exibida pela empresa Ré, é certo que, obrigatoriamente, deveria negociar com o Autor a cessão de seus direitos autorais. No entanto, tal fato nunca ocorrera, e a Ré até hoje aufere renda explorando o trabalho prestado pelo Autor.

Tanto é verdade que não há a autorização do Autor, e a Lei determina que deve haver cessão de direitos expressa, ou seja, necessariamente deveria ter havido contrato de dublagem e cessão de direitos, o que não existe no presente caso, em nítido prejuízo e violação dos direitos do Autor.

II - DA GRATUITADE DA JUSTIÇA.

Cumpre asseverar que o Autor não tem condições de arcar com as custas processuais sem que isso prejudique o seu próprio sustento, isto porque conforme já evidenciado, em virtude de estar socorrendo-se do Poder Judiciário para resguardar seus direitos, as empresas de dublagem, as distribuidoras de filmes e as empresas exploradoras de mídias com filmes dublados excluíram o nome do autor dos quadros de elenco de artistas dubladores .

Sendo assim, o Autor, que se dedicou por aproximadamente 03 (três) décadas a esta profissão, atualmente encontra-se aos 66 (sessenta e seis) anos de idade, sem lastro, sem assistência médica, sem assistência previdenciária oficial ou pecuniária de qualquer natureza e desempregado.

Importante ressaltar que o Colenda 3a Câmara de Direito Privado, através do Agravo de Instrumento n.º 2030649-55.2016.8.26.0000 já decidiu o fato de que a pluralidade de ações do Autor não justifica inibir a concessão da gratuidade , senão, vejamos:

"Anote-se, em conclusão, que o agravante juntou aos autos a essencial declaração nesse sentido (folha 36), assim como a prova de seus rendimentos anuais (fls. 38/43 e 46/52), dados esses que quantum satis, se fazer bastante à concessão do benefício nesta demanda. Apenas à guisa de esclarecimento, vale realçar que a variação do fundo de previdências (VGBL) não representa rendimento regular.

Sequer anteponha-se ao cabo, a pluralidade aforadas como fator a inibir a concessão da gratuidade judiciária, seja porque a legislação que cuida do assunto não elegeu tal circunstância como veto, seja porque tal circunstância revela a escassez de recursos do agravante, impondo-lhe o encargo de solicitar ao Judiciário o que entende lhe pertencer." (grifei)

Posto isto, passamos para a demonstração de fato e de direito.

III - DOS FATOS.

Importa ressaltar a profissão do Autor de dublador, cujo exercício iniciou a mais de 20 (vinte) anos, sendo, por longo período, um dos profissionais mais requisitados pelos estúdios de São Paulo, em razão não somente da qualidade de sua voz, mas também de sua versatilidade. É o que se depreende da extensa lista de obras por ele dubladas.

A atuação do Autor em favor da Ré foi a de dublador do personagem "Louys Fortier" , tendo realizado, outrossim, a atividade de adaptador do personagem acima referenciado, no decorrer do documentário "Discovery na Escola - Biomas", exibido nos dias 30/06/2015 (0:00) no Canal da Ré.

Ressalte-se, por oportuno, que a dublagem de "Discovery na Escola - Biomas" se estendeu por muito tempo, tendo o Autor ficado a disposição da empresa dubladora até a conclusão da referida obra.

Ademais, além de não contar com a autorização a Ré não dá ao Autor os devidos créditos da dublagem quando procede a exibição do referido documentário.

Insta esclarecer que a empresa de dublagem tinha o "cast" de dubladores, no qual constava o Autor, mas tão logo concluído o trabalho, a voz e interpretação dos dubladores passavam a incorporar a obra, cuja titularidade era da Ré.

Ocorre que, durante o período em que desenvolveu tal atividade, o Autor não realizou qualquer autorização, cessão ou qualquer outra forma de alienação da fração patrimonial de seus direitos autorais sobre a interpretação e dublagem do personagem mencionado .

