Processo n. 2017.51.20.500114-0 do TRF-2

O processo possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Cccpmm - Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha, Raffaele Vincenzo Paolino, Renata Pinho da Silva, Vera lúcia lima.

Andamento processual

27/12/2019há 7 meses

Subsecretaria da 8a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000903

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

61 - 0500114-54.2017.4.02.5120 Número antigo: 2017.51.20.500114-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 08/01/2019 16:01

Gabinete 23

Magistrado (a) VERA LÚCIA LIMA

APELANTE: RAFFAELE VINCENZO PAOLINO

ADVOGADO: RJ215650 - RENATA PINHO DA SILVA

APELADO: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0500114-54.2017.4.02.5120 - 01ª Vara Federal de Nova Iguaçu

E M E N T A

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO.

-Rejeitada a alegação de prescrição formulada pelo apelante, na medida em que, aplica -se ao caso o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, Código Civil, sendo certo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data prevista para o pagamento da última parcela da dívida, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida (REsp 1757735/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 17/12/2018). Assim, considerando que o dia do vencimento da última parcela foi em 30/11/2015, e que a ação de execução foi ajuizada em 14/08/2017, o débito impugnado nos presentes embargos não se encontram prescritos.

-No tocante à taxa efetiva de juros remuneratórios, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 07 no sentido de que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar", razão por que não merece ser acolhida a tese do apelante em limitação dos juros contratuais.

¿O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), firmou o entendimento segundo o qual é possível a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, visto que a simples estipulação de juros acima deste percentual não configura, por si só, abusividade.

-A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado, através de prova robusta, que outras instituições f inanceiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não restou caracterizada nos presentes autos.

-Quanto à cobrança de juros moratórios, a citada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que "Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". No caso dos autos, conforme se depreende da leitura da cláusula décima quarta, do contrato em análise, a taxa de juros praticada pela parte apelada é de 1% ao mês, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença, também neste aspecto.

-É desnecessária, na hipótese, a perícia contábil, uma vez que os presentes embargos à execução têm por escopo a revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas, tratando-se, portanto, de discussão sobre matéria eminentemente de direito.

-Recurso desprovido, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, restando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC/15.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019 (data do julgamento)

Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

Relatora

03/07/2019ano passado

Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais

BOLETIM: 2019000039

EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NO SISTEMA APOLO E NA DATA DE 08/01/19.

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

175 - 0500047-81.2015.4.02.5113 Número antigo: 2015.51.13.500047-7 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição por Prevenção - 08/01/2019 19:46

Gabinete 24

Magistrado(a) GUILHERME DIEFENTHAELER

APELANTE: ALICINIO DE ANDRADE CARVALHO - ESPÓLIO

ADVOGADO: RJ116404 - SERGIO LUIS ANK PIRES

ADVOGADO: RJ134707 - LEANDRO CARVALHO DE VASCONCELOS

APELADO: ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A.

ADVOGADO: MG098968 - MARIO DE CASTRO REIS NETO

ADVOGADO: MG096819 - KLEBER BERTAZZO MACHADO DE SOUZA

ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

PARTE RÉ: LUIZ CARLOS PEDROSO CARVALHO

ADVOGADO: RJ116404 - SERGIO LUIS ANK PIRES

ADVOGADO: RJ134707 - LEANDRO CARVALHO DE VASCONCELOS

Originário: 0500047-81.2015.4.02.5113 - 01ª Vara Federal de Três Rios

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

176 - 0500114-54.2017.4.02.5120 Número antigo: 2017.51.20.500114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 08/01/2019 16:01

Gabinete 23

Magistrado(a) VERA LÚCIA LIMA

APELANTE: RAFFAELE VINCENZO PAOLINO

ADVOGADO: RJ215650 - RENATA PINHO DA SILVA

APELADO: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0500114-54.2017.4.02.5120 - 01ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

177 - 0500487-42.2017.4.02.5102 Número antigo: 2017.51.02.500487-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Redistribuição Dirigida - 26/06/2019 18:42

Gabinete 14

Magistrado(a) ALCIDES MARTINS

APELANTE: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

ADVOGADO: RJ188847 - LADISLAU FONSECA DE SOUZA NETO

ADVOGADO: RJ148445 - LEONARDO FERREIRA LOFFLER

APELADO: OS MESMOS

Originário: 0500487-42.2017.4.02.5102 - 01ª Vara Federal de Niterói

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

178 - 0501502-30.2009.4.02.5101 Número antigo: 2009.51.01.501502-7 (PROCESSO FÍSICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 08/01/2019 17:28

