jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0043

Petição - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva contra Banco Bradesco

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssimo Senhor Doutor DESEMBARGADOR DA NONA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIAO, Estado de Minas Gerais.

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S/A E OUTROS, devidamente qualificados nos autos do processo em referência, onde contende com Nome, através de suas procuradoras signatárias, vem, respeitosamente, perante

V. Exa., apresentar EMBARGOS DECLARATÓRIOS, pela irresignação com o acórdão, conforme os fatos e fundamentos descritos em anexo.

DA TEMPESTIVIDADE

A decisão foi publicada em 12/06/2017 (segunda-feira), porquanto totalmente tempestivos os presentes embargos.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

DO PRÉ-QUESTIONAMENTO

A decisão manifestou-se no sentido de declarar a ilicitude da terceirização, mas não admitiu a transgressão aos preceitos elencados em recurso.

Restou provado que os ora Recorrentes JAMAIS FORAM EMPREGADORES DA RECORRIDA não podendo ser responsabilizados por quaisquer débitos trabalhistas reclamados, "concessa venia" , já que o mesmo, ao contrário do que afirma, NUNCA LHES PRESTOU SERVIÇOS DA FORMA QUE APONTA NA PEÇA VESTIBULAR DO FEITO.

Com todo o respeito à decisão proferida por esta r. Turma, a mesma deve ser modificada, através de recurso de revista. Porém, para tal é necessária manifestação expressa sobre as transgressões aos dispositivos legais apontados, o que passa a fazer abaixo.

PRELIMINARMENTE - DA APLICAÇÃO DA LEI 13.429 DE 31/03/2017

A Lei 13.429/17 passou a permitir a terceirização de qualquer atividade, sem qualquer possibilidade de vínculo ou equiparação com a tomadora de serviços, sendo impossível aplicar a CCT dos bancários e seus consectários à Recorrida. Como ainda não houve qualquer decisão superior sobre o alcance da referida Lei, ela deve ser aplicada a esta lide.

Independente da retroatividade ou não da lei, é certo que o novo dispositivo referenda todas as Resoluções, Súmulas e entendimentos que permitem a terceirização , devendo os mesmos ser utilizados.

Assim, os Reclamados requerem a aplicação da mencionada lei, ainda que por analogia ou para legitimar os dispositivos sobre a matéria alegados pelos Recorrentes, devendo ser indeferidos todos os pedidos obreiros.

DA NECESSIDADE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE REFLEXOS

DE RSR

Foi enviado às Turmas do TRT da 3a Região, por ordem Exmos. Ministros do TST, Márcio Eurico Vitral Amaro e Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, nos autos dos processos de n°s TST-IRR-10169-57.2013.5.0024 e TST-IRR- 21900-13.2011.5.21.0012 C/J proc. n° TST-IRR-118-26.2011.5.0012, o Ofício Circular/TRT/Nugep n° 4/2017, que determina a suspensão de todos os recursos, nos

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

termos do disposto no art. 14 da Resolução GP - TRT3 n° 9 / 2015, devendo aguardar até o julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos relacionado ao tema "A MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS DEVE REPERCUTIR NO CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS?".

Portanto, como a presente lide trata sobre reflexos de horas-extras e RSR em inúmeras verbas, deve o presente feito ser, também, sobrestado, até decisão ulterior do Superior Tribunal do Trabalho.

DAS SUSPENSÕES DO FEITO - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM CURSO

DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 791.932 - RECURSO

EXTRAORDINÁRIO 713.211

O instituto da terceirização está sendo fortemente discutido pelo STF, órgão máximo do Poder Judiciário, sendo irrelevante que se tenha uma Súmula Regional tratando do assunto.

Portanto, requer as Recorrentes o sobrestamento do feito até as decisões dos recursos extraordinários 791.932 e 713.211, perante o Órgão Supremo, por ser esta medida que se impõe.