A utilização de sua voz pela Ré não foi, em hipótese alguma, convencionada pelo Autor, sendo que este não tem conhecimento de qualquer autorização nesse sentido .

Assim, foi com extrema surpresa que o Autor tomou conhecimento das constantes reexibições da obra, todas contendo a dublagem levada a efeito pelo Autor, e o que é pior, sem qualquer menção, nos mencionados créditos, em nome do Autor.

Esta é a problemática que embasa a presente ação, pois no processo de transmissão e reexibição dos episódios os direitos autorais não foram respeitados; a Ré nunca postulou qualquer autorização do Autor, direta ou indiretamente, para a utilização de seu trabalho, o mesmo sequer foi comunicado acerca da retransmissão da obra, tendo tomado ciência por meio da mídia e, portanto, sem receber qualquer quantia pela utilização de sua voz pela Ré .

Ademais disto, nas reprises o Autor teve ciência de diversas edições não autorizadas do trabalho de dublagem por ele realizado .

Por fim, cumpre sedimentar que seja qual for a opção adotada pela indigitada exibidora da obra, é certo que os direitos conexos de artistas intérpretes, no caso o Autor, não foram observados.

Demonstrados os fatos, passemos, então, a discorrer acerca do direito que embasa o pleito do Autor.

IV - DO DIREITO.

IV.I - DO PRECEDENTE DO STJ.

Importante mencionar que existe uma ação judicial análoga a presente, onde Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão de primeiro e segundo graus condenando a empresa exibidora ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

A ação foi proposta por Tata Guarnieri que dublou um dos personagens nas três primeiras temporadas da série "24 Horas", pois em seu contrato previa a exibição apenas em televisão a cabo, porém a Ré colocou a venda o DVD com os episódios dublados por ele, sem dar o crédito ao dublador, e ainda, exibiu a série em televisão aberta sem qualquer autorização.

Segue abaixo decisão do STJ a respeito desse caso, que inclusive, alguns dos personagens da série foi dublada pelo Autor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - DIREITO AUTORAL - DIREITOS CONEXOS - DUBLAGEM - REPRODUÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO DO INTÉRPRETE - DANO MORAL - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - MÍDIA CELULAR - DUBLAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA VOZ - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO.

(STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.240.190 - SP (2009/0196937- 0), RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA, Data de Publicação: DJ 14.03.2011)

A empresa Ré neste caso específico, argumentou em seu recurso de agravo, que teria ocorrido a negativa de prestação jurisdicional por parte da turma que examinou o processo, porém o Ministro relator do caso, teve entendimento divergente, vejamos:

A questão referente à sobreposição dos direitos patrimoniais dos titulares da obra sobre os direitos conexos do intérprete foi apreciada, de forma clara e coerente, naquilo que pareceu relevante à turma julgadora [...]

Os elementos existentes nos autos dão conta de que o tribunal de origem entendeu que o direito individual do intérprete que participa da obra prevalece sobre o direito do titular da obra em difundir ou explorá-la, tendo em vista que as disposições referentes ao direito de autor se aplicam aos direitos conexos, no que couber . (Grifei).

Além disso, cumpre mencionar alguns julgados do STJ que garantem os direitos conexos dos dubladores e interpretes, vejamos:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO MORAL DE ARTISTA, INTÉRPRETE OU EXECUTANTE EM OBRA CINEMATOGRÁFICA. DIREITO CONEXO AO DO DIREITO DE AUTOR.COMERCIALIZAÇÃO DE DISCOS E DE FITAS CASSETES COM A OMISSÃO DOS NOMES DOS ARTISTAS EXECUTANTES. DANO MORAL DEVIDO.

(...)

Os direitos de autor, reconhecidos em lei, não são excludentes dos direitos conexos de que são titulares os artistas, intérpretes e executantes, partícipes da obra cinematográfica. Antes, estes são por ela também protegidos.

(...)

Recursos especiais não conhecidos.