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: JORGE PEREIRA

ADVOGADO: RJ184089 - ADRIANO ALEX DA SILVA BARBOSA

Originário: 0501502-30.2009.4.02.5101 - 07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

03/07/2018há 2 anos

1ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Boletim: 2018000063

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

37 - 0500114-54.2017.4.02.5120 Número antigo: 2017.51.20.500114-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 13/12/2017 16:14

01ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Magistrado (a) MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA

AUTOR: RAFFAELE VINCENZO PAOLINO

ADVOGADO: RJ215650 - RENATA PINHO DA SILVA

REU: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: THIAGO DE ALMEIDA RAUPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu

Processo nº: 0500114-54.2017.4.02.5120 (2017.51.20.500114-0)

AUTOR: RAFFAELE VINCENZO PAOLINO

REU: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

A (o) MM. Sr (a). Dr (a). MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA,

Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu.

Nova Iguaçu, 04 de junho de 2018

JOSE AMADEU DE BEM MENEZES FILHO

Diretor (a) de Secretaria

Sentença

Tipo A I-RELATÓRIO

Trata-se de Embargos à Execução proposta por RAFFAELE VINCENZO PAOLINO em face da CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS P/ PESSOAL CIVIL DA MARINHA, através do qual requer (I) que a embargada seja compelida a comprovar a origem do débito em cobrança nos autos da execução em apenso (nº 0162973-74.2017.4.02.5120); (II) que seja reconhecida a prescrição das parcelas com vencimentos anteriores a agosto de 2012; (III) que seja reconhecido o excesso de execução, de modo que a dívida exequenda permaneça no montante de R$23.060,01(vinte e três mil e sessenta reais e um centavo); bem como (IV) o parcelamento do débito.

Afirma a embargante que não foram localizados em seus extratos bancários quaisquer depósitos que corresponda à quantia apontada na execução. Aponta a prescrição parcial da dívida exequenda, relativas a parcelas com vencimento até agosto do ano de 2012. Defende a existência de excesso de execução, com capitalização de juros.

Dá-se à causa o valor de R$23.060,01(vinte e três mil e sessenta reais e um centavo).

Procuração e demais documentos a folhas 09/46. Os Embargos foram recebidos sem efeitos suspensivos (folhas 50).

Intimada a CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA a fim de comprovar a origem do débito impugnado, a CCCPPM apresenta impugnação, na qual esclarece que a execução embargada decorre do inadimplemento da obrigação de honrar com as parcelas relativas à novação precedida de confissão relativo ao anterior Contrato de Empréstimo Rápido Imobiliário – ERAP. Atenta que a embargante procedeu a uma confissão de dívida, para o fim de realizar uma novação da mesma junto a esta CCCPM, sendo que o valor apresentado para a concretização do acordo fora o pagamento da quantia de R$ 18.566,07, a ser quitada em 48 (quarenta e oito) meses. Assim, assevera que não se trata de crédito novo, mas da anuência do pagamento de uma dívida (obrigação) anterior. Quanto à prescrição, assevera que seu termo inicial para cobrança de dívida é a data do término do contrato de

financiamento habitacional, ainda que tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida. Afirma que a embargada não procurou a Autarquia para parcelamento do débito. Sustenta que a alegação de excesso de execução é genérica, deixando de apresentar planilhas de cálculo do valor que tem como devido. Argumenta que as taxas e os juros aplicados estão de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Central.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

II-FUNDAMENTAÇÃO

Visa a embargante à extinção da execução em apenso diante da ausência de prova da disponibilização do crédito pela Autarquia, bem como por entender que houve prescrição parcial do débito exequendo, e excesso de execução, pela incidência de taxas e juros elevados. Instada a se manifestar, a embargada defende a higidez do título executivo.

Passo à análise de cada ponto controvertido.

DA EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DO DÉBITO

Da análise dos autos extrai-se que o contrato em questão se trata de novação da obrigação de contrato de empréstimo imobiliário firmado entre as partes, em 10 de novembro de 2011, no valor de R$ 18.566,07 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sete centavos), a ser pago em 48 parcelas, para a reforma de imóvel. (folhas 07/10 dos autos principais)

Assim, não há que se falar em prova de depósito do valor de R$ 18.566,07 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sete centavos), na medida em que o título executivo impugnado não se refere à disponibilização daquele montante em favor do contratante, mas de renegociação de dívida inadimplida pela executada.