PRELIMINARMENTE - DA NULIDADE DO ACÓRDÃO - NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF

O recurso impetrado alegou a aplicação de inúmeras súmulas do TST e resoluções do Banco Central que tratam sobre terceirização de serviços acessórios aos bancários, mas o acórdão foi omisso quanto a tais pedidos, inclusive quanto às Súmulas citadas e inciso III da Súmula 331 do TST.

O simples fato de o acórdão dizer que as Súmulas e resoluções não são aplicadas, não se presta ao confronto de teses, pois não há qualquer fundamentação sobre a razão pelas quais cada uma dessas Súmulas não pode ser aplicada.

Com relação à terceirização ilícita e equiparação da Reclamante ao setor bancário, também falhou o acórdão ao omitir os fatos que beneficiam as teses de defesa, muito embora tenha transcrito os pontos incontroversos fixados em ata de audiência de instrução que deixam claro que a Reclamante não exercia qualquer atividade bancária.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Por outro lado, também não houve qualquer análise da real função exercida pela Reclamante, nem mesmo as alegações de que a súmula 49 do TRT da 3a Região não pode ser aplicada, seja por não abarcar os serviços alheios ao atendimento de telemarketing, seja por haver julgamento pendente no STF sobre a terceirização de serviços de maneira geral.

Sendo assim, como foi transgredido o art. 93, IX, da Constituição Federal, por negativa da prestação jurisdicional, devem ser providos os presentes embargos para expressa manifestação, sob pena de nulidade do acórdão e retorno e este Tribunal.

PRELIMINARMENTE - DAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES EM ACÓRDÃO

O acórdão, primeiramente, fundamentou pelo indeferimento do adicional por tempo de serviço, já que a Reclamante foi admitida em 2013, décadas após a data limite do direito conferido.

Contudo, juntamente com os direitos da CCT dos bancários, foi incluída a parcela de adicional por tempo de serviço, de forma errônea, devendo a mesma ser excluída da condenação.

Por outro lado, foi indeferido o intervalo do art. 384 da CLT , mas, mais abaixo, constou o deferimento da verba, sendo que o indeferimento é medida que se impõe, já que se trata de atendente de telemarketing, que já possui pausas mais benéficas e não ultrapassa habitualmente a jornada diária de 06h .

Também constou que a Reclamante foi dispensada em 05/12/2014, mas nada constou quanto à limitação das condenações à referida data , causando omissão no julgado.

Quanto às horas-extras, deve constar expressamente o desconto dos intervalos, que não são contabilizados na jornada; o art. 58, parágrafo 1°, da CLT, para não considerar as variações de até 10 minutos; aplicação da Súmula 340 e OJ n° 397 da SBDI-I, nos casos que houver variações da remuneração (comissões e gratificações), bem como seja aplicada a OJ n° 394 da SBDI-I.

Portanto, requer sejam sanadas as contradições e omissões acima citadas, a fim de esclarecer quais foram as efetivas parcelas de condenação, bem como o modo de apuração das horas-extras.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

DA SÚMULA N. 49 DO TRT DA 3a REGIÃO - NÃO VINCULAÇÃO -

PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA -

DO PROJETO DE LEI 4330/2004

A Súmula n. 49 já está defasada, haja vista que a Lei de Terceirização determina que a prestação de serviços de qualquer natureza não gera vínculo empregatício entre as partes.

Além disso, ela já nasceu ilegal, pois o tema está sendo discutido no STF, nos Recursos Extraordinários n. 791.932 e 713.211, incluindo o tema na Tabela de Temas de Repercussão Geral T-725.

O TRT está impedido de realizar qualquer juízo de valor sobre o tema, quiçá emitir a referida Súmula, devendo a mesma ser anulada, em todos os seus termos, devido às determinações do STF .

Contudo, ultrapassado tal pedido, deve ser considerado que não se trata de súmula vinculante, ou seja, pode haver decisões divergentes acerca da sua aplicação ou não ao caso concreto.

A par da análise do caso concreto, nas funções efetivamente exercidas por cada funcionário, o que também pode afastar a aplicação da Súmula, ainda deve ser esmiuçada a letra fria da referida Súmula. O texto deixa claro que os Bancos responderão pelos direitos trabalhistas, com vínculo empregatício direto, mas em momento algum informa que deve haver equiparação ao setor bancário ou utilização da convenção coletiva dos bancários.

Por todo o exposto, requer seja anulada a Súmula n. 49 do TRT da 3a Região ou afastada sua aplicabilidade, INCLUSIVE PELO ADVENTO DA LEI 13.429/17 . Por outro lado, mesmo com sua utilização, requer seja afastada qualquer condenação de aplicação da Convenção Coletiva dos Bancários, por se tratar de categoria específica de telemarketing, que comporta emprego apenas e tão somente da CCT dos atendentes de telemarketing.

DAS SÚMULAS TRANSGREDIDAS

Com o advento da Lei 13.429/17, tornou-se irrelevante a aplicação de qualquer súmula, pelo tratamento específico dado à matéria da terceirização.

Porém, mesmo antes da referida Lei, havia inúmeros dispositivos aplicáveis por analogia, como, por exemplo, a Súmula 239 , as Súmulas n° 117 e

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

119, bem como a Súmula 257, todas do TST, defendendo que não há qualquer equiparação ou vínculo direto do prestador de serviços com o setor bancário.

Além disso, ainda há a súmula 374 do TST, que expressamente determina que " empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria ".

Ante o exposto, requer a manifestação expressa desta r. Turma sobre a transgressão às Súmulas acima apontadas, inclusive com efeito ativo quanto ao Julgado.

DA VALIDADE DA RESOLUÇÃO N° 3.954/2011 DO BANCO CENTRAL

E SÚMULA 331 DO TST - TRANSGRESSÕES AOS DISPOSITIVOS

CONSTITUCIONAIS

O acórdão proferido pelo Eg. TRT da 3a Região considerou inaplicável os termos da Resolução 3954/2011 do Banco Central, afastando, por conseguinte, a aplicação literal do item III, da Súmula 331 do TST, posto que a Recorrida, conforme abastada prova, não realiza atividade-fim das tomadoras, mas sim atividade meio, como analista de fraude em cartões.

A nova lei de terceirização acabou por referendar a Resolução, confirmando a possibilidade de contratação por empresa interposta das atividades de telemarketing do setor bancário.

A autorização dada pelo Banco Central é constitucional, legal e deve ser respeitada, conforme art. 8° da Resolução apontada e na interpretação da Súmula 331, III, do TST.

Qualquer decisão que contrarie as normas legais sobre o tema estará afrontando o princípio da Legalidade (art. 5°, II, da Constituição Federal) e o art. 174 da , da livre iniciativa e a livre concorrência, nos termos dos arts. 1°, IV, e 170, caput e IV , permitindo que empresas desse ramo sejam fundadas, até mesmo pela liberdade dos agentes econômicos de contratarem e de estabelecerem estratégias racionais de produção, devendo ser assegurado tratamento isonômico entre concorrentes, conforme art. 1°, IV, da nossa Carga Magna .

Por outro lado, como tais empresas geram inúmeros empregos, inclusive "primeiro-emprego", na capacitação de jovens, há um fomento de valorização do trabalho humano, resguardada pelo art. 1°, IV da CF, não mais

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

representando o modelo rígido e de organização fechada que as empresas antes possuíam, ratificando toda a tese já aventada.

Ora, Doutos Julgadores, caso assim não seja, o princípio da segurança jurídica não será assegurado, posto que há uma autorização para que se faça a terceirização nessas situações, expressamente, mas decisões estão contrariando a regra.

Portanto, requer manifestação expressa sobre a transgressão à Resolução 3954/2011, bem como ao item III da Súmula 331 do TST, sem olvidar suas aplicações considerando os dispositivos constitucionais supracitados, não cabendo qualquer equiparação e seus reflexos.

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.415 DO STF - PRINCÍPIO DA

EQUIVALÊNCIA DOS CONTRATANTES COLETIVOS - PRINCÍPIO DA LEALDADE

NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL

NEGOCIADA

No dia 30/04/2015, o ministro Luís Roberto Barroso, na decisão do Recurso Extraordinário n. 590.415, decidiu sobre validade e obrigatoriedade de obediência às cláusulas da convenção coletiva ao qual o empregado é filiado.

Até mesmo pelo posicionamento da jurisprudência atualizada, deve ser aplicada a Súmula 374 do TST, modificando a decisão, na impossibilidade de aplicação de CCT diversa daquela a qual os funcionários da Nome são filiados.

DA LEI 9.472/1997 - DECISÃO RCL 10.132 DO STF -

APLICAÇÃO POR ANALOGIA

A Lei 9.472/1997, que trata sobre a organização dos serviços de telecomunicações, possui, em seu art. 94, II, a possibilidade de contratar terceiros para os serviços de telemarketing, havendo previsão legal expressa para terceirização do telemarketing, devendo a decisão ser modificada, em todos os seus termos, para julgar a ação totalmente improcedente ou, alternativamente, suspender a ação, devido à decisão do STF sobre o tema.

ALTERNATIVAMENTE - DA SÚMULA 55 DO TST - APLICABILIDADE LITERAL

Resta inconteste que a Reclamante era atendente de telemarketing e, nos termos da Súmula 55 do TST, caso sua empresa seja comparada às financeiras, apenas se aplicam a ela a jornada de bancário, excluindo a aplicação da CCT dos bancários, devendo esta Endereço manifestar sobre o assunto.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, primeiramente requer sejam sanadas as contradições e omissões sobre o art. 384 da CLT e sobre o adicional por tempo de serviço, além da limitação temporal das condenações, bem como constar expressamente o modo de apuração das horas-extras, com aplicação dos artigos e súmulas arguidas no tópico específico .

Preliminarmente, REQUER A APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.429/17, JÁ EM VIGOR , que considera lícito todo tipo de terceirização e afasta, em qualquer hipótese, o vínculo de emprego com a tomadora dos serviços, julgando totalmente improcedente a lide em questão.

Em preliminares , requer a suspensão do presente feito , conforme recurso extraordinário com agravo n. 791.932 e repercussão geral, tabela T-725 do STF, nos termos do Recurso Extraordinário 713.211, em trâmite naquela Corte Suprema.

Requer, ainda em preliminares, a suspensão da lide, conforme Ofício Circular/TRT/Nugep n° 4/2017, que determina a suspensão de todos os recursos, nos termos do disposto no art. 14 da Resolução GP - TRT3 n° 9 / 2015, devendo aguardar até o julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos relacionado ao tema "A MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS DEVE REPERCUTIR NO CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS?".

Primeiramente, requer que o Tribunal se manifeste expressamente sobre os pontos informados, sob pena de violação literal ao art. 93, IX, da CF, por negativa de prestação jurisdicional , com a consequente nulidade do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Requer, ainda, seja anulada a Súmula n. 49 do TRT da 3a Região ou afastada sua aplicabilidade, até mesmo pela nova lei de terceirização . Por outro lado, mesmo com sua utilização, requer seja afastada qualquer condenação de aplicação da Convenção Coletiva dos Bancários, por se tratar de categoria específica de telemarketing, que comporta emprego apenas e tão somente da CCT dos atendentes de telemarketing.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Requer a apreciação do pré-questionamento a fim de que esta Endereço manifeste expressamente sobre as transgressões à Resolução 3954/2011, Lei 9.472/1997 e Súmula 331, III, do TST, bem como às Súmulas 55, 239, 117, 119, 257 e 374 , todas do TST, bem como ao art. 5°, II, arts. 1°, IV, e 170, caput e IV, art. e art. 174, todos da Constituição Federal .

Por fim, requer deste douto juízo que julgue TOTALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, como pré-questionamento, por medida de Direito e Justiça!

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 16 de junho de 2017.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome CAROLINA MOMENTÉ ROSA Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.