(STJ - REsp 148781/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ de 20/09/2004)

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. LOCUTOR/APRESENTADOR DE PROGRAMAS. DIREITOS CONEXOS AO DIREITO AUTORAL. REEXIBIÇÃO/RETRANSMISSÃO DE DOCUMENTÁRIOS PELA FUNDAÇÃO RÉ. REMUNERAÇÃO DEVIDA AO ORA RECORRENTE, NÃO OBSTANTE TRATAR-SE DE OBRA COLETIVA. - "Direitos conexos" reputam-se direitos "vizinhos" ou "análogos" ao direito de autor que, tanto quanto este, recebem a proteção da lei.

Não obstante tratar-se de obra coletiva, ao demandante, na qualidade de locutor/apresentador, assistem os direitos conexos, relativos a cada reexibição ou retransmissão de programas de que participou. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(STJ - REsp: 152231 SP 1997/00000-00, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 07/04/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 30/05/2005 p. 378 vol. 33 p. 380 vol. 172 p. 395)

Desta forma, há de considerar a jurisprudência aplicável ao caso.

IV.II - DA OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO NOME DO DUBLADOR NOS CRÉDITOS DA OBRA. DIREITO PERSONALISSIMO. INALIENAVEL. INDISPONÍVEL. RECONHECIMENTO DA "PATERNIDADE" SOBRE A OBRA.

A titularidade da obra é direito personalíssimo, portanto, indelegável, imprescritível e inalienável. É através da identificação do nome do dublador nos créditos da obra, que o público tem conhecimento da "paternidade" da dublagem.

A antiga lei de direitos autorais já previa em seu artigo 126 como também dispõe o artigo 108 da atual vigente, Lei nº 9.610, que "quem, na utilização, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor, intérprete ou executante, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar lhe a identidade".

É nítido que a violação dos direitos de personalidade do Autor (não inserção do nome nos créditos da obra) lhe causa evidente constrangimento moral, já que vê sua obra sendo divulgada e explorada em todo o território nacional, sem que lhe seja garantido, ao menos, o respeito à titularidade da obra.

Insta salientar que, ainda que houvesse autorização, o que ressalta-se não existe, a cessão dos direitos autorais, conforme expressa estipulação do inciso I do Artigo 49 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), não abrange os direitos de natureza moral e os expressamente excluídos por lei.

De acordo com o disposto nos incisos I e II do Artigo 24 da Lei de Direitos Autorais, são direitos morais do Autor, dentre outros , o DE REIVINDICAR, A QUALQUER TEMPO, A AUTORIA DA SUA OBRA; E O DE TER O SEU NOME, PSEUDÔNIMO OU SINAL

CONVENCIONAL INDICADO OU ANUNCIADO, COMO SENDO O DO AUTOR, NA UTILIZAÇÃO DE SUA OBRA.

Neste sentido, ainda que houvesse a autorização para a exploração da obra , o Autor ainda detém o direito à proteção de seus direitos de natureza moral.

Não restam dúvidas de que a Ré violou direitos de natureza moral do Autor, na medida em que, a despeito da determinação contida no inciso VI do Artigo 81 da Lei de Direitos Autorais , NUNCA INSERIU O NOME DO AUTOR NOS CRÉDITOS DA OBRA DUBLADA.

O RESPEITO À TITULARIDADE DA OBRA É DIREITO DE PERSONALIDADE, PORTANTO, IMPRESCRITÍVEL, INDELEGÁVEL E INALIENÁVEL.

Neste sentido, o artigo 186 do Código civil dispõe que aquele que por ação ou omissão voluntária violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

No presente caso, a Ré cometeu ato ilícito, na medida em que violou direitos do Autor, qual seja, a violação de seu direito à titularidade da obra, que é exercido por meio da inserção do seu nome nos créditos da obra dublada, bem como o seu direito de opor-se à utilização desautorizada da sua obra.

