Processo nº 0000682-10.2014.5.05.0192

TRT5 · 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
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24/09/2020há 10 meses

2ª. Vara do Trabalho de Feira de Santana

Processo Nº ATOrd-0000682-10.2014.5.05.0192

RECLAMANTE JIVONILTON DIAS DA SILVA

ADVOGADO HUMBERTO COSTA JUNIOR(OAB: 16006/BA)

ADVOGADO LUDGERO DA SILVA ALMEIDA(OAB: 9029/BA)

RECLAMADO PIRELLI PNEUS LTDA.

ADVOGADO ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL(OAB: 15272/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- JIVONILTON DIAS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

receber crédito na CEF.

FEIRA DE SANTANA/BA, 24 de setembro de 2020.

ANTONIO GALVAO DE OLIVEIRA NETO

18/12/2019há 2 anos

2ª. Vara do Trabalho de Feira de Santana

Notificação DJ

Av. Joao Durval Carneiro, 2768 Ponto Central (Estação Nova), Relação emitida em 18/12/2019 15:28:02

Ficam os Senhores Advogados abaixo mencionados notificados dos ATOS praticados nos processos aos quais estão vinculados:

Processo Nº RTOrd-0000682-10.2014.5.05.0192

Reclamante Jivonilton Dias da Silva

Advogado (a) HUMBERTO COSTA JUNIOR(OAB: 16006BA)

Advogado (a) LUDGERO DA SILVA ALMEIDA(OAB: 9029BA)

Reclamado Pirelli Pneus LTDA.

Advogado (a) ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL(OAB: 15272BA)

- Apresentar os cálculos de liquidação diante do quanto disposto no art. 879, § 1º-A da CLT. Prazo de 30 dias. - ADV RTE: LUDGERO DA SILVA ALMEIDA. ADV RTE: HUMBERTO COSTA JUNIOR.

06/06/2019há 2 anos

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº AIRR-0000682-10.2014.5.05.0192

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Delaíde Miranda Arantes

Agravante JIVONILTON DIAS DA SILVA

Advogado Dr. Humberto Costa Júnior(OAB: 16006-A/BA)

Agravado PIRELLI PNEUS LTDA.

Advogado Dr. Guilherme Neuenschwander Figueiredo(OAB: 22011/BA)

Advogada Dra. Ana Eliza Ramos Sandoval(OAB: 15272/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- JIVONILTON DIAS DA SILVA

- PIRELLI PNEUS LTDA.

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento / Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva.

Duração do Trabalho / Compensação de Horário / Banco de Horas. Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação: artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal.

Foram cumpridos os ditames inseridos pela Lei nº 13.015/2014 (§§3º, 4º e 5º, art. 896 da CLT), no que se refere à uniformização de jurisprudência no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme se infere da Súmula TRT5 62:

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARGA SEMANAL SUPERIOR A TRINTA E SEIS HORAS. LIMITAÇÃO A QUARENTA E QUATRO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. É válida norma coletiva que amplia a carga semanal de 36 horas para 44 horas no regime em turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que o art. 7º, inc. XIV, da Constituição Federal autoriza o elastecimento da jornada de

trabalho, por meio de negociação coletiva, sem impor qualquer limite a esta majoração.

Insurge-se o Reclamante Recorrente contra o Acórdão que reconheceu a validade das normas coletivas que elastecem a jornada semanal dos trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento para 44 horas semanais. Defende que o limite semanal de 36 horas deve ser respeitado mesmo nas hipóteses de aumento da jornada diária.

Por conseguinte, sustenta a impossibilidade de cumulação entre o sistema de Banco de Horas com o labor em turnos ininterruptos. Consta do Acórdão:

[...]

Dos termos antes expostos, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação do dispositivo constitucional invocado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista.

Ademais, os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da sua SDI-I, como se vê no seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. OBSERVADO O LIMITE PREVISTO NO ART. 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 423 DO TST. Conforme registrado pela e. Turma, a partir do quadro fático definido pelo Tribunal Regional, por meio de norma coletiva foi ajustada a majoração da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, razão pela qual foi observado o limite previsto no art. 7º, XIV, da Constituição da República. Logo, a decisão da Turma harmoniza-se com a Súmula nº 423 do TST. Revela-se portanto inviável a admissibilidade do recurso de embargos nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-RR - 907-58.2013.5.05.0194 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/11/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015).

A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST.

DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / HORA NOTURNA REDUZIDA.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 395 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

Busca o deferimento do adicional noturno, ao argumento de que a referida verba não foi integralmente quitada. Alega que o referido benefício é devido também quando há prorrogação de jornada para além da 05h da manhã.

Consta do Acórdão:

[...]

