Processo Nº 0500114-54.2017.4.02.5120

O processo possui 5 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Caixa de Construcoes de Casas P/ Pessoal do Ministerio da Marinha, Cccpmm - Caixa de Construções de Casas para O Pessoal do Ministério da Marinha, Procurador Federal, Renata Pinho da Silva, Thiago de Almeida Raupp.

Andamento processual

27/12/2019há 7 meses

Subsecretaria da 8a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000903

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

61 - 0500114-54.2017.4.02.5120 Número antigo: 2017.51.20.500114-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 08/01/2019 16:01

Gabinete 23

Magistrado (a) VERA LÚCIA LIMA

APELANTE: RAFFAELE VINCENZO PAOLINO

ADVOGADO: RJ215650 - RENATA PINHO DA SILVA

APELADO: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0500114-54.2017.4.02.5120 - 01ª Vara Federal de Nova Iguaçu

E M E N T A

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO.

-Rejeitada a alegação de prescrição formulada pelo apelante, na medida em que, aplica -se ao caso o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, Código Civil, sendo certo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data prevista para o pagamento da última parcela da dívida, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida (REsp 1757735/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 17/12/2018). Assim, considerando que o dia do vencimento da última parcela foi em 30/11/2015, e que a ação de execução foi ajuizada em 14/08/2017, o débito impugnado nos presentes embargos não se encontram prescritos.

-No tocante à taxa efetiva de juros remuneratórios, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 07 no sentido de que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar", razão por que não merece ser acolhida a tese do apelante em limitação dos juros contratuais.

¿O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), firmou o entendimento segundo o qual é possível a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, visto que a simples estipulação de juros acima deste percentual não configura, por si só, abusividade.

-A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado, através de prova robusta, que outras instituições f inanceiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não restou caracterizada nos presentes autos.

-Quanto à cobrança de juros moratórios, a citada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que "Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". No caso dos autos, conforme se depreende da leitura da cláusula décima quarta, do contrato em análise, a taxa de juros praticada pela parte apelada é de 1% ao mês, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença, também neste aspecto.

-É desnecessária, na hipótese, a perícia contábil, uma vez que os presentes embargos à execução têm por escopo a revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas, tratando-se, portanto, de discussão sobre matéria eminentemente de direito.

-Recurso desprovido, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, restando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC/15.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019 (data do julgamento)

Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

Relatora

27/11/2019há 8 meses

Subsecretaria da 8a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000815

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

8a.TURMA ESPECIALIZADA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Dia 10 de DEZEMBRO de 2019

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária, 45ª Sessão

VIRTUAL, da 8ª TURMA ESPECIALIZADA, do dia 10 de DEZEMBRO de 2019, TERÇA-FEIRA, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, Portaria nº TRF2-PTP-2018/00146, de 09 de março de 2018, Portaria nº TRF2-POR-2018-00012, de 21 de junho de 2018 e Despacho nº TRF2-Des-2018/27648,

de 23 de agosto de 2018, todos deste Tribunal, com início a partir das 13:00 horas, intimando-se, ainda, os interessados de que, após o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação desta

pauta no Diário de Justiça Eletrônico, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual

oposição a sua forma de julgamento virtual.

071 - Processo: 0500114-54.2017.4.02.5120 AC (Processo Eletrônico)

02.08.12 - Empréstimo - Contratos/Civil/Comercial/Econômico e Financeiro - Civil

RELATOR: DES.FED. VERA LÚCIA LIMA

APTE: RAFFAELE VINCENZO PAOLINO

ADVOGADO: RJ215650 - RENATA PINHO DA SILVA

APDO: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL

Subsecretaria da 8a.turma Especializada

BOLETIM:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

8a.TURMA ESPECIALIZADA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Dia 10 de DEZEMBRO de 2019

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária, 45ª Sessão

VIRTUAL, da 8ª TURMA ESPECIALIZADA, do dia 10 de DEZEMBRO de 2019, TERÇA-FEIRA, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, Portaria nº TRF2-PTP-2018/00146, de 09 de março de 2018, Portaria nº TRF2-POR-2018-00012, de 21 de junho de 2018 e Despacho nº TRF2-Des-2018/27648,

de 23 de agosto de 2018, todos deste Tribunal, com início a partir das 13:00 horas, intimando-se, ainda, os interessados de que, após o prazo de 05 (c inc o) dias úteis, c ontados a partir da data da public aç ão desta

pauta no Diário de Justiça Eletrônico, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual

oposição a sua forma de julgamento virtual.

071 - Processo: 0500114-54.2017.4.02.5120 AC (Processo Eletrônico)

02.08.12 - Empréstimo - Contratos/Civil/Comercial/Econômico e Financeiro - Civil

RELATOR: DES.FED. VERA LÚCIA LIMA

APTE: RAFFAELE VINCENZO PAOLINO

ADVOGADO: RJ215650 - RENATA PINHO DA SILVA

APDO: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL

14/01/2019ano passado
Remessa de Conclusão  -  Despacho/Decisão-Gabinete 23
Devolução de Remessa
11/01/2019há 2 anos
Juntada  -  2019.6020.001268-4 (protocolada em 11/01/2019 17:32)
09/01/2019há 2 anos
Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer
Intimação de Ato Ordinatório  - Registro no Sistema
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório
08/01/2019há 2 anos
Remessa Interna-8a.TURMA ESPECIALIZADA
Distribuição-Sorteio Automático
26/11/2018há 2 anos
Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso
Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga
Devolução de Remessa
Juntada  -  2018.3020.278852-4 (protocolada em 24/11/2018 14:07)
28/09/2018há 2 anos
Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Contrarrazões
Intimação de Despacho  - Registro no Sistema
16/08/2018há 2 anos
Conclusão para Despacho  -  Determina Intimação
14/08/2018há 2 anos
Devolução de Remessa
Devolução de Remessa
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF2 · Comarca · Nova Iguaçu, RJ
Data de tramitação
14/01/2019 a 14/01/2019
Natureza
Apelação Cível
Assunto
Empréstimo,
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte ré
Cccpmm - Caixa de Construções de Casas para O Pessoal do Ministério da Marinha
Apelado
Outras partes
Renata Pinho da Silva
Advogado envolvido • OAB 215650/RJ