Não restam dúvidas quanto a obrigatoriedade da Ré de realizar a inserção do nome do Autor nos créditos na obra, identificando dessa forma a autoria da dublagem por meio da divulgação em jornal de grande circulação do seu domicílio (Capital do Estado do Estado de São Paulo), por 3 (três) vezes consecutivas e com destaque, na forma dos incisos II e III do artigo 108 da Lei de Direitos Autorais, in verbis :

Art. 108 - Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor ou do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:

...

II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;

III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior. (Grifos nossos).

Pelo exposto, não restam dúvidas do dever de indenizar da Ré já que, por ato ilícito, violou direitos do requerente e causou-lhe danos de natureza moral e material.

IV.III - DO DANO MORAL PELA NÃO INSERÇÃO DOS CRÉDITOS DA OBRA.

O Autor faz jus a indenização por danos morais decorrentes da violação ao direito personalíssimo de ser identificado como o autor da dublagem.

Portanto, sem que necessário se faça a comprovação do constrangimento, da humilhação ou da condição vexatória à qual foi relegado o Autor, para deferimento da reparação por dano moral.

Isto porque, trata-se de presunção iuris et de iuris a de que há dano moral quando não identificada a autoria da produção intelectual prevista em Lei. Dessa forma, é imperativo se admitir que a ausência ou mesmo a diminuição da nomenclatura, na identificação do Autor na dublagem, importa em procedimento que, inevitavelmente, induz ao dano moral.

Assim, muito embora a prova que pertine seja, apenas, do fato causador do dano, os fatos falam por si só e evidenciam a conduta reprovável da Ré e o dever de reparar o dano por meio da indenização que, levando em conta critérios doutrinários e a razoabilidade e proporcionalidade se estima em R$ 00.000,00.

Por todo o exposto, seja a Ré, ainda, condenada a proceder a inserção dos créditos da obra sobre as futuras exibições, sob pena de multa de R$ 00.000,00por distribuição que tenha sido feita sem a inserção dos créditos na obra, assim como, seja a Ré condenada a proceder a divulgação do nome do Autor, nos mesmos moldes e horário da exibição/ veiculação da película que tenha sido veiculada sem exibição dos créditos por conta da negligencia da Ré em inserir os créditos, sob pena de R$ 00.000,00por dia de descumprimento.

IV.IV - DOS DIREITOS CONEXOS.

Compete destacar que a evolução tecnológica dos meios de comunicação permite que o som e a imagem sejam fixados em fitas e gravações, possibilitando a exibição das obras repetidas vezes. Valoriza-se, então, a atuação dos atores, intérpretes e dubladores, que tiveram suas atuações eternizadas, passando a incorporar a obra.

Esses profissionais disponibilizaram a sua imagem física, a voz e as demais características ligadas à sua personalidade para compor os personagens, tornando-se, portanto, parte indissociável das obras artísticas.

Com o fortalecimento desta categoria profissional, o direito também evoluiu no sentido de proteger a reprodução da voz e divulgação da imagem dos atores e interpretes, limitando o direito de uso por terceiros das obras registradas em vídeos e gravações, especialmente quando a finalidade é comercial.

Isto porque o que se comercializa são atributos da personalidade de cada indivíduo, indissociável do ser; pretende-se assim evitar abusos que possam causar danos irreparáveis aos profissionais que atuam neste tipo de atividade danos que possam causar sequelas para a vida toda, uma vez que atingem diretamente a honra das pessoas.

Assim, a imagem e a voz passaram a ser protegidas pelo que chamamos no cenário jurídico de DIREITOS DA PERSONALIDADE .

Sob este aspecto, o Nobre Professor Silvio Rodrigues deixa registrado em sua doutrina que:

"Dentre os direitos subjetivos de que o homem é titular, pode-se facilmente distinguir duas espécies diferentes, a saber: uns que são destacáveis da pessoa de seu titular e outros que não o são. Assim, por exemplo, a propriedade ou o credito contra um devedor constituem direito destacável da pessoa de se titular; ao contrário, outros há que são inerentes à pessoa humana e portanto a ela ligados de maneira perpétua e permanente, não se podendo mesmo conceber um individuo que não tenha direito à vida, à liberdade física ou intelectual, ao seu nome, ao seu corpo, à sua imagem e àquilo que ele crê ser sua honra. ESTES SÃO OS CHAMADOS DIREITOS DE PERSONALIDADE.

