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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6310

Petição Inicial - Ação Atualização de Conta

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE AMERICANA-SP

Nome, brasileiro, Estado Civil, portador da Cédula de Identidade - RG. n.º 00000-00(SSP/SP), inscrito no CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP. 00000-000, conforme declaração de residência em anexo;, por sua advogada que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar

DE RECÁLCULO DE VALORES RELATIVOS À CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO

DE SERVIÇO (FGTS), COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , com sede no SBS EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

PRELIMINARMENTE

DA AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS

1. A parte autora declara a autenticidade das cópias que eventualmente compuserem a sua parte da demanda, na forma do art. 365, inciso IV do CPC.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

2. A parte autora requer as benesses da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 (declaração em anexo).

MERITORIAMENTE

DOS FATOS E DO DIREITO

3. A presente ação é proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF, tem como objetivo a condenação da Requerida à promover a correção dos depósitos efetuados na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) da parte autora pelos índices que melhor reflitam a inflação a partir de janeiro de 1999 (Extratos Analíticos em anexo).

4. Observamos, inicialmente, que o FGTS foi criado pela Lei 5.107/66 com o objetivo principal de proteger os empregados demitidos sem justa causa, sendo uma forma de substituição à estabilidade decenal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

5. Diante da universalização do sistema do FGTS pela Constituição Federal de 1988, todos os empregadores estão obrigados a depositar, até o dia 07 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 % (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458, da CLT e 13º salário.

6. A Lei 8.036/90, que atualmente trata da matéria, dispõe em seu art. 20 as hipóteses em que pode haver o saque das contas vinculadas por parte do empregado ou, em caso de falecimento, de seus sucessores.

7. Pois bem. Em seu art. , a Lei 8.036/90 estabelece a necessidade de correção monetária do saldo da conta vinculada do trabalhador. Vejamos:

Art. 2º. O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

8. Ressalta-se que ao estabelecer o índice aplicável para garantir a atualização monetária dos valores depositados, a legislação optou pela aplicação de capitalização anual de juros de 3% mais incidência da Taxa Referencial (TR), taxa também aplicável à atualização da poupança e, à época, favorável ao trabalhador por ser aproximar do índice de inflação.

9. No entanto, o referido índice de correção apresentou diferença para menor a partir do ano de 1999, devido às alterações realizadas pelo Banco Central do Brasil.

10. A defasagem decorrente da incorreta correção monetária dos valores depositados persiste até os dias de hoje, de modo que é agravada pela constante redução da taxa básica de juros (Selic), atingindo, inclusive, os valores depositados na conta de FGTS da parte autora.

11. Com a finalidade de melhor elucidar a discussão, a seguir traçaremos algumas essenciais considerações sobre os conceitos de correção monetária e inflação. Posteriormente, desenvolveremos os fundamentos jurídicos que embasam o pedido inicial.

12. Pois bem. No que condiz ao conceito de correção monetária, aclara-se que nos termos do art. 7º, da Resolução no 750/1993, do Conselho Federal de Contabilidade a correção monetária consiste em um ajuste contábil periódico de certos valores na economia tendo como base, especialmente, o valor da inflação de um período e realizado com o intuito de compensar a perda do valor da moeda, mantendo o seu poder de compra. Vejamos:

Art. 7º. O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional. § 2º. São resultantes da adoção da atualização monetária:

I - a moeda, embora aceita universalmente como medida de valor, não representa unidade constante em termos do poder aquisitivo;

I I - para que a avaliação do patrimônio possa manter os valores das transações originais, a necessário atualizar sua expressão formal em moeda nacional, a fim de que permaneçam substantivamente corretos os valores dos componentes patrimoniais e, por consequência, o do Patrimônio Líquido , e

III - a atualização monetária não representa nova avaliação, mas tão somente o ajustamento dos valores originais para determinada data , mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poderaquisitivo da moeda nacional em um dado período. (grifo nosso).

13. Neste diapasão, esclarece-se que a inflação é um conceito econômico que representa o aumento persistente e generalizado do preço de uma cesta de produtos em um país ou região durante um período definido de tempo.