Nota-se que restou comprovado nos autos que a embargante pactuou com a CCCPPM uma renegociação da dívida, e não a liberação de um novo crédito, conforme induz a embargante. A hipótese é de novação, verdadeira confissão de dívida, devidamente assinada pelas partes e por duas testemunhas, no intuito de renegociação de débitos anteriores.

Ademais, não se trata de simples renegociação de dívida, mas sim de novação, uma vez que o novo contrato absorveu o contrato de empréstimo anteriormente firmado entre as partes, transformando os em uma única e nova obrigação. Dessa forma, cabe a execução do novo título executivo, correspondente à novação de dívida por inadimplemento de contrato de empréstimo outrora avençado entre as partes, de modo a inexistir novo crédito em conta de titularidade da embargante.

DA PRESCRIÇÃO

Segundo a embargante as parcelas com vencimentos anteriores a agosto de 2012 estariam prescritas. Não ocorrendo hipótese de regulação por lei especial, aplica-se ao caso o Código Civil de 2002 , que prevê a prescrição em cinco anos para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I, d).

A teor do disposto no art. 2.028 c/c com o art. 206 , § 5º , I , ambos do Código Civil , o prazo prescricional para a cobrança do débito líquido para constante de instrumento público ou particular é de 5 anos a contar da entrada em vigor do Código Civil /2002, sendo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data prevista para o pagamento da última parcela, independentemente do vencimento antecipado da dívida operado pelo inadimplemento.

Assim, a pretensão de cobrança de valores decorrentes de contrato bancário prescreve em cinco anos, contados do vencimento final da dívida, ou seja, da ultima parcela do financiamento.

Nesse sentido segue firme a jurisprudência do TRF da 2ª Região:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. DIA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PREVISTA NO CONTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se Apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição. 2. A controvérsia sub judice está no termo inicial do prazo quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, a ser aplicado ao contrato de financiamento firmado entre as partes em 29/08/2002, para ser quitado no prazo de 24 meses. 3. Considerando a inadimplência do contrato por parte dos Demandados a partir de outubro de 2003, verifica-se que ocorreu nesta data, de forma incontroversa, a antecipação do vencimento da dívida, nos termos do art. 1425, inciso III do Código Civil, a qual deveria ter s ua última parcela paga em agosto de 2004. 4. Todavia, o vencimento antecipado das prestações vincendas, em decorrência do inadimplemento do contratante, não é capaz de alterar o termo inicial da contagem do prazo prescricional, que é o dia do vencimento da última parcela do financiamento, nos termos dos a rts. 192 e 196, inciso II do Código Civil. 5. Considerando que o contrato em questão foi firmado pelos litigantes em 29/08/2002, sendo que a última parcela deveria ter sido paga em agosto de 2004, ainda que tenha ocorrido a antecipação do vencimento do débito, tem-se que o termo inicial do prazo p rescricional se deu apenas em agosto de 2004, e não em outubro de 2003. 6. Tendo a presente demanda sido proposta em março de 2009, não há que se falar em prescrição da dívida, uma vez que o término do prazo de cinco anos ocorreu somente em a gosto de 2009. 7 . Apelação conhecida e provida. (0007336-71.2009.4.02.5101 (TRF2 2009.51.01.007336-0), 8ª TURMA ESPECIALIZADA relator MARIA AMELIA SENOS DE CARVALHO, Data da disponibilização 16/03/2018)

No caso, trata-se de contrato de confissão de dívida e novação da obrigação decorrente de contrato de empréstimo imobiliário firmado em 10/11/2011, cujo vencimento da última parcela estava previsto para 14/06/2017 (folhas 07/10 dos autos principais). Logo ajuizada a execução em 14/08/2017 (folhas 21 dos autos principais), o débito impugnado nos presentes embargos não se encontram fulminado pela prescrição.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

Sustenta a embargante que as taxas e juros aplicados para correção das parcelas do contrato em questão se revela abusivos, apontado para a ocorrência de capitalização de juros.

Inicialmente vale ponderar que a ausência de pagamento das parcelas correspondentes ao contrato firmado entre as partes é fato incontroverso, conforme se depreende das alegações das partes.

Dos Juros Aplicados

Relativamente aos juros remuneratórios contratado, o Superior Tribunal de Justiça adotou a sistemática prevista no art. 1036 do CPC, no julgamento do REsp nº 1061530/RS, da Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.03.2009 , tendo assentado a seguinte orientação:

“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 7 meses