Tais direitos, por isso que inerentes à pessoa humana, saem da orbita patrimonial, portanto são inalienáveis, intransmissíveis, imprescritíveis e irrenunciáveis." (g.n.)

(Direito Civil, Parte Geral, Vol. I, Ed. Saraiva, p. 61)

Paralelamente ao direito da personalidade, surgem também os DIREITOS CONEXOS , igualmente conhecidos como direitos vizinhos ou análogos, pois são equiparados pela legislação aos direitos da personalidade e recebem, portanto, o mesmo tratamento jurídico.

O trabalho realizado pelos dubladores se insere no campo dos DIREITOS CONEXOS, pois apesar de não haver exposição de sua imagem ao público, emprestam aos personagens das obras a voz e a interpretação, realizando um verdadeiro trabalho de ator. Fazem, portanto, parte da obra. Com efeito, os dubladores possibilitam que seja o personagem mentalmente visualizado por associação.

Assim, por estarem intimamente ligados ao direito da personalidade, os DIREITOS CONEXOS estão sujeitos à legislação autoral, especialmente no capitulo a eles reservado, como será demonstrado adiante.

IV.V -TUTELA CONSTITUCIONAL.

A proteção da participação em obras coletivas e à reprodução da voz humana é direito fundamental e constitui cláusula pétrea em nosso ordenamento jurídico pátrio (artigo 60, § 4º, inciso IV da Constituição Federal).

Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo , inciso XXVIII, alínea a, que, verbis :

Art. 5º. (omissis)

XXVIII - são assegurados , nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; (grifos editados)

Igualmente, dispõe o Código Civil em vigor, em seus artigos 11 e 20, que, verbis :

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis , não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Art. 20. Salvo se autorizadas , ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra , ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se DESTINAREM A FINS COMERCIAIS .

(grifos editados)

Desta feita, não tinha a Ré qualquer autorização para comercializar a dublagem, bem como, jamais poderia fazer uso da atuação e dublagem de autoria do Autor, sendo certo que a distribuidora obteve vultoso proveito econômico decorrente do uso ilegal do trabalho do Autor.

Forçoso concluir que o Autor desconhece a existência de qualquer documento por ele firmado, que autorize a mixagem, finalização, edição, posse, reprodução, exibição e comercialização do trabalho objeto da presente.

Assim, além de possuírem as garantias constitucionais de proteção à voz e à imagem como qualquer brasileiro, os artistas ao exercerem suas interpretações e execuções, possuem sobre essas, um direito à reprodução da voz especial, que é o próprio direito conexo ao de Autor.

Importante ressaltar que se aplicam aos artistas intérpretes ou executantes os direitos conexos ao direito de autor cuja legislação aplicável, segundo Nome, situa os direitos conexos "em plano equivalente aos de autor, gozando, pois, das prerrogativas correspondentes". (BITTAR, 1997, p. 158)

Neste mesmo sentido o art. 89 da Lei n.º 9.610/98 estabelece que "As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão".

Finalmente, dispõem os artigos 90, 91 e 49 da Lei nº. 9.610/98, verbis :

TÍTULO V - DOS DIREITOS CONEXOS

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DOS ARTISTAS INTÉRPRETES OU EXECUTANTES

ART. 90. Tem o artista-intérprete ou executante o direito de, a título oneroso ou gratuito, AUTORIZAR OU PROIBIR :

I - a fixação , de suas interpretações ou execuções;

II - a reprodução, a execução pública e a locação das suas interpretações ou execuções fixadas; [...]

IV - a colocação à disposição do público de suas interpretações ou execução, de maneira que qualquer pessoa a elas possa ter acesso, no tempo e no lugar que individualmente escolherem ; V - qualquer outra modalidade de utilização de suas interpretações ou execuções. [...]

