jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0043

Petição - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva contra Algar Tecnologia e Consultoria, Banco Bradesco Cartoes, Banco Bradesco, Cerrado Servicos e Tempo Servicos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/05/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: TEMPO SERVICOS LTDA.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: CERRADO SERVIÇOS LTDA.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome E CONSULTORIA S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO.

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S.A E OUTROS , devidamente qualificado nos autos do processo em referência, ajuizado por Nome, inconformados com a r. decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de suas procuradoras constituídas mediante instrumento público de mandato, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO , com fundamento no artigo 897, alínea b, da CLT, nos termos das razões em anexo.

Inicialmente, insta salientar que o agravante observou a Resolução Administrativa nº 1418 do C. TST, de 30 de agosto de 2010, que expressa ser desnecessária a juntada de cópias dos autos do processo, bem como o art. 899, § 7º, da CLT.

A princípio, o agravante vem respeitosamente requerer a reconsideração da r. decisão denegatória, nos termos da Instrução Normativa nº 06/96, do C.TST.

Ad cautelam , não havendo a reconsideração por este d. Juízo, requer o regular processamento do Agravo de Instrumento, com envio dos autos ao C. TST, a fim de que reforme a decisão denegatória, conhecendo e julgando o mérito do Recurso de Revista.

Por fim, o presente Agravo de Instrumento deverá ser processado nos próprios autos, na forma da Resolução Administrativa supracitada.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 01 de novembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UFESTAGIÁRIA

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EXMO. SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A E OUTROS

AGRAVADO: Nome

COLENDA TURMA,

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

O d. Desembargador 1º Vice Presidente do e. TRT da 3a Região, denegou seguimento ao Recurso de Revista do agravante, por considerar que a decisão está em consonância com o entendimento pátrio, o que não é verdade.

O depósito recursal está em anexo. O despacho para interposição do Agravo de Instrumento foi publicado em 26/10/2017 (quinta-feira), iniciando o prazo em 27/10/2017 (sexta-feira), findando-se em 03/11/2017 (sexta-feira), tempestivo, portanto, o protocolo nesta data.

Desta forma, restam preenchidos os pressupostos para conhecimento e provimento deste Agravo de Instrumento para destrancar o Recurso de Revista.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

O r. despacho denegatório, prolatado pelo Exmo. Desembargador 1º Vice-Presidente do E. TRT da 3a Região, não poderá ser mantido, data maxima venia , eis que desconsidera aspectos importantes desprezados no V. Acórdão recorrido e que, certamente, merecerão acolhimento por este Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de seguimento da Revista interposta.

A v. decisão denegatória utilizou-se de argumentos genéricos, sem fundamentação legal sobre as razões específicas que levaram ao entendimento de que o recurso empresário não obedeceu aos permissivos do artigo 896 da CLT.

O despacho denegou seguimento ao recurso de revista, alegando que no processo do trabalho não foi demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, passando estes recorrentes a desconstituir os fundamentos que não admitiram o processamento do recurso.

Somente pela transgressão ao art. 93, IX da CF, por negativa da prestação jurisdicional, o Recurso de Revista já é passível de conhecimento e julgamento, posto que o acórdão foi omisso quanto às súmulas informadas para aplicação, mas também quanto à Resolução especificamente aplicada ao caso.

A tese adotada pelo Tribunal Regional ofende o principio da isonomia e diverge da jurisprudência de outros Tribunais Regionais, haja vista que a matéria debatida é atual e de ínsita discussão. O Recuso de Revista que se pretende destrancar, se valida no artigo 896, a e c da CLT.

Estes fatos foram corretamente demonstrados pelos ora agravantes ao transcrever acórdãos paradigmas atualizados que, ao proferirem seu julgamento conforme a lei excluíram as condenações, o que não ocorreu com a decisão do Tribunal Regional recorrida.

Ao contrário do despacho denegatório, os ora agravantes cumpriram sim o previsto no art. 896 da CLT.

Assim, ratificamos a afronta direta e literal à Constituição Federal e a divergência jurisprudencial.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Foi suscitada a validade e aplicabilidade da Resolução 3954/2011 do Banco Central e a aplicação literal do item, III, da Súmula 331 do TST , posto que o Recorrido, conforme abastada prova, não realiza atividade-fim das tomadoras, mas sim atividade meio, como atendente de telemarketing:

"Tal contrariedade, inclusive, acaba por negar vigência à Resolução 3954/2011 do Banco Central, que admite e possibilita a terceirização de serviços de telemarketing nos contornos das atividades exercidas pelo Recorrido. Toda uma hierarquia de instruções normativas, instruções administrativas, atos e portarias, existe para permitir a execução das leis. São sempre o detalhamento de como executar, cobrar, dispensar serviços, verificar aplicação legal ou execução de obrigações paralelas das várias áreas Ministeriais, Departamentais ou setoriais, como de órgãos autárquicos a exemplo do Banco Central, Banco do Brasil e outros agentes do Estado."

Suscitadas as aplicações de Súmulas do TST, o conhecimento do recurso de revista é medida que se impõe:

"Inexiste norma, lei ou preceito proibindo a prestação de serviços a terceiros. A prestação de serviços é livre, desde que respeitada a lei. Há de se lembrar de algumas formas de prestação de serviços a terceiros que são lícitas e que não implicam dizer ser o empregado das empresas prestadoras funcionário público, metalúrgico, etc., pois são atividades lícitas: a empreitada (art. 610 a 626 do CCB), a prestação de serviços (arts. 593 a 609 do CCB), a prestação de serviços a terceiros por meio de sociedades regulares que pagam o ISS (Lei complementar nº 116/03), a contratação pela Administração Pública de prestadoras de serviços para obras públicas ou de natureza especializada, como já era previsto no Decreto-lei nº 200/67. Nenhum desses serviços é proibido. (...) Ante o exposto, pela expressa e manifesta aplicação das súmulas 239, 117, 119, 257 e 374 do TST , até mesmo por analogia, requer seja modificando o acórdão proferido, afastando a equiparação e todos os seus consectários, o que desde já requer. (grifos nosso)"

Por fim, houve indagação sobre aplicabilidade da Súmula 55 do TST, como pedido alternativo:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"Irrefutável o vínculo de emprego do Recorrido exclusivamente com a Nome, e conseguinte não enquadramento daquela à categoria dos bancários. Contudo, mesmo que se mantenha o reconhecimento da ilicitude da terceirização, o que se admite apenas como tese de argumentação, haja vista que a terceirização é lícita, ainda assim não se pode aplicar os benefícios do Sindicato dos Bancários. Resta inconteste que o reclamante era atendente de telemarketing e, nos termos da Súmula 55 do TST, caso sua empresa seja comparada às financeiras, apenas se aplicam a ela a jornada de bancário."

Somente o pedido de análise sobre a afronta acima exposta, já leva ao recebimento do recurso de revista, posto que se alega transgressão direta e literal da Resolução do Banco Central, bem como de inúmeras Sumulas do TST, o que, per si, já faz cair por terra todos os fundamentos do despacho denegatório.

Os agravantes sustentaram razões meritórias sobre a condenação imposta indicando, em todos os casos, jurisprudências divergentes do entendimento regional, bem como violações diretas e literais de dispositivos de lei federal e constitucional.

O despacho denegatório, diante de todas as jurisprudências informadas na peça de recurso de revista, nunca poderia ter fundamentado sua decisão em entendimento pacífico e reiterado do TST, posto que claramente há decisões divergentes não só no TST, como também nos mais variados tribunais pátrios.

Foram preenchidos todos os requisitos autorizadores do recurso de revista. Constou na peça o trecho que causou a divergência e a violação legal.

Não pode a Endereçoassim fosse, não haveriam as divergências doutrinárias com fundamentação e indicação do sítio eletrônico de onde se encontram, inclusive do TST, comprovando que a divergência é atual e contundente , conforme abaixo transcrito:

"RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE NEGADO PROVIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

SINDICAL. As atividades exercidas pela Autora não tem o condão de estabelecer vínculo empregatício com o 1º ou com o 2º Réus, uma vez que não são atividades tipicamente bancárias e nem financiárias, que estão assim dispostas nas Resoluções nºs 3.110/2003 e 3.954/2011, do Banco Central, a qual autorizou a contratação, por parte de bancos, de empresas prestadoras de serviços. REFLEXOS DO RSR NAS DEMAIS VERBAS APÓS INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Nos termos da OJ 394 da SDI-I, configura bis in idem o reflexo dos repousos semanais remunerados, após majoração pelas horas extras, nas demais verbas. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. O inciso I do artigo da Constituição Federal constitui óbice ao deferimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, uma vez que a norma citada determina a igualdade entre homens e mulheres, em direitos e obrigações, afigurando-se inviável o estabelecimento de determinado direito trabalhista exclusivo às pessoas do sexo feminino. (TRT-1; RO 00008679420125010009, Relator: Alvaro Luiz Carvalho Moreira, Data de Julgamento: 27/11/2013, Sexta Turma; disponível em http://trt- 1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso-ordinario-ro-

8679420125010009-rj/inteiro-teor-00000-00)

Fundamentação: Tendo em vista que o Reclamante pretende a nulidade do contrato de trabalho com a 3a Ré para obter o vínculo com o 1º Réu ou, sucessivamente, com o 2º Réu, cabe a autora o ônus de prova em tal aspecto, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Todavia, deste ônus a autora não se desincumbiu, uma vez que depreende-se do depoimento da testemunha que de fato não havia subordinação em relação ao 1º ou 2º Réus, mas sim que o Reclamante se submetia às ordens da 3a Ré, inclusive desenvolvendo suas atividades nas dependências desta. Assim, constata-se o labor habitual, mediante onerosidade e subordinação da 3a Reclamada, não se verificando nenhum dos requisitos do art. , da CLT, em relação ao 1º e 2º Réus. O fato do serviço terceirizado ser supervisionado pela empresa tomadora de serviços não induz a obrigatória existência de subordinação com os trabalhadores, pois é direito e dever do contratante supervisionar se as cláusulas contratuais estão sendo adimplidas. As atividades exercidas pela Autora também não tem o condão de estabelecer

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

vínculo empregatício com o 1º ou com o 2º Réus, uma vez que não são atividades tipicamente bancárias e nem financiarias, que estão assim dispostas nas Resoluções nºs 3.110/2003 e 3.954/2011, do Banco Central, a qual autorizou a contratação, por parte dos bancos, de empresas prestadoras de serviços, como é o caso dos autos. Deste modo, não merece reparo a sentença. (grifo nosso)"

(...)

"JORNADA LABORAL - FINANCEIRAS - IGUAL A DOS BANCÁRIOS - NÃO APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS. A jornada laboral dos empregados de -financeiras- é igual à dos bancários, conforme jurisprudência cristalizada na Súmula 55 do Colendo TST, não se aplicando, porém, as cláusulas contidas nas convenções coletivas dessa categoria. ( TRT-20 - RO: 700001520095200006 SE 0070000-15.2009.5.20.0006, Data de Publicação: 03/03/2011; disponível em http://trt- 20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso-ordinario-ro-

700001520095200006-se-0070000-1520095200006)

Fundamentação: A Súmula 55 do Colendo TST preceitua:"As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas"financeiras", equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho". Com esse entendimento já consolidado na jurisprudência, equiparou-se as empresas de crédito, investimentos e financiamento às instituições bancárias, para o fim de concessão aos empregados de tratamento igual ao do bancário em relação o horário de trabalho , estando, portanto, seus empregados sujeitos à jornada especial dos bancários, de seis horas por dia, totalizando 30 horas de trabalho na semana. Faz jus o Reclamante, portanto, ao pagamento das horas extras, que ultrapassarem a 6a diária e diferenças de aviso prévio, férias simples e proporcionais com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com multa de 40%, levando-se em consideração a jornada apontada nos registros de presença colacionados aos autos. Quanto as parcelas fundadas nas convenções coletivas acostadas os autos, ou seja, auxílio cesta alimentação, auxílio refeição e participação nos lucros; complementação dos valores referentes a seguro-

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

desemprego recebidos a menor; retificação da CTPS para constar a função de"bancária"e o salário devido, não cabíveis segundo o entendimento jurisprudencial esposado, sendo o mesmo interpretado apenas para fins do artigo 224, da CLT, não sendo aplicável as normas contidas nas convenções coletivas da categoria dos bancários, merecendo reforma a sentença para excluir da condenação tais parcelas. (grifos nosso)"

E observe que as jurisprudências informadas, ao contrário do que constou no despacho, possuem, sim, indicação da fonte de publicação, conforme acima transcrito, bem como é originário de órgão legítimo, exatamente nos termos do art. 896 da CLT.

Tal é a necessidade de conhecer o recurso de revista impetrado, nas afrontas legais e constitucionais apontadas, que o STF proferiu decisão sobre a terceirização, no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral . O tema central trata da Administração Pública, mas no acórdão, de mais de trezentas páginas, os Ministros trataram da terceirização como um todo, falando exatamente das afrontas constitucionais presentes no recurso:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16 EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. A dicotomia entre" atividade-fim "e" atividade-meio "é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna , caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as" Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais "(ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos , IV, e 170 da Constituição brasileira , de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores. 3. Histórico científico: Ronald H. Coase," The Nature of The Firm ", Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados" custos de transação ", método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de" arquiteto vertical "ou" organizador da cadeia de valor ". 5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas . 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. (grifos nosso)"

Ao contrário, entretanto, da simplicidade com que se manifestou a v. decisão, o agravante demonstrou as ofensas legais cometidas pelo v. acórdão, apresentando, também, ampla divergência jurisprudencial, pelo que deveria ter sido apreciado para admitir o recurso de revista empresário.

Portanto a generalidade da v. decisão regional não pode ser admitida pelo agravante, diante do cerceamento de seu direito de defesa, garantido pelo inciso LV do art. da CR/88. Também restou frontalmente agredido o princípio máximo da inafastabilidade do Poder Judiciário à lesão ou ameaça a qualquer direito, consubstanciado no inciso XXXV, do mesmo artigo constitucional.

Tem-se, portanto, como equivocado o impedimento descrito na v. decisão denegatória, tornando viável a sua reforma para deferir o exame dos temas e a admissibilidade do recurso.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

CONCLUSÃO

Conforme constado na presente peça, estes recorrentes entendem que desconstituíram os fundamentos que denegaram seguimento ao recurso de revista, haja vista que demonstraram as transgressões aos dispositivos legais e também constitucionais, bem como a divergência jurisprudencial acerca do tema, o que leva inconteste conhecimento e processamento do recurso de revista impetrado.

Por todo o exposto, contando com os doutos subsídios dos Eminentes Julgadores, pede e espera o agravante seja conhecido e provido seu Agravo de Instrumento , para o fim de dar seguimento/destrancar o Recurso de Revista, vez que preenchidos todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos para deferir a admissibilidade do recurso e exame dos temas.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 01 de novembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UFESTAGIÁRIA

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.