Os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da sua SDI-I, como se vê nos seguintes precedentes (grifos acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2015. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. NORMA COLETIVA QUE FIXA ADICIONAL NOTURNO EM PERCENTUAL DE 35%, MAIOR QUE O MÍNIMO LEGAL (20%), MAS LIMITA O SEU PAGAMENTO AO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE AS 22H DE UM DIA E AS 5H DO DIA SEGUINTE. A c. Turma entendeu válida a negociação coletiva que fixou o percentual do adicional noturno em 35%, mas limitou o seu pagamento ao horário compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte. A questão que se coloca é saber se é válida a norma coletiva que fixa percentual do adicional noturno maior do que o mínimo legal, mas limita o seu pagamento ao horário da jornada noturna. Não há falar em contrariedade ao item II da Súmula 60 desta Corte, porque este não trata da possibilidade de a negociação coletiva modificar as disposições legais pertinentes ao direito relativo ao adicional noturno devido em prorrogação de trabalho diurno, conforme se extrai dos precedentes que o orientam . Os arestos apresentados no recurso de embargos são mesmo inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST, visto que não tratam da autonomia coletiva da vontade como mecanismo pelo qual o trabalhador pode formular normas que regem as suas condições de trabalho. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ED-RR - 51100-39.2002.5.12.0042 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/02/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DE REVISTA. EMBARGOS REGIDOS OPELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. PERCENTUAL DO ADICIONAL. NORMA COLETIVA. Os embargantes demonstraram divergência válida nos moldes do art. 894, II, da CLT e da Súmula 337 do TST. Agravo regimental provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. PERCENTUAL DO ADICIONAL. NORMA COLETIVA. A norma coletiva, ao fixar como hora noturna o período das 22h às 5h, apenas esclarece qual deve ser considerado o intervalo noturno. Não há nesse dispositivo norma que regule a hora prorrogada após o labor em trabalho noturno. Ele não visa a limitar a incidência do adicional de 50% a esse interregno. Apenas estabelece o parâmetro a ser seguido para viabilizar a aplicação da norma. Assim, se há prorrogação, incide o mesmo adicional previsto para as horas tipicamente noturnas, salvo se houvesse comando expresso em sentido contrário na norma coletiva que regulou o adicional superior ao legal. Não se questiona, a propósito, o aumento do desgaste físico e mental do trabalhador, o qual se acumula ao já advindo da prestação de trabalho das 22h às 5h. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 185-76.2010.5.20.0011 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 30/04/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015)

A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Em suas razões de agravo de instrumento, o reclamante insiste no direito às horas extras a partir da 6ª diária e 36ª semanal, bem como à redução da hora noturna e de sua prorrogação após às 5h. Reitera as violações, contrariedades e divergências apontadas. À análise.

No tocante ao tema "turno ininterrupto de revezamento - horas

extras - invalidade", é pacífico nessa Corte o entendimento de que, em se tratando deturnos ininterruptosde revezamento, o elastecimento da jornada só é possível mediante norma coletiva e até o máximo de 8 horas diárias, sendo que a extrapolação desse limite como ocorre na hipótese dos autos, em que foi reconhecida a prestação de horas extras, torna inválido qualquer ajuste, sendo devidas assim como extras as horas excedentes à 6ª diária.

Em igual sentido, o recentíssimo julgado da SDI-1, órgão uniformizado de jurisprudencial interna corporis desta Corte, veja:

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA DE 4X4. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. A Eg. 1ª Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, mantendo a nulidade da escala 4x4, fixada em norma coletiva. 1.2. Nos termos da OJ 360 da SBDI-1 do TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à variação de horários prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". 1.3. Por outro lado, a negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos ordenamentos mais modernos e evoluídos. Não está - e não pode estar -, no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. A mesma …

03/07/2018há 3 anos

Autoridade Desembargador da 5ª Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 18/06/2018 a 29/06/2018 - 2ª Turma.

Processo Nº AIRR-0000682-10.2014.5.05.0192

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES

AGRAVANTE (S) JIVONILTON DIAS DA SILVA

Advogado DR. HUMBERTO COSTA JUNIOR(OAB: 16006-A/BA)

AGRAVADO (S) PIRELLI PNEUS LTDA.

Advogado DR. GUILHERME NEUENSCHWANDER FIGUEIREDO(OAB: 22011/BA)

Advogada DRA. ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL(OAB: 15272/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- JIVONILTON DIAS DA SILVA

- PIRELLI PNEUS LTDA.

12/04/2018há 3 anos

Secretaria de Coordenação Judiciária de 2ª Instância

Despacho em Agravo de Instrumento

Ficam notificados os Srs. Advogados e Procuradores do(s) agravado(s) para oferecerem contraminuta ao agravo e contrarazão ao recurso principal.

Processo Nº AIRR-0000682-10.2014.5.05.0192

Agravante Jivonilton Dias da Silva

Advogado (a) HUMBERTO COSTA JUNIOR(OAB: 16006BA)

Advogado (a) LUDGERO DA SILVA ALMEIDA(OAB: 9029BA)

Agravado Pirelli Pneus Ltda.

Advogado (a) ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL(OAB: 15272BA)

...

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT5 · 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
Natureza
RecOrd
Início do Processo
2014