§ 2º - A proteção aos artistas intérpretes ou executantes ESTENDE- SE À REPRODUÇÃO DA VOZ e imagem, quando associadas às suas atuações.

Art. 91. As empresas de radiodifusão poderão realizar fixações de interpretação ou execução de artistas que as tenham permitido PARA UTILIZAÇÃO EM DETERMINADO NÚMERO DE EMISSÕES, facultada sua conservação em arquivo público.

Parágrafo único. A REUTILIZAÇÃO SUBSEQUENTE DA FIXAÇÃO no País ou no exterior, SOMENTE SERÁ LÍCITA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO ESCRITA DOS TITULARES DE BENS INTELECTUAIS INCLUÍDOS NO PROGRAMA, DEVIDA UMA REMUNERAÇÃO ADICIONAL AOS TITULARES PARA CADA NOVA UTILIZAÇÃO .

CAPÍTULO V - DA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DE AUTOR Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, OBEDECIDAS AS SEGUINTES LIMITAÇÕES:

I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei; II - SOMENTE SE ADMITIRÁ TRANSMISSÃO TOTAL E DEFINITIVA dos direitos mediante estipulação contratual ESCRITA ; [...]

VI - NÃO HAVENDO ESPECIFICAÇÕES QUANTO À MODALIDADE DE UTILIZAÇÃO, O CONTRATO SERÁ INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE, ENTENDENDO-SE COMO LIMITADA APENAS A UMA QUE SEJA AQUELA INDISPENSÁVEL AO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DO CONTRATO.

A despeito de não se tratar de um trabalho isolado, o pleito do Autor é legítimo. A presente demanda visa resguardar os direitos conexos do artista intérprete ou executante da obra a fim de indenizar o aproveitamento ilícito da Ré em detrimento do trabalho do Autor .

Caso houvesse autorização de uso de direitos autorais ou conexos pelo requerente - o que não ocorreu - dever-se-ia interpretar tal avença restritivamente, sendo vedada pela Lei n.º 6.533/78 que regulamenta a profissão, a cessão dos direitos autorais, verbis :

Art. 13 - Não será permitida a cessão ou promessa de cessão de direitos autorais e conexos decorrentes da prestação de serviços profissionais .

Seja qual for a hipótese, a lei põe a salvo o direito dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação conforme estatui o art. 95 da Lei de Direitos Autorais:

Art. 95. Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de frequência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação.

Em caso semelhante, entendeu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, por ocasião do Recurso Especial n.º 152.231, que é devida ao intérprete ou executante da obra uma remuneração a cada reexibição ou retransmissão pela empresa de radiodifusão , sendo irrelevante até mesmo a finalidade somente educativa. Nos termos do voto do Excelentíssimo Sr. Dr. MIN. BARROS MONTEIRO :

"[...] A cada reexibição ou retransmissão, ainda que por outra emissora educativa, faz jus o ora recorrente a uma remuneração, a ser fixada na oportunidade em liquidação, com a necessária moderação e com apoio nos valores vigentes do mercado [...] Tampouco relava o fato de a fundação ré não comercializar os programas em questão, dado que, não obstante a sua finalidade educativa, o que a lei resguarda é o direito do intérprete ou executante da obra. A ninguém é lícito tirar proveito em detrimento de outrem."

Com mais razão, ao requerente é devido remuneração por sua criação de espírito ao dublar o personagem da indigitada obra cinematográfica, pois é notória a finalidade comercial quando da comunicação ao público de tal obra.

IV.VI - DOS DANOS MATERIAIS.

A fração dos direitos patrimoniais dos direitos autorais permite ao Autor usar, gozar e dispor de sua obra, bem como autorizar sua utilização ou fruição, no todo ou em parte, por terceiros (art. 28 e 29 da Lei de Direitos Autorais).

