Processo n. 2012.51.01.056131-6 do TRF-2

05/10/2018há 9 meses
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7a Vara Federal de Execução Fiscal

Boletim: 2018000176

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

21 - 0056131-06.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.056131-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 22/10/2012 14:55

07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) ANDREA CUNHA ESMERALDO

AUTOR: ABSOLUTA SEGUROS S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO: RJ150624 - ALINE MONTEIRO DE CASTRO CAPOBIANGO

REU: SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PROCURADOR: AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO

(2012.51.01.056131-6 (

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - nº 0056131-06.2012.4.02.5101 (2012.51.01.056131-6)

Exequente: ABSOLUTA SEGUROS S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL.

Executado: SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS.

Despacho

À Secretaria para traslado das peças principais para os autos da execução fiscal em apenso.

Após, às partes por 05 (cinco) dias para ciência do retorno dos autos.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2018.

ANDREA CUNHA ESMERALDO

Juíza Federal Titular da 7ª VFEF/RJ

(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

(JRJNUO)

03/07/2018ano passado
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Subsecretaria da 3a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000845

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0056131-06.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.056131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 16/07/2014 16:30

Gabinete 07

Magistrado (a) THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

APELANTE: SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: ABSOLUTA SEGUROS S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO: RJ150624 - ALINE MONTEIRO DE CASTRO CAPOBIANGO

Originário: 0056131-06.2012.4.02.5101 - 07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.101/2005. INCLUSÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.

1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, tão somente para determinar a exclusão da multa de 20%, aplicada com base na Lei nº 7.944/89.

2. A decretação da quebra da sociedade ocorreu no dia 05/03/2010, com fundamento nos art. 97, I, 105 e 107, todos da Lei nº 11.101/2005. Dessarte, ainda que a multa moratória constitua, deveras, pena administrativa, são inaplicáveis, in casu, os Enunciados 192 e 565 da Súmula do STF. Tais orientações encontravam respaldo na antiga Lei de Falencias, notadamente no seu art. 23, parágrafo único, III. Entretanto, para as falências decretadas após a entrada em vigor da Lei nº 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança de multa moratória de natureza tributária, porquanto a aludida norma inovou e previu, em seu art. 83, VII, a habilitação do referido crédito na falência. Asseverada a existência de precedentes desta Corte no mesmo sentido.

3. Recurso de apelação interposto por Superintendência de Seguros Privados ¿ SUSEP provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto por Superintendência de Seguros Privados ¿ SUSEP, na forma do Relatório e do Voto, que passam a integrar o presente julgado.

Rio de Janeiro, (data da sessão).

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Desembargador Federal - Relator

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 9 meses