Processo nº 053XXXX-46.2018.8.05.0001
Caixa de Assist. dos Func. Banco do Nordeste x Etienny Nascimento de Miranda
TJBA · SALVADOR, BA
Cível · Execução de Título Extrajudicial
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Andamento processual
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14/06/2019há 3 anos
Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico
Relação: 0201/2019
Teor do ato: Vistos etc. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE, qualificada no caderno digital, irresignada com o Decisum (fls. 545), que reconhecera a incompetência do Juízo e determinara a remessa dos autos para uma das Varas de Relação de Consumo, interpusera os presentes Embargos de Declaração (fls. 547/549). Alegara, em apertada síntese, a existência de equívoco no Decisório objurgado, aduzindo que a Embargante, diferentemente das demais empresas de medicina de grupo, das cooperativas médicas, das administradoras de planos e dos seguro-saúde, corresponderia a uma entidade de autogestão, sem finalidade lucrativa. Sendo assim, consoante Súmula 608 do STJ, que reconhecera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para referidas entidades, as Varas Consumeristas teriam deixado de ser competentes para processar e julgar tais Demandas, razão pela qual os autos deveriam permanecer tramitando neste Juízo. Requerera, por via de consequência, o acolhimento dos Aclaratórios para, atribuindo efeito modificativo, declarar nula a Decisão Interlocutória vergastada, determinando o prosseguimento do feito nesta 6 ª Vara Cível. Vieram-me os autos, conclusos. É o Relatório, no essencial. DECIDO. Antes da apreciação da matéria principal objeto de Impugnação, no conduto do Recurso Horizontal integrativo sob análise, merecem ser observadas algumas premissas relativas ao seu cabimento, pertinência e processamento. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a figura dos Recursos Aclaratórios, definiu que: "(...) Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o artigo 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis", (STF - AI-AgR-ED nº 699.136 - DF - 2ª T. - Relator Min. Celso de Mello - J. 12.08.2008 - DJ 25.09.2008 - v.u). Com efeito, para se legitimar a eventual interposição dos Embargos, na espécie, faz-se imperiosa a verificação da efetiva existência de algum(ns) dos vícios relacionados no art. 1022 do Código de Processo Civil, conditio sine qua non para o conhecimento, processamento e julgamento da insurgência pelo Órgão Judicante ou, ainda, para corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento inequívoco de aperfeiçoamento do Julgado. Pois bem. De fato, afigura-se errônea e equivocada a Decisão ora embargada. É que a matéria aqui travada fora objeto de exame pela Segunda Seção do Colendo STJ no julgamento do REsp nº 1.285.483/PB, restando firmada as seguintes teses: (a) a operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é Pessoa Jurídica de Direito Privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à Entidade Pública ou Privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários; e (b) é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao Contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. Além disso, fora aprovado o enunciado de nº 608, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Destarte, patente a inaplicabilidade da legislação consumerista à espécie concreta versada, eis que as operadoras de planos de saúde constituídas na modalidade de autogestão, com acesso restrito a determinado grupo, diferenciam-se daquelas operadoras com fins lucrativos que oferecem seus produtos ao mercado de consumo em geral. Ante o exposto, configurado o vício no Decisório, porquanto deixara de observar enunciado oriundo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve ser, de logo, efetuada a necessária corrigenda do erro material apontado, para revogar a Decisão, a fim de determinar o regular prosseguimento dos folios neste Juízo. Ante o exposto, face das razõesanteriormente aduzidas,ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Por conseguinte, cite-se a Executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da Citação. Do Mandado ou Carta de Citação deverá constar, também, a ordem de Penhora e Avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da Acionada. Não encontrada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao Arresto de tantos quanto bastem para garantir a Execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. A Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º do Codex de Ritos, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais consideradas relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Digesto Instrumental. Alternativamente, no lugar dos Embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica a Executada advertida que a rejeição dos Embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da Parte, além de outras penalidades previstas em lei. A Exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a Vindicada, requererá, na primeira oportunidade, as medidas necessárias para a viabilização da Citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de Certidão de breve relato obtida perante à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova Ordem Judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de Certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Diploma Instrumental. Expedida a Certidão, caberá à Exequente providenciar as Averbações e Comunicações necessárias, comprovando, posteriormente, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente Decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como Carta, Mandado ou Ofício. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador(BA), 07 de junho de 2019. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito
Advogados(s): DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA (OAB 20892/BA), ANTONIO FRANCISCO COSTA (OAB 491A/BA)
07/06/2019há 3 anos
Concedida a Medida Liminar