Estabelece o art. 29 que dependerá de sua autorização: a editoração, a edição; a reprodução e; a tradução; o arranjo musical; a inclusão em fonograma ou produção audiovisual; a distribuição e a utilização, direta ou indireta, por qualquer forma. Na hipótese de fraude deve incidir a aplicação do art. 102 da Lei n.º 9.610/98 que autoriza a suspensão da divulgação ou utilização da obra, sem prejuízo do direito à indenização de perdas e danos.

A cessão total ou parcial dos direitos de Autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa em consonância com os ditames legais pertinentes aos direitos autorais.

Nos termos do art. 105 da mencionada Lei, a comunicação e exposição ao público de interpretações ou execuções não autorizadas com espírito fraudulento acarretam, também, as seguintes sanções legais:

a) a suspensão ou interrupção pela autoridade judicial competente, sem

prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; e,

b) caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro .

IV.VII - DO DANO MORAL.

Além da indenização material que se pede acima, o autor ainda é merecedor de indenização por danos morais por conta da exibição. Neste sentido é pacífica a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão vejamos a ementa do voto do eminente Des. BERETTA DA SILVEIRA :

VOTO Nº: 13.753

APELAÇÃO Nº: 528.962.4/4-00

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: FOX FILM DO BRASIL LTDA E OUTRO

APELADO: JOSÉ OTÁVIO GUARNIERIE OUTRO

*Direito autoral - Dublagem - Série "24 horas" - Voz

brasileira do personagem principal - Veiculação e distribuição em dvd's e em televisão aberta sem autorização expressa do autor - Violação ao seu direito caracterizada - Dano material e moral - Valores bem fixados, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Recursos improvidos.

No que pertine a indenização por danos morais encontra-se expressamente consagrado em nossa Carta Magna, como se vê pela leitura de seu artigo , incisos V e X, que assim dispõem:

"É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (artigo , inciso V, CF).

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação" (artigo , inciso X, CF).

A Ilustre Professora Nomecomplementa essa questão, se posicionando da seguinte forma: "O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos" (Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 82).

Ademais, a indenização não tem apenas caráter ressarcitório mas também PUNITIVO e deve ser aplicado tendo em vista a conduta, evidente e provada, reprovável da Ré, para que não repita o mesmo ato com outros . Neste sentido, in verbis:

"O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio ao fazer a simbiose entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório . A conjunção de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País."

( in, Dano Moral Indenizável, A. J.S., 4aed. 2003., p.163).

Outrossim, quanto à prova do dano moral, nos ensina o Prof. Dr. ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS , nos seguintes termos:

"Quando existe dano moral, principalmente quando o ataque é um direito personalíssimo, honra, intimidade, vida privada e imagem, ou quando fica restrita ao pretium doloris, com muito maior razão não devem mediar razões que justifiquem a exigência da prova direta" .

Assim, muito embora a prova que pertine seja, apenas, do fato causador do dano, os fatos falam por si só e evidenciam a conduta reprovável da Ré e o dever de reparar o dano por meio da indenização que, levando em conta critérios doutrinários e a razoabilidade e proporcionalidade se estima em R$ 00.000,00.

IV.VIII - INSTRUMENTO DE CESSÃO DOS DIREITOS AUTORAIS.

Trata-se de condição legal para a Ré fazer uso da atuação e dublagem de autoria do Requerente bem como comercializar a obra cinematográfica que contém referida atuação e dublagem a existência de instrumento de cessão total e definitiva dos direitos autorais de atuação de dublagem firmado pelo Autor. Conforme alhures mencionado, tal contrato deve ser específico para este fim, devendo ser realizado na forma escrita (art. 49, inciso II da Lei nº. 9.610/98), bem como na forma do disposto no art. 50 do mesmo Estatuto.

Ocorre que DESCONHECE o Autor a existência de qualquer documento por ele firmado, exceto referente a primeira temporada da série. A natureza de tal documento, se existente, é comum , na exata acepção que lhe foi dada pelo artigo 358, inciso III, da Lei Adjetiva Civil, já que é certo e evidente, pelos fatos, documentos, dispositivos legais e demais razões anteriormente apontadas, que o malsinado instrumento contratual refere-se à situação jurídica que envolve aqueles que efetivamente o teriam firmado (supostamente, o ora Autor e a empresa Ré), posto dispor acerca de direitos autorais.