14. Exemplificando: se uma cesta de produtos custa R$ 00.000,00em janeiro e passa a ser vendida por R$ 00.000,00em fevereiro, verifica-se uma inflação de 50% no mês.

15. A inflação também representa a queda do poder aquisitivo do nosso dinheiro em relação à elevação dos preços de bens e serviços.

16. Quando a inflação está em um nível muito baixo, ocorre a estabilização dos preços, e assim, o valor dos produtos não aumenta. Por outro lado, quando a inflação encontra-se em um nível relativamente alto, o poder de compra do trabalhador é reduzido [1] .

17. Diante disso, resta evidente que o saldo do FGTS deveria ser atualizado com base em um indexador que fosse capaz de refletir as perdas inflacionárias no valor da moeda, garantindo a manutenção do seu poder aquisitivo, ou seja, aplicando a correta correção monetária aos valores depositados nas contas vinculadas dos trabalhadores.

18. E conforme se demonstrará a seguir, a TR não cumpre este papel! Senão vejamos:

a. Nos termos do art. 17, da Lei 8.117/91 a TR passou a ser o índice aplicável para a correção do saldo do FGTS;

b. Por sua vez, a TR é calculada com base na Taxa Básica Financeira (TBF). A TBF, em suma, é obtida através da média de juros pagos pelos 20 maiores bancos, nos casos de Certificado de Depósito Bancário (CDB) e Recibo de Depósito Bancário (RDB). Assim, a TBF é baseada no custo das operações financeiras, funcionando como um medidor de juros, estando intrinsecamente atrelada a taxa Selic.

c. Para se chegar da TBF à TR é necessária a aplicação de um "redutor", que teria como função expurgar os efeitos da tributação e da taxa real histórica de juros da economia. Todavia, desde a Resolução do Conselho Monetário Nacional 3.354/2006, o redutor tem índices pré-fixados, sendo arbitrado pelo Banco Central a depender do patamar em que se encontre a TBF, jamais podendo resultar em um coeficiente inferior à zero. Diante desde cenário, o redutor deixou de exercer a sua função de expurgar da média das taxas de juros do mercado os efeitos da tributação.

d. Até 1999, quando a Selic encontrava-se em um patamar elevado, o cálculo do TR resultava em um índice bem próximo ao da inflação mensal, de forma que a correção através do TR era plenamente capaz de garantir a correta atualização monetária e a consequente manutenção do poder aquisitivo da moeda, conforme dispõe o art. , da Lei 8.036/90.

e. Em 1999 houve uma brusca mudança no cenário econômico, de forma a gerar uma redução da taxa de juros, impactando diretamente sobre o cálculo da TBF e da TR. Desta forma, o período pós-1999 é um marco importante no que diz respeito à TR, porque no campo macroeconômico houve o fim do regime de câmbio administrado e a adoção da taxa de câmbio flutuante.

f. Essa alteração tem impacto nas taxas de juros (e por consequência na TR) porque, com o fim da necessidade de "defender" a taxa de câmbio pré-determinada pela equipe econômica, houve uma redução importante no patamar da taxa de juros Selic (a taxa básica da economia brasileira).

g. Assim, se consideradas as taxas mensais anualizadas da Selic - que nos anos de 1998 e 1999 foram de 25,6% e 23,0%, respectivamente - em 2000 houve redução para 16,2%, e a partir daí, diminuiu progressivamente até atingir 8,2% em 2012, ou seja, menos de um terço do percentual de 1998.

h. Outro motivador para que a TR, a partir de 1999, tenha se distanciado dos demais índices foi em face de decisão do BACEN, por meio da Resolução 2604, de 23.04.1999 (a primeira TR nessa nova metodologia foi referente a 01.06.1999 - art. 3º da Resolução 2.604/99) acerca da aplicação de um redutor da fórmula de calculo da TR.

19. Ora, se o índice de atualização monetária (Taxa Referencial - TR) não se mostra capaz de manter o poder de compra da moeda, nos casos do saldo da conta vinculada do FGTS, há clara afronta ao sistema jurídico vigente!

20. Em razão disso, há ofensa ao art. e ao art. , § 2º e ao art. 13, todos da Lei 8.036/90, que determinam a necessidade de atualização monetária dos valores para a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador. Vejamos: Por ser oportuno, e para demonstrar a inaplicabilidade da TR para fins de correção monetária, comparem-se os índices mensais da TR, do IPCA-E e do INPC, a partir de 01/01/1999 até 31/12/2014, respectivamente:

Art. 2º. O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 1º. Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo: (...)

c) multas, correção monetária e juros moratórios devidos ; (grifo nosso)

Art. 9º. As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos:

§ 2º. Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana. As disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda . (grifo nosso)

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano . (grifo nosso)

21. A redução da taxa de juros a partir de 1999, a criação do redutor em 1999, e a alteração na fórmula do redutor aplicado a TBF através da Resolução CMN 3.354/06, impactaram negativamente na TR. Assim, como se pode ver na comparação exposta a seguir (TR/INPC/IPCA-E), o índice adotado pela CEF tem rendido muito abaixo da inflação:

Nome

1997 9,7849% 4,34% 5,22%

1998 7,7938% 2,49% 1,65%

1999 5,7295% 8,43% 8,94%

2000 2,0962% 5,27% 5,97%

2001 2,2852% 9,44% 7,67%

2002 2,8023% 14,74% 12,53%

2003 4,6485% 10,38% 9,30%

2004 1,8184% 6,13% 7,60%

2005 2,8335% 5,05% 5,69%

2006 2,0377% 2,81% 3,14%

2007 1,4452% 5,15% 4,46%

2008 1,6348% 6,48% 5,90%

2009 0,7090% 4,11% 4,31%

2010 0,6887% 6,46% 5,91%

2011 1,2079% 6,07% 6,50%

2012 0,2897% 6,17% 5,84%

2013 0,1902% 4,24% 5,91%

2014 08592% 6,23% 6,40%

22. Ressalta-se que apesar da "correção" promovida pela CEF manter o valor nominal dos valores depositados, inevitavelmente, a desatualização desses valores afronta a própria finalidade do FGTS (Lei 8.036/90), qual seja, de amparo ou auxílio ao trabalhador, posto que com a aplicação da TR não há a preservação do poder aquisitivo da moeda (vide o cálculo estimativo das diferenças devidas à parte autora, em Anexo).

23. Até mesmo porque o trabalhador não pode sacar os valores depositados, exceto nas hipóteses previstas na legislação, o que o impede de buscar outras formas de garantir um melhor rendimento daquele dinheiro!

24. Há também, ofensa direta ao art. , inciso XXII, da Constituição Federal, que garante o direito de propriedade, pois os valores depositados nas contas vinculadas integram o patrimônio do trabalhador.

25. Tanto é assim que o saldo em conta, em caso de seu falecimento, será repassado aos dependentes previdenciários ou na falta deste aos seus sucessores, na forma do art. 20, inciso IV, da Lei 8.036/90.

26. Dessa forma, o fato de a TR não atender ao comando legal de atualizar monetariamente os depósitos efetivados na conta do FGTS, e não tendo o titular qualquer possibilidade de escolha quanto ao melhor meio remuneratório dessa conta, evidencia-se a violação ao direito constitucional de propriedade do trabalhador, na perspectiva de que a não ocorrência de atualização monetária dos valores depositados em sua conta do FGTS atinge o seu patrimônio.

27. Outro aspecto importante é a inexistência de manutenção do equilíbrio econômico entre as partes, tendo em vista que, indiscutivelmente, no momento do saque dos valores, estes terão valor de troca inferior do quantum inicialmente depositado.

28. Além disso, salienta-se que o meio escolhido pelo legislador (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período), já que a inflação é aferida de forma ex post, mostrando-se, portanto, insuscetível de captação ex ante, como ocorre com a TR!

29. É que a TR é divulgada antes daquele mês, tendo a sua aplicação projetada para o futuro.

30. Ora, a inflação é captada através de um fenômeno ex post, ou seja, espera-se que determinado mês chegue ao fim para se calcular qual foi a variação inflacionária naquele período[2] .

31. Deste modo, o cálculo utilizado para apuração da TR, obviamente, não é capaz de prever as variações do mercado econômico e a real taxa de (des) valorização da moeda, já que o índice é aferido de modo ex ante.

32. Por fim, observa-se que utilização da TR como índice de correção monetária, além de atualizar abaixo dos índices da inflação, implica, logicamente, no enriquecimento ilícito da CEF que se apropria indevidamente dos valores decorrentes da correta correção das contas vinculadas dos trabalhadores.

33. Importante destacar que não se está questionando a legalidade da TR como índice, e sim postulando a sua inaplicabilidade, tendo em vista que não é capaz de corrigir monetariamente os depósitos do FGTS, conforme determina a Lei 8.036/90.

34. Ademais, a impossibilidade da utilização da TR como indexador para a atualização monetária já foi sedimentada, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal, quando dos julgamentos das ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 oportunidades em que avaliou a utilização da TR como índice de correção de monetária, entendendo, em todos, pela sua impossibilidade, eis que não é capaz de espelhar o processo inflacionário brasileiro. Vejamos:

CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 50, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CREDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO A ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. 5 0 , CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA A CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. , CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. ), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. 50, CAPUT), A GARANTIA DO ACESSO A JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. , XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E A COISA JULGADA (CF, ART. , XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.

(...) 5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) na medida em que manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 50, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, do CTN). Declaração de inconstituciona1idade parcial sem redução da expressão "independentemente de sua natureza", contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. (...) 9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte.

DOS PEDIDOS

35. Diante do exposto, requer a parte autora, haja vista que a TR não representa índice de correção monetária capaz de repor as perdas inflacionárias no saldo da sua conta vinculada do FGTS:

a. Concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;

b. A citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia; c. O julgamento procedente da ação, condenando-se a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular a correção dos depósitos da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir de janeiro de 1999 (valores já depositados, valores já levantados e depósitos futuros), substituindo-se a atualização da TR ou pelo INPC, ou IPCA-E, ou IPCA, ou o índice utilizado pelo STF para a modulação dos efeitos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, ou outro que melhor reflita a inflação, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas decorrentes da revisão;

c. O julgamento procedente da ação, condenando-se a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular a correção dos depósitos da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir de janeiro de 1999 (valores já depositados, valores já levantados e depósitos futuros), substituindo-se a atualização da TR ou pelo INPC, ou IPCA-E, ou IPCA, ou o índice utilizado pelo STF para a modulação dos efeitos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, ou outro que melhor reflita a inflação, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas decorrentes da revisão; d. Que dos índices mencionados no item anterior, seja escolhido o mais vantajoso para corrigir os valores dos depósitos da conta vinculada do FGTS da parte autora; conta vinculada do FGTS da parte autora; e. A incidência de juros de mora em 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento, além de todos os demais acréscimos legais devidos; f. Que este Juízo expressamente se manifeste sobre todas as normas constitucionais e infraconstitucionais que fundamentam o pedido; acréscimos legais devidos;

d. Que dos índices mencionados no item anterior, seja escolhido o mais vantajoso para corrigir os valores dos depósitos da conta vinculada do FGTS da parte autora;

e. A incidência de juros de mora em 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento, além de todos os demais acréscimos legais devidos; f. Que este Juízo expressamente se manifeste sobre todas as normas constitucionais e infraconstitucionais que fundamentam o pedido;

f. Que este Juízo expressamente se manifeste sobre todas as normas constitucionais e infraconstitucionais que fundamentam o pedido;

g. Honorários advocatícios de sucumbência de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;

h. Que ao final, os honorários advocatícios contratados sejam destacados da quantia que será paga à parte autora, conforme contrato em anexo, na forma Lei 8.906/94. Protesta provar o alegado com a utilização de todos os meios de prova em direito admitidos.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.

Dá a causa o valor de 5.000,00 (cinco mil reais) para fins de alçada.

Termos que;

Roga deferimento

Cosmópolis, 25 de junho de 2018

[1] Em 2014, a inflação acumulada no Brasil chegou a 6,40% (IPCA).

[2] O STF quando dos julgamentos das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, com base nesta argumentação, rejeitou a possibilidade da utilização da TR para a correção monetária, uma vez que o fenômeno da inflação é captada através de um fenômeno ex post.

Nome

ADVOGADOS