Vistos etc. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE, qualificada no caderno digital, irresignada com o Decisum (fls. 545), que reconhecera a incompetência do Juízo e determinara a remessa dos autos para uma das Varas de Relação de Consumo, interpusera os presentes Embargos de Declaração (fls. 547/549). Alegara, em apertada síntese, a existência de equívoco no Decisório objurgado, aduzindo que a Embargante, diferentemente das demais empresas de medicina de grupo, das cooperativas médicas, das administradoras de planos e dos seguro-saúde, corresponderia a uma entidade de autogestão, sem finalidade lucrativa. Sendo assim, consoante Súmula 608 do STJ, que reconhecera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para referidas entidades, as Varas Consumeristas teriam deixado de ser competentes para processar e julgar tais Demandas, razão pela qual os autos deveriam permanecer tramitando neste Juízo. Requerera, por via de consequência, o acolhimento dos Aclaratórios para, atribuindo efeito modificativo, declarar nula a Decisão Interlocutória vergastada, determinando o prosseguimento do feito nesta 6 ª Vara Cível. Vieram-me os autos, conclusos. É o Relatório, no essencial. DECIDO. Antes da apreciação da matéria principal objeto de Impugnação, no conduto do Recurso Horizontal integrativo sob análise, merecem ser observadas algumas premissas relativas ao seu cabimento, pertinência e processamento. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a figura dos Recursos Aclaratórios, definiu que: "(...) Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o artigo 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis", (STF - AI-AgR-ED nº 699.136 - DF - 2ª T. - Relator Min. Celso de Mello - J. 12.08.2008 - DJ 25.09.2008 - v.u). Com efeito, para se legitimar a eventual interposição dos Embargos, na espécie, faz-se imperiosa a verificação da efetiva existência de algum(ns) dos vícios relacionados no art. 1022 do Código de Processo Civil, conditio sine qua non para o conhecimento, processamento e julgamento da insurgência pelo Órgão Judicante ou, ainda, para corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento inequívoco de aperfeiçoamento do Julgado. Pois bem. De fato, afigura-se errônea e equivocada a Decisão ora embargada. É que a matéria aqui travada fora objeto de exame pela Segunda Seção do Colendo STJ no julgamento do REsp nº 1.285.483/PB, restando firmada as seguintes teses: (a) a operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é Pessoa Jurídica de Direito Privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à Entidade Pública ou Privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários; e (b) é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao Contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. Além disso, fora aprovado o enunciado de nº 608, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Destarte, patente a inaplicabilidade da legislação consumerista à espécie concreta versada, eis que as operadoras de planos de saúde constituídas na modalidade de autogestão, com acesso restrito a determinado grupo, diferenciam-se daquelas operadoras com fins lucrativos que oferecem seus produtos ao mercado de consumo em geral. Ante o exposto, configurado o vício no Decisório, porquanto deixara de observar enunciado oriundo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve ser, de logo, efetuada a necessária corrigenda do erro material apontado, para revogar a Decisão, a fim de determinar o regular prosseguimento dos folios neste Juízo. Ante o exposto, face das razõesanteriormente aduzidas,ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Por conseguinte, cite-se a Executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da Citação. Do Mandado ou Carta de Citação deverá constar, também, a ordem de Penhora e Avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da Acionada. Não encontrada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao Arresto de tantos quanto bastem para garantir a Execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. A Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º do Codex de Ritos, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais consideradas relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Digesto Instrumental. Alternativamente, no lugar dos Embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica a Executada advertida que a rejeição dos Embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da Parte, além de outras penalidades previstas em lei. A Exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a Vindicada, requererá, na primeira oportunidade, as medidas necessárias para a viabilização da Citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de Certidão de breve relato obtida perante à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova Ordem Judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de Certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Diploma Instrumental. Expedida a Certidão, caberá à Exequente providenciar as Averbações e Comunicações necessárias, comprovando, posteriormente, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente Decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como Carta, Mandado ou Ofício. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador(BA), 07 de junho de 2019. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito
16/08/2018há 4 anos
Concluso para despacho
04/07/2018há 4 anos
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WEB1.18.01279880-8
Tipo da Petição: Embargos de Declaração
Data: 04/07/2018 11:07
03/07/2018há 4 anos
Publicação • Extraída da página 228 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Caderno 2 - Entrância Final - Capital
Caderno 2 – Entrância Final
Comarca de(a) Resolve
6ª Vara Cível e Comercial
Relação Nº 0092/2018
ADV: ANTONIO FRANCISCO COSTA (OAB 491A/BA), DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA (OAB 20892/BA) - Processo 053XXXX-46.2018.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - EXEQTE.: Caixa de Assist. dos Func. Banco do Nordeste - EXECDO.: ETIENNY NASCIMENTO DE MIRANDA - Vistos etc. Em questões de competência jurisdicional em razão da matéria, consoante a nova Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, são bem distintas as atribuições das Varas Cíveis da Comarca de Salvador, quando confrontadas com aqueloutras das Varas de Relações de Consumo, da mesma Comarca, tanto que a nova LOJ buscou redefinir e redimensionar tais competências, tendo sido regulamentada a distribuição especializada dos feitos, através da Resolução TJBA nº 15/2015, DJe de 28/07/2015. Com efeito, estabelece o mandamento 69 da Lei de Organização Judiciária: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Da análise dos autos, em que a Parte vindica direitos relativos a Contratos de Plano de Saúde, em Ação de Execução de Título Extrajudicial, revela-se inequívoca Relação de Consumo, porquanto a matéria de fundo indica existência de fornecimento de produto e/ou serviço e sua aquisição como destinatário final, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence ao Juízo da Vara de Relações de Consumo. Dessa forma, considerando que a matéria versada não se enquadra no disposto no artigo 68 da LOJ, determino o encaminhamento do caderno digital para sua redistribuição a uma das Varas de competência consumerista desta Comarca, devendo o Cartório diligenciar as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 26 de junho de 2018. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito
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Fontes de informações
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