A jurisprudência pátria é latente no sentido de que o documento comum pode ser aquele relativo a ambas as partes e também o referente a uma das partes e terceiro . (RT 622/161) No mesmo sentido, Nomeesclarece sobre a acepção jurídica de documento comum, qual seja "documento comum não é, assim, o que pertence indistintamente a ambas as partes, mas também o que se refere a uma relação jurídica que envolva ambas as partes, ou uma das partes e terceiro . (in Processo Cautelar - Editora Leud - 18a edição - pág. 280)

Trata-se de obrigação legal da empresa de radiodifusão manter tal contrato à disposição dos interessados. É o que dispõe o art. 68, § 7º da Lei de Direitos Autorais, verbis :

Da Comunicação ao Público

Art. 68 . Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.

§ 7º . As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos , autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais. (grifos editados)

Deste modo, em se tratando de hipótese de incidência do art. 399, I do CPC, cabe à Ré, a apresentação de tal documento.

V - DOS PEDIDOS.

Diante de todo o exposto, requer se digne Vossa Excelência em determinar:

A) - a citação da empresa Ré, pelo correio, para apresentar sua defesa, caso queira, sob pena dos efeitos da revelia e confissão ;

B) - a PROCEDÊNCIA total do pedido para CONDENAR A RÉ a obrigação de fazer de inserir dos créditos da obra sobre futura exibições, sob pena de multa de R$ 00.000,00por distribuição, bem como seja a Ré condenada a proceder a divulgação do nome do Autor, nos mesmos moldes e horário da exibição/ veiculação da película que tenha sido veiculada sem exibição dos créditos por conta da negligencia da Ré em inserir os créditos, sob pena de R$ 00.000,00por dia de descumprimento; e CONDENAR A RÉ em DANOS MORAIS pela não inserção dos créditos na obra, no valor de R$ 00.000,00;

C) - a Condenação da Ré em DANOS MATERIAIS de acordo com o proveito econômico obtido com a comercialização da obra dublada pelo autor, pela qual requer a determinação da liquidação por arbitramento, da indenização na fase de cumprimento de sentença, além disso, a aplicação da multa equivalente a três mil exemplares da obra, caso seja impossível mensurar o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais;

D) - a Condenação da Ré em DANOS MORAIS no valor estimado R$ 00.000,00, corrigidos monetariamente e com juros legais a partir do evento danoso;

E) - Seja a Ré condenada a, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da decisão, a publicar no jornal FOLHA DE SÃO PAULO ou, subsidiariamente, em algum outro jornal de grande circulação da Capital do Estado de São Paulo determinado por esse Ilustre Juízo, com destaque (página inteira) e por 3 vezes consecutivas, a informação de que a dublagem do personagem mencionado do documentário"Discovery na Escola - Biomas"são do Autor, fazendo referência expressa ao seu nome, sob pena de eventual inércia ensejar multa diária de R$ 00.000,00;

F) - Sem prejuízo requer a condenação no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios na monta de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;

G) - Requer, ainda, seja deferido ao Autor a prioridade processual na tramitação por ser beneficiário do Estatuto do Idoso;

H) - Requer, desde já, a juntada da mídia contendo a obra dublada, tendo em vista que a plataforma do sistema de peticionamento eletrônico não admite a juntada deste tipo de documento;

I) - Requer, por fim, seja deferido ao Autor os benefícios da gratuidade processual, posto que não tem condições no momento de arcar com as custas e despesas processuais 1 ;

J) - Desde já requer a produção de prova pericial para a constatação de que a obra dublada decorre da voz do autor, bem como, constatar que não há créditos em seu nome;

Informa, ainda, que não tem objeção à designação de audiência de conciliação.

Dá-se à causa o valor de alçada